Especialistas fazem raio-X da PEC que Governo Lula enviou ao Congresso para dar respostas a uma das principais preocupações dos brasileiros
A insegurança é uma das principais preocupações dos brasileiros. Segundo o levantamento Latam Pulse, realizado entre 26 e 30 de junho por AtlasIntel e Bloomberg, 66,8% dos brasileiros consideram a criminalidade o principal problema do país. Para 14,4%, o maior problema é a violência contra a mulher e o feminicídio, e outros 2,5% apontam como maior preocupação a violência policial. A pesquisa What Worries the World (O que preocupa o mundo), da Ipsos, também de junho, aponta na mesma direção: 47% dos brasileiros citam a insegurança como maior preocupação.
Foi mirando em resolver esses problemas e os sentimentos relatados pelos brasileiros que o Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, a PEC da Segurança Pública, que busca reorganizar o sistema de segurança pública no Brasil.
A votação do texto, porém, não avança no Senado. Lula já fez reiterados apelos pedindo a votação aos senadores. A proposta já foi aprovada, com alterações, na Câmara dos Deputados. Segundo a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), a PEC será uma das prioridades da bancada governista no retorno dos trabalhos legislativos, em agosto.
O “SUS da Segurança” e a coordenação nacional
Uma das principais mudanças estabelecidas pela PEC é a constitucionalização e a ampliação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 para integrar nacionalmente as forças de segurança pública municipais, estaduais e federais.
Com as mudanças propostas pelo Governo Lula, o SUSP passará a coordenar a prevenção, persecução e execução penal em todo o país com base no compartilhamento obrigatório de tecnologias, informações, provas e investigações e na integração permanente de forças de segurança de diferentes níveis, com participação também do Ministério Público.
A cientista social Silvia Ramos, diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania e coordenadora da Rede de Observatórios da Segurança, considera que a reestruturação constitucional da segurança pública é fundamental porque a Constituição de 1988, “que fundou uma série de padrões para um Brasil novo” após 21 anos de ditadura militar, praticamente não tocou nesse tema.
“Passaram-se muitos anos. O que é preciso pensar, então, é que a PEC tem que não só atualizar o tema da segurança, como recuperar um aspecto que não tinha sido enfrentado na época da Constituinte”, defende a pesquisadora.
Silvia Ramos compara as reformulações no SUSP ao Sistema Único de Saúde: “A Constituição criou o SUS e estabeleceu uma série de mecanismos para que as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios ficassem bem definidas. No caso da segurança pública, nada foi feito. Durante todos esses anos, nós já entendemos que os estados sozinhos não vão conseguir enfrentar os problemas de violência e criminalidade”.
“O Brasil não teria dado as respostas que deu, por exemplo, na área da Aids, que conseguiu controlar com ações dos mais diferentes níveis, cada um tendo responsabilidade por um assunto e o Governo Federal produzindo uma política pública para o Brasil inteiro […] A gente precisa superar essa ideia de que cada um faz o seu e cada governador manda na sua polícia (ou cada polícia no seu governador), porque é justamente esse modelo que não deu certo”, declara a professora.
Respostas rápidas para infrações cotidianas
A PEC também estabelece que uma lei federal deverá ser criada após sua promulgação para criar um registro simplificado de infrações de menor potencial ofensivo – reduzindo a burocracia e facilitando a identificação e o combate a situações de insegurança cotidianas -, e ditar regras unificadas nacionalmente para a compra de materiais de natureza militar por estados e municípios.
Na mesma linha de simplificação da burocracia, todos os órgãos de segurança passarão a encaminhar via sistema eletrônico integrado os registros de crimes de menor potencial diretamente ao Judiciário (sem precisar passar obrigatoriamente pela delegacia se não houver flagrante) e conduzir presos em flagrante ou por mandado direto à polícia judiciária competente, assim como quem descumprir medidas cautelares penais, protetivas (como a Lei Maria da Penha), disciplinares ou socioeducativas.
Novas exigências para profissionais da segurança
Outra mudança no SUSP é a exigência de investigação sobre antecedentes e conduta e de exame psicológico para a contratação de novos integrantes das forças de segurança, a fim de elevar a qualidade dos serviços prestados pelos agentes públicos.
Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), integrante da Comissão de Segurança Pública da Casa Alta, o propósito da PEC é “fortalecer a cooperação entre as instituições e tornar mais eficiente a política nacional de segurança pública”. “O enfrentamento ao crime exige integração, compartilhamento de informações e atuação coordenada”, diz.
Contarato é professor de Direito e delegado da Polícia Civil do Espírito Santo. Segundo ele, o tema não pode continuar sendo alvo de “disputa de competências” entre a União, os estados e os municípios.
“Enquanto o crime organizado atua de forma articulada, o Estado ainda responde de maneira fragmentada. E quem paga essa conta é a população”, afirma o senador.
O sociólogo Benedito Mariano também acredita que o aumento do papel da União no tema “vai trazer grandes resultados”. Ele lembrou o compromisso firmado pelo presidente Lula de criar o Ministério da Segurança Pública assim que a PEC for aprovada: “O ministério será o órgão gestor nacional para estabelecer diretrizes, com mais estrutura e respaldo institucional, graças ao reforço da participação da União com a PEC.”
Mudanças no desenho das polícias
Outra mudança proposta pela PEC diz respeito ao formato de várias forças policiais. Possibilita, por exemplo, que municípios criem Polícias Municipais de natureza civil focadas em policiamento ostensivo e comunitário.
A Polícia Federal passa a ter competência constitucional expressa para investigar organizações criminosas que atuem de forma interestadual ou internacional e demandem repressão uniforme.
Já a Polícia Rodoviária Federal ganha novas funções, com a inclusão de ferrovias e hidrovias em seu escopo de atuação e a possibilidade de uso pela União para policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse público, prestação de auxílio direto às polícias estaduais e cooperação em casos de calamidade pública ou desastres.
O texto também consolida e padroniza as Polícias Penais federal, estaduais e distrital para cuidar da custódia, ordem, disciplina e segurança dos presídios.
Os órgãos do sistema socioeducativo também são inseridos oficialmente na estrutura de segurança estadual.
Corregedorias de polícia independentes
Além disso, a proposta torna obrigatórias as Corregedorias e Ouvidorias Autônomas em todos os órgãos de segurança. Para Benedito Mariano, que foi o primeiro ouvidor de polícia de São Paulo, “esse é um dos pontos fortes da PEC”. Contudo, ele defende que após a aprovação do texto será necessário “regulamentar essa autonomia”. “Quando se fala em autonomia, é autonomia de quem? No meu entendimento, os órgãos corregedores devem ter autonomia e independência das direções das polícias”, defende.
Quanto à mudança de natureza nas guardas municipais, o sociólogo afirma que elas já são, na prática, “um tipo de polícia” desde o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff: “Um dos princípios dessa lei é o patrulhamento preventivo. Ora, só faz patrulhamento preventivo quem é polícia.”
Segundo ele, será preciso tomar cuidado para que a mudança de nomenclatura não leve as instituições municipais a fugirem de suas competências ou concorrerem com as polícias estaduais.
“A vocação das guardas é serem instituições de policiamento eminentemente preventivo e comunitário. Assim, elas contribuem para oxigenar o sistema de segurança pública”, defende Mariano.
Especialista em segurança, Mariano considera que o horizonte das guardas municipais – que, para ele, não deveriam mudar de nome – após a aprovação da PEC deve ser o das guardas estaduais que existiam antes do golpe militar de 1964.
Silvia Ramos critica o fato de a PEC não tocar em um ponto importante no que diz respeito à estrutura das polícias: “Há um amplo reconhecimento de que, no caso brasileiro, um dos maiores problemas que enfrentamos na área da segurança é a bipartição entre as polícias Civil e Militar. Nós temos duas polícias no âmbito estadual, cada uma cuidando de um pedaço do problema. […] Infelizmente, a PEC não está tratando disso”, comenta a professora.
Dinheiro carimbado
A PEC estabelece uma blindagem orçamentária para a segurança pública, a fim de evitar contingenciamentos [bloqueios de gastos] que prejudiquem o combate à criminalidade.
O texto torna obrigatório o repasse, de forma automática e independentemente de convênio, de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.
Também estabelece que 30% dos impostos deduzidos de loterias de quota fixa (as bets) sejam usados para abastecer os fundos voltados para a segurança pública, além dos valores integrais de apreensões e confiscos da exploração ilegal de jogos de azar.
Hoje, 10% do Fundo Social do Pré-Sal é destinado aos fundos de segurança pública de forma não reembolsável. A PEC eleva esse valor para ⅓ a partir de 2027.
Por fim, a proposta veta bloqueios de execução orçamentária das fontes vinculadas ao FNSP, ao Funpen e ao Funapol, da Polícia Federal.
Punições duras para criminosos de facções
O texto aprovado na Câmara teve diversas alterações em relação ao que foi enviado pelo governo federal. A que mais se destaca é a inserção do inciso XLVI-A no Artigo 5º da Constituição para criar um regime legal especial voltado à “alta periculosidade”.
Os deputados inseriram a tipificação constitucional de facções e milícias, a punição de acordo com a posição hierárquica do criminoso na organização, a obrigatoriedade de que faccionados sejam presos em estabelecimentos de segurança máxima e a obrigatoriedade de ações e programas de proteção a testemunhas e familiares e de compensação financeira a delatores.
Também foi estabelecida a restrição ou proibição de alguns benefícios para reincidentes, como a progressão de regime, liberdade provisória, acordos de não-persecução penal, conversão de prisão em penas alternativas e saídas temporárias.
Além disso, o texto determina ações de asfixia financeira e expropriação sem indenização de qualquer bem envolvido em atividades criminosas, bem como a destinação obrigatória dos recursos confiscados a fundos especiais de segurança pública. E também a responsabilização de empresas envolvidas com o crime organizado, sem prejuízo da punição individual aos seus dirigentes.
Para Benedito Mariano, é positivo o endurecimento de penas para facções e milícias, mas só isso “não resolve a questão”. Já Silvia Ramos pontua que há foco excessivo do texto aprovado na Câmara em policiamento e “quem manda e como manda na polícia”.
“Violência, criminalidade e problemas policiais e penitenciários têm a ver não só com o policiamento em si, mas com planejamento, inteligência e prevenção”.
Segundo a pesquisadora, “não dá para pensar em uma PEC da Segurança Pública como se o tema se resumisse a roubos de celulares nas esquinas ou à atuação do crime organizado”. Ramos também observa que a questão da violência policial é um tema que merece ser analisado no Senado.
Devolver a PEC ao seu rumo original
A PEC 18 de 2025 no Senado Federal é apontada por lideranças do PT e especialistas como o avanço institucional de segurança pública mais importante desde a redemocratização. No entanto, para que a proposta não seja desidratada por interesses paroquiais, o debate no Senado deve “recolocá-la no rumo para o qual foi criada”, defende Silvia Ramos.
Benedito Mariano reforça que o foco estratégico para o combate à insegurança deve estar na inteligência e no policiamento comunitário de proximidade.
Segundo ele, a regulamentação do SUSP e a futura estruturação de diretrizes nacionais a partir de um Ministério da Segurança Pública abrirão caminho para que as forças de segurança atuem no sentido de um diálogo cotidiano com a população e na inteligência local, com foco em reduzir os índices de criminalidade e, ao mesmo tempo, de letalidade policial.
O relatório “Medo do crime e eleições 2026: os gatilhos da insegurança”, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em maio, mostra que o medo da violência, sentido por 96,2% dos entrevistados, fez com que 57% deles alterassem suas rotinas no último ano, mudando percursos, deixando de sair à noite ou levar o celular e acessórios ou abdicando de adquirir algum bem. Os mais afetados são mulheres e cidadãos das classes D e E. A prioridade dada ao tema pela população brasileira aumenta a pressão para que a PEC da Segurança Pública seja apreciada no Senado.
João Vitor Castro, Rede PT de Comunicação.
