A garantia dos direitos da população com 60 anos ou mais é o objetivo do Estatuto da Pessoa Idosa, que completou 20 anos neste mês, conforme a Lei nº 10.714, de outubro de 2003. Em alusão à data, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) fez uma série de entregas à população, entre elas, a campanha “ Envelhecer é o nosso futuro ”, o programa Viva Mais Cidadania e a edição comemorativa do Estatuto, além de implementar a Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, entre outras iniciativas.
Para o secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC, Alexandre da Silva, as ações implementadas pelo MDHC visam, sobretudo, trazer dignidade e auxiliar governos e organizações para o enfrentamento de problemáticas como o analfabetismo e poucos anos de escolaridade, o acesso digno à saúde e a criação de mecanismos para facilitar o acesso a benefícios, manifestações culturais, esporte e lazer.
“Acredito que possamos, como previsto no Estatuto, promover as equidades nos direitos de as pessoas envelhecerem. Como podemos ajudar mais quem precisa mais? Então há de se pensar que todos nossos esforços na promoção de políticas públicas, projetos e programas devem estar alinhados para cada vez mais auxiliar quem necessita”, afirma Alexandre da Silva.
De acordo com o secretário, o Estatuto garante que mais pessoas possam envelhecer com mais saúde e tranquilidade. “Hoje vemos um aumento substancial da presença de pessoas idosas na composição da nossa sociedade e isso traz a felicidade de entender que as políticas públicas vigentes foram capazes de garantir saúde, assistência social e participação para que muitas pessoas pudessem envelhecer”, completa o gestor.
Campanha
Entre as ações, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em parceria com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), lançou no dia 1º deste mês a campanha “Envelhecer é o Nosso Futuro” para promover os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa e os dias Internacional e Nacional da Pessoa Idosa, celebrados na data. O objetivo é dar visibilidade – por meio de cards, vídeos nas redes sociais e reportagens especiais – às ações voltadas para essa parcela da população.
As peças da campanha estão sendo divulgadas nas redes oficiais do MDHC durante o mês de outubro e informam, em linguagem simples, o conteúdo do Estatuto e os direitos assegurados às pessoas com 60 anos ou mais no país como forma de conscientizar o público sobre o envelhecimento, o aumento da população idosa e os desafios e avanços obtidos após a promulgação da lei.
Como parte das entregas da campanha, está a edição comemorativa do Estatuto, atualizado e em formato digital que já está disponível para o acesso da população.
Acesse a edição comemorativa do Estatuto da Pessoa Idosa 20 anos
Além dos conteúdos digitais, a campanha contempla uma série de reportagens em texto no site do MDHC de valorização da pessoa idosa, além de destaques dos principais avanços do Estatuto da Pessoa Idosa e das realizações do governo federal voltadas a esse público e no combate a violações de direitos.
O secretário Alexandre da Silva ressalta que a campanha é uma oportunidade de chamar atenção da sociedade para compreender novas perspectivas. “Precisamos entender o nosso cenário atual do envelhecimento, conhecer novas soluções, resgatar soluções vindas de grupos específicos, dos nossos mais velhos, das nossas ancestralidades, mas também compreender novas demandas de um mundo cada vez mais conectado, das novas relações de trabalho, de pessoas de várias gerações”, pontua.
“A longevidade está cada vez mais presente em nosso país e é importante que a gente possa garantir para as pessoas que estão envelhecendo, não só a vitalidade, mas também um propósito de vida renovado”, acrescenta Alexandre da Silva.
Viva Mais Cidadania
Instituído pela Portaria nº 627, de 2 de outubro de 2023, o programa Viva Mais Cidadania foi criado pelo MDHC com o objetivo de promover os direitos e fortalecer a cidadania de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e que são vítimas de discriminação múltipla. Integram o público da iniciativa pessoas idosas pertencentes a grupos sociais caracterizados por diversidades histórica, social, étnico-racial, econômica, territorial, cultural e religiosa, na perspectiva da equidade, interseccionalidade e intersetorialidade.
Entre as propostas, o programa visa promover a comunicação e a participação social para a sensibilização sobre o envelhecimento e os direitos da pessoa idosa, contribuindo para a valorização da cultura, da territorialidade, da memória e da ancestralidade, na perspectiva da intergeracionalidade e observadas as características distintivas dos grupos sociais atendidos.
Também constam entre os objetivos, promover a formação política de pessoas idosas em direitos humanos e cidadania, inclusive com oferta de letramento digital e de educação midiática; e facilitar o acesso à saúde, à previdência social, à assistência social e a outros direitos que possam contribuir para o envelhecimento ativo e saudável das pessoas idosas nas comunidades a que pertençam.
Completam as finalidades do programa, promover estratégias de enfrentamento a todas as formas de violência contra a pessoa idosa, entendida como qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, financeiro, patrimonial, tanto no âmbito público como no privado, e que pode compreender diversos tipos de abusos, maus-tratos, discriminação, exploração, abandono, negligência ou quaisquer outras ações que constituam violações de direitos.
Rede Nacional
Promover a proteção dos direitos humanos da pessoa idosa em todo o país por meio da articulação e do diálogo contínuo entre os estados e o Distrito Federal. Esse é o objetivo da Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa, criada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A portaria formalizando sua criação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 10.
A Rede estabelece um conjunto de ações que visam a promover o diálogo e a troca de experiência entre os órgãos estaduais com competência em direitos da pessoa idosa, visando à capilaridade e à efetividade da Política Nacional da Pessoa Idosa. Anunciada pelo ministro Silvio Almeida durante o seminário “Envelhecer é o nosso futuro: 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa”, realizado no último dia 3 de outubro, a coordenação da Rede estará a cargo da Secretaria Nacional da Pessoa Idosa do MDHC, comandada por Alexandre da Silva.
Entre as competências da Rede está apoiar a criação de órgãos específicos para gestar políticas de direitos humanos nos estados; promover estratégias para a reativação de conselhos estaduais, fortalecer os existentes e promover o diálogo e a troca de experiências entre seus membros. Também caberá à Rede propor estratégias de monitoramento e de avaliação da implementação de ações voltadas aos direitos humanos da pessoa idosa, identificando possibilidades de aprimoramento, com vistas à maior efetividade das ações governamentais.
Na sua composição, o colegiado conta com dois representantes do MDHC, o secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, além de um coordenador-geral Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal. Terá como membros 27 representantes de órgãos estaduais e do Distrito Federal com competência para tratar dos direitos humanos das pessoas idosas.
A adesão dos entes federados se dará por meio de convite enviado pelo Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que terão o prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento do convite, para indicar seus representantes.
Instituída a Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa
Número de idosos ao redor do país
De acordo com o IBGE, as pessoas com 60 anos ou mais estão mais concentradas no Sudeste (16,6%) e no Sul (16,2%). Por outro lado, apenas 9,9% dos residentes do Norte são pessoas idosas. Na comparação com 2012, a participação da população idosa cresceu em todas as grandes regiões. Entre os estados, aqueles com maior concentração de pessoas idosas são Rio de Janeiro (19,1%) e Rio Grande do Sul (18,6%). Já Roraima tem a menor participação desse grupo etário em sua população (7,7%).
Nesses dez anos, o Centro-Oeste teve o maior aumento populacional (13%), seguido pelo Norte (12,9%). No entanto, as duas regiões mantiveram as menores participações na população total (7,8% e 8,7%, respectivamente). Já o Sudeste, região mais populosa, aumentou seu contingente em 7,3% e passou a concentrar 42,1% da população em 2021. O Nordeste, por outro lado, teve o menor crescimento populacional no período (5,1%) e concentrava 27,1% da população do país.
Estatuto
Sancionado em 1º de outubro de 2003, durante o primeiro governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Estatuto da Pessoa Idosa garante uma série de direitos à população idosa e prevê punições a quem a desrespeita. O Estatuto nasceu de um projeto de lei apresentado em 1997 pelo hoje senador Paulo Paim, na época deputado federal.
O Estatuto dá às pessoas idosas, por exemplo, rapidez na restituição do Imposto de Renda, prioridade no julgamento dos processos judiciais e direito a acompanhante em tempo integral nas internações hospitalares. Também prevê proteção contra aumentos abusivos nos planos de saúde, vantagem nos concursos públicos em caso de empate com candidatos mais jovens e cota de 3% das casas ou apartamentos à venda em programas habitacionais financiados com verba pública.
A lei protege as pessoas idosas da violência física e da psicológica. Hospitais, clínicas e postos de saúde, recebendo pacientes nessa situação, ficam obrigados a notificar a polícia e o Ministério Público, inclusive quando não há a certeza da violência e se trata apenas de suspeita.
Disque 100
Canal de denúncias sob a responsabilidade da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do MDHC, o Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações contra pessoas idosas. O serviço gratuito pode ser acionado por meio de ligação gratuita, WhatsApp (61) 99611-0100, Telegram (digitar “direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo), site da Ouvidoria (https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/) e aplicativo Direitos Humanos Brasil.
Em todas as plataformas as denúncias são gratuitas, anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento diretamente com o Disque 100, de forma gratuita, por telefone fixo ou celular. Basta ligar para o número 100 para fazer o acompanhamento.
Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
