O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou, nessa terça-feira (19/12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a redução do piso salarial da enfermagem por meio de convenção ou acordo coletivo. O texto já tem a assinatura de outros 27 senadores, o que garante a tramitação no Senado Federal. O senador também apresentou um projeto de lei instituindo jornada de 36 horas semanais para a categoria.
A PEC 68/2023 e o projeto de lei foram construídos pelo senador após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para manter como referência para o piso de enfermagem 44 horas semanais e permitir redução do piso proporcionalmente à redução da jornada. Com o entendimento do STF, o piso poderá ser aplicado de acordo com normas de cada estado e por meio de negociação entre patrões e trabalhadores.
A PEC 68 altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, prevendo a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica. “Com a nossa proposta, os profissionais se beneficiam, definitivamente, da segurança jurídica proporcionada pela fixação de um piso salarial estipulado por lei. Assim, o valor será efetivamente a referência clara e precisa para determinar os salários a serem pagos, evitando incertezas e conflitos relacionados a negociações individuais ou coletivas”, detalha Contarato.
Fabiano Contarato é também o autor do Projeto de Lei 2.564, que instituiu o piso salarial nacional da enfermagem após discussão e aprovação tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados e sanção presidencial.
Para o senador, “o piso é um mecanismo de combate a desigualdades sociais e contribui para a redução das disparidades de renda e para a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Não podemos deixar que uma conquista tão relevante dos trabalhadores seja esvaziada a partir de negociações que resultam, muitas vezes, no não atendimento à categoria e numa desvalorização profissional”, complementa Fabiano Contarato.
Fonte: Assessoria do Senador Fabiano Contarato
Foto: Alessandro Dantas
