Proposta que vai à Câmara foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta terça-feira (21/10) projeto que estabelece regras claras para o transporte de bagagens de mão em voos nacionais e internacionais. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e garante aos passageiros uma franquia mínima gratuita de 10 quilos de bagagem de mão.
O texto define que essa bagagem é aquela transportada no compartimento superior da cabine. A iniciativa visa proteger o consumidor, preenchendo uma lacuna regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil que abriu margem para que as companhias aéreas passassem a cobrar pelo uso dos compartimentos superiores.
A CCJ considerou a medida necessária para garantir direitos mínimos aos usuários do transporte aéreo, especialmente após a percepção de que a desregulamentação anterior sobre bagagem despachada não resultou em tarifas significativamente mais baixas.
Fonte: PT no Senado
