O plenário da Câmara aprovou na noite desta última terça-feira (05/11) o projeto de lei complementar (PLP 175/24), do deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA), que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares. “O texto aprovado traz avanços significativos para dar transparência a execução das emendas, acaba com o orçamento secreto, dá respostas para descriminalizar as emendas e dialoga com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Então ganha o povo brasileiro”, afirmou Rubens Jr..
A Suprema Corte suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade. Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares. O texto aprovado fixa novo parâmetro, seguindo diretriz da decisão que prevê obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.
Rubens Jr. reiterou que a regulamentação aprovada resolve a tramitação das emendas. “Onde há dinheiro público tem que ter transparência, e é isso que o projeto faz”, garantiu. O deputado acrescentou que o texto garante a rastreabilidade das emendas, proíbe a individualização das emendas de bancada e prioriza obras estruturantes. O texto aprovado segue para apreciação do Senado.
Emenda Pix, de bancadas e de comissões
Sobre as emendas Pix, Rubens Jr. explicou que ao contrário do que ocorre hoje, com as novas regras será preciso ter pré-projeto e o recurso vai para uma conta específica, separado da conta geral do município. O texto determina também que a preferência será para as obras inacabadas.
Quanto a emenda de bancada estadual, o deputado disse que atualmente o critério permite a individualização da indicação entre os parlamentares do estado. A partir da regulamentação, os recursos terão que ir obrigatoriamente para obras ou ações estruturantes. Também ficam limitadas a 8 emendas, o que segundo Rubens Jr. garante a execução de políticas públicas importantes.
Com a regulamentação, o autor do projeto disse que as comissões terão que votar as propostas de emendas e publicizá-las deste o início da sua indicação.
Foto: Mário Agra
Fonte: Site do PT na Câmara
