O líder do PT no Senado, Beto Faro (PA), afirmou que a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 121/24) que cria um regime de negociação das dívidas dos estados com o Governo Federal foi uma medida política importante para trazer alívio aos estados que passam a ter 30 anos para pagar suas dívidas, além de impor contrapartidas como reformas estruturais. A proposta segue para análise e votação da Câmara dos Deputados.
A matéria flexibiliza as opções para a quitação da dívida junto à União, como venda de empresas e bens móveis e imóveis, e possibilita a redução dos juros que incidem sobre os débitos.
O senador Beto Faro considera que a aprovação da proposta no Senado é um esforço na construção de um instrumento que dê aos estados a condição de produzir políticas públicas que beneficiem principalmente a população. Mas adverte que é preciso buscar o equilíbrio fiscal.
“É necessário maior controle com as contas públicas para evitar que os estados se endividem mais e essa conta fique impagável.”, afirma.
As dívidas estaduais hoje somam atualmente mais de R$ 765 bilhões de reais. A maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Os grandes devedores não vinham conseguindo honrar o que havia sido pactuado no passado e hoje, apostam na repactuação para saldar uma dívida histórica.
Chamado de Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag), o novo modelo tem como objetivo substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.
Foto: Alessandro Dantas
Fonte: Site do PT no Senado
