A convite da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (Amvale), fui debater a reforma tributária em Uberaba, na semana passada. Nestes últimos meses, essa é a minha principal atividade: falar do tema para os mais variados setores. Neste caso, tratei da reforma para o olhar do gestor público municipal, que, assim como toda a sociedade, vai se beneficiar com o novo sistema.
Para as administrações municipais, a reforma garantiu a isenção na tributação para as compras governamentais, assim como fez para os Estados e União. Isso representa uma grande economia para os cofres públicos. Os municípios ganham também com a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que será um instrumento de enfrentamento das desigualdades regionais. Se beneficiam com a participação dos subnacionais na agência Inter federativa, que vai gestar os recursos advindos do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A distribuição dos recursos arrecadados será repassada diretamente para as administrações municipais.
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O mais significativo avanço para os municípios está na essência da reforma, com o imposto sobre bens e serviços sendo cobrado e distribuído no destino, ou seja, no local de consumo. Essa mudança na base da tributação vai beneficiar 82% dos municípios, segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que apresentou estimativas do impacto redistributivo da reforma. Ele mostrou que as cidades favorecidas concentram 67% da população brasileira e correspondem a 98% daquelas que possuem produto interno bruto per capita inferior à média brasileira.
Para os municípios e Estados que porventura percam arrecadação, a reforma cria a transição federativa, que faz uma conta compensação para ser administrada nos próximos 50 anos. Com um seguro calculado em 3% da receita, será garantido o nível atual de arrecadação, corrigido pelo IPCA. Porém, a perspectiva é de evolução para todos, já que há previsão de aumento da receita na casa de R$ 400 bilhões em 10 anos, com a economia crescendo entre 12% e 20%, deixando o Brasil mais rico em R$ 1,5 trilhão.
O atual sistema centralizador na União contribuiu na crise que vivem os municípios. Que foi agravada com medidas aprovadas por governos que antecederam o presidente Lula. Leis como a do “teto de gastos” e o crime eleitoral e federativo em forma da Lei Complementar 194/2022 foram responsáveis pela perda de 4,5% na arrecadação da cota-parte do ICMS dos municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que a maioria dos municípios está no vermelho.
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Visando amenizar os problemas municipais, foi aprovado no Congresso o PLP 136/2023, proposto pelo governo federal, que vai repassar R$ 27 bilhões, como forma de compensação da perda de arrecadação com ICMS incidente sobre os combustíveis. A União vai repassar também R$ 2,3 bilhões para compor o Fundo de Participação dos Municípios, compensando a desoneração do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos, para que nenhuma cidade ou Estado tenha receita menor que em 2022. Outras iniciativas estão sendo tomadas, como a desoneração na folha de pagamento e uma proposta de renegociação de dívidas previdenciárias municipais.
Os municípios são a base da administração pública e fortalecer suas finanças é imprescindível. Com a reforma tributária e outras iniciativas, construiremos um verdadeiro equilíbrio do pacto federativo, pois só assim terá futuro nosso projeto nacional de desenvolvimento sustentável.
*Reginaldo Lopes é deputado federal (PT-MG)
Artigo originalmente publicado no jornal O Tempo
Foto: Gabriel Paiva
