As deputadas e os deputados paulistas aprovaram, na quarta-feira (23), uma proposta que beneficia os policiais civis, técnico-científicos e agentes de segurança penitenciária ao garantir a manutenção da remuneração do cargo, nível ou classe em que se encontrarem ao solicitarem a aposentadoria. A medida depende de sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Como explica o deputado Reis (PT), autor da propositura, de acordo com legislação atual, um policial civil que subiu de classe há menos de cinco anos não tem o direito de manter esse valor ao se aposentar. Nesse caso, o profissional receberia o equivalente à classe anterior, o que reduz, o valor da aposentadoria.
Essa é a modificação que o Projeto de Lei Complementar 63/2023, aprovado na Assembleia Legislativa, traz para a Lei Complementar 1386/2020, que hoje estabelece as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos estaduais.
“Esse projeto busca corrigir uma injustiça provocada quando se aprovou essa legislação atual”, comenta Reis.
Fonte:Tom Oliveira – site Alesp
Fotos: Ciete Silvério/Governo do Estado de SP e Rodrigo Romeo/Alesp
