O projeto de Lei (PL) 5.511/2016, que torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação, será analisado pelo Senado Federal.
A proposta, de autoria do deputado federal por São Paulo, o petista José Mentor, aguardava decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para seguir em tramitação. Assim a Mesa da Câmara autorizou a retirada de um recurso que prejudicava o andamento do projeto, de forma conclusiva, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Com isso, após redação final da própria Comissão, a proposta poderá ser apreciada pelo Senado Federal. O pedido para que o projeto retomasse o trâmite original foi apresentado pelo autor na semana passada, por meio de requerimento subscrito pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA).
O PL foi aprovado na CCJ em 28 de setembro de 2017, e deveria seguir para o Senado Federal, mas um recurso apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), em 11 de outubro do ano passado, buscava levar o texto para discussão e votação no Plenário da Câmara.
Com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -que coordenou a obtenção de assinaturas de deputados de vários partidos de todo o País -, e da Seção da OAB de São Paulo, José Mentor obteve as assinaturas necessárias para que o recurso apresentado perdesse seu valor regimental e assim voltasse a prevalecer a votação terminativa da CCJ. “Esse recurso, na prática, poderia retardar a apreciação da matéria durante meses, anos e anos, até que fosse pautado, debatido e votado novamente”, comentou Mentor.
