O vereador prof. Agripino (PT), lembrou mais uma vez que o Piso Nacional do Magistério é uma conquista importante para a valorização dos profissionais da educação e para a qualidade da educação no Brasil. Ele foi estabelecido pela Lei 11.738/08 e garante a todos professores e professoras da educação básica o direito a um salário digno.
Reajustado pelo Ministério da Educação para o ano de 2023 no patamar de R$ 4.420,55 para professores com jornada de 40 horas semanais, sabe-se que muitos municípios e estados ainda não cumprem integralmente a lei que estabelece o valor mínimo a ser pago aos professores.
O requerimento 154/23 protocolado pelo vereador na última segunda, 29/5, pede para que o Promotor Dr. Marcos Akira Mizusaki, integrante do GEDUC – Grupo de Atuação Especial de Educação de Presidente Prudente, interceda junto ao Poder Executivo do Município de Santo Anastácio, para que os profissionais de ensino recebam o benefício que é de direito.
Na justificativa, o parlamentar traz que em maio, esteve com o Procurador Jurídico a Câmara, Dr. Elisson Stelato, no gabinete do Dr. Akira para relatar que as ADIs de Santo Anastácio ainda não recebem o piso reajustado, o que para o vereador, é um ato ilegal e discriminatório por parte da administração municipal.
O requerimento justifica no item 3 que, em 2009 devido a necessidade de realizar adequações no processo de progressão dos profissionais da educação, o Estatuto do Magistério (Lei 26/1999) passou por reformulações, porém não alterando as disposições relacionadas às ADIS, ou seja, mantendo as professoras na classe docente. O novo Estatuto, Lei 54/2009, em seu artigo 80, ratifica e deixa claro a condição de docentes das profissionais quando as inclui no quadro de pessoal do magistério público municipal.
O vereador ainda reforça que solicitou informação ao Prefeito através do requerimento 123/2023 a respeito da motivação do não pagamento e o mesmo justificou alegando que o salário das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil encontra-se suspenso por meio de decisão judicial.
Após conclamar mais esse apoio, Prof. Agripino aguarda que sejam tomadas as devidas providências.
Veja o requerimento em que mais uma vez o vereador defende a classe de professores, na aba do Site da Câmara Municipal:
Fonte e foto: Susana Bertolucci, Assessoria Comunicação CMSA
