Proposta inclui o abastecimento no artigo 6º da Constituição e barra repasse do serviço essencial à iniciativa privada
O acesso à água potável pode passar a ser expressamente protegido pela Constituição Federal como um direito fundamental social. Na última quinta-feira (16), o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) apresentou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa blindar o abastecimento de água contra os processos de privatização em todo o território nacional.
De acordo com o texto da PEC, o acesso à água potável deve figurar no rol de direitos sociais previstos no artigo 6º da Carta Magna, compartilhando o mesmo status de relevância dado à educação, saúde, alimentação, moradia e segurança.
Além disso, a medida classifica o abastecimento de água destinado ao consumo humano como um serviço público essencial e indelegável, o que significa que sua gestão e operação deverão obrigatoriamente permanecer sob o controle estrito e direto do Estado.
“Água não é mercadoria”, defende Alencar Santana
O parlamentar utilizou suas redes sociais para engajar a população e justificar a necessidade da proposta, criticando diretamente o avanço de concessões privadas no setor de saneamento. Em seu posicionamento oficial, Santana enfatizou o caráter existencial do recurso:
“Água não é mercadoria. É vida. É saúde. É dignidade. Sem ela não tem comida, não tem moradia digna, não existe futuro. A água é a base de todos os nossos direitos. Por isso, ela precisa estar na Constituição — ao lado da saúde, da alimentação e da educação.”
O deputado destacou ainda que a privatização dos serviços de abastecimento traz riscos de exclusão social e precarização do atendimento às populações mais vulneráveis. Ele citou cenários recentes como exemplo de retrocesso:
“Água potável é direito humano. E direito humano se garante na lei. Apresentei uma PEC com este objetivo. E o veto à privatização dos serviços públicos relacionados à água é um imperativo obrigatório para garantirmos esse direito. A privatização da SABESP é um entre vários exemplos que mostram a tragédia que significa privatizar esses serviços.”
Mobilização popular digital: Abaixo-assinado na rede
Para pressionar o Parlamento e dar musculatura à tramitação do projeto em Brasília, foi criada a plataforma digital www.aguaenossa.com. Através deste canal, os cidadãos podem assinar um manifesto virtual em defesa da PEC, além de acessar dados, relatórios e análises técnicas sobre as consequências econômicas e sociais do desmonte do saneamento público no Brasil.
A tramitação da PEC na Câmara dependerá agora do recolhimento de assinaturas de apoio de outros parlamentares e, posteriormente, da análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Foto: divulgação
