O deputado federal, Paulo Teixeira, apresentou projeto de lei (PL 10549/2018) que disciplina o controle, fiscalização e a regulamentação do uso da cannabis e seus derivados. A PL que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados e altera a Lei º 11.343 de 2006.
A proposta que foi apresentada na terça-feira (10) pode ser lida neste link, e seu inteiro teor neste link. O instrumento é inspirado em experiências bem sucedidas como nos Estados Unidos da América, Espanha, Portugal e Uruguai, e tem como objetivo permitir o uso medicinal e pessoal de forma restrita.
Na justificativa, o deputado aponta que no que tange o uso medicinal, pesquisas médicas recentes apontam os benefícios terapêuticos da cannabis para tratamento e alívio de dores, náuseas e outros sintomas associados a uma variedade de condições médicas debilitantes, incluindo câncer, esclerose múltipla e HIV/SIDA, como reconhecido pela Academia de Ciências do Instituto de Medicina dos Estados Unidos em março de 1999.
Paulo Teixeira ressalta que nos Estados Unidos, 25 estados já editaram legislação a fim de permitir o uso medicinal da cannabis. Lá a adequação da lei teve o efeito de proteger da prisão a vasta maioria de pessoas portadoras de enfermidades debilitantes que têm necessidade de fazer uso medicinal da cannabis.
Já o uso pessoal da cannabis de acordo com o projeto acontecerá dentro de limites aceitáveis, assim como acontece para a utilização de tabaco e de álcool, a despeito dos males que causem à saúde, é uma decisão individual, pessoal. O Estado somente deve intervir se o uso pessoal venha a ocasionar danos à saúde pública.
“O disciplinamento do uso da cannabis e de outras drogas no Brasil é igualmente importante para se direcionar os recursos materiais e humanos da segurança pública, hoje já escassos e sucateados, para o efetivo combate ao narcotráfico, colocando-se o foco da repressão criminal exclusivamente no traficante, e não no usuário”, aponta o deputado.
