O projeto assegura acesso ao atendimento, sem discriminação por nacionalidade e condição migratória, garantindo a regularização documental necessária para receber os benefícios de assistência social de forma ágil
Estrangeiros residentes no Brasil podem passar a ter assegurada a igualdade na prestação da Assistência Social. Projeto de lei com essa finalidade foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) em 29 de fevereiro e segue à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará o parecer final. Foi a primeira reunião deliberativa da CRE em 2024.
O projeto de lei (PL 2.425/2020) recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/1993).
Para Humberto Costa, o conceito definitivo de imigrante residente pode ser entendido como aquele que possui a “autorização de residência” para se fixar no Brasil.
“Porém existe um limbo nesse processo, pois muitos imigrantes com as condições necessárias para essa autorização fizeram o requerimento e aguardam o desfecho ou, até́ mesmo, obtiveram o deferimento do seu pedido e ainda não possuem a Carteira de Registro Nacional Migratório”, argumentou o relator.
Humberto Costa acrescentou emenda para determinar que o sistema de acesso da Loas seja adaptado à documentação da qual o imigrante dispõe, justificando ser hoje uma das principais demandas dessa população.
Foto: Alessandro Dantas
Fonte: Agência Senado
