A vereadora de Campinas, Paolla Miguel (PT), apresentou o projeto que cria o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais.
Paralelamente, ela protocolou outro projeto que cria a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis.
O primeiro projeto prevê que é direito de qualquer paciente receber gratuitamente do poder público municipal, com base no disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis, desde que devidamente autorizados por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.
“O objetivo é adequar a temática da Cannabis Medicinal aos padrões e referências internacionais e proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como universalizar o tratamento, hoje restrito à poucos que possuem maiores condições materiais e acesso às informações sobre este tema” justificou a petista.
