Na última semana foi publicado um decreto presidencial reduzindo a compra, a posse e o porte de armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). A medida busca reverter a política armamentista adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, já que antes do decreto, para uma pessoa andar com suas armas, inclusive carregadas de munição, bastava dizer que estaria a caminho de um clube de tiro, mesmo que não estivesse. A quantidade permitida de armas e munições por pessoa também era assustadoramente alta. O novo decreto corrige algumas destas falhas, limitando a compra de armas e munições e estabelecendo regras mais rígidas de transporte. A responsabilidade pela emissão do porte e posse de armas e de fiscalização, deixa de ser das Forças Armadas e volta à Polícia Federal, aumentando o controle, diminuindo os crimes e a letalidade causados por armas de fogo no Brasil, que só no ano passado teve uma média de 110 vítimas por dia. Uma pesquisa do Instituto Sou da Paz revela que boa parte das armas compradas legalmente no País vão para o crime o em menos de 24 horas. O levantamento mostrou ainda que só no estado de São Paulo, são desviadas nove armas por dia, de residências, nas vias públicas e até de empresas de vigilância. Se engana, portanto, quem pensa que armas trazem segurança para donas de casa e pais de família, mas ao contrário: mais armas em circulação significa mais poder de fogo para os criminosos.
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Nós que pagamos impostos e não fazemos maracutaias na declaração do Imposto de Renda, exigimos que o Estado cumpra seu papel. Eu não quero ter uma arma para me defender, ou ter que atirar para matar alguém, mas quero que o sistema de segurança, ou seja, o Estado me proteja e proteja a todos. Foi por isso que em 2021 apresentei um Projeto de Lei propondo o fechamento dos clubes de tiro e o fim do porte e da posse de armas pelos CACs, que ainda tramita na Câmara. A lentidão do processo legislativo, no entanto, confere uma importância ainda maior para duas questões presentes no decreto presidencial: o entendimento de que o Estado é quem deve promover a segurança pública e que a importância dos Clubes de tiro se restringe ao fomento do esporte e ao treinamento das forças de segurança, mas nada além disso.
*Artigo do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP)
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