Um grande passo foi dado pela comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.172 de 2023, que fixou o novo valor do salário mínimo. Além de determinar um aumento real em relação ao salário vigente até a edição da MP, o que não ocorreu em todo o governo Bolsonaro, o relatório aprovado incorpora uma política de valorização permanente do salário mínimo, fruto de discussões entre governo e trabalhadores que resultaram no em um projeto de lei também enviado ao Congresso.
A decisão da comissão ainda incluiu o conteúdo da MP 1.171 de 2023, que propõe a elevação da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e a reforma da tributação da renda auferida no exterior, inclusive pelas firmas conhecidas como offshore.
O texto vai ao plenário da Câmara dos Deputados e depois ao Senado. A expectativa é de que seja aprovado, dados os amplos benefícios que traz à população.
O conteúdo das duas MPs e do PL, agora transformados em um só texto, propicia o aumento da renda dos trabalhadores, contribuindo para a melhoria das condições de vida material do povo brasileiro. Esse cenário retoma o que já havia ocorrido nos 2 mandatos anteriores do presidente Lula.
Com a nova redação, não só o salário mínimo aumenta em termos reais, como determina-se que ele continuará a aumentar nos próximos anos. Além de assegurar que os trabalhadores que ganham até R$ 2.640, valor equivalente a 2 salários mínimos, passarão a ser isentos do IRPF.
O aumento da renda dos trabalhadores, especialmente daqueles que ganham os menores salários e vivem em situação de contínua restrição, leva ao aumento imediato do consumo no país. Isso melhora a vida das pessoas e impulsiona a atividade econômica, especialmente nos ambientes municipal e regional. A injeção de recursos embala a produção e o comércio de bens de consumo popular como alimentos, roupas, calçados e eletrodomésticos.
Os números dizem por si só. São 22,7 milhões de pessoas que recebem até 1 salário mínimo –o que inclui empregados do setor privado e público com carteira assinada (inclusive trabalhadores domésticos), servidores públicos estatutários, e pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC)– e se beneficiam diretamente de sua valorização. Mais 31,3 milhões de pessoas residem no mesmo domicílio das primeiras e, assim, são beneficiadas de forma indireta. Ou seja, 54 milhões de pessoas, cerca de ¼ da população brasileira, em especial seus segmentos mais vulneráveis, se beneficiam direta ou indiretamente do aumento do salário mínimo.
O impacto é ainda maior se considerarmos que a renda de quase 70% dos trabalhadores, que ganham até 2 salários mínimos, também é influenciada pela política de valorização que, nos mandatos 1 e 2 de Lula, realizou um aumento real de 57%.
Com a MP, o aumento da renda da maioria da população é parcialmente custeado pela reforma da tributação da renda auferida no exterior, em boa parte sediada em paraísos fiscais, pela elite econômica brasileira. Calcula-se que haja R$ 1 trilhão depositados por essa elite nos paraísos fiscais sem pagar praticamente nada de imposto.
É uma injustiça fiscal e tributária que precisa ser corrigida. Existem diversos mecanismos para que os recursos dos brasileiros no exterior fujam da tributação, mas com a aprovação do texto da MP, unificando as regras para o setor e introduzindo a progressividade, , isso ficará bem mais difícil.
Em resumo, a MP 1.172 de 2023 eleva a renda dos trabalhadores com a valorização do salário mínimo e o aumento da faixa de isenção do IRPF, e dá um grande passo histórico para tributar os mais ricos, colocando no imposto de renda os abonados que auferem lucros imensuráveis em suas aplicações no exterior.
Esses avanços, que esperamos sejam aprovados pelo Congresso Nacional, fazem parte do projeto de reconstrução nacional iniciado em 1º de janeiro deste ano, rumo a um país mais desenvolvido e mais justo.
(*) Merlong Solano é deputado federal (PT-PI) e vice-líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados. Formado em história e economia pela Universidade Federal do Piauí, é professor universitário licenciado.
Artigo publicado originalmente no site Poder 360
