A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta quinta-feira (6), uma Audiência Pública de autoria do mandato do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), com a finalidade de debater o Projeto de Lei 624/2023, de autoria dele em conjunto com Monica Seixas (Psol). A “lei anticalote”, como foi apelidada, torna obrigatória a retenção das parcelas mensais referente às férias, ao pagamento de 13º salário e multas FGTS nos contratos firmados entre órgãos e entidades do governo estadual e empresas terceirizadas.
Segundo o deputado, o projeto se apresenta com a finalidade de garantir os direitos de trabalhadores terceirizados e para que não sejam prejudicados por eventuais desmanches de acordos entre o governo e as empresas privadas. “A finalidade da audiência é ouvir a população sobre o projeto, para que depois trabalhemos em comissão e em plenário para aprová-lo”, declarou Marcolino.
Impactos do projeto
O projeto “anticalote” foi protocolado, segundo o autor, muito por conta de apelos do Sindicato dos Empregados de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo, que engloba as categorias de funcionários de limpeza e de segurança terceirizados. Sobre isso, Marcolino acredita que “quando há terceirização de serviços, nem sempre a empresa prioriza a qualidade do atendimento. Ela visa o lucro e não a garantia do tratamento adequado dos seus trabalhadores”.
O Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços, José Boaventura, também esteve presente na Assembleia. Para ele, a lei servirá como um excelente mecanismo de proteção aos trabalhadores terceirizados, que, em diversas ocasiões, perdem os vínculos empregatícios.
“Este projeto trata daquilo que o trabalhador sofre no dia a dia: calotes e instabilidade na vida. Se entrarmos no assunto profundamente, acabaremos abordando até mesmo questões de saúde mental devido a jornadas de trabalho exaustivas e abusivas. Há até casos de trabalhos análogos à escravidão”, declarou José.
