Entre os principais pontos da PEC está o objetivo de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Projeto foi elaborado e apresentado pelo Governo Lula ao Congresso. Aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para o Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada na quarta-feira (4/3) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto recebeu 487 votos favoráveis na primeira sessão e 461 na segunda. Em seguida, será avaliado pelo Senado Federal. A PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.
Elaborada pelo Governo do Brasil, tendo à frente o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC foi enviada ao Congresso ainda em abril de 2025. Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a aprovação do texto é um passo importante no combate ao crime organizado.
A aprovação da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados na noite de ontem, quando a grande maioria dos parlamentares aprovou o projeto que teve origem em nosso governo, prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado”, destacou.
“Com o Sistema Único de Segurança Pública garantido na Constituição, Estados, Municípios e a União terão melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS. E contarão com mais orçamento para isso, com recursos provenientes das Bets”, prosseguiu.
Uma das mudanças que a PEC trará, a integração das forças de segurança dos estados e municípios – Policia Militar, Polícia Civil e Guardas Municipais – com as forças da União -Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal – na investigação e combate do crime organizado, vai reforçar em quantidade e qualidade os esforços. Haverá uma coordenação, com a participação dos comandos regionais. Além disso, a PEC inclui também o uso de rastreamento do dinheiro do crime organizado, com a participação da Receita Federal.
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a aprovação da PEC representa uma etapa crucial para a segurança pública no País.
“Sem dúvidas é um avanço para fortalecer o pacto federativo em prol do combate ao crime organizado. Com o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, temos uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública’, que vai ampliar nossas capacidades e capilaridade no alcance das políticas públicas, tornando a temática uma política de Estado e não de governo”, afirmou.
O ministro também destacou o avanço da agenda legislativa de segurança pública no Congresso Nacional.
“Conseguimos uma vitória muito importante. Aprovamos a PEC da Segurança Pública apenas uma semana após a aprovação da Lei Antifacção. Esses dois diplomas legais constituem um marco fundamental para que possamos adotar, a partir de então, muitas iniciativas estruturantes na segurança pública. Teremos bastante trabalho. Isso foi o coroamento de uma iniciativa relevante do Governo, que contou com um diálogo fecundo com o Parlamento, e a população brasileira será beneficiária desse esforço.”
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ressaltou a articulação institucional que viabilizou a aprovação da proposta. Ao se dirigir a Wellington Lima, ele enfatizou o trabalho conjunto entre o Governo Federal e o Congresso Nacional.
“Ministro, nós estamos muito satisfeitos com essa vitória, que é fruto da iniciativa do presidente Lula, do trabalho coordenado por Vossa Excelência no MJSP e de toda a equipe, em um diálogo institucional”, disse.
O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, também comentou o esforço de articulação política. “Não foi apenas uma vitória na Câmara. Em uma semana, aprovar a Lei Antifacção e também, no primeiro turno, a PEC da Segurança é um feito inacreditável de articulação e diálogo entre os partidos, uma tarefa de mestre”, disse, dirigindo-se ao ministro.
Principais mudanças
A PEC da Segurança Pública promove alterações nas atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Em relação à PF, o texto reforça a competência da instituição para atuar no combate a crimes ambientais e a delitos praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, quando houver necessidade de repressão uniforme.
No caso da PRF, a atuação foi ampliada, permitindo que a corporação também exerça atividades de policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
A proposta também inclui as guardas municipais no rol de órgãos que integram o sistema de segurança pública previsto na Constituição, em consonância com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida garante repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os entes da Federação, além de proibir o contingenciamento.
Fonte: Agência Gov | Com MJSP
