Proposta estabelece condições para que municípios e o Distrito Federal concedam o benefício fiscal a empresas diretamente envolvidas na organização e realização do torneio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece condições para que municípios e o Distrito Federal possam conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a serviços diretamente relacionados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será sediada no Brasil.
A proposta cria base legal para que governos locais concedam o benefício fiscal a determinadas pessoas jurídicas envolvidas na preparação e execução do evento. Atualmente, a legislação que regula o ISS — a Lei Complementar nº 116/2003 — não prevê dispositivo específico que permita esse tipo de isenção para eventos dessa natureza.
Pelo texto enviado ao Legislativo, a autorização para concessão da isenção pelos municípios e pelo Distrito Federal será restrita às pessoas jurídicas que também sejam beneficiárias de incentivos fiscais federais previstos em lei tributária específica para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
O projeto estabelece ainda que o prazo de vigência da eventual isenção do ISS deverá ser o mesmo definido para os incentivos fiscais federais relacionados ao evento, garantindo uniformidade na aplicação das medidas de apoio à competição.
A Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 será a primeira edição do torneio realizada na América do Sul. A competição deve mobilizar investimentos em infraestrutura, serviços e turismo, além de ampliar a visibilidade internacional do país e fortalecer o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil.
Fonte: Agência Gov | Via Planalto
