O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) reacendeu o debate sobre o aprimoramento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em resposta à trágica morte de uma criança de apenas 8 anos, em Ceilândia (DF), ao tentar cumprir um “desafio” divulgado no TikTok, com uso de desodorantes. O projeto de lei (PL 777/2025) de autoria do parlamentar propõe a atualização da legislação vigente, além de maior responsabilidade das plataformas por conteúdos nocivos e perigosos, sobretudo os direcionados ao público infantil.
O triste caso envolvendo a criança, no último final de semana, evidenciou como a falta de regulação do ambiente digital afeta diretamente a vida de pessoas comuns, especialmente as mais vulneráveis, como crianças e adolescentes.
Chega de impunidade digital
“A morte dessa criança não pode ser apenas mais uma estatística. É um alerta cruel sobre o que está acontecendo diante dos nossos olhos. O PL 777/2025 representa uma resposta concreta e necessária para garantir que as plataformas digitais não fiquem impunes diante da disseminação de conteúdos que colocam vidas em risco. Precisamos agir com urgência para proteger nossas crianças”, declarou o deputado Luiz Couto.
Dias antes, outro episódio repercutiu nos jornais do país: uma estudante de medicina, durante atendimento ginecológico em uma unidade de saúde de Goiás, filmou o exame ginecológico de uma paciente e compartilhou o vídeo nas redes. A gravação que expõe a vítima, também levanta a questão dos limites da impunidade digital.
Hoje, as grandes plataformas lucram com viralizações, mesmo que estas envolvam abusos, riscos e crimes.
PL 777/2025
O projeto estabelece o Princípio da Justiça Digital ao reconhecer a moderação de conteúdo como essencial para a preservação de direitos fundamentais e da integridade do debate público. Vai além da responsabilização das big techs, prevendo auditoria independente de algoritmos, vedação de anúncios personalizados para menores, mecanismos de contestação de moderação com direito à revisão humana, e acesso a dados anonimizados para pesquisa e regulação.
Também se destaca a previsão da criação de um órgão regulador nacional, responsável pela fiscalização e aplicação de sanções às plataformas. Em linha com legislações internacionais como a Lei de Serviços Digitais da União Europeia, o PL propõe barrar a concentração monopolista das redes sociais e garantir um ecossistema digital competitivo, plural e seguro.
Marco Civil atualizado
Embora o Marco Civil da Internet, de 2014, tenha sido um avanço para a época, ele se tornou insuficiente diante da velocidade e da brutalidade com que os danos digitais se multiplicam. A exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos e a ausência de obrigações reais de transparência mantiveram as plataformas confortavelmente isentas.
O PL 777/2025 atualiza a legislação e busca romper com essa lógica de omissão. Estabelece deveres claros as big techs, auditoria de algoritmos, além de proteção reforçada às crianças. Mais que atualizar a lei, a proposta busca redesenhar as fronteiras entre liberdade digital e responsabilidade pública.
Segurança digital
O parlamentar ressaltou que o projeto é um passo importante a fim de criar um ambiente online mais seguro, promovendo o uso consciente e responsável da internet, especialmente entre os jovens. O PL que é apoiado por juristas, educadores e entidades da sociedade civil, propõe um contraponto à lógica da impunidade algorítmica. Ao responsabilizar as empresas que controlam o debate público digital, busca reequilibrar o jogo, garantindo que os direitos humanos e a segurança da população estejam acima dos interesses comerciais.
“Apoiar o PL 777/2025 é um compromisso com a vida. Não podemos permitir que novas tragédias aconteçam por omissão ou negligência. O futuro digital do Brasil precisa ser construído com responsabilidade, ética e proteção às nossas crianças”, concluiu Luiz Couto.
Foto: Kayo Magalhães
Fonte: Site do PT na Câmara
