Lindbergh Farias (RJ) defende troca imediata de relator do PL Antifacção e afirma que o texto de Derrite têm erros conceituais, vícios constitucionais, insegurança jurídica e impacto financeiro severo no orçamento da Polícia Federal
O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), defendeu hoje (17) a substituição do relator do Projeto de Lei 5582/2025 (PL Antifacções), o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Segundo ele, Derrite “perdeu as condições” de permanecer na relatoria.
O deputado bolsonarista já fez quatro versões do texto e em todas elas, segundo Lindbergh, cometeu falhas primárias, como “erros conceituais, vícios constitucionais, insegurança jurídica e impacto financeiro severo no orçamento da Polícia Federal”. O líder petista defende que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos –PB), escolha algum outro deputado para garantir um texto equilibrado que possa ser aprovado.
Ele sugeriu que há vários nomes de partidos do Centrão para conduzir a relatoria do projeto e assinalou que o novo relator tenha como base o PL Antifacções, enviado ao Congresso pelo Governo Lula. Lindbergh estranhou o fato de Derrite não reconhecer em seus quatro relatórios que a proposta de combater o crime organizado com rigor foi enviada pelo Executivo.
“A disputa partidária contaminou tudo desde o momento em que Hugo Motta escolheu Derrite como relator. Não sei se ele vai acatar ou não essa sugestão, mas acho que seria a melhor opção: colocar um relator neutro que trabalhasse em cima do texto do governo”, argumentou.
Pontos inegociáveis para o PT
Segundo Lindbergh, três pontos são inegociáveis para o PT. O primeiro é em relação ao perdimento de bens do crime organizado. “É um retrocesso muito grande o relatório do deputado Derrite, como se a Receita Federal não pudesse, quando agisse numa operação contra uma organização criminosa, se apropriar desses bens. Essa era a proposta do governo”.
Ele lembrou que na recente Operação Carbono Oculto, por exemplo, foram apreendidos quatro navios no Rio de Janeiro suspeitos de ligação a uma máfia de combustíveis. “Se já valesse o relatório do Derrite, essas apreensões não poderiam ser feitas. É muito estranho. Parece uma tentativa de proteger alguém envolvido com organização criminosa”, disse o líder do PT.
Outro ponto inegociável é a manutenção do papel da Polícia Federal, que no relatório do deputado de extrema direita tem atuação enfraquecida. Lindbergh observou que Derrite até recuou dos ataques iniciais à PF, mas continua retirando R$ 360 milhões do orçamento da polícia judiciária. “Recompor o orçamento da Polícia Federal, para nós, é fundamental”, avisou Lindbergh Farias.
O terceiro ponto que Lindbergh considera fundamental é garantir a centralidade do PL Antifacções enviado pelo governo, inclusive no tocante à nomenclatura. Ele criticou Derrite por criar uma nova categoria jurídica no país. “O PL do governo era o PL Antifacções, e agora inventaram o ‘domínio social estruturado’. Isso é um equívoco, porque a proposta do governo era focar nas facções e nas lideranças”, advertiu Lindbergh.
Mudanças necessárias
Segundo o líder do PT, o projeto pode até ser votado amanhã, se houver mudanças nos trechos essenciais e desde que o governo e sua base na Câmara tenham acesso prévio ao texto. “Nós até propomos votar, mas é preciso ter acesso ao texto com antecedência, porque esse tema é muito sério”, comentou.
Lindbergh entende que todo o debate envolve um temor por causa da operação Carbono Oculto e seus desdobramentos, inclusive políticos e empresariais. Essa operação atingiu o crime organizado no Rio de Janeiro e em São Paulo, inclusive empresas do setor financeiro na Faria Lima, na capital paulista.
Estrangulamento do crime organizado
“A gente precisa tirar isso do caminho. Queremos uma legislação forte para combater as facções, que têm porte bélico enorme. Parece um tema difícil, mas é simples: é a capacidade de o Estado estrangular financeiramente organizações criminosas”, afirmou.
Lindbergh criticou a oposição dos governadores de direita ao PL Antifacções. Segundo ele, os governadores de direita querem tirar poder da Polícia Federal e, por isso, são também contrários à PEC da Segurança Pública, que prevê integração das polícias com fortalecimento da PF. “No fundo, eles dizem que a PF não deveria atuar contra o PCC ou o Comando Vermelho nos estados deles. É isso”, observou o parlamentar.
O líder do PT observou que existe um temor político, porque há desdobramentos da Operação Carbono Oculto. Lembrou que no Rio, por exemplo, há uma operação da PF envolvendo o Comando Vermelho e lavagem de dinheiro, atingindo braços políticos do crime organizado.
“Diante de um relatório que acumula erros conceituais, vícios constitucionais, insegurança jurídica, impacto financeiro severo, não há conciliação possível”, disse o líder petista. Para Lindbergh, o país não pode enfrentar organizações criminosas com “improviso legislativo.”
Saiba mais:
Segundo Lindbergh, a quarta versão do texto, protocolada na última quarta-feira (12), “aprofundou todos os problemas já identificados” e se transformou em uma “colcha de retalhos”. Ele listou os principais pontos de conflito:
1. Impacto Financeiro: O Ministério da Justiça estima um prejuízo de R$ 360 milhões para fundos federais de segurança, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Esses fundos são abastecidos com recursos de bens confiscados do crime organizado, que seriam redirecionados pela proposta.
2. Enfraquecimento Institucional: O substitutivo propõe retirar recursos da Polícia Federal e da Receita Federal, o que, na avaliação do deputado, “desmonta a lógica de financiamento das investigações” e exclui ou enfraquece o mecanismo de perdimento de bens de facções.
3. Inovações Jurídicas Problemáticas: A criação do conceito de “organização criminosa ultraviolenta” foi apontada como “totalmente descolada” da Lei 12.850/2013 (que define organizações criminosas). Lindbergh alerta para a falta de definição precisa, o que geraria “risco real de nulidades processuais”.
4. Inconstitucionalidades: O líder petista acusa o texto de ressuscitar modelos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), criminalizar atos preparatórios com pena mínima de 20 anos e deixar de tratar com o devido rigor o art. 288-A do Código Penal, que tipifica o crime de milícias.
Por Redação PT na Câmara
Foto: Gabriel Paiva (divulgação)
