Ação Penal 2.428 condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL/SP) e determinou a declaração da perda de seu mandato
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, impetrou nessa segunda-feira (22/9) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para exigir o cumprimento imediato da decisão definitiva proferida na Ação Penal 2.428, que condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL/SP) e determinou a declaração da perda de seu mandato parlamentar.
A iniciativa ocorre porque a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados descumpriu a ordem do STF, ao submeter o caso a um processo político no Conselho de Ética, inclusive com a realização de oitivas de testemunhas. Trata-se de uma flagrante violação à Constituição, que no art. 55, §3º, é cristalina ao estabelecer que a perda do mandato, em situações como a presente, é ato meramente declaratório da Mesa, não sujeito a deliberação política ou instrução probatória.
Manobra
O PT reafirma que permitir tal manobra representa usurpação de competência do Poder Judiciário e tentativa de transformar uma decisão judicial impositiva em objeto de negociação política, em grave afronta à separação dos Poderes. A democracia exige respeito à coisa julgada e às decisões do Supremo Tribunal Federal. O Parlamento não pode se converter em instância revisora de sentenças definitivas.
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Fonte: Redação PT na Câmara
