Texto aprovado estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, de abril de 2024 a dezembro de 2026. Proposta vai a sanção
O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (30) projeto que estende até dezembro de 2026 os benefícios do programa emergencial de recuperação do setor de eventos, o Perse (PL 1026/2024). A proposta reduz de 44 para 30 o número de segmentos que poderão se beneficiar com os incentivos, limitados a R$ 15 bilhões. O texto segue para sanção presidencial.
A criação do Perse foi definida na Lei 14.148/2021, elaborada para socorrer o setor de eventos após os prejuízos durante a pandemia da covid-19.
“Havia de início, quando a matéria veio à baila, uma contrariedade do governo federal, na medida em que entendia que o Perse foi criado para uma situação atípica e emergencial, o advento da covid-19. E cessado esse advento se deveria voltar ao normal. Mas a vida democrática é isso. O Ministério da Fazenda e outros setores do governo se sentaram com o setor empresarial e, como tudo na democracia, encontraram um acordo possível”, relatou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), durante a discussão da proposta em plenário.
O texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.
Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.
“Esse é um importante programa. Dados mostram que esse setor representa 4,5% do PIB e gerou, no ano passado, 234 mil empregos. Esses dados mostram a importância desse programa para o Brasil”, destacou a senadora Janaína Farias (PT-CE).
Como os senadores não modificaram a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para a sanção presidencial.
Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões, e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.
Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, e chegou a um acordo para a prorrogação condicionada.
Foto: Alessandro Dantas
Fonte: Site do PT no Senado
