O projeto que reduzia drasticamente restrições determinadas pelo governo federal à posse e ao porte de armas foi retirado da pauta do plenário do Senado nesta última terça-feira (27/8), graças a um acordo mediado pelo líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT/BA).
O PDL 206/2024 anulava trechos do Decreto 11.615, de 2023, editado pelo presidente em julho do ano passado, que estabelece regras para aquisição, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.
Após reunião com o presidente Lula, Jaques Wagner afirmou que o governo vai publicar, no máximo até a próxima segunda-feira (2/9), um decreto “corretivo”.
Um dos pontos mais questionados pela oposição é a proibição para o funcionamento de clubes de tiro próximos a escolas. A partir do acordo, a regra vai valer daqui para frente, sem impactar os que já estavam em funcionamento antes de julho de 2023.
Outra correção diz respeito à mobilidade do registro de arma – admitida desde que seja feito um novo registro numa nova categoria; por exemplo, arma de caçador para arma de atirador.
No novo texto, será reduzida a quantidade mínima de treinos que os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) precisam ter para comprovar estar em uma categoria. O PDL acabava com qualquer requisito de habitualidade.
A classificação de armas históricas não será mais exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Jaques Wagner, que já foi ministro da Defesa, lembrou que o Exército tem um setor especializado nessa área.
O governo manteve a proibição da coleção de armas de fogo automáticas ou semiautomáticas que tenham menos de 70 anos de fabricação e de armas de mesma marca, modelo e calibre que estejam em uso nas Forças Armadas.
Para o líder do Governo, o acordo foi positivo. “Todo acordo é bom quando é bom para as duas partes. Democracia ninguém sai com 100%, depende da negociação.”
O senador alertou que, se o PDL fosse aprovado como estava, vários artigos do decreto seriam suprimidos, deixando um “vácuo legislativo”. “Aí parece que pode se fazer qualquer coisa. O decreto corretivo é o caminho mais equilibrado para resolver”, ponderou.
Decreto de Lula reduziu circulação de armas
O Decreto 11.615/2023 estabelece medidas importantes para a política de controle de armas e munições no país, como a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito). Uma delas é a redução dos quantitativos que podem ser adquiridos:
1) para os cidadãos comuns, limite de 2 armas e 50 munições por ano;
2) no caso dos atiradores desportivos, são retomados os níveis de senioridade dos praticantes e os limites de aquisição passam a ser associados a eles, passando de um limite de 60 armas para 16;
3) os colecionadores poderão adquirir uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência, ao invés de cinco. Ficam vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Governo Bolsonaro liberou 26 armas por hora
Segundo dados do Exército, entre 2019 e 2022, o governo de Jair Bolsonaro (PL) concedeu, em média, 691 registros de novas armas por dia para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Foram ao todo 904.858 registros para aquisição de armas. Ou seja, 26 novas armas liberadas por hora no país no durante o governo do inelegível.
O número de pessoas com certificado de CAC deu um salto: passou de 117,5 mil em 2018 para 673,8 mil até 1º de julho de 2022. Um crescimento de 474%, registrou o Anuário de Segurança Pública.
Foto: Pedro França
Fonte: Site do PT no Senado
