Jack Rocha (PT/ES) propõe a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência de gênero, garantindo recursos para projetos educacionais e de apoio às vítimas
Uma proposta que começa a tramitar na Câmara pode garantir até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio. Com o objetivo de proteger a vida de meninas e mulheres, a deputada Jack Rocha (PT/ES) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Os valores investidos nas políticas de proteção seriam, pela proposta, excluídos do limite de gastos, em razão da natureza emergencial.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública atestam que desde 2015 mais de 13 mil mulheres foram assassinadas vítimas de feminicídio no país. Em fevereiro desse ano, o presidente Lula convocou os Três Poderes para o engajamento no Pacto Brasil Contra o Feminicídio. A campanha chama os homens e se implicarem na luta contra a violência de gênero. É com base nessa realidade que a parlamentar apresentou a proposta.
Líder da Bancada de Mulheres da Câmara, Jack Rocha (PT-ES) prevê que os recursos sejam transferidos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.
“A violência contra mulheres e meninas, notadamente em sua forma letal, o feminicídio, permanece como um dos mais graves desafios de direitos humanos e de segurança pública no Brasil. Reconhecer o feminicídio como calamidade pública não constitui mero recurso retórico, mas proposta concreta de enfrentamento e de reconhecimento institucional da gravidade extrema da violência contra a mulher no país. Essa proposta surge dos debates no Comitê Gestor do Pacto Nacional de Enfrentamento contra o Feminicídio, uma ação histórica realizada pelo governo Lula, judiciário e Congresso Nacional”, diz Jack Rocha.
Divisão dos recursos
De acordo com a proposta, o montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária, destacando que os recursos serão divididos igualmente: 50% para os estados; e 50% para os municípios.
2026: até R$ 3 bilhões;
2027: até R$ 1 bilhão;
2028: até R$ 1 bilhão.
O repasse será feito de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos, desde que o ente beneficiário apresente um plano de ação e mantenha os valores em conta bancária específica.
Prioridades e diretrizes
O projeto estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos recebidos por estados e municípios sejam aplicados em duas áreas específicas:
– na educação para o combate à cultura de violência (especialmente para homens e meninos); e
– no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
Entre as diretrizes do novo sistema estão o reforço da proteção a mulheres em situações de risco de feminicídio e o aprimoramento da transparência de dados e indicadores.
Fiscalização
Para garantir o uso correto das verbas, a proposta prevê a criação de uma instância de governança para monitorar e avaliar as ações.
Os entes que não apresentarem planos de ação ou que descumprirem as exigências de transparência terão os repasses suspensos.
A prestação de contas seguirá procedimentos simplificados, focados em resultados e na rastreabilidade do dinheiro.
Da Rede PT de Comunicação, com informações da Agência Câmara.
