A governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), assina decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 10.841. A lei, conhecida como “Lei Anticalote”, que protege o pagamento de encargos trabalhistas a trabalhadores e trabalhadoras contratados através de empresas de terceirização de serviços.
De autoria do então deputado estadual Sandro Pimentel. Essa lei nasceu fruto de um intenso e amplo debate, envolvendo as entidades representativas, como o Sindicato dos Vigilantes, o SINDLIMP, os trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviço ao Estado através das empresas terceirizadas.
O decreto foi assinado na presença dos secretários, do Ministério Público do Trabalho e de sindicatos representativos.
“Aprovamos a lei, sancionamos, e agora estamos dando um passo fundamental que é a sua regulamentação”, destaca a petista.
Fonte: Assecom/RN
Foto: Sandro Menezes | Raiane Miranda
