A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou, nesta quarta-feira (12), uma Audiência Pública promovida pela Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil para discutir o texto do Projeto de Lei Complementar n° 30/2024, de autoria do deputado Reis (PT), que regulamenta a instituição no estado de São Paulo.
A Audiência Pública contou com a presença de representantes de entidades sindicais e servidores do sistema penitenciário estadual, que colaboraram na redação do projeto.
Segundo Reis, o texto da propositura foi elaborado para promover uma discussão sobre a categoria, que foi criada a partir da EC nº 51/2022 e pela Emenda Constitucional 104/2019 no nível federal, prevendo a estrutura organizacional, quadro funcional, plano de carreira e regras disciplinares. “O PLC está totalmente estruturado nas disposições do que é a Polícia Penal, nas competências e atuação, se tornando um código que atende a categoria em todos os aspectos”, complementou ele.
O deputado Carlos Giannazi (Psol), por sua vez, destacou o trabalho das entidades de classe para a aprovação das emendas constitucionais que reconheceram a categoria. “É muito importante a mobilização para que possamos regulamentar com urgência a Polícia Penal do estado de São Paulo. É uma luta histórica”, relembrou o parlamentar.
Estrutura
De acordo com o texto, a Polícia Penal permanece subordinada à Secretaria de Administração Penitenciária e contará com um comando composto pelo diretor geral, que deverá ter 20 anos de serviço efetivo, pelo menos cinco anos em função de corregedor, coordenador ou diretor de estabelecimento penitenciário e formação em nível superior em direito, psicologia, serviço social, ciências sociais ou administração.
Além do órgão central, a categoria contará com a Corregedoria, Inteligência, setores administrativos, operacionais e uma escola de formação.
Carreira
Fábio Jabá, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), que representa cerca de 40 mil servidores, enfatizou que o projeto contempla “um plano de carreira que valoriza o profissional, com um sistema de avaliação imparcial”.
A proposta prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária se transformarão em policiais penais, mantendo sete níveis de classificação.
Melhorias
Jabá ressaltou ainda que a participação das entidades e de servidores na Audiência Pública deve colaborar com melhorias ao projeto que atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp.
Os sindicatos Sindasp (dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo/Policiais Penais), Sindcop (dos Agentes de Segurança Penitenciária e demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário) e Sindespe (dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo) também participaram do evento.
Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:
Mais imagens do evento: https://flic.kr/s/aHBqjBuRtr
Fonte: Fagner Moura – Alesp
Foto: Rodrigo Costa – Alesp
