O líder da bancada da Federação PT/PCdoB/PV na Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Paulo Fiorilo, encaminhou nesta sexta-feira, 28/7, ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pedindo que sejam adotadas medidas urgentes impedir que atos de violação dos direitos das pessoas em situação de rua continuem a ser praticados pela prefeitura de São Paulo.
No documento dirigido ao procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, Fiorilo menciona os relatos feitos pelo padre Júlio Lancelotti, da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, aos deputados e às deputadas estaduais, e publicados pela imprensa paulista, que denunciam operação da prefeitura de São Paulo na última quinta-feira, dia 27/7, com recolhimento de pertences e retirada, à força, de pessoas em situação de rua que se encontravam na Estação da Luz.
A ação da prefeitura aconteceu dois dias depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro de abrigos institucionais, inclusive com apoio para seus animais, e de proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população. A decisão aconteceu em julgamento de ação que apontou a falta de políticas de atenção à população em situação de rua como descumprimento de preceito constitucional.
Mesmo com a obrigatoriedade, também definida no julgamento do STF, de que estados e municípios devam observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a prefeitura de São Paulo segue violando os direitos da população em situação de rua, argumenta Paulo Fiorilo, para pedir medidas urgentes do MP-SP.
Fonte: Marisilda Silva – PT Alesp
Foto: Marcelo Camargo/ABr
