A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (21/7), a 87ª edição do Boletim Semanal de 2025 com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.
Confira as informações da semana:
*Bolsa Família chega a 19,6 milhões de famílias em julho com aporte de R$ 13,16 bilhões
Os pagamentos do Programa Bolsa Família referentes a julho começam nesta sexta-feira (18/7) e seguem até o dia 31, conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário. Neste mês, o programa alcança 19,6 milhões de famílias, beneficiando 51,2 milhões de pessoas em todo o país. O valor total repassado pelo Governo Federal soma R$ 13,16 bilhões, com um valor médio de R$ 671,52 por família.
Neste mês, as mulheres continuam sendo a maioria entre os responsáveis familiares (83,9%), e 58,5% dos beneficiários são do sexo feminino. Quanto ao recorte racial, 73,1% se declaram pretos ou pardos, refletindo o alcance do programa entre populações historicamente mais vulneráveis.
Leia também
Cerca de 1 milhão de famílias deixam o Bolsa Família em julho por aumentarem a renda
O programa mantém o foco no atendimento prioritário a grupos em maior vulnerabilidade social. Em julho, foram beneficiadas 243 mil famílias indígenas, 282,7 mil famílias quilombolas, 382,6 mil famílias de catadores de material reciclável e 261,4 mil famílias em situação de rua.
Além disso, cerca de 8,5 milhões de crianças de até 6 anos recebem o Benefício Primeira Infância (BPI), no valor de R$ 150 cada. Gestantes (648,5 mil), nutrizes (273,8 mil) e crianças e adolescentes (14,6 milhões) também recebem valores adicionais de R$ 50.
Confira aqui a lista de famílias atendidas pelo Bolsa Família por município
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Regra de Proteção
Em julho, 2,68 milhões de famílias permanecem no programa pela Regra de Proteção. A partir da folha deste mês, as famílias que ultrapassarem o limite de renda para entrada no Bolsa Família — de R$ 218 por pessoa da família, poderão seguir na Regra de Proteção por até 12 meses, recebendo 50% do valor do benefício a que a família faz jus, desde que não ultrapassem o novo limite de renda: R$ 706 por pessoa da família.
Distribuição geográfica
Por regiões, o Bolsa Família fica distribuído da seguinte forma: cerca de 2,54 milhões de famílias na Região Norte compõem o programa. Com benefício médio de R$ 706,29, o investimento na região é de mais de R$ 1,79 bilhão.
O Nordeste soma 9,07 milhões de famílias atendidas pela transferência de renda, maior número entre as regiões. O valor encaminhado para os estados nordestinos é de R$ 6,07 bilhões. As famílias recebem benefício médio de R$ 669,94.
No Sudeste, são 5,63 milhões de lares contemplados pelo programa. O benefício médio para as famílias que moram na área é de R$ 660,39 neste mês. Ao todo, o Bolsa Família injeta R$ 3,70 bilhões na região.
O Sul do Brasil concentra 1,36 milhão de famílias atendidas pelo programa. Juntas, essas famílias vão receber R$ 895,73 milhões em recursos do Governo Federal. O benefício médio na região é de R$ 660,5.
No Centro-Oeste, o Bolsa Família chega a mais de 1,04 milhão de lares. A partir de um valor médio de R$ 674,81 por família, o investimento do programa para a população da região é de R$ 703,45 milhões.
Entre os estados, a Bahia concentra o maior número de beneficiários (2,38 milhões de famílias), seguida por São Paulo (2,34 milhões) e Pernambuco (1,52 milhão).
Os beneficiários podem sacar os valores via aplicativo Caixa Tem, casas lotéricas ou agências da Caixa. Os pagamentos do Bolsa Família em julho são realizados de forma escalonada, conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) do beneficiário, seguindo o calendário oficial do programa.
Calendário
Os repasses do Bolsa Família são feitos sempre de maneira escalonada. Em julho, os pagamentos têm início nesta sexta-feira (18/7), quando os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) final 1 podem movimentar o recurso.
Famílias que vivem em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal também podem acessar o Bolsa Família no primeiro dia do calendário de pagamento.
Quem tem o 2 como último dígito do NIS recebe no dia útil seguinte, segunda-feira (21/7), e assim por diante, sempre nos dias úteis. As transferências seguem até o dia 30, quando recebem os beneficiários com NIS final zero.
*Presidente Lula sanciona lei que amplia direito à cirurgia reparadora da mama pelo SUS
O compromisso do Governo Federal com a saúde e o bem-estar das mulheres foi reafirmado, nesta quinta-feira (17), com a sanção do Projeto de Lei nº 2.291/2023 , que garante às mulheres a cirurgia reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) independente da causa da perda da mama. A medida foi chancelada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de anúncio do Agora Tem Especialistas e do Novo PAC Saúde em Juazeiro, no interior da Bahia.
“Essa assinatura que eu fiz aqui, trazendo um pouco mais de saúde para o Brasil, cuidando da questão da violência contra a mama da mulher – seja um câncer, seja uma violência por agressão -, dando a ela o direito de fazer cirurgia plástica, é um reconhecimento do papel da mulher na história política desse país, na luta pela conquista da nossa independência. Porque, sem a mulher, nós não existiríamos”, declarou o presidente durante a cerimônia em Juazeiro.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, comemorou a ampliação do direito e ressaltou que a medida traz impacto profundo na vida das mulheres que passam por esta situação. “É uma lei muito valiosa, porque a reconstrução da mama não é apenas uma questão estética, é a mulher reafirmar sua dignidade e sua autoestima. A garantia dessa cirurgia pelo SUS é o olhar atento do Estado, que reconhece a dor dessa mulher e assegura o cuidado com o corpo e também com a mente, uma vez que ela também terá acompanhamento psicológico. Essa é uma conquista histórica para a saúde de todas as mulheres”, comemorou a ministra.
O direito à cirurgia reparadora já era garantido para mulheres vítimas de câncer mamário. A nova norma amplia essa garantia ao alterar a Lei nº 9.797/1999, que trata desse tipo de procedimento pelo SUS, e a Lei nº 9.656/1998, referente aos planos e seguros privados de assistência à saúde.
A nova legislação assegura que, nos casos de perda da mama decorrente de tratamento cirúrgico, a reconstrução possa ser realizada no mesmo procedimento. Além disso, prevê acompanhamento psicológico e atendimento multidisciplinar especializado para as mulheres beneficiadas.
*Governo Lula anuncia R$ 6 bilhões para novos equipamentos de saúde em todo o Brasil
A ampliação do acesso à saúde pública é uma das prioridades do Governo Federal. Uma das estratégias adotadas foi a inclusão de empreendimentos e equipamentos da área no processo do Novo PAC Seleções, aberto à participação dos estados e municípios. Os primeiros resultados da etapa de 2025 foram anunciados nesta quinta-feira (17), durante agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Juazeiro (BA). No total, serão destinados R$ 6 bilhões.
No eixo saúde, foram selecionadas 11.904 propostas, de 5.290 cidades, alcançando 95% dos municípios brasileiros, de todos os 26 estados e Distrito Federal. As seleções priorizaram a cobertura de vazios assistenciais, além dos critérios de cada modalidade, conforme divulgado no lançamento do programa.
Lançado em fevereiro, o Novo PAC Seleções 2025 disponibilizou mais de um mês para gestores e gestoras inscreverem projetos para os empreendimentos disponíveis nesta etapa. No total, o governo recebeu 35.119 propostas, enviadas por 5.537 municípios, 99,4% dos municípios brasileiros. O programa investirá R$ 49,2 bilhões em quatro diferentes eixos: Saúde; Educação, Ciência e Tecnologia; Infraestrutura Social e Inclusiva; Cidades Sustentáveis e Resilientes. Os demais resultados serão divulgados em breve.
Acesse a página do Novo PAC para visualizar o resultado .
Abaixo, informações sobre cada modalidade da Saúde.
Policlínicas | 46 unidades | 45 municípios | R$ 1,38 bilhão | LISTA DOS SELECIONADOS
Serão construídas 46 novas Policlínicas. A estrutura inovadora expande a cobertura do atendimento com médicos de diferentes especialidades, definidas com base no perfil epidemiológico da população em regiões com vazios assistenciais. Além disso, a população será atendida com a realização de exames gráficos e de imagem com fins diagnósticos e pequenos procedimentos.
Novas Ambulâncias – SAMU | 635 unidades | 408 municípios | R$ 352,4 milhões | LISTA DOS SELECIONADOS
Com essa nova frota, o sistema SAMU 192 chegará em todos os municípios do Brasil. Serão 635 novos veículos, melhorando o atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência para a população.
Renovação de Frota – SAMU | 898 unidades | 478 municípios | R$ 365,7 milhões | LISTA DOS SELECIONADOS
Com o objetivo de promover melhorias na qualidade do atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência por meio da renovação da frota de ambulâncias já desgastadas pelo uso ininterrupto, reduzindo o tempo de resposta ao atendimento.
Unidades Básicas de Saúde (UBS) | 800 unidades | 800 municípios | R$ 1,78 bilhão | LISTA DOS SELECIONADOS
Para aumentar a oferta de serviços de Atenção Primária à Saúde em regiões com vazios assistenciais, nesta nova etapa do Novo PAC Seleções serão 800 Unidades Básicas de Saúde (UBS) para municípios com maior vulnerabilidade social e econômica.
Unidades Odontológicas Móveis (UOM) | 400 unidades | 400 municípios | R$ 152 milhões | LISTA DOS SELECIONADOS
Os serviços de saúde bucal serão ampliados com a aquisição de 400 novas Unidades Odontológicas Móveis. Os veículos são equipados para fornecer atendimento odontológico, prioritariamente em áreas remotas ou de difícil acesso.
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) | 130 unidades | 130 municípios | R$ 324,1 milhões | LISTA DOS SELECIONADOS
Serão 130 novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que oferecem serviços de assistência à saúde mental, em regiões com vazios assistenciais e de baixa cobertura. Os CAPS atendem pessoas de todas as faixas etárias com transtornos mentais graves e persistentes, a partir de abordagem humanizada e inclusiva no tratamento.
Kit de equipamentos para UBS | 10 mil unidades | 5.126 municípios | R$ 1,58 bilhão | LISTA DOS SELECIONADOS
Serão 10 mil kits de equipamentos para modernizar e melhorar Unidades Básicas de Saúde – UBS de todo o Brasil. O combo é composto por equipamentos como Point of Care (COF), câmara fria exclusiva para vacinas, ultrassom diagnóstico portátil, retinógrafo telessaúde e espetrômetro digital.
Kit Telessaúde | 7 mil unidades | 4.515 municípios | R$ 46 milhões | LISTA DOS SELECIONADOS
Esta modalidade garante a aquisição de 7 mil kits multimídia para estruturação de salas de teleconsulta em Unidades Básicas de Saúde – UBS de todo o país. Seu uso no SUS estimula a redução de barreiras geográficas e possibilita que profissionais da saúde, que atuam nos diversos níveis de atenção à saúde no SUS, realizem consultas virtuais e façam diagnósticos com apoio de profissionais.
*Lula sanciona lei que destina recurso do Fundo Social para assistência estudantil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, sancionou nesta quinta-feira, 17 de julho, a Lei nº 2.674/25, que altera a Lei nº 12.858/2013 para destinar recursos do Fundo Social do Pré-Sal à assistência estudantil, com foco em estudantes ingressantes por ações afirmativas nas instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica (EPT).
A medida visa garantir condições de permanência e conclusão de cursos para jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, prioritariamente aqueles beneficiados pela Lei de Cotas (Lei 12.711/2012).
A assinatura foi feita durante o 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (Conune), em Goiânia (GO).
“Hoje estive no Congresso da UNE, ao lado da juventude que luta por um Brasil mais justo e com mais oportunidades. E levei uma boa notícia: sancionamos uma lei que vai garantir recursos para a assistência estudantil”, escreveu Lula em sua rede social.
“Agora, parte do dinheiro proveniente do petróleo e gás natural brasileiros será investido para que estudantes de baixa renda tenham acesso à alimentação, moradia, transporte, inclusão digital e saúde nas universidades e institutos federais”, prosseguiu.
Nosso objetivo é que nenhum jovem precise abandonar o sonho de estudar por falta de condições para permanecer na universidade”, concluiu o presidente Lula.
O congresso ocorre entre 16 e 20 de julho e tem a expectativa de receber mais de dez mil estudantes de todo o país. O MEC terá um estande durante o evento para conversar com os estudantes sobre programas e ações voltados ao acesso e permanência no ensino superior e na EPT.
Construída a partir do diálogo do Ministério da Educação (MEC) com o Congresso Nacional, a Lei nº 2.674/25 avança ao priorizar, além da educação básica em geral, as políticas de assistência estudantil em todos os sistemas de educação.
Ao discursar, Lula destacou o papel histórico da UNE na luta por uma educação pública de qualidade. “Eu digo todo dia que eu sou muito grato a todo o papel que a UNE teve nos meus dois primeiros mandatos como presidente, nos mandatos da Dilma Rousseff, e agora, nesse terceiro mandato. Porque a UNE é responsável pelo fato da gente ter conquistado tantas coisas no ensino deste país”, disse.
Homenagem
O presidente também refletiu sobre os desafios enfrentados pela juventude brasileira e as desigualdades que marcam a trajetória educacional do Brasil. “Me parece que a elite brasileira achava que indígenas não precisavam estudar, que escravos não precisavam estudar, e que os brancos pobres tinham que cortar cana também. […] Isso não é motivo de orgulho pra alguém dizer, mas eu não tenho diploma universitário. Mas fui o presidente que mais fez universidade na história desse país”, afirmou.
Durante a cerimônia, representantes do Governo Federal prestaram homenagem aos estudantes que faleceram em um acidente rodoviário enquanto viajavam para participar do congresso. Em nota oficial divulgada na quarta-feira (16), Lula manifestou solidariedade às famílias das vítimas: “Que as famílias encontrem conforto e amparo para atravessar este momento tão difícil”, declarou.
Petróleo, gás e educação
Os recursos, originários da exploração de petróleo e gás natural ( royalties e participações especiais), serão direcionados à Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) , lançada em 2024, e a programas similares de estados e municípios. A Pnaes assegura acesso a alimentação, transporte, moradia, saúde, inclusão digital e outros benefícios essenciais para reduzir a evasão e promover a equidade no ensino público federal.
Os valores fortalecerão programas como o Bolsa Permanência, auxílio financeiro para estudantes indígenas, quilombolas e de baixa renda; Atenção à Saúde Mental (PAS), que visa a promoção do bem-estar psicológico no ambiente acadêmico; além de ações de acessibilidade, garantindo condições equânimes para estudantes com deficiência; e de promoção à alimentação saudável, que dá acesso a este tipo de alimento pelos estudantes das instituições públicas federais.
A lei disciplina as receitas repartidas com estados e municípios e 50% dos recursos recebidos pelo Fundo Social do Pré-Sal. Segundo projeções do Tribunal de Contas da União (TCU), o Fundo Social arrecadará R$ 968 bilhões entre 2023 e 2032, sendo 50% (R$ 484 bilhões) destinados à educação e saúde. Desse montante, 75% serão investidos em educação, reforçando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
A nova legislação prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Informações e Controle para monitorar a aplicação dos recursos, com divulgação obrigatória em portais de transparência.
Implementada pelo MEC através das instituições federais de ensino, a Política Nacional de Assistência Estudantil já beneficia milhares de estudantes e tem como foco democratizar o acesso à educação pública federal, minimizar desigualdades sociais e regionais, reduzir taxas de retenção e evasão e melhorar o desempenho acadêmico e a inclusão social dos estudantes. Estas ações necessitam, para sua efetivação, de uma fonte de financiamento robusta e sustentável, como a garantida pela destinação do Fundo Social.
*Guia Prático lançado pelo MGI apoia a gestão de projetos no setor público
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC), lançou o Guia Prático de Projetos, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O material busca contribuir para a modernização da gestão pública e a promoção de serviços mais eficientes para a sociedade.
Com linguagem acessível e foco na prática cotidiana, o Guia Prático de Projetos foi desenvolvido para apoiar equipes e gestores públicos em todas as etapas da gestão de projetos, da concepção ao encerramento. O conteúdo está organizado em sete domínios que reúnem os elementos essenciais para conduzir projetos com clareza e consistência — desde a compreensão do ambiente e dos desafios do projeto até a definição de objetivos, formação da equipe, gestão de riscos, acompanhamento dos resultados e consolidação de aprendizados.
A diretora de Gestão Estratégica da SSC/MGI, Wanessa Oliveira, destaca que o guia foi idealizado para ser flexível e adaptável, de modo que sua utilização possa ser ajustada às variadas necessidades e contextos. Ao oferecer uma abordagem adaptada às complexidades do setor governamental, ele estimula a transformação de intenções em resultados concretos para a sociedade. O guia tem como foco apoiar:
- Serviços mais ágeis e efetivos, capacitando gestores a definir o escopo de projetos, envolver as partes interessadas, adaptar-se às mudanças e consolidar aprendizados, resultando em serviços públicos mais responsivos às necessidades dos cidadãos.
- Otimização de recursos, auxiliando na tomada de decisões, reduzindo retrabalhos e aumentando a perenidade das políticas públicas.
- Promoção de maior transparência e colaboração ao integrar áreas e atores, clarear responsabilidades e melhorar a comunicação, fortalecendo a governança e a confiança institucional.
- Incentivo ao aprendizado contínuo e à inovação, registrando resultados e facilitando o aprimoramento e a replicação de boas práticas.
O Guia Prático de Projetos está disponível para consulta em duas versões: em escala de cores e versão monocromática, reafirmando o compromisso do MGI com a promoção da inclusão e da acessibilidade.
*MDS amplia Estratégia Alimenta Cidades para 91 municípios
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, nesta quinta-feira (16.07), a Portaria nº 1.098 , que amplia a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades – Alimenta Cidades para 91 municípios em todo o país. O documento define 29 novos municípios prioritários, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
A Estratégia Alimenta Cidades integra o conjunto de ações do Governo do Brasil para garantir o acesso regular a alimentos adequados e saudáveis, com foco em territórios periféricos e em regiões classificadas como desertos e pântanos alimentares, onde há restrições de oferta de alimentos frescos.
O objetivo é ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos saudáveis, fortalecendo a segurança alimentar e nutricional nos centros urbanos e contribuindo para o combate à fome e à pobreza. Os municípios participantes realizam um diagnóstico local, que identifica demandas e desafios relacionados à alimentação adequada e saudável da população, e recebem apoio institucional e técnico para implementação de ações.
A adesão é voluntária. Os municípios interessados devem manifestar interesse, declarar ausência de conflito de interesses e, se ainda não fizerem parte, aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
A expansão contempla as 27 capitais brasileiras e todas as cidades com população superior a 300 mil habitantes, conforme mapeamento de vulnerabilidade urbana realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan/MDS).
Com a inclusão de novos municípios, a Estratégia poderá alcançar cerca de 77 milhões de pessoas, principalmente famílias em situação de vulnerabilidade. A meta é chegar a mil municípios até 2026, consolidando o direito humano à alimentação adequada em articulação com as Políticas Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e de Abastecimento Alimentar (PNAAB).
A Estratégia Alimenta Cidades é coordenada pela Sesan/MDS, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério das Cidades, o Instituto Comida do Amanhã e outros órgãos parceiros, dentro da governança do SISAN.
*Governo Lula assina decreto que regulamenta a cabotagem no Brasil
Com assinatura do presidente Lula, nesta quarta-feira (16/7) entra em vigor o decreto que regulamenta o programa BR do Mar, para estimular o uso da cabotagem no transporte de cargas entre portos nacionais. A regulamentação foi elaborada pela Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, do Ministério de Portos e Aeroportos, e prevê a redução do custo do frete e do impacto ambiental do transporte de cargas no país.
Com o programa, o governo pretende ampliar a oferta de embarcações para a navegação, criar novas rotas, reduzir custos logísticos e aumentar empregos no setor. O BR do Mar também estimula o desenvolvimento e inovação da indústria naval e implementa quesitos de sustentabilidade para permitir o aluguel de embarcações estrangeiras.
- Br do Mar
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, lembrou que o BR do Mar foi apresentado em 2022, mas somente agora, dois anos depois, no governo do presidente Lula, ele saiu do papel e está sendo regulamentado. “Temos hoje o privilégio de assinar esse decreto, que foi construído ao lado do setor produtivo e da indústria naval brasileira e que terá um impacto importantíssimo no fortalecimento da cabotagem no Brasil. O Programa vai fazer com que utilizemos os 8 mil quilômetros do litoral brasileiro para ampliarmos a cabotagem”, disse o ministro.
Costa Filho afirmou ainda que o BR do Mar vai fazer o setor crescer, gerar empregos e fortalecer os portos públicos brasileiros. “E ele tem o papel de reduzir os custos logísticos no país, de 20% a 60%, potencializando, ainda mais, o setor portuário brasileiro. E vai fazer com que uma carga, por exemplo, possa sair de contêineres do porto de Suape, de Pernambuco, levando para o porto de Santos, em São Paulo, reduzindo o custo, ajudando na agenda de descarbonização e ajudando na agenda da sustentabilidade.”
Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o Brasil precisa desenvolver o transporte intermodal para continuar a crescer e levar investimentos para todo o Brasil. “E aí entram os nossos mares, rios e a cabotagem. Essa cabotagem vai unir ainda mais o Brasil. Isso significa desenvolvimento, significa justiça social e nós vamos diminuir a desigualdade com desenvolvimento social, com portos, aeroportos, hidrovias e cabotagem”.
Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, um país continental como o Brasil deve saber que os modais são complementares. “Estamos avançando nos investimentos em portos, nas TUPs, mas também nas vias expressas, rodovias duplicadas e estruturas capazes de suportar o aumento da produção e de cargas no país. O que nós estamos buscando aqui, portanto, é reduzir custos, tornar o Brasil mais competitivo, tornar a nossa produção, seja ela de minério, seja ela industrial, agrícola, de proteína, mais competitiva para que a gente consiga gerar emprego e atividades econômicas”, afirmou.
- BR do Mar
Empresas de navegação
Para as Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs), o programa incentiva a formação e capacitação de marítimos nacionais, operações para novas cargas, rotas e mercados, além de otimizar emprego dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Um dos instrumentos estipulados no decreto do BR do Mar prevê ainda que a EBN poderá ampliar em até 50% a tonelagem de sua frota própria com afretamento de embarcação estrangeira. Ou seja, se hoje tem dois navios próprios, poderá alugar mais um semelhante em capacidade. Este percentual sobe para 100%, caso a embarcação afretada seja sustentável. Se a EBN tem embarcações sustentáveis, poderá afretar o dobro de navios tradicionais com a mesma capacidade. Caso contrate embarcações estrangeiras sustentáveis, poderá afretar até três navios.
De acordo com a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, há dois tipos básicos de contratação de embarcações previstas em lei: afretamento a casco nu, quando a empresa brasileira de navegação (EBN) aluga a embarcação sem tripulação, assumindo os custos de operação e manutenção; e o afretamento a tempo, quando o armador coloca a disposição do afretador o navio completo, com tripulação, por tempo determinado.
Cabotagem
Atualmente, a cabotagem representa 11% da carga total transportada por navios e o Plano Nacional de Logística (PNL) projeta um crescimento de 15% nos próximos 10 anos, devido à tendência de redução de custos. O valor médio do frete de uma tonelada transportada por cabotagem é 60% menor que o transporte rodoviário e 40% menor que o ferroviário.
- BR do Mar
Segundo estudos da estatal Infra SA, as modificações vão estimular a concorrência, podendo reduzir o frete em até 15%, o que pode representar uma economia de até R$ 19 bilhões anuais nos custos logísticos. A navegação também reduz em 80% a emissão de gases de efeito estufa.
Em 2024, a cabotagem movimentou 213 milhões de toneladas no Brasil. Cerca de 77% da carga transportada foi em petróleo, especialmente das plataformas offshore até o porto na costa. O BR do Mar deve estimular o transporte de carga em contêiner e carga geral, que hoje respondem por 11% e 2% respectivamente do total transportado por cabotagem.
De acordo com estimativa da Infra SA, um eventual aumento de 60% no transporte por cabotagem de carga conteinerizada pode representar uma redução de mais de 530 mil toneladas de CO2 equivalente por ano, quando comparado com o modo de transporte rodoviário.
*Entenda como o Programa Imóvel da Gente atua para democratizar os imóveis da União
O programa Imóvel da Gente já alcançou a marca de mais de mil áreas, terrenos e construções destinadas a quem mais precisa, em 454 municípios. Cerca de 400 mil famílias foram diretamente beneficiadas e milhões de brasileiras e brasileiros tiveram acesso a mais e melhores serviços públicos. Ao todo, mais de 18 km² de áreas , antes sem uso ou subutilizadas, agora estão sendo aproveitadas por quem mais precisa.
O Programa atua em quatro grandes frentes para democratizar o acesso a áreas da União e atender demandas urgentes como moradia, reforma agrária, urbanização, saúde, educação, cultura e sustentabilidade. Isso é fazer valer a função social, econômica e ambiental do patrimônio público.
As quatro linhas de ação :
- Linha 1: Provisão habitacional de interesse social
- Linha 2: Regularização fundiária e urbanização
- Linha 3: Políticas públicas e programas estratégicos
- Linha 4: Empreendimentos de múltiplos usos em grandes áreas
Imagem: Ascom/MGI
Moradia digna
A Linha 1 é voltada para garantir moradia digna a famílias vulnerabilizadas. Áreas são direcionadas para políticas públicas como o Programa Minha Casa Minha Vida. Em colaboração com estados, municípios e parceiros locais, o Imóvel da Gente viabiliza projetos de casas populares, aluguel social e outros no setor de habitação. Até julho de 2025, foram 42 terrenos transferidos e 7.043 famílias beneficiadas.
O município de Encantado, no Vale do Rio Taquari, foi um dos mais atingidos pela emergência climática no Rio Grande do Sul. Nesse contexto de reconstrução e acolhimento de famílias desabrigadas, o MGI destinou ao município uma área de 20 mil m² que se converterão em 100 moradias nos moldes do Minha Casa Minha Vida.
A Linha 2 trata da regularização fundiária e urbanização, dando mais segurança jurídica e fazendo justiça social, e se conecta ao programa Periferia Viva, também do Governo Federal. Nesta frente, têm prioridade o reconhecimento de posse e titularidade das famílias de baixa renda em núcleos urbanos informais. As ações envolvem qualificar a infraestrutura urbana e melhorar as condições dessas áreas precarizadas. Atualmente, são 28 imóveis destinados o que representa um potencial de mais de 350 mil famílias beneficiadas.
Em Belém, áreas em diversos bairros da cidade agora poderão ser regularizados após acordos entre governos federal e municipal. “A gente há muito devia a essa cidade a regularização de áreas enormes. Esse processo de regularização vai envolver mais de 340 mil famílias aqui em Belém, uma cidade de 1,3 milhão pessoas”, ressaltou a ministra da Gestão, Esther Dweck.
Saúde, educação, proteção do meio ambiente e valorização de comunidades tradicionais
A Linha 3 foca em melhorar serviços públicos essenciais, desenvolver economias locais e o uso sustentável da terra. Terrenos do Governo Federal sem uso são direcionados, no contexto de obras do Novo PAC e em parceria com entidades locais, para construção ou ampliação de escolas públicas, postos de saúde, centros culturais, postos policiais e áreas de lazer.
A promoção da reforma agrária e o reconhecimento do território de povos e comunidades tradicionais também estão nesta frente. Isso preserva práticas culturais e ajuda as comunidades a se manter com o uso sustentável das terras.
Até julho de 2025, foram cedidos imóveis, a partir da Linha 3, para usos como:
- Unidades de preservação e proteção do meio ambiente: 25
- Povos e comunidades tradicionais: 146
- Reforma agrária: 13
- Infraestrutura: 113
- Industria, comércio e serviços: 16
- Unidade policial ou instalação militar: 50
- Assistência social: 49
- Saúde: 48
- Educação: 84
- Cultura, esporte e lazer: 44
- Sedes de órgãos da administração pública: 309
- Outras destinações: 40
“Esse programa traz a nossa valorização. Ele traz dignidade para a comunidade. Porque a gente vai poder ser como queremos ser”, diz Helena Vidal, 42, remanescente do Quilombo Vidal Martins, em Florianópolis. A comunidade recebeu Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) para cerca de 170 hectares no Parque Estadual do Rio Vermelho, onde vivem 31 famílias descendentes de escravizados.
Na área da saúde, um exemplo é a doação do terreno da Maternidade Cândida Vargas, em João Pessoa. O Governo Federal cedeu à capital paraibana o terreno da unidade de saúde. Com 80 anos de história, a maternidade atende, em média, 170 mil pessoas de 115 municípios paraibanos — quase metade do estado.
Parceria para grandes empreendimentos
E a Linha 4 busca soluções criativas para grandes áreas públicas. A intenção é promover empreendimentos de múltiplos usos, com desenhos inovadores, que podem combinar moradia, comércio e serviços, em parceria com governos locais e com o setor privado, além de realizar trocas de imóveis para atender melhor às necessidades da população. O Governo Federal atualmente trabalha em três projetos em áreas públicas de grande porte nas cidades de Vitória da Conquista, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.
Acesse o Decreto que criou o programa e suas quatro linhas de ação:
DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11929.htm
Para saber mais sobre o Imóvel da Gente, acesse: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/imoveldagente
*Acordo do INSS: adesão até 21 de julho garante pagamento a partir do dia 24
Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal desde 11 de julho. O beneficiário que aderir ao acordo até segunda-feira, 21 de julho, já vai receber o pagamento dos valores descontados na mesma semana, a partir do dia 24.
A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais, e é um passo essencial para garantir a devolução dos valores diretamente na conta do beneficiário, sem necessidade de ação judicial. Pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.
“O dinheiro está disponível e quem aderir primeiro vai receber primeiro. Não espere nem mais um minuto”, enfatizou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
Veja o passo a passo:
- Passo a passo de como aderir ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos do INSS
CONCILIAÇÃO — O plano de ressarcimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
COMO FUNCIONA — Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Até o momento, o INSS recebeu 4 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos).
RESPOSTA DA ENTIDADE — Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode:
» Concordar com a documentação apresentada, encerrando o processo
» Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro
» Apontar que não reconhece a assinatura
OUTROS CASOS – Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.
*Decreto define funcionamento do comitê de defesa da economia nacional
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 15 de julho, decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. O texto estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, em resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
O decreto também cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, a quem caberá deliberar sobre a aplicação de contramedidas provisórias e acompanhar as negociações para a superação das medidas unilateralmente impostas.
Composição – Integram o Comitê os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.
Nesta terça (15/7), é realizada a primeira reunião com setores econômicos impactados pelo tarifaço do Trump
Contramedidas – O decreto prevê a possibilidade de adoção, pelo governo brasileiro, de contramedidas provisórias, que terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere. Pleitos dessa natureza devem ser propostos à Secretaria-Executiva do Comitê, que pedirá avaliações aos demais integrantes do colegiado, e podem ainda ouvir o setor privado e outros órgãos federais antes de submeter o pedido à deliberação do Comitê.
Caso aprove a adoção de contramedidas provisórias, caberá ao próprio Comitê encaminhar os procedimentos necessários à sua aplicação.
• Conheça o decreto
• Conheça a Lei de Reciprocidade Econômica
Segundo o texto da Lei da Reciprocidade Econômica, as contramedidas excepcionais e provisórias podem ser aplicadas em resposta a atos de países ou blocos que:
» Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.
» Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial
» Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.
Leia também:
• Lula anuncia comitê para adoção de medidas de proteção da economia brasileira
• Alckmin e ministros debatem ações de defesa econômica com empresariado nacional
Contramedidas ordinárias – Também está prevista no decreto a possibilidade de aplicação de contramedidas ordinárias – relativas aos artigos 3º, 9º, 10º e 11º da Lei de Reciprocidade . Nesse caso, os pleitos deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva da Camex e terão prazo maior para elaboração de pareceres e análises. Eventuais proposições de contramedidas ordinárias serão submetidas a consulta pública antes da deliberação do Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Camex). A decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex.
Consultas diplomáticas – É responsabilidade do MRE, de acordo com o decreto, a notificação do parceiro comercial afetado em cada fase do processo, tanto para as contramedidas provisórias quanto para as ordinárias. As consultas diplomáticas serão realizadas em coordenação com o MDIC, ouvindo, quando for o caso, os demais órgãos integrantes da Camex. O MRE também deverá apresentar ao Gecex relatórios periódicos sobre a evolução das negociações.
*Governo Lula isenta taxistas de taxa de verificação de taxímetros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta segunda-feira, 14 de julho, Medida Provisória que isenta taxistas de todo o país do pagamento da taxa de verificação de taxímetros, tanto na aquisição do equipamento como nas medições periódicas obrigatórias. A estimativa é de uma economia de R$ 9 milhões por ano aos motoristas. Além disso, as verificações, que antes eram anuais, passam a ser a cada dois anos.
A medida – proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) – reduz custos e desburocratiza a obrigação, sem perder a garantia de confiança e precisão nas medições dos taxímetros.
“Essa é mais uma ação iniciada pelo Governo Federal, e pelo MDIC em particular, no sentido de reduzir custos e eliminar burocracia. Mais de 100 mil taxistas devem ser beneficiados”, afirmou o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin.
Assista:
MODERNIZAÇÃO – Estima-se que a isenção da verificação inicial será benéfica também para os fabricantes dos equipamentos, pois simplificará o processo de entrada de novos taxímetros no mercado, estimulando a inovação e a modernização tecnológica.
VIABILIDADE – Estudo do Inmetro apontou a viabilidade da mudança, considerando a confiabilidade dos equipamentos modernos e o baixo índice de reprovação nas verificações.
COMO É – De acordo com a lei nº 12.468/2011, o uso de taxímetros é obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes. A verificação metrológica é exigida por lei e realizada pelo Inmetro. A verificação inicial é de responsabilidade do fabricante ou importador, e as seguintes devem ser feitas pelo dono do veículo. O custo e a consequente economia de R$ 9 milhões levam em conta as verificações periódicas anuais e as decorrentes de manutenção ou atualização de tarifa.
*Novos ônibus impulsionam renovação do transporte público em oito estados
Dentro do eixo de Renovação de Frota do Novo PAC, voltado ao setor privado, 624 novos ônibus com motores Euro 6 irão reforçar o transporte público em 21 localidades, de oito estados, das regiões Centro-Oeste, Norte, Sudeste e Sul do Brasil. O investimento total é de cerca de R$ 557 milhões, financiados com recursos do FGTS, conforme publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11).
Onde os novos ônibus irão desembarcar?
O Distrito Federal será o principal beneficiado, recebendo 292 novos veículos, que vão atender sete regiões administrativas e parte do entorno, como o município de Águas Lindas (GO). O estado de Goiás, inclusive, vai receber outros 100 veículos, contratados para rodar pela capital Goiânia e pelas cidades de Abadia de Goiás, Aragoiânia, Aparecida de Goiânia e Hidrolândia.
Em São Paulo , a capital do estado e as cidades de Itapecerica da Serra e de Mauá receberão, juntas, 132 novos ônibus. Ainda no Sudeste, foram anunciados seis novos veículos para facilitar o vaivém de quem mora ou trabalha em Belo Horizonte , capital de Minas Gerais.
Na região Sul , a cidade de Paranaguá, no Paraná, terá 53 novos ônibus; a de Viamão, no Rio Grande do Sul, 15, e a de Concórdia, em Santa Catarina, seis. E no Amazonas, Manaus será beneficiada com a chegada de 20 veículos.
Tecnologia a favor do meio ambiente
Apesar de ainda utilizarem o diesel como combustível, os ônibus equipados com tecnologia Euro 6 representam um grande avanço sustentável. Eles conseguem reter ou converter até 85% dos poluentes antes que estes sejam lançados na atmosfera.
Sob coordenação do Ministério das Cidades, o Novo PAC destinou R$ 8,4 bilhões para projetos de mobilidade urbana, buscando melhorar a qualidade de vida e os deslocamentos nas médias e grandes cidades brasileiras.
Para mais informações, acesse as portarias completas abaixo:
- Distrito Federal e Águas Lindas (GO)
- Abadia de Goiás, Aragoiânia, Aparecida de Goiânia, Goiânia e Hidrolândia (GO)
- Itapecerica da Serra e São Paulo (SP)
- Mauá (SP)
- Manaus (AM)
- Paranaguá (PR)
- Viamão (RS)
- Concórdia (SC)
- Belo Horizonte (MG)
*INSS vai ampliar atendimento presencial para aperfeiçoar serviços aos cidadãos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu um passo importante para reforçar sua atuação junto ao cidadão. A partir do dia 22 de julho, entra em vigor uma nova estrutura interna que vai melhorar a gestão do atendimento nas agências, na Central 135 e no Meu INSS, preparando o caminho para a ampliação do atendimento presencial com foco em acolhimento, agilidade e respeito ao segurado.
O que vai mudar para o cidadão?
Melhoria no atendimento presencial nas agências
*Plantões tira-dúvidas da Aldir Blanc amplia atendimentos a partir desta sexta
O Ministério da Cultura (MinC), a partir desta sexta-feira (4), vai ampliar os dias de atendimento do plantão tira-dúvidas para gestores públicos de cultura de estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre a Política Nacional Aldir Blanc.
Os atendimentos virtuais serão realizados às segundas, quartas e sextas-feiras. Para participar dos plantões é necessário fazer o agendamento no site da Aldir Blanc. Clique aqui para acessar o calendário.
O plantão tira-dúvidas foi retomado no dia 30 de abril e atendia somente em um dia da semana, às quartas. Segundo a coordenadora de Orientação a Estados, DF e Municípios do MinC, Mariana Resende, o objetivo da ampliação dos atendimentos é auxiliar os gestores em eventuais dificuldades no uso da plataforma digital, “o que pode representar uma barreira na execução das políticas culturais”.
Os atendimentos são realizados pela equipe da Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast), do Ministério da Cultura, que responde cada pergunta de maneira personalizada. Além dos plantões, os gestores públicos da área cultural também têm a opção de enviar suas dúvidas para o e-mail pnab@cultura.gov.br.
“Ao participar dos plantões, os gestores têm a oportunidade de receber orientações, esclarecer dúvidas em tempo real e garantir que todas as etapas sejam cumpridas”, ressalta Mariana.
O prazo para a entrega do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) vai até dia 31 de agosto de 2025. Para completar o preenchimento na plataforma CultBr, será necessário observar regras baseadas nas normativas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A implementação da Lei acontecerá a partir de setembro do mesmo ano.
O MinC preparou um guia prático do formulário para preenchimento do PAR, que pode ser consultado neste link. Um vídeo tutorial também está disponível com o passo a passo para realizar a adesão. Clicando neste link, você pode acessar todos os materiais de orientação, que complementam o plantão.
Em uma live tira-dúvidas sobre a implementação do novo ciclo, que aconteceu na última quinta-feira (26), o secretário-executivo, Márcio Tavares, destacou que a Pasta seguirá disponível para ajudar na construção da iniciativa em todos os estados e municípios de diversas maneiras, incluindo os plantões. Para assistir a transmissão na íntegra, clique aqui.
Plantão tira-dúvidas da Política Nacional Aldir Blanc
• Data: a partir de 4/7, todas segundas, quartas e sextas-feiras
• Horário: das 10h às 12h nas segundas; das 14h30 às 16h30 nas quartas e das 10h às 12h nas sextas
*Agora Tem Especialistas: Saúde inicia credenciamento de serviços privados para reforçar atendimento e reduzir tempo de espera no SUS
Expandir os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) com o apoio da rede privada é uma das grandes inovações do programa Agora Tem Especialistas, que, nesta quarta-feira (2/7), abriu o prazo de credenciamento para hospitais, clínicas e empresas prestadoras de serviços de saúde. Isso significa que esses estabelecimentos já podem solicitar adesão ao programa para oferecerem serviços especializados aos pacientes da rede pública a partir de agosto. Realizada em caráter complementar, a iniciativa objetiva aumentar a oferta dos serviços especializados, reforçar os mutirões em finais de semana e feriados e turnos estendidos nos hospitais da rede pública.
Viabilizado por quatro editais do Agora Tem Especialistas, o novo modelo de credenciamento foi apresentado hoje pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O reforço também incluirá unidades móveis para levar atendimento às regiões mais remotas do país, como territórios indígenas e quilombolas. Estas medidas se somam a um conjunto de ações do programa, que objetiva reduzir o tempo de espera no SUS para quem mais precisa.
“O Governo Federal está mobilizando toda a estrutura do SUS — pública e privada — para enfrentar um dos maiores desafios da saúde pública no Brasil, que é a fila por atendimento especializado. Estamos criando instrumentos de apoio aos estados e municípios, com contratação direta de serviços de média e alta complexidade. Não se trata de competir com a rede existente, mas de apoiar onde há escassez de profissionais ou de capacidade instalada”, afirmou o ministro Alexandre Padilha.
Para a realização do credenciamento, o Ministério da Saúde conta com a parceria da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) e do Grupo Hospitalar Conceição (GHC).
O presidente do GHC, Gilberto Barichello, destacou a importância da união de esforços com os editais e todas as medidas do programa. “A construção coletiva do Agora Tem Especialistas é um grande diferencial, com impacto direto na vida das pessoas. O programa garante que exames, consultas e cirurgias aconteçam no tempo certo, antes que os problemas de saúde se agravem”, afirmou.
A AgSUS e o GHC atuarão em diferentes frentes, apoiando o Ministério da Saúde na contratação de excedentes e na articulação com estados e municípios, conforme as modalidades previstas nos editais.
“Estamos envolvidos com as três modalidades de credenciamento previstas, nesse esforço civilizatório de reduzir o tempo de espera por atendimento especializado no SUS”, ressaltou o presidente da AgSUS, André Longo.
Credenciamento universal para todo o País
O novo modelo de credenciamento possui três modalidades. Na primeira, o Ministério da Saúde destinará R$ 2 bilhões/ano para que estados e municípios façam contratação direta de hospitais, ambulatórios e centros de especialidades privados, com ou sem fins lucrativos. No âmbito do programa Agora Tem Especialistas, a medida tem potencial para a realização de mais de 282 mil cirurgias, 5 mil consultas e 10,2 mil exames.
Para ofertarem cerca de 1,2 mil diferentes tipos de cirurgia, os estabelecimentos deverão se credenciar segundo as normas do edital publicado pelo Ministério da Saúde. Ao se credenciarem, informarão os serviços especializados que têm para oferecer, por região. Assim, será criada uma matriz de oferta, que funciona como uma prateleira de serviços em áreas prioritárias para o SUS, como oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia.
A partir dessa matriz, os gestores municipais e estaduais poderão realizar a contratação de acordo com a necessidade local ou regional.
Subsidiariamente, AgSUS e GHC poderão contratar os estabelecimentos credenciados não aproveitados pelos gestores locais.
Mais mutirões e atendimentos em hospitais do SUS com capacidade ociosa
Na modalidade 2, o programa contará com R$ 2,5 bilhões/ano para credenciar serviços privados para prestação da assistência nas unidades de saúde públicas ou conveniadas, dentro da capacidade ociosa do SUS. Vão, também, reforçar a realização de mutirões em todo o país. AgSUS e GHC lançam um edital cada.
As empresas de saúde volantes credenciadas atuarão nas unidades públicas em períodos do dia em que há ociosidade de atendimento ou nos finais de semana. Para garantir mais consultas, exames, cirurgias eletivas e outros procedimentos, vão disponibilizar profissionais, equipamentos, insumos e medicamentos. Também poderão ofertar serviços de telessaúde .
A expectativa é ampliar em 2 a 3 vezes os atendimentos especializados nos estados e municípios nestas áreas: oftalmologia, ginecologia, ortopedia, otorrinolaringologia, cardiologia, cirurgia geral, oncologia, proctologia vascular e urologia; em um rol de cerca de 300 procedimentos cirúrgicos.
A AgSUS será responsável pelo credenciamento e pela contratação das empresas nas regiões Sudeste, Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Já a atuação do GHC será restrita ao Sul do país.
Atendimento móvel com carretas para levar serviços a regiões remotas
As regiões desassistidas terão o cuidado em saúde fortalecido por meio das unidades de atendimento móvel do Agora Tem Especialistas. Para isso, o Ministério vai destinar R$ 1 bilhão para a contratação de 150 carretas com estrutura para a realização de consultas, exames e pequenas cirurgias. Essa medida será viabilizada por outro edital da AgSUS na modalidade 3.
Para realizar mais mutirões e atendimento especializado para quem vive em territórios indígenas, áreas remotas e vulneráveis, as carretas vão oferecer assistência em ginecologia, cardiologia, angiologia, urologia, oftalmologia e clínica. A iniciativa tem potencial para realizar 720 mil cirurgias, 4,6 milhões de consultas e 9,4 milhões de exames por ano.
Serão realizados, por exemplo, diagnósticos por imagem, com exames como tomografia computadorizada e ultrassonografia, além de cirurgias oftalmológicas. Também está no escopo a prevenção e cuidado oncológico da mulher, com coleta de DNA-HPV, citologia, colposcopia e mamografia. Além disso, os serviços disponibilizarão cuidados de telessaúde em situações específicas.
Toda a estrutura, incluindo equipes e insumos, será de responsabilidade das empresas credenciadas para essa modalidade. A contratação será realizada pela AgSUS. As carretas irão até territórios indígenas e quilombolas, entre outros, conforme mapeamento de demanda da AgSUS.
Os atendimentos devem contar com apoio dos estados e municípios.
*Curso de formação de Sargentos da FAB abre 206 vagas
A Força Aérea Brasileira (FAB), Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), lançou as Instruções Específicas para a Segunda Turma do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para ingresso em junho de 2026 (CFS2/2026). As inscrições começam no dia 30/06 e terminam no dia 28/07, exclusivamente pelo site ingresso.eear.aer.mil.br , mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 95,00.
O processo seletivo oferece 206 vagas para candidatos de ambos os sexos, distribuídas entre diversas especialidades técnicas, incluindo Controle de Tráfego Aéreo, Comunicações, Eletricidade e Instrumentos, Mecânica de Aeronaves, Suprimento, Meteorologia, entre outras. Do total de vagas, 165 são destinadas à ampla concorrência e 41 são reservadas, conforme a legislação vigente.
Para concorrer, os candidatos devem atender a requisitos específicos: ter no mínimo 17 anos e não completar 25 anos de idade até 31 de dezembro de 2026, além de possuir o ensino médio completo até a data da Concentração Final do Exame.
O certame será composto por provas escritas de língua portuguesa, língua inglesa, matemática e física, que serão aplicadas em 30 de novembro de 2025 . Os candidatos também passarão por inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, teste de avaliação do condicionamento físico, procedimento de heteroidentificação complementar e validação documental.
Os aprovados em todas as etapas e selecionados pela Junta Especial de Avaliação (JEA) deverão se apresentar na EEAR, localizada em Guaratinguetá (SP), no dia 28 de junho de 2026 . O curso terá duração de dois anos e ao final, os concluintes serão promovidos à graduação de Terceiro-Sargento e distribuídos em Organizações Militares do Comando da Aeronáutica (COMAER) em todo o país, conforme as necessidades da administração.
O edital completo e outras informações estão disponíveis em: www.fab.mil.br/eear .
*Arquivo nacional lança a 18ª edição do prêmio de pesquisa com inscrições gratuitas
O Arquivo Nacional lançou nesta quarta-feira (25 /6 ) o edital da 18ª edição do Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa. O concurso tem como objetivo premiar trabalhos acadêmicos inéditos que se baseiem em fontes arquivísticas custodiadas pela instituição. As inscrições são gratuitas e estarão abertas de 30 de junho a 5 de setembro de 2025, por meio do site https://premios.an.gov.br , onde também estão disponíveis o edital, o regulamento completo e o manual do autor.
A avaliação será feita por uma Comissão Julgadora designada especialmente para esta edição e seguirá critérios como:
- Contribuição para a divulgação das fontes do Arquivo Nacional;
- Relevância e originalidade da pesquisa;
- Coerência textual e organização do trabalho;
- Observância das normas técnicas de citação e referência.
Serão desclassificados os trabalhos que não utilizarem fontes do Arquivo Nacional, não forem inéditos, apresentarem elementos que permitam a identificação da autoria ou não atenderem às exigências formais do edital.
O resultado do concurso será divulgado até 12 de dezembro de 2025 no Diário Oficial da União, no portal www.gov.br/arquivonacional e em outros canais institucionais.
Dúvidas sobre o edital e o regulamento podem ser enviadas até cinco dias úteis antes do encerramento das inscrições para o e-mail: premiodepesquisa@an.gov.br.
*Plataforma Brasil Participativo abre cadastro para mapeamento de iniciativas contra a fome
Estão abertas as inscrições para que movimentos sociais, organizações e redes da sociedade civil, que desenvolvem ações de combate à fome, registrem na plataforma digital Brasil Participativo as iniciativas relacionadas ao Plano Brasil sem Fome , carro-chefe do governo federal no enfrentamento à pobreza e às desigualdades. Os dados coletados serão utilizados na construção de um mapa interativo para localizar os territórios e direcionar a participação social no país.
O eixo 3 do Plano Brasil Sem Fome destaca a mobilização da sociedade como pilar fundamental no combate à fome. O cadastro na plataforma Brasil Participativo é um recurso digital para dar visibilidade às ações da sociedade civil que promovem o acesso à alimentação adequada, saudável e culturalmente apropriada.
O projeto busca criar as bases para um novo ciclo de políticas públicas compartilhadas com a sociedade civil, com apoio da Secretaria Nacional de Participação Social, órgão da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNPS/SG/PR) e da Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (CAISAN/MDS).
O secretário nacional de Participação Social, Renato Simões, disse que a divulgação de iniciativas das entidades cadastradas em portal público, potencializa a visibilidade dos resultados e as oportunidades de parcerias e financiamentos. “O cadastro de ações pode contribuir para a criação de redes associativas no âmbito territorial para fortalecer as iniciativas e a atuação da sociedade civil no combate à fome”.
FORMULÁRIO – No formulário disponível na plataforma, os participantes devem relacionar questões sobre as iniciativas e a organização. A entidade pode cadastrar mais de uma iniciativa, preenchendo um novo formulário para cada uma. São coletadas informações sobre área de atuação, abrangência territorial, presença de mulheres negras em cargos de liderança, participação social e interesse em firmar parcerias com o poder público.
Com a ferramenta de mapeamento georreferenciado o governo federal vai construir um banco de dados robusto, territorializado e estratégico. É um importante instrumento de participação digital no combate à fome. O usuário pode visualizar a ação cadastrada no território.
Para se cadastrar, as organizações da sociedade civil não podem ter passivos ambientais ou envolvimento em crimes ou violações de direitos humanos. E devem atuar com promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, distribuição de alimentos ou refeições em consonância com as orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira, incentivo à alimentação saudável e diversificada, respeitando a cultura e as tradições regionais, a proteção da alimentação saudável, sustentabilidade ambiental ou mitigação das mudanças climáticas.
Com o cadastro, as organizações passam a integrar uma rede nacional de enfrentamento à fome, ampliando o potencial para a troca de experiências e articulação com outros grupos. A iniciativa abre um canal direto de diálogo com o governo federal e aumenta a integração das iniciativas com as políticas do SISAN, SUAS e ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).
*Governo Lula publica edital da Prova Nacional Docente 2025
O Governo Federal publicou o edital para a Prova Nacional Docente (PND) , edição 2025. O exame tem o intuito de avaliar a formação dada às pessoas que estão concluindo os cursos de Licenciatura, bem como subsidiar os concursos públicos para ingresso na carreira docente da educação básica pública.
O período de inscrições vai de 14 a 25 de julho, exclusivamente pelo Sistema PND, disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A prova será aplicada pelo Inep em todos os estados e no Distrito Federal no dia 26 de outubro.
Confira o cronograma da Prova Nacional Docente
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- Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 30 de junho a 4 de julho
- Inscrições: 14 a 25 de julho
- Solicitação de atendimento especializado e nome social: 14 a 25 de julho
- Pagamento da taxa de inscrição: 14 a 31 de julho
- Aplicação da prova: 26 de outubro
- Gabarito preliminar e padrão de resposta: 28 de outubro
- Gabarito definitivo e padrão de resposta da questão discursiva: 11 de novembro
- Resultado final da prova: 10 de dezembro
TAXA DE INSCRIÇÃO — A taxa de participação será de R$ 85, com pagamento até o dia 31 de julho, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). O prazo para solicitação da isenção vai até 4 de julho, no mesmo sistema de inscrição.
Terão direito à isenção da taxa:
1 – Estudantes habilitados e inscritos no Enade 2025 por suas instituições de ensino;
2 – Participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico
3 – Doadores de medula óssea cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
QUEM PODE PARTICIPAR — A participação será automática e gratuita para os estudantes concluintes de cursos de licenciatura inscritos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2025, sem necessidade de nova inscrição. Já os demais interessados em participar de concursos ou processos seletivos promovidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios que adotarem a PND como etapa classificatória, deverão realizar a inscrição individualmente.
CONTEÚDO — O exame utilizará as matrizes de referência e os instrumentos da avaliação teórica do Enade das Licenciaturas. Com duração total de 5h30, as provas serão compostas por uma parte de Formação Geral Docente (com 30 questões de múltipla escolha e uma questão discursiva de conteúdo comum aos cursos de todas as áreas) e outra de Componente Específico, próprio de cada área de avaliação das licenciaturas, com 50 questões.
PND – A Prova Nacional Docente é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), integrada ao Programa Mais Professores para o Brasil, que busca melhorar a qualidade da formação e do ingresso de professores nas redes de ensino. Também visa estimular a realização de concursos públicos e aumentar a quantidade de professores qualificados nas redes públicas de ensino.
PROCESSOS SELETIVOS – A PND não substituirá os concursos públicos, mas é uma das estratégias centrais para o aprimoramento da qualidade da formação docente no país. A aplicação da prova servirá como alternativa para os processos seletivos voltados a professores. Em média, os concursos ocorrem a cada sete anos e meio nas redes municipais e a cada cinco anos nas estaduais. Desse modo, a aplicação anual da PND visa auxiliar na captação de profissionais com a formação adequada.
Além de subsidiar a seleção de novos docentes, a PND contribuirá para melhorar a qualidade da docência e da formação dos professores no país. A produção de parâmetros para autoavaliação dos participantes e o fornecimento de subsídios para a formulação de políticas públicas também fazem parte do conjunto de objetivos da PND.
*Site traz informações sobre novas contratações do Minha Casa, Minha Vida
O Ministério das Cidades colocou no ar uma página com vídeos tutoriais sobre o novo ciclo de contratações do Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é facilitar o envio de propostas de prefeituras, governos estaduais e do Distrito Federal, além de construtoras.
Foram autorizadas 110 mil novas moradias, com apoio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Serão beneficiadas famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850.
Uma das novidades neste processo é a implementação do modelo de balcão. As propostas serão recebidas, analisadas e aprovadas conforme ordem de recebimento, até atingir a meta para cada estado. O prazo de envio é 28/08/2026.
Saiba todas as informações em: Minha Casa, Minha Vida – Urbano (FAR) .
Fonte: Redação Galera Vermelha, com informações da Agência Gov e ministérios do Governo Federal
