A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (7/7), a 85ª edição do Boletim Semanal de 2025 com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.
Confira as informações da semana:
*Mutirão do Agora Tem Especialistas permite 10,3 mil atendimentos de saúde
O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Saúde (MS), promoveu o Dia E – Ebserh em Ação. O mutirão do programa Agora Tem Especialistas neste sábado (5/7), teve como objetivo ampliar o atendimento e reduzir o tempo de espera na rede pública de saúde. A ação simultânea permitiu 1.088 cirurgias, 7.902 exames ou procedimentos e 1.342 consultas em 45 Hospitais Universitários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de 24 Unidades da Federação.
Via rede social, o presidente Lula destacou a união dos 45 hospitais universitários em torno do mutirão. Na quarta-feira (2/7), Lula anunciou a iniciativa durante entrevista concedida em Salvador, na Bahia.
Os ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Anielle Franco (Igualdade Racial), a primeira-dama Janja Lula da Silva, e o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, participaram do mutirão no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, no Rio de Janeiro. No estado, a ação contou com 169 atendimentos, sendo 87 cirurgias e 82 exames.
Eles visitaram também a maternidade Paulino Werneck e anunciaram que o Governo Federal vai ofertar no Sistema Único de Saúde (SUS) o implante subdérmico contraceptivo liberador de etonogestrel, conhecido como Implanon, para prevenir gestações não planejadas. O novo método é considerado vantajoso em relação aos já existentes por sua longa duração — age no organismo por até três anos — e alta eficácia.
Nunca tivemos algo tão diverso, abrangente e com tanta capilaridade”, disse Alexandre Padilha sobre o mutirão
“O envolvimento dos hospitais universitários federais é decisivo para garantir a formação de novos especialistas e a ampliação da capacidade de atendimento à população”, destacou.
Mais atendimentos
No Nordeste, o ministro Camilo Santana (Educação) acompanhou o mutirão no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, formado pelo Hospital Universitário Walter Cantídio e pela Maternidade-Escola Assis Chateaubriand. No Ceará, a ação totalizou 491 atendimentos a pacientes que já estavam nas listas de espera, previamente agendados pelas equipes assistenciais. Do total, 74 são cirurgias eletivas, 347 exames e 70 procedimentos diversos.
“O Governo Federal está empenhado em reduzir o tempo de espera na fila por cirurgias e atendimentos. Esse é um dos objetivos do Agora Tem Especialistas. E o exercício que nós estamos fazendo, com esse grande mutirão dos 45 hospitais universitários do MEC em todo o Brasil, é para ampliar esse atendimento. Estamos chamando de Dia E, mas a Ebserh tem realizado mutirões nesse sentido desde o início do ano. A ideia é continuar fazendo esse trabalho de mutirões para a gente ampliar em 40% o atendimento nos hospitais universitários”, ressaltou Camilo Santana
Cuidado
Na capital federal, a ministra Margareth Menezes (Cultura) acompanhou o mutirão no Hospital Universitário de Brasília (HUB-UnB/Ebserh). Na unidade, foram realizados 300 procedimentos, entre cirurgias e exames, para pacientes do SUS. “Essa ação é uma sinalização da sensibilidade do governo em relação a cuidar da saúde das pessoas. Eu desejo que ela seja constante e que a gente possa cada vez mais melhorar a vida do cidadão brasileiro, proporcionando, principalmente, as coisas básicas, como melhorar a saúde, a educação e o acesso cultural”, declarou Margareth Menezes.
Próximas edições
O Agora Tem Especialistas já programou outros dois mutirões para setembro e dezembro. A ação deste sábado mobilizou mais de 2 mil profissionais da rede Ebserh no país. O foco foram as áreas prioritárias do programa, como oncologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e saúde da mulher.
Como participar
Para participar dos mutirões, é necessário já estar em atendimento nos Hospitais Universitários e atender aos critérios de prioridade ou ser encaminhado pela central de regulação municipal ou estadual. Neste ano já foram realizados 166 mutirões em todo o país na Rede Ebserh.
Universitários Federais
Os Hospitais Universitários Federais são importantes centros de formação de recursos humanos na área da saúde e prestam apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão das instituições federais de ensino superior às quais estão vinculados. Além disso, no campo da assistência à saúde, são centros de referência de média e alta complexidade para o SUS.
*“Petrobras é bússola da economia brasileira”, diz Lula em anúncio de R$ 33 bi em investimentos no RJ
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta sexta-feira (4/7) da cerimônia de anúncio de investimentos da Petrobras que superam R$ 33 bilhões no setor de refino e petroquímica no Rio de Janeiro. Com isso, o Governo Federal reforça o compromisso com a reindustrialização do país, a geração de empregos e a transição para uma economia mais sustentável, consolidando a Petrobras como motor de desenvolvimento para o Brasil.
“A Petrobras não é uma empresa de petróleo. Se fosse só isso, seria igual às outras. A Petrobras é uma espécie de bússola da economia brasileira. Se a Petrobras vai bem, o Brasil vai bem. Se a Petrobras vai bem, as outras empresas vão bem. É por isso que temos que torcer para que ela seja cada vez maior, mais avançada e mais tecnológica”, destacou o presidente, durante o evento na Refinaria Duque de Caxias (Reduc).
Os investimentos da Petrobras visam aumentar a eficiência operacional da empresa, gerar produtos renováveis e promover o desenvolvimento socioeconômico da região. A previsão é que sejam gerados mais de 38 mil empregos diretos e indiretos no estado.
“Eu estou muito orgulhoso. Orgulhoso da Petrobras, orgulhoso dos investimentos que a gente está fazendo, orgulhoso da voltar a investir na indústria naval desse país, orgulhoso de investir na volta profissional dessa gente, na contratação de mais gente, que é isso que faz um país ser grande”, ressaltou o presidente Lula.
EXPANSÃO — No evento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou que os investimentos da Petrobras vão reforçar a segurança energética do país, reduzir a dependência de importações e garantir o abastecimento com menor impacto ao bolso da população. “Podemos, queremos e estamos ampliando o refino do nosso petróleo aqui no Brasil. Isso é segurança de suprimento e soberania energética. Nossas refinarias diminuem o preço do combustível e economizam o dinheiro de todos. Tem impacto na inflação, no preço do alimento que chega à mesa do trabalhador e em toda a economia”, declarou Silveira.
A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, fez um balanço do primeiro ano de sua gestão à frente da Petrobras, destacando que a estatal produziu 900 milhões de barris de petróleo e conseguiu repor essas reservas — e até superá-las. “Nos próximos anos vamos produzir mais ainda. E este é o desafio que vamos ter que enfrentar: repor reservas de uma produção crescente ao longo dos últimos anos”, afirmou.
Magda Chambriard também reforçou o compromisso com a transição energética. “O senhor [Lula] pode ficar tranquilo em relação à transição energética justa porque nós estamos fabricando combustíveis cada vez mais renováveis. Eu gosto de dizer que não são combustíveis do futuro, são combustíveis do presente, porque eles já estão sendo fabricados, investindo cada vez mais em combustíveis mais renováveis”, assinalou a presidente da Petrobras.
QUALIFICAÇÃO — Durante a cerimônia, Lula e Chambriard entregaram crachás a dois novos prestadores de serviços da Petrobras, representantes da primeira turma de Duque de Caxias, formada no programa Autonomia e Renda. Por meio dessa iniciativa, a Petrobras está oferecendo mais de 3 mil vagas em 22 cursos de capacitação profissional no estado do Rio de Janeiro, sendo 980 na cidade de Duque de Caxias.
Com o programa Autonomia e Renda, a Petrobras pretende ampliar as oportunidades de empregabilidade na indústria, qualificando pessoas em situação de vulnerabilidade social, residentes nas proximidades de suas unidades operacionais. Ao longo de todo o programa, serão investidos cerca de R$ 330 milhões, capacitando mais de 20 mil pessoas em 39 municípios em todo o Brasil.
COMPLEXO — No campo da infraestrutura, um dos principais destaques é o projeto do Complexo de Energias Boaventura, em Itaboraí, e sua integração com a Reduc. Esse complexo receberá um total de investimentos estimado em R$ 26 bilhões, com projeção de geração de 30 mil postos de trabalho diretos e indiretos. A nova estrutura ampliará significativamente a produção de combustíveis essenciais, como diesel S-10 (em 76 mil barris por dia – bpd), querosene de aviação (em 20 mil bpd) e lubrificantes grupo II (em 12 mil bpd).
O Complexo de Energias Boaventura também se dedicará à produção de produtos renováveis, como HVO (Hydrotreated Vegetable Oil) e SAF (Sustainable Aviation Fuel), em 19 mil bpd, por meio de uma planta dedicada. A Petrobras, por meio do Refino Boaventura e BioQAV Boaventura, reafirma seu compromisso com o Novo PAC, visando impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro.
COMBUSTÍVEIS MAIS LIMPOS — A Petrobras apresentou avanços na descarbonização com a produção de combustíveis mais limpos. A Reduc já obteve autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para produzir SAF com até 1,2% de óleo de milho no querosene de aviação (QAV), um primeiro passo em direção a uma futura produção de até 10 mil bpd deste produto. Essa iniciativa posiciona o Refino da Petrobras na vanguarda da produção de combustíveis mais limpos, permitindo o atendimento antecipado da regulamentação para redução de emissões de voos internacionais (padrão CORSIA) e antecipa exigências da Lei do Combustível do Futuro.
Outro avanço é o desenvolvimento do Diesel R7, com 7% de conteúdo renovável. A Reduc, que já produz Diesel R5, recebeu autorização da ANP para iniciar os testes com o novo teor ainda este mês. Em linha com a economia circular, a Reduc poderá converter unidades para rerrefinar óleos usados, gerando produtos de alto valor a partir de resíduos, com testes de coprocessamento previstos para setembro.
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PETROQUÍMICA — Os investimentos na área petroquímica incluirão a expansão da planta de polietileno da Braskem, que aumentará sua capacidade produtiva em até 220 mil toneladas por ano. Orçado em R$ 4,1 bilhões (sujeito a aprovações da governança da Braskem), este projeto poderá gerar cerca de 7.500 empregos diretos e indiretos. A Petrobras detém 47% do capital votante na Braskem. No Complexo de Energias Boaventura, estão em estudo projetos para produção de ácido acético e monoetileno glicol, insumos atualmente importados, que podem posicionar o Brasil como produtor.
TERMELÉTRICAS — Outro projeto do Complexo de Energias Boaventura é a nova central termelétrica, com duas usinas de 400 MW cada, com previsão de participação no próximo leilão de energia. A Petrobras prevê a construção de uma nova central termelétrica na Reduc, substituindo equipamentos obsoletos de geração de vapor e energia elétrica. O investimento, de R$ 860 milhões, deve gerar cerca de 640 postos de trabalho, elevar a confiabilidade e alçar a refinaria aos melhores padrões internacionais de eficiência.
PARADAS PROGRAMADAS — Para garantir a confiabilidade e eficiência das instalações, a Reduc receberá investimentos de até R$ 2,4 bilhões até 2029 em paradas programadas de manutenção, com destaque para 2026, que deverá gerar cerca de 18 mil postos de trabalho.
PLANO DE NEGÓCIOS — Os aportes no Rio de Janeiro estão alinhados com o Plano de Negócios 2025-2029 da Petrobras, que prevê investimentos totais de US$ 111 bilhões e tem capacidade de gerar até 315 mil postos de trabalho diretos e indiretos em todo o Brasil. O plano contempla R$ 100 bilhões em Refino, Transporte e Comercialização, Petroquímica e Fertilizantes (RTC), visando aumentar a capacidade de refino em 292 mil bpd, a produção de diesel S-10 em 360 mil bpd e o incremento na produção de combustíveis renováveis em 44 mil bpd.
*Lei institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca. A data será celebrada em todo o território nacional em 26 de julho. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (4/7) do Diário Oficial da União.
O Coco de Roda tem origem nos cantos de trabalhos entoados pelos povos africanos escravizados. O ritmo, baseado em versos improvisados e percussão marcada, está presente em festas, celebrações e momentos de lazer das comunidades nordestinas, especialmente em Pernambuco e Alagoas.
Já a Ciranda, considerada Patrimônio Cultural do Brasil, tem origem litorânea e é historicamente ligada a pescadores e agricultores em momentos de confraternização. O ritmo é caracterizado pela dança em roda, em que os participantes seguem os versos entoados pelo mestre cirandeiro.
A Mazurca surgiu na Polônia e chegou ao Brasil pela colonização portuguesa. No país, o ritmo ganhou novas características ao ser incorporado às tradições afro-brasileiras e indígenas, difundindo-se em diversas regiões, especialmente no Sul.
*Sancionada lei que veda redução do prazo de prescrição para crimes sexuais contra mulheres
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/7), a Lei nº 15.160, assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que modifica o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848) para alterar a circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
A norma altera os artigos 65 e 115 do Código Penal. No caso do Art. 65, que trata das circunstâncias atenuantes, elas seguem valendo nos casos em que o autor for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos, na data da sentença, exceto se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
A mesma ressalva vale para o Art. 115, que diz respeito à redução dos prazos de prescrição. Ele agora determina que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Violência Recorrente
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2023. As análises trazidas na publicação indicam, também, que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.
Nesse contexto, a redução do prazo prescricional com base na idade do agressor representa mais um entrave à responsabilização efetiva. Além disso, a aplicação de atenuantes legais a crimes dessa natureza resulta em respostas desproporcionais frente à gravidade e ao impacto social do estupro.
*Sancionada lei que aumenta penas para crimes contra idosos, crianças e pessoas com deficiência
O presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, sancionou uma lei que determina o aumento de pena para crimes contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O texto da Lei nº 15.163 foi publicado na edição desta sexta-feira, 4 de julho, do Diário Oficial da União . Ele determina ajustes em trechos do Código Penal, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Pelos novos termos, o abandono de incapaz passa a ter pena de três a sete anos de reclusão, quando resulta em lesão grave, e de oito a 14 anos, se resultar em morte. Antes, as punições eram de até cinco anos para lesões graves e de até 12 anos em casos de morte. O abandono de incapaz é definido como negligenciar o cuidado com pessoa sob sua guarda, vigilância ou autoridade e que não possa se defender desse abandono.
A mesma perspectiva de punição vale agora para casos de maus tratos, definidos na lei como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, seja para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. Os maus tratos podem ocorrer a partir de privação de alimentação ou cuidados indispensáveis, ou sujeitando a pessoa a trabalho excessivo ou inadequado. As penas, que eram as mesmas previstas para abandono de incapaz, também passam agora a ser de três a sete anos de reclusão para lesões corporais graves e de oito a 14 anos em casos de morte.
IDOSOS – Uma modificação no Estatuto do Idoso incluiu também um rigor maior para os casos em que as pessoas idosas são expostas a perigo à sua integridade física ou psíquica. A pena salta de um a quatro anos de reclusão para três a sete anos nos casos em que houver lesão grave, e muda de quatro a 12 anos para oito a 14 anos em caso de morte.
PCDs – O texto promove ainda um ajuste no texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para ampliar a penalidade em caso de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde e entidades de abrigamento. Originalmente, o texto previa punições de reclusão de seis meses a três anos, além de multa. Agora, as tipificações foram ampliadas. A pena geral passa a ser de dois a cinco anos de reclusão, com agravantes: se resultar em lesão grave, passa a ser de três a sete anos, além da multa. E, se a consequência for a morte, a pena passa a ser de oito a 14 anos, além da multa.
*Lei passa a tipificar como crime hediondo ataques cometidos em escolas
Aqueles que cometerem crimes nas dependências de instituições de ensino em todo o país estarão sujeitos, a partir de agora, a uma legislação mais severa. O presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 15.159, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de julho , que amplia penas para crimes em escolas. O Projeto de Lei foi proposto por Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do cargo de ministro da Justiça do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como uma das respostas à série de ataques ocorridos em 2023.
A norma altera trechos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). O Art. 61 do Código Penal agora inclui na lista os crimes cometidos em dependências de instituições de ensino. Da mesma forma, o Art. 121, em seu parágrafo 2º, agora determina que a pena do feminicídio seja aumentada de 1/3 até a metade se o crime ocorrer em escolas.
A nova lei determina ainda que a pena de homicídio cometido nas dependências de instituições de ensino seja aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental e de 2/3 se o autor é for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou, ainda, se é professor ou funcionário da instituição de ensino.
LESÃO CORPORAL – A nova norma também altera o Art. 129 do Código Penal, que trata de Lesão Corporal. O parágrafo 12 agora prevê aumento de 1/3 a 2/3 se a lesão for contra autoridade ou agente no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, em razão dessa condição; e, nos mesmos casos, contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública nas dependências de instituições de ensino. A pena será aumentada de 2/3 ao dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de instituição de ensino nos casos em que a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
CRIMES HEDIONDOS – Em relação à Lei dos Crimes Hediondos, a Lei nº 15.159 altera o Art. 1º, que agora passa a tipificar como crime hediondo os homicídios e lesões corporais dolosas praticadas nas dependências da instituição de ensino.
CONTEXTO
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS – O 1º Boletim Técnico “Escola que Protege: Dados sobre Violências nas Escolas”, produzido pelo Governo Federal, constatou que desde 2001 ocorreram 43 ataques de violência extrema contra escolas. Os incidentes resultaram em 115 feridos e 53 mortes. Entre 2001 e 2018 ocorreram 10 ataques, sendo que em 2020 não houve ataques em razão do fechamento das escolas. Desde 2021, ocorreram ao menos dois ataques por ano, com aumento significativo entre 2022, com 10 ataques, e 2023, com 15 ataques, que resultaram na morte de nove pessoas e outras 29 feridas.
CALENDÁRIO – Em pesquisa realizada em 2023 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira verificou-se que 12,6% (16.506 escolas) das escolas brasileiras sofreram ameaça ou tentativa de ataque nos 12 meses anteriores à pesquisa. No Boletim Técnico foi informado que, em 2021 um total de 669 (ou 0,9%) escolas tiveram o calendário escolar interrompido em razão de violência ocorrida nos entornos da instituição de ensino.
SENSAÇÃO – Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, constatou que a sensação de insegurança afeta a frequência escolar. Na pesquisa constatou-se que 10,8% dos alunos entre 13 a 17 anos deixaram de ir à escola, nos 30 dias anteriores à pesquisa, em razão da falta de segurança no ambiente escolar.
CAUSAS – A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) fez uma pesquisa junto ao Ministério da Educação (MEC) para avaliar as principais causas da violência que afetam a comunidade escolar. A desvalorização da atividade docente, a relativização de discursos de ódio e problemas envolvendo o entorno da instituição, como tráfico, tiroteios e assaltos, são as principais causas apontadas.
*Todos municípios, estados e o DF aderem ao Bolsa Família e ao Cadastro Único
Todos os municípios, estados brasileiros e o Distrito Federal aderiram ao Programa Bolsa Família (PBF) e ao Cadastro Único (CadÚnico), até a data limite de 30 de junho. O resultado é fruto de um trabalho colaborativo, demonstrando o compromisso dos entes federados com a proteção social e o combate à fome no país, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
“Este sucesso na adesão traduz o empenho e a compreensão dos entes federados sobre a importância e o impacto real do Bolsa Família na vida de milhões de brasileiros. É a reafirmação de um compromisso coletivo com um Brasil mais justo e com mais oportunidades para todos”, destacou Eliane Aquino, secretária nacional de Renda de Cidadania do MDS.
O Bolsa Família tem um modelo de gestão descentralizada e compartilhada entre os entes federados, portanto, a efetividade do programa depende da ação conjunta e dos esforços coordenados de prefeitos, governadores, gestores da assistência social e equipes. A atuação articulada entre as esferas municipal, estadual e federal envolve também as áreas da saúde, educação e outros setores que atendem diretamente o público beneficiário.
Eliane Aquino destacou ainda a importância da adesão para a garantia de direitos e da proteção social nos territórios. “A adesão não é meramente um ato burocrático. Ela é a garantia de que o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único continuarão a impactar positivamente na vida de milhões de famílias brasileiras, a partir de um trabalho conjunto entre as três esferas de governo”, completou.
Ao aderir, os entes federados asseguram
• Manutenção de recursos: A continuidade do repasse dos recursos do IGD-PBF, que apoiam financeiramente a gestão local;
• Inclusão de novas famílias: A possibilidade de incluir no programa novas famílias em situação de vulnerabilidade;
• Fortalecimento institucional: O reconhecimento e o fortalecimento do papel dos secretários de Assistência Social e das equipes do PBF e CadÚnico, como atores fundamentais para a qualidade da gestão descentralizada.
No cotidiano dos municípios, a atuação local é intensa. Milhões de famílias buscam os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os Postos de Atendimento do Cadastro Único e outras unidades da assistência social em busca de orientações sobre atualização cadastral, benefícios e esclarecimento de dúvidas. Para atender a essa demanda, a gestão local articula-se com os serviços socioassistenciais, as políticas de educação e saúde oferecidas e a vigilância socioassistencial.
Em paralelo, o nível estadual tem como papel fundamental oferecer apoio técnico, capacitações, disseminar informações e realizar o acompanhamento e monitoramento da gestão e operacionalização do PBF e CadÚnico diretamente nos municípios.
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Força Institucional
Para fortalecer ainda mais a capacidade dos entes na gestão compartilhada e descentralizada, foram implementados ajustes significativos no Termo de Adesão assinado pelos estados e municípios. Um dos pontos mais relevantes da nova adesão foi a designação dos secretários de Assistência Social como gestores diretos do PBF e CadÚnico em seus respectivos âmbitos de atuação. Essa medida fortalece o envolvimento dos gestores com o programa e busca intensificar não apenas uma articulação intersetorial no nível de gestão, mas também, a intrasetorial, promovendo uma maior integração do PBF com as demais ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Outra mudança importante foi o desmembramento das coordenações municipais e estaduais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. Embora a portaria reconheça que, especialmente em municípios de menor porte, uma mesma pessoa ainda possa exercer ambas as funções, essa alteração sinaliza um reconhecimento da distinção das atividades do PBF e do CadÚnico. “Ambos são complementares, mas exigem articulações com diferentes setores, e a possibilidade de desmembrar visa fortalecer a capacidade institucional do Cadastro Único no território”, detalhou Eliane Aquino.
Em paralelo, a tecnologia esteve a serviço da gestão, com a realização de ajustes no Sistema de Adesão do SIGPBF (Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família). A interoperabilidade entre o CadSUAS, o SIGPBF e o SEI do MDS foi fundamental para garantir a fidedignidade, segurança e legalidade de todo o processo digital. Graças a esse aprimoramento, o sistema permitiu que as informações fossem preenchidas e confirmadas online, simplificando significativamente a geração e a assinatura dos Termos de Adesão pelos prefeitos e governadores.
Adicionalmente, o MDS dedicou-se à criação de materiais instrucionais completos para apoiar os gestores em cada etapa. Foram desenvolvidos um “Passo a Passo da Adesão”, tutoriais em vídeo e FAQs (Perguntas Frequentes). Esses recursos, facilmente acessíveis no site do MDS, revelaram-se cruciais para orientar e capacitar os entes federados ao longo de todo o processo.
Independentemente das mudanças políticas ou das prioridades de novas administrações locais e estaduais, a adesão ao Bolsa Família e ao Cadastro Único se tornou uma ação estratégica e prioritária. Isso sinaliza que as iniciativas são percebidos como ferramentas cruciais de combate à fome, redução da pobreza e promoção da cidadania.
“O sucesso absoluto na adesão dos entes federados não é apenas uma vitória burocrática; é a consolidação inegável do Programa Bolsa Família como uma política de Estado duradoura e essencial para a população brasileira. O fato de que todos os estados e municípios, incluindo o Distrito Federal, aderiram, demonstra um reconhecimento e valorização amplos e profundos do programa”, finalizou Eliane Aquino.
*Plantões tira-dúvidas da Aldir Blanc amplia atendimentos a partir desta sexta
O Ministério da Cultura (MinC), a partir desta sexta-feira (4), vai ampliar os dias de atendimento do plantão tira-dúvidas para gestores públicos de cultura de estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre a Política Nacional Aldir Blanc.
Os atendimentos virtuais serão realizados às segundas, quartas e sextas-feiras. Para participar dos plantões é necessário fazer o agendamento no site da Aldir Blanc. Clique aqui para acessar o calendário.
O plantão tira-dúvidas foi retomado no dia 30 de abril e atendia somente em um dia da semana, às quartas. Segundo a coordenadora de Orientação a Estados, DF e Municípios do MinC, Mariana Resende, o objetivo da ampliação dos atendimentos é auxiliar os gestores em eventuais dificuldades no uso da plataforma digital, “o que pode representar uma barreira na execução das políticas culturais”.
Os atendimentos são realizados pela equipe da Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast), do Ministério da Cultura, que responde cada pergunta de maneira personalizada. Além dos plantões, os gestores públicos da área cultural também têm a opção de enviar suas dúvidas para o e-mail pnab@cultura.gov.br.
“Ao participar dos plantões, os gestores têm a oportunidade de receber orientações, esclarecer dúvidas em tempo real e garantir que todas as etapas sejam cumpridas”, ressalta Mariana.
O prazo para a entrega do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) vai até dia 31 de agosto de 2025. Para completar o preenchimento na plataforma CultBr, será necessário observar regras baseadas nas normativas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A implementação da Lei acontecerá a partir de setembro do mesmo ano.
O MinC preparou um guia prático do formulário para preenchimento do PAR, que pode ser consultado neste link. Um vídeo tutorial também está disponível com o passo a passo para realizar a adesão. Clicando neste link, você pode acessar todos os materiais de orientação, que complementam o plantão.
Em uma live tira-dúvidas sobre a implementação do novo ciclo, que aconteceu na última quinta-feira (26), o secretário-executivo, Márcio Tavares, destacou que a Pasta seguirá disponível para ajudar na construção da iniciativa em todos os estados e municípios de diversas maneiras, incluindo os plantões. Para assistir a transmissão na íntegra, clique aqui.
Plantão tira-dúvidas da Política Nacional Aldir Blanc
• Data: a partir de 4/7, todas segundas, quartas e sextas-feiras
• Horário: das 10h às 12h nas segundas; das 14h30 às 16h30 nas quartas e das 10h às 12h nas sextas
*Agora Tem Especialistas: Saúde inicia credenciamento de serviços privados para reforçar atendimento e reduzir tempo de espera no SUS
Expandir os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) com o apoio da rede privada é uma das grandes inovações do programa Agora Tem Especialistas, que, nesta quarta-feira (2/7), abriu o prazo de credenciamento para hospitais, clínicas e empresas prestadoras de serviços de saúde. Isso significa que esses estabelecimentos já podem solicitar adesão ao programa para oferecerem serviços especializados aos pacientes da rede pública a partir de agosto. Realizada em caráter complementar, a iniciativa objetiva aumentar a oferta dos serviços especializados, reforçar os mutirões em finais de semana e feriados e turnos estendidos nos hospitais da rede pública.
Viabilizado por quatro editais do Agora Tem Especialistas, o novo modelo de credenciamento foi apresentado hoje pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O reforço também incluirá unidades móveis para levar atendimento às regiões mais remotas do país, como territórios indígenas e quilombolas. Estas medidas se somam a um conjunto de ações do programa, que objetiva reduzir o tempo de espera no SUS para quem mais precisa.
“O Governo Federal está mobilizando toda a estrutura do SUS — pública e privada — para enfrentar um dos maiores desafios da saúde pública no Brasil, que é a fila por atendimento especializado. Estamos criando instrumentos de apoio aos estados e municípios, com contratação direta de serviços de média e alta complexidade. Não se trata de competir com a rede existente, mas de apoiar onde há escassez de profissionais ou de capacidade instalada”, afirmou o ministro Alexandre Padilha.
Para a realização do credenciamento, o Ministério da Saúde conta com a parceria da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) e do Grupo Hospitalar Conceição (GHC).
O presidente do GHC, Gilberto Barichello, destacou a importância da união de esforços com os editais e todas as medidas do programa. “A construção coletiva do Agora Tem Especialistas é um grande diferencial, com impacto direto na vida das pessoas. O programa garante que exames, consultas e cirurgias aconteçam no tempo certo, antes que os problemas de saúde se agravem”, afirmou.
A AgSUS e o GHC atuarão em diferentes frentes, apoiando o Ministério da Saúde na contratação de excedentes e na articulação com estados e municípios, conforme as modalidades previstas nos editais.
“Estamos envolvidos com as três modalidades de credenciamento previstas, nesse esforço civilizatório de reduzir o tempo de espera por atendimento especializado no SUS”, ressaltou o presidente da AgSUS, André Longo.
Mutirão em 45 hospitais universitários neste sábado (5/8)
Com a mobilização de toda a estrutura de saúde do Brasil, pública e privada – estratégia central do programa -, a expectativa do governo federal é reduzir o tempo de espera para a população que usa o SUS, garantindo o cuidado especializado de forma equânime em todas as regiões do país.
Para isso, um mutirão do Agora Tem Especialistas será realizado de forma simultânea, neste sábado (5/8), pelos 45 hospitais federais universitários administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação. Quase 8 mil atendimentos devem ser realizados em todas as regiões do país: 1 mil cirurgias, 1,2 mil consultas e 5,5 mil exames.
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou o papel estratégico dos hospitais universitários em ações como essa: “Nosso objetivo é otimizar a eficiência dos hospitais universitários, com mais dignidade, humanização e rapidez no atendimento. Não há nada pior para uma mãe, um idoso ou uma família inteira do que esperar meses — ou até anos — por um exame, uma consulta ou uma cirurgia.”
O presidente da Ebserh, Arthur Chioro, reforçou o compromisso da rede com o esforço nacional liderado pelo Governo Federal: “O gargalo no atendimento especializado, agravado após a pandemia de Covid-19 , está sendo enfrentado de forma concreta com o programa Agora Tem Especialistas. A rede de hospitais universitários federais já vem atuando intensamente para ampliar o acesso a cirurgias, consultas e exames. E agora, no sábado, teremos o Dia E — uma resposta direta à angústia da população: o tempo de espera na fila.”
Credenciamento universal para todo o País
O novo modelo de credenciamento possui três modalidades. Na primeira, o Ministério da Saúde destinará R$ 2 bilhões/ano para que estados e municípios façam contratação direta de hospitais, ambulatórios e centros de especialidades privados, com ou sem fins lucrativos. No âmbito do programa Agora Tem Especialistas, a medida tem potencial para a realização de mais de 282 mil cirurgias, 5 mil consultas e 10,2 mil exames.
Para ofertarem cerca de 1,2 mil diferentes tipos de cirurgia, os estabelecimentos deverão se credenciar segundo as normas do edital publicado pelo Ministério da Saúde. Ao se credenciarem, informarão os serviços especializados que têm para oferecer, por região. Assim, será criada uma matriz de oferta, que funciona como uma prateleira de serviços em áreas prioritárias para o SUS, como oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia.
A partir dessa matriz, os gestores municipais e estaduais poderão realizar a contratação de acordo com a necessidade local ou regional.
Subsidiariamente, AgSUS e GHC poderão contratar os estabelecimentos credenciados não aproveitados pelos gestores locais.
Mais mutirões e atendimentos em hospitais do SUS com capacidade ociosa
Na modalidade 2, o programa contará com R$ 2,5 bilhões/ano para credenciar serviços privados para prestação da assistência nas unidades de saúde públicas ou conveniadas, dentro da capacidade ociosa do SUS. Vão, também, reforçar a realização de mutirões em todo o país. AgSUS e GHC lançam um edital cada.
As empresas de saúde volantes credenciadas atuarão nas unidades públicas em períodos do dia em que há ociosidade de atendimento ou nos finais de semana. Para garantir mais consultas, exames, cirurgias eletivas e outros procedimentos, vão disponibilizar profissionais, equipamentos, insumos e medicamentos. Também poderão ofertar serviços de telessaúde .
A expectativa é ampliar em 2 a 3 vezes os atendimentos especializados nos estados e municípios nestas áreas: oftalmologia, ginecologia, ortopedia, otorrinolaringologia, cardiologia, cirurgia geral, oncologia, proctologia vascular e urologia; em um rol de cerca de 300 procedimentos cirúrgicos.
A AgSUS será responsável pelo credenciamento e pela contratação das empresas nas regiões Sudeste, Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Já a atuação do GHC será restrita ao Sul do país.
Atendimento móvel com carretas para levar serviços a regiões remotas
As regiões desassistidas terão o cuidado em saúde fortalecido por meio das unidades de atendimento móvel do Agora Tem Especialistas. Para isso, o Ministério vai destinar R$ 1 bilhão para a contratação de 150 carretas com estrutura para a realização de consultas, exames e pequenas cirurgias. Essa medida será viabilizada por outro edital da AgSUS na modalidade 3.
Para realizar mais mutirões e atendimento especializado para quem vive em territórios indígenas, áreas remotas e vulneráveis, as carretas vão oferecer assistência em ginecologia, cardiologia, angiologia, urologia, oftalmologia e clínica. A iniciativa tem potencial para realizar 720 mil cirurgias, 4,6 milhões de consultas e 9,4 milhões de exames por ano.
Serão realizados, por exemplo, diagnósticos por imagem, com exames como tomografia computadorizada e ultrassonografia, além de cirurgias oftalmológicas. Também está no escopo a prevenção e cuidado oncológico da mulher, com coleta de DNA-HPV, citologia, colposcopia e mamografia. Além disso, os serviços disponibilizarão cuidados de telessaúde em situações específicas.
Toda a estrutura, incluindo equipes e insumos, será de responsabilidade das empresas credenciadas para essa modalidade. A contratação será realizada pela AgSUS. As carretas irão até territórios indígenas e quilombolas, entre outros, conforme mapeamento de demanda da AgSUS.
Os atendimentos devem contar com apoio dos estados e municípios.
*Lula propõe projeto que institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil. A data, 2 de julho, marca a expulsão definitiva das tropas portuguesas do Brasil, em 1823, no ano seguinte à Proclamação da Independência pelo imperador Dom Pedro I, em 7 de setembro de 1822. Com a medida, publicada em Diário Oficial da União , o 2 de julho permaneceria a data oficial da Independência da Bahia e seria apenas feriado estadual.
“O 2 de julho é um dia muito importante, porque foi o dia definitivo que os baianos disseram para Dom Pedro que queriam ser donos do Brasil. Essa é uma coisa fantástica que o povo tem que saber. Então é um reconhecimento histórico”
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
Em entrevista ao Jornal da Manhã, em Salvador, nesta quarta, o presidente Lula destacou que a história do povo baiano representa muito para o País e comentou o simbolismo por trás do reconhecimento da data. “Isso vai estar nos livros de história do Brasil, nos livros didáticos que serão distribuídos nas escolas, sobretudo para as crianças do ensino médio. As pessoas vão perceber que a independência do Brasil — com todo o respeito que eu tenho ao 7 de setembro, decretado pelo Imperador Dom Pedro I —, mas que o dado concreto é que apenas em 2 de julho de 1823 é que o povo baiano expulsou definitivamente os portugueses do Brasil. Então eu digo sempre: pela mesma porta que entraram, eles saíram, e foi a Bahia que fez esse marco”, afirmou.
“O 2 de julho é um dia muito importante, porque foi o dia definitivo que os baianos disseram para Dom Pedro que queriam ser donos do Brasil. Essa é uma coisa fantástica que o povo tem que saber. Então é um reconhecimento histórico”, complementou. Ele reforçou a importância de mais divulgação de informações sobre a história nacional. “Muitas vezes a história é contada apenas por quem ganha, e não é contada por quem lutou, que muitas vezes lutou, perdeu, e é mais importante do que quem ganhou”.
FILMES HISTÓRICOS — O presidente antecipou, ainda, que, em diálogo com a ministra da Cultura, Margareth Menezes, pretende estimular a produção de filmes históricos nacionais. “Estou querendo incentivar a produção de uns 10 filmes históricos do Brasil, para que o povo conheça a história que foi motivadora de muita luta neste País e de muita conquista, que ninguém sabe, porque o pessoal só sabe a história que é contada oficialmente”, disse.
*Inscrições para o CPNU 2 começam nesta quarta-feira (2) com 3.652 vagas
As inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) estão abertas a partir desta quarta-feira (2/7). Os interessados podem se inscrever até 20 de julho utilizando a conta GOV.BR e CPF válido. As inscrições serão abertas a partir das 10h da manhã. Ao todo, o CPNU 2 vai selecionar 3.652 candidatas e candidatos para 32 órgãos da Administração Pública Federal, organizados em nove blocos temáticos. São 3.144 vagas de nível superior (incluindo 1.172 para preenchimento a curto prazo) e 508 de nível intermediário.
Para se inscrever, o candidato a deve acessar a página de inscrição do Concurso Público Nacional Unificado. Para realizar a inscrição, é indispensável ter uma conta ativa no GOV.BR, em qualquer nível (ouro, prata ou bronze) e CPF válido. Caso ainda não tenha, será necessário criar uma conta gratuitamente antes de iniciar o processo de inscrição.
Cronograma do CPNU 2
- Inscrições: 2 a 20/7/2025
- Pagamento da taxa: até 21/7/2025
- Solicitação de isenção da taxa: 2 a 8/7/2025
- Prova objetiva: 5/10/2025
- Divulgação do resultado da objetiva e convocação para a discursiva: 12/11/2025
- Envio de títulos: 13 a 19/11/2025
- Prova discursiva: 7/12/2025
- Procedimento de confirmação de cotas: 30/11 a 8/12/2025
- Divulgação da primeira lista de classificação: 30/01/2026
Etapas do concurso e critérios de classificação
As provas do CPNU 2 foram estruturadas para garantir um processo avaliativo justo, técnico e compatível com as exigências do serviço público federal. Cada etapa foi pensada para assegurar a seleção de candidatas e candidatos com formação, habilidades e valores alinhados à função pública. O certame será conduzido em duas fases principais de provas, seguidas de etapas complementares, conforme a natureza do cargo. A classificação dos candidatos será definida com base na Nota Final Ponderada (NFP), calculada a partir da soma dos seguintes componentes:Nota da Prova Objetiva (NPO)Nota da Prova Discursiva (NPD)Nota de Avaliação de Títulos (NAT) – quando exigida para o cargo ou especialidade
Fase 1 – Prova Objetiva
A prova objetiva será composta por questões de múltipla escolha, com cinco alternativas e apenas uma correta. A aplicação ocorrerá no dia 5 de outubro de 2025, com estrutura diferenciada conforme o nível de escolaridade:Nível Superior: 90 questões (30 de conhecimentos gerais + 60 de conhecimentos específicos)Horário: das 13h às 18h (duração: 5 horas)Nível Intermediário: 68 questões (20 de conhecimentos gerais + 48 de conhecimentos específicos)Horário: das 13h às 16h30 (duração: 3h30)O resultado da prova objetiva e a convocação para a segunda fase serão divulgados em 12 de novembro de 2025.
Fase 2 – Prova Discursiva
Prevista para o dia 7 de dezembro de 2025, essa etapa avaliará a capacidade de argumentação, clareza e domínio do conteúdo:Nível Superior: duas questões discursivasHorário: das 13h às 16h (duração: 3 horas)Nível Intermediário: uma redação dissertativo-argumentativaHorário: das 13h às 15h (duração: 2 horas)
Fase 3 – Avaliação de Títulos
De caráter classificatório, essa etapa será exigida apenas para cargos e especialidades que a preveem em edital. Os títulos deverão ser enviados entre 13 e 19 de novembro de 2025.
Fase 4 – Procedimentos para vagas reservadas
Candidatas e candidatos autodeclarados para as cotas (PcD, pessoas negras, indígenas e quilombolas) serão convocados para o procedimento de confirmação entre 30 de novembro e 8 de dezembro de 2025. Também será realizada a verificação documental para fins de comprovação de elegibilidade às vagas reservadas.
Fase 5 – Investigação social e funcional
De caráter eliminatório, será exigida exclusivamente para os cargos de Analista Técnico de Justiça e Defesa.
Fase 6 – Defesa de memorial e prova oral
Aplicada apenas para cargos e especialidades específicas, essa fase será eliminatória e envolverá a apresentação e defesa de memorial, além de prova oral.
Etapa 2 – Curso ou Programa de Formação
Para determinados cargos, haverá um curso ou programa de formação específica, com caráter eliminatório e classificatório. A participação estará condicionada à confirmação prévia de interesse por parte dos candidatos aprovados.
CPNU em evolução
A segunda edição traz avanços importantes em relação à edição anterior, com melhorias em inclusão, governança, segurança e estrutura das provas.
*Governo Lula lança Plano Safra 2025/2026: R$ 516,2 bi para impulsionar o agro
Para fomentar e fortalecer ainda mais o agro brasileiro, o Governo Federal lança nesta terça-feira (1º/7) o Plano Safra 2025/2026, com recursos na ordem de R$ 516,2 bilhões destinados à agricultura empresarial. O valor representa um acréscimo de R$ 8 bilhões em relação à safra anterior. A cerimônia de lançamento será realizada às 11h, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
Voltado a médios e grandes produtores, o Plano Safra da agricultura empresarial é coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e contempla operações de custeio, comercialização e investimento. As condições variam de acordo com o perfil do beneficiário e o programa acessado. As taxas de juros, prazos e limites de crédito estarão disponíveis nas tabelas oficiais a serem divulgadas pelo Mapa.
Na última segunda-feira (30/06), o presidente lançou o Plano Safra da Agricultura Familiar, com pacote de investimentos voltado aos pequenos proprietários e produtores. Com os anúncios desta terça, completam-se as medidas oficiais de financiamento à produção de alimentos e geração de renda e trabalho no campo.
Medidas para ampliar a segurança e sustentabilidade no campo
A partir deste ano, o crédito rural de custeio agrícola passa a exigir a observância das recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). Anteriormente restrita a operações de até R$ 200 mil contratadas por agricultores familiares do Pronaf com enquadramento obrigatório no Proagro, a exigência agora se estende a financiamentos acima desse valor e a contratos em que o Proagro não é exigido. O objetivo é evitar a liberação de crédito fora dos períodos indicados ou em áreas com restrições, contribuindo para maior segurança e sustentabilidade na produção. A exceção ocorre somente nos casos em que não houver zoneamento disponível para o município ou para a cultura financiada.
Outra novidade é a autorização para o financiamento de rações, suplementos e medicamentos adquiridos até 180 dias antes da formalização do crédito, o que flexibiliza o acesso aos insumos.
O crédito de custeio também poderá ser destinado à produção de sementes e mudas de essências florestais, nativas ou exóticas, valorizando iniciativas voltadas à preservação ambiental. Ainda nesse contexto, será permitido o financiamento de insumos e tratos culturais voltados ao cultivo de plantas utilizadas para cobertura e proteção do solo no período de entressafra, incentivando práticas agrícolas sustentáveis.
Além disso, o novo ciclo do Plano Safra traz medidas para facilitar a renegociação de dívidas, oferecendo aos produtores que enfrentaram dificuldades em safras anteriores mais flexibilidade para reorganizar seus passivos e retomar o fluxo produtivo.
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Acesso ampliado ao Funcafé
Um dos destaques desta edição é a ampliação do acesso ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). A partir de agora, beneficiários do Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) poderão acessar o fundo mesmo que já tenham contratos ativos pelo Plano Safra, aumentando as opções de crédito e fortalecendo a capacidade de investimento e produção no setor cafeeiro.
Incentivo à produção sustentável e à modernização
Os produtores que adotarem práticas sustentáveis terão acesso a condições diferenciadas, como juros reduzidos. O Plano Safra 2025/2026 também oferece crédito para produção de mudas, reflorestamento e culturas de cobertura, que ajudam a preservar o solo entre uma safra e outra.
Além disso, o governo prorrogou para o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026 a aplicação do desconto de 0,5 ponto percentual na taxa de juros das operações de crédito rural de custeio. A medida vale para produtores enquadrados no Pronamp e também para os demais produtores que investirem em atividades sustentáveis, com recursos equalizados e respeitados os limites definidos por cada instituição financeira para o ano agrícola.
Programas voltados à modernização e inovação seguem fortalecidos. Moderagro e Inovagro foram unificados para simplificar o acesso ao crédito e, com isso, houve aumento do limite disponível para investimentos em granjas, possibilitando que essas estruturas se mantenham sempre atualizadas em relação à sanidade animal.
O subprograma RenovAgro Ambiental passa a contemplar também ações de prevenção e combate a incêndios, além de recuperação de áreas protegidas. Entre as novidades, está a possibilidade de financiamento de ações de prevenção e combate ao fogo no imóvel rural; uso dos recursos para a aquisição de caminhões-pipa ou carretas-pipa; e entre os itens financiáveis, mudas de espécies nativas para a reposição e recomposição de áreas de preservação permanente e reservas legais.
O programa de armazenagem (PCA) também foi ampliado. O limite de capacidade por projeto passou de 6 mil para 12 mil toneladas, o que contribui para melhorar a infraestrutura de estocagem e escoamento da produção rural.
Outra novidade é a ampliação do limite de renda para enquadramento no Pronamp, que passou de R$ 3 milhões para R$ 3,5 milhões por ano, permitindo que mais produtores tenham acesso às condições diferenciadas oferecidas pelo programa.
Compromisso com o desenvolvimento do agro
Com o slogan “Força para o Brasil crescer”, o Plano Safra 2025/2026 destaca a relevância da agropecuária para o crescimento do país. A ampliação do crédito, o incentivo à produção sustentável e o fortalecimento das políticas voltadas ao campo reforçam a estratégia do governo de promover um setor mais eficiente, competitivo e alinhado às demandas ambientais.
*Lula lança Plano Safra da Agricultura Familiar: ‘Dinheiro para quem mais precisa’
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta segunda-feira, 30 de junho, no Palácio do Planalto, da cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026. A nova edição do programa reforça o compromisso do Governo Federal com o fortalecimento da produção de alimentos no país, o combate à fome e a geração de renda no campo. Com recursos de R$ 89 bilhões voltados especialmente aos pequenos produtores, o plano amplia o acesso ao crédito, incentiva a transição agroecológica e garante inclusão produtiva a quem mais precisa.
Lula destacou a força da agricultura familiar na base da produção nacional e a importância de garantir que os recursos do Estado cheguem a quem mais precisa.
Tem um ditado que diz que o Brasil é um país em que tudo que se planta, dá. E o que a gente quer é garantir que quem planta possa colher, viver com dignidade e melhorar de vida com apoio do Estado”, afirmou o presidente.
Lula também destacou o perfil majoritário dos produtores atendidos pelo Pronaf e disse que esse público é o que mais precisa de políticas públicas voltadas à inovação e ao aumento da produtividade. “A agricultura familiar é composta por um contingente muito grande de homens e mulheres nesse país. Nós temos quase 5 milhões de pequenos proprietários e pequenas proprietárias que têm, no máximo, até 100 hectares. E, desses, mais de 2 milhões e meio têm até 10 hectares”, pontuou. “A gente precisa fazer com que o dinheiro chegue aos que mais precisam. Essa é a lógica do programa e essa é a lógica do sucesso”.
Clique para assistir a vídeo de Lula com agricultoras familiares:
PLANO SAFRA — São R$ 89 bilhões para políticas de crédito rural, compras públicas, seguro agrícola, assistência técnica, garantia de preço mínimo, entre outras. Do total, R$ 78,2 bilhões são do Pronaf, que este ano completa 30 anos. O valor representa aumento de 47,5% do crédito rural para a agricultura familiar, quando comparado ao último governo.
Está mantida a taxa de apenas 3% para financiar a produção de alimentos, como arroz, feijão, mandioca, frutas, verduras, ovos e leite – caindo para 2% quando o cultivo for orgânico ou agroecológico. Essa estratégia, adotada nos últimos dois planos safras da agricultura familiar, resultou no aumento dos financiamentos para produtos da cesta básica, gerando renda no campo e garantindo preços mais justos aos consumidores.
“Nós queremos que todo agricultor possa ter dignidade, possa ter conforto no trabalho no campo, para produzir alimentos para colocar nas mesas do povo brasileiro”, apontou Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
MECANIZAÇÃO — O plano traz ainda mais incentivos para a mecanização do campo, no contexto do Programa Mais Alimentos. O limite para a compra de máquinas e equipamentos menores foi ampliado de R$ 50 mil para R$ 100 mil com a manutenção da taxa de juros de apenas 2,5%. Para máquinas maiores, de até R$ 250 mil, a taxa de juros é de 5%. “Nós temos um aumento de 73,6% de operações de mecanização. Se a gente quiser reter o jovem no campo, se quiser incentivar a mulher a manter-se no campo e o agricultor no campo, a mecanização é decisiva”, disse Paulo Teixeira.
>> Principais destaques e novidades do crédito rural
Para Josana Lima, da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf), o fortalecimento dos pequenos produtores é condição indispensável para garantir segurança alimentar, combater a fome e promover uma transição agroecológica justa. “Sabemos que o Plano Safra é mais que um conjunto de medidas financeiras. Ele traduz a forma como o Estado brasileiro enxerga e apoia a produção de alimentos e a permanência das famílias no campo com proteção do meio ambiente e construção de um projeto nacional de desenvolvimento com justiça social. A nossa responsabilidade agora é olhar para a execução e garantir que o que foi anunciado se transforme em realidade”, afirmou.
O compromisso com a transformação concreta da vida no campo também foi lembrado por Romário Albuquerque, jovem agricultor e beneficiário do crédito fundiário em Pernambuco. Ele destacou o impacto das políticas públicas na vida de quem vive da terra. “É incrível ver o quanto o Governo Federal abrange neste país pessoas que vêm de tão longe e a gente sente que é beneficiado através do governo. O coração está cheio, cheio de alegria, de gratidão, por uma simples oportunidade de que um jovem filho de agricultor possa ter dignidade, possa ter liberdade, possa construir a esperança de um novo país, possa sonhar e acreditar”, falou.
PRONARA — Entre os principais destaques do Plano Safra, está o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), instrumento de indução de políticas públicas voltadas à redução progressiva da dependência do modelo agrícola baseado em insumos químicos sintéticos, notadamente agrotóxicos, e à promoção de sistemas de produção sustentáveis, com ênfase na agricultura familiar, na agroecologia e na produção orgânica. O Programa prevê ações integradas de pesquisa científica, monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e no ambiente, fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e ampliação do uso de bioinsumos, de modo a fomentar práticas agrícolas mais seguras, resilientes e saudáveis.
A institucionalização do Pronara insere o debate sobre o uso excessivo de agrotóxicos no escopo das políticas nacionais de desenvolvimento rural sustentável e de segurança alimentar e nutricional, articulando-se, inclusive, ao Plano Safra da Agricultura Familiar, que contempla ações de fomento ao crédito rural, à assistência técnica qualificada e ao fortalecimento das cadeias de produção de alimentos saudáveis.
Essa visão integrada de desenvolvimento — que conecta sustentabilidade no campo, segurança alimentar, geração de renda e crescimento econômico — reflete os avanços conquistados pelo país nos últimos anos. “Estamos com a menor taxa de desemprego da história, melhor distribuição de renda da história, inflação em queda, dólar em queda e o PIB em alta. Essa é a economia que o presidente Lula está criando para o Brasil, e o campo não é diferente disso. O campo é dos setores que mais recebem estímulo do governo e, de novo, está batendo outro recorde hoje, fazendo um Plano Safra que é o maior da história”, concluiu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
*Lula assina decreto que cria o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (30/6), em Brasília, decreto que institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, o Pronara. A iniciativa vai reunir ferramentas de pesquisa, informação, monitoramento de resíduos, além de assistência técnica e extensão rural e bioinsumos, para reduzir o uso de agrotóxicos e ampliar a produção sustentável de alimentos saudáveis pela agricultura familiar. A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, durante solenidade de apresentação do Plano Safra da Agricultura Familiar.
O Pronara articula iniciativas da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Agricultura e Pecuária, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Para a ministra substituta da Secretaria-Geral, Kelli Mafort, que participou do ato, o lançamento do programa é um “marco histórico na luta pela redução dos agrotóxicos”.
“É uma luta de pelo menos uma década, luta de várias organizações, de movimentos sociais, de agricultores e agricultoras, da nossa Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e da campanha pela redução dos agrotóxicos. Este é um dia muito importante, dia de comemorar”, destacou Kelli Mafort
Ela substitui o ministro Márcio Macêdo, que está em agenda internacional, representando o presidente Lula na 4ª Conferência sobre Financiamento para o Desenvolvimento, em Sevilha (Espanha).
A ministra substituta ressaltou que o próximo passo é trabalhar pelo cumprimento dos encaminhamentos do programa. “Nós, do governo federal, especialmente da Secretaria-Geral, sob a liderança do ministro Márcio Macêdo, temos a tarefa de coordenar as ações para dar as respostas relacionadas ao Pronara. Parabéns ao presidente Lula, à sociedade brasileira, porque agora nós temos o Plano Safra com Pronara e participação social”, reforçou Kelli.
DECRETO – O decreto, assinado pelo presidente Lula, instituiu o Pronara no âmbito do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo), criado pelo decreto federal nº 7.794 de 20 de agosto de 2012. No ano seguinte, foi formado o Grupo de Trabalho sobre agrotóxicos na Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), para consolidação das propostas de movimentos sociais e estruturação do programa.
Esta estruturação se deu em seis eixos: Regulação, Fiscalização, Incentivos econômicos, Alternativas sustentáveis, Informação e Formação. O Pronapo chegou a ser aprovado pela Cnapo em 2016, mas ficou paralisado no governo federal até o retorno do presidente Lula. O tema foi incluído no ano passado no terceiro Planapo, após articulação interministerial e atendendo a um pleito dos movimentos sociais. Na Cnapo, foi criada a subcomissão temática do programa para atualizar a proposta.
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*Criado Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro para fortalecer acervos
De um lado, a promoção da preservação de obras e acervos de bens que possam ser reconhecidos como patrimônios do audiovisual brasileiro. Do outro, a indicação de instrumentos de identificação, seleção, proteção e promoção a serem aplicados aos bens culturais existentes nas instituições públicas de preservação de patrimônio.
Com esses objetivos, o Brasil conta a partir desta segunda-feira (30/6), com o Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro e a Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais. As ações foram oficializadas com na Portaria MINC Nº 221, do Ministério da Cultura, publicada no Diário Oficial da União.
AUDIOVISUAL – O Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro reconhece a preservação como um valor estratégico na afirmação da identidade da nação, da cultura e da soberania. Ele prevê um trabalho em articulação com estados e municípios para valorizar obras e acervos de grupos sociais historicamente invisibilizados, respeitando diferenças regionais e reconhecendo desigualdades e a diversidade brasileira.
A iniciativa também promove a presença de especialistas em preservação nas instâncias de formulação e implementação de políticas para preservação do audiovisual brasileiro e atuará para difundir a diversidade do patrimônio audiovisual brasileiro no território nacional e internacional.
ARQUIVOS – A Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais nasce com a missão de propor um modelo de governança que promova a integração das instituições públicas e privadas de preservação do patrimônio cultural audiovisual. A rede será constituída, por adesão voluntária, por instituições públicas e privadas que articulam a preservação do audiovisual no Brasil, pautada por democratização, descentralização e diversidade. Entre os objetivos está o apoio ao desenvolvimento de orientações que auxiliem as instituições a estabelecer políticas de acervo, difusão, planos de gerenciamento de risco, programas, projetos e parcerias para o crescimento institucional.
INVENTÁRIO – O Programa de Preservação do Audiovisual implementará o Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais que visa identificar e catalogar obras individuais e acervos audiovisuais brasileiros. O Inventário será estruturado pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, em conjunto com a Cinemateca Brasileira, e constituirá um sistema de identificação, registro e mapeamento de obras e acervos audiovisuais com reconhecido valor histórico, artístico e etnográfico. Ele ampliará as informações que compõem as filmografias existentes em instituições como cinematecas e arquivos públicos, instituições públicas e privadas de ensino, acervos e instituições privadas brasileiras.
*Prorrogadas as inscrições do Mais Médicos Especialistas
O prazo para estados, municípios e Distrito Federal aderirem ao edital do Mais Médicos Especialistas foi prorrogado até o dia 11 de julho. A medida faz parte do pacote de ações do programa Agora Tem Especialistas, cujo objetivo central é reduzir o tempo de espera por consultas, exames, cirurgias e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Os gestores devem indicar os estabelecimentos de saúde que possuem capacidade formativa e estrutura necessária – como equipamentos, salas de atendimento, insumos, medicamentos – conforme estabelecido no edital. O resultado final está previsto para o dia 16 de julho.
Chamamento de especialistas
A próxima etapa é a abertura de inscrições para profissionais que já são especialistas atuarem em hospitais regionais, policlínicas e ambulatórios prioritários para o SUS. Serão ofertadas 500 bolsas de educação pelo trabalho para médicos certificados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou titulados pela Associação Médica Brasileira (AMB).
As vagas serão alinhadas com as seis áreas prioritárias do Agora Tem Especialistas: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia.
Os participantes receberão o apoio de profissionais de instituições de excelência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), que funcionarão como polos formadores, oferecendo suporte técnico, imersões presenciais, mentoria e acompanhamento pedagógico.
*Curso de formação de Sargentos da FAB abre 206 vagas
A Força Aérea Brasileira (FAB), Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), lançou as Instruções Específicas para a Segunda Turma do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para ingresso em junho de 2026 (CFS2/2026). As inscrições começam no dia 30/06 e terminam no dia 28/07, exclusivamente pelo site ingresso.eear.aer.mil.br , mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 95,00.
O processo seletivo oferece 206 vagas para candidatos de ambos os sexos, distribuídas entre diversas especialidades técnicas, incluindo Controle de Tráfego Aéreo, Comunicações, Eletricidade e Instrumentos, Mecânica de Aeronaves, Suprimento, Meteorologia, entre outras. Do total de vagas, 165 são destinadas à ampla concorrência e 41 são reservadas, conforme a legislação vigente.
Para concorrer, os candidatos devem atender a requisitos específicos: ter no mínimo 17 anos e não completar 25 anos de idade até 31 de dezembro de 2026, além de possuir o ensino médio completo até a data da Concentração Final do Exame.
O certame será composto por provas escritas de língua portuguesa, língua inglesa, matemática e física, que serão aplicadas em 30 de novembro de 2025 . Os candidatos também passarão por inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, teste de avaliação do condicionamento físico, procedimento de heteroidentificação complementar e validação documental.
Os aprovados em todas as etapas e selecionados pela Junta Especial de Avaliação (JEA) deverão se apresentar na EEAR, localizada em Guaratinguetá (SP), no dia 28 de junho de 2026 . O curso terá duração de dois anos e ao final, os concluintes serão promovidos à graduação de Terceiro-Sargento e distribuídos em Organizações Militares do Comando da Aeronáutica (COMAER) em todo o país, conforme as necessidades da administração.
O edital completo e outras informações estão disponíveis em: www.fab.mil.br/eear .
*Abertas as inscrições para vagas de residência em saúde do Enare
As inscrições para as residências uni e multiprofissionais do Exame Nacional de Residência (Enare) foram abertas nesta quarta-feira (25/6). Interessados têm até 18 de julho para se inscrever, por meio da página do exame . O Enare é aplicado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), instituição vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
Neste ano, serão ofertadas 3.547 vagas de residência multiprofissional e 781 vagas para uniprofissional, além de 7.060 vagas de residências médicas (destas, 153 são para reserva militar). Para as especialidades médicas — tanto as de acesso direto ou quanto as que exigem pré-requisito —, as inscrições serão de 7 a 18 de julho. No total, o Enare oferece 11.388 vagas de residências de 237 instituições participantes, o que representa aproximadamente 28% a mais de vagas oferecidas comparado com a última edição.
Novidades
A edição do Enare 2025 traz novidades: além de instituições públicas, participam instituições privadas com ou sem fins lucrativos que ofertam Programa de Residência Médica e/ou Programa de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, reconhecidos pelo MEC e que possuam vagas autorizadas com financiamento de bolsas de residência. O Enare 2025 será constituído por única etapa obrigatória, de caráter eliminatório e classificatório — exame escrito (prova objetiva), que corresponderá a 100% da nota final.
Outra mudança deste ano é a integração com o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) , que será realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com a Ebserh. O resultado do Enamed poderá ser utilizado no âmbito do Enare para as especialidades médicas de acesso direto. Trata-se de exame obrigatório para todos os estudantes de medicina concluintes do curso, que poderão optar por utilizar o resultado no Enare para os programas de residência médica de acesso direto.
Profissionais médicos já formados também poderão se inscrever no Enamed, caso tenham interesse em utilizar os resultados no Enare para as especialidades médicas de acesso direto. Para isso, é necessário se inscrever no Enare e pagar uma taxa de inscrição, exceto para casos de isenções previstos no edital do candidato.
Os candidatos que concorrerão às vagas de residências multiprofissionais e em área profissional da saúde, ou às vagas de residências médicas de pré-requisito, área de atuação e ano adicional vão seguir realizando as provas do Enare, como nas edições anteriores. Clique aqui e acesse os editais.
Retrospecto e benefícios
De acordo com a Ebserh, entre as principais vantagens para as entidades participantes do Enare, estão: menor quantidade de vagas ociosas e eliminação de custos e da carga burocrática da realização de provas individuais. O candidato, com apenas uma inscrição, poderá concorrer a vagas distribuídas por todo o país.
Na edição passada, o Enare registrou 89.071 inscritos — um aumento de 30,4% em relação ao ano anterior, quando o certame contou com 68.300 inscritos. O processo seletivo ofereceu 4.998 vagas de Residência Médica, 3.886 vagas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, totalizando 8.884 oportunidades em 162 instituições de todo o país.
Ebserh
Vinculada ao MEC, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares foi criada em 2011 e, atualmente, administra 41 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
*Arquivo nacional lança a 18ª edição do prêmio de pesquisa com inscrições gratuitas
O Arquivo Nacional lançou nesta quarta-feira (25 /6 ) o edital da 18ª edição do Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa. O concurso tem como objetivo premiar trabalhos acadêmicos inéditos que se baseiem em fontes arquivísticas custodiadas pela instituição. As inscrições são gratuitas e estarão abertas de 30 de junho a 5 de setembro de 2025, por meio do site https://premios.an.gov.br , onde também estão disponíveis o edital, o regulamento completo e o manual do autor.
Podem participar pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras, individualmente ou em grupo, com até dois trabalhos por proponente. É necessário comprovar graduação em nível superior compatível com uma das três categorias do prêmio. Os trabalhos devem ser inéditos — ou seja, não publicados integralmente em livros, físicos ou digitais — e conter entre 200 mil e 1 milhão de caracteres com espaços, incluindo todos os elementos textuais.
A avaliação será feita por uma Comissão Julgadora designada especialmente para esta edição e seguirá critérios como:
- Contribuição para a divulgação das fontes do Arquivo Nacional;
- Relevância e originalidade da pesquisa;
- Coerência textual e organização do trabalho;
- Observância das normas técnicas de citação e referência.
Serão desclassificados os trabalhos que não utilizarem fontes do Arquivo Nacional, não forem inéditos, apresentarem elementos que permitam a identificação da autoria ou não atenderem às exigências formais do edital.
Os trabalhos vencedores serão publicados em formato digital (acesso livre) e também em versão impressa com tiragem de 400 exemplares, sendo 10% destinados aos autores(as). A produção editorial e a distribuição das obras serão de responsabilidade do Arquivo Nacional.
O resultado do concurso será divulgado até 12 de dezembro de 2025 no Diário Oficial da União, no portal www.gov.br/arquivonacional e em outros canais institucionais.
Dúvidas sobre o edital e o regulamento podem ser enviadas até cinco dias úteis antes do encerramento das inscrições para o e-mail: premiodepesquisa@an.gov.br.
*Plataforma Brasil Participativo abre cadastro para mapeamento de iniciativas contra a fome
Estão abertas as inscrições para que movimentos sociais, organizações e redes da sociedade civil, que desenvolvem ações de combate à fome, registrem na plataforma digital Brasil Participativo as iniciativas relacionadas ao Plano Brasil sem Fome , carro-chefe do governo federal no enfrentamento à pobreza e às desigualdades. Os dados coletados serão utilizados na construção de um mapa interativo para localizar os territórios e direcionar a participação social no país.
O eixo 3 do Plano Brasil Sem Fome destaca a mobilização da sociedade como pilar fundamental no combate à fome. O cadastro na plataforma Brasil Participativo é um recurso digital para dar visibilidade às ações da sociedade civil que promovem o acesso à alimentação adequada, saudável e culturalmente apropriada.
O projeto busca criar as bases para um novo ciclo de políticas públicas compartilhadas com a sociedade civil, com apoio da Secretaria Nacional de Participação Social, órgão da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNPS/SG/PR) e da Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (CAISAN/MDS).
O secretário nacional de Participação Social, Renato Simões, disse que a divulgação de iniciativas das entidades cadastradas em portal público, potencializa a visibilidade dos resultados e as oportunidades de parcerias e financiamentos. “O cadastro de ações pode contribuir para a criação de redes associativas no âmbito territorial para fortalecer as iniciativas e a atuação da sociedade civil no combate à fome”.
FORMULÁRIO – No formulário disponível na plataforma, os participantes devem relacionar questões sobre as iniciativas e a organização. A entidade pode cadastrar mais de uma iniciativa, preenchendo um novo formulário para cada uma. São coletadas informações sobre área de atuação, abrangência territorial, presença de mulheres negras em cargos de liderança, participação social e interesse em firmar parcerias com o poder público.
Com a ferramenta de mapeamento georreferenciado o governo federal vai construir um banco de dados robusto, territorializado e estratégico. É um importante instrumento de participação digital no combate à fome. O usuário pode visualizar a ação cadastrada no território.
Para se cadastrar, as organizações da sociedade civil não podem ter passivos ambientais ou envolvimento em crimes ou violações de direitos humanos. E devem atuar com promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, distribuição de alimentos ou refeições em consonância com as orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira, incentivo à alimentação saudável e diversificada, respeitando a cultura e as tradições regionais, a proteção da alimentação saudável, sustentabilidade ambiental ou mitigação das mudanças climáticas.
Com o cadastro, as organizações passam a integrar uma rede nacional de enfrentamento à fome, ampliando o potencial para a troca de experiências e articulação com outros grupos. A iniciativa abre um canal direto de diálogo com o governo federal e aumenta a integração das iniciativas com as políticas do SISAN, SUAS e ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).
*Governo Lula publica edital da Prova Nacional Docente 2025
O Governo Federal publicou o edital para a Prova Nacional Docente (PND) , edição 2025. O exame tem o intuito de avaliar a formação dada às pessoas que estão concluindo os cursos de Licenciatura, bem como subsidiar os concursos públicos para ingresso na carreira docente da educação básica pública.
O período de inscrições vai de 14 a 25 de julho, exclusivamente pelo Sistema PND, disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A prova será aplicada pelo Inep em todos os estados e no Distrito Federal no dia 26 de outubro.
Confira o cronograma da Prova Nacional Docente
-
- Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 30 de junho a 4 de julho
- Inscrições: 14 a 25 de julho
- Solicitação de atendimento especializado e nome social: 14 a 25 de julho
- Pagamento da taxa de inscrição: 14 a 31 de julho
- Aplicação da prova: 26 de outubro
- Gabarito preliminar e padrão de resposta: 28 de outubro
- Gabarito definitivo e padrão de resposta da questão discursiva: 11 de novembro
- Resultado final da prova: 10 de dezembro
TAXA DE INSCRIÇÃO — A taxa de participação será de R$ 85, com pagamento até o dia 31 de julho, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). O prazo para solicitação da isenção vai até 4 de julho, no mesmo sistema de inscrição.
Terão direito à isenção da taxa:
1 – Estudantes habilitados e inscritos no Enade 2025 por suas instituições de ensino;
2 – Participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico
3 – Doadores de medula óssea cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
QUEM PODE PARTICIPAR — A participação será automática e gratuita para os estudantes concluintes de cursos de licenciatura inscritos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2025, sem necessidade de nova inscrição. Já os demais interessados em participar de concursos ou processos seletivos promovidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios que adotarem a PND como etapa classificatória, deverão realizar a inscrição individualmente.
CONTEÚDO — O exame utilizará as matrizes de referência e os instrumentos da avaliação teórica do Enade das Licenciaturas. Com duração total de 5h30, as provas serão compostas por uma parte de Formação Geral Docente (com 30 questões de múltipla escolha e uma questão discursiva de conteúdo comum aos cursos de todas as áreas) e outra de Componente Específico, próprio de cada área de avaliação das licenciaturas, com 50 questões.
PND – A Prova Nacional Docente é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), integrada ao Programa Mais Professores para o Brasil, que busca melhorar a qualidade da formação e do ingresso de professores nas redes de ensino. Também visa estimular a realização de concursos públicos e aumentar a quantidade de professores qualificados nas redes públicas de ensino.
PROCESSOS SELETIVOS – A PND não substituirá os concursos públicos, mas é uma das estratégias centrais para o aprimoramento da qualidade da formação docente no país. A aplicação da prova servirá como alternativa para os processos seletivos voltados a professores. Em média, os concursos ocorrem a cada sete anos e meio nas redes municipais e a cada cinco anos nas estaduais. Desse modo, a aplicação anual da PND visa auxiliar na captação de profissionais com a formação adequada.
Além de subsidiar a seleção de novos docentes, a PND contribuirá para melhorar a qualidade da docência e da formação dos professores no país. A produção de parâmetros para autoavaliação dos participantes e o fornecimento de subsídios para a formulação de políticas públicas também fazem parte do conjunto de objetivos da PND.
*Site traz informações sobre novas contratações do Minha Casa, Minha Vida
O Ministério das Cidades colocou no ar uma página com vídeos tutoriais sobre o novo ciclo de contratações do Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é facilitar o envio de propostas de prefeituras, governos estaduais e do Distrito Federal, além de construtoras.
Foram autorizadas 110 mil novas moradias, com apoio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Serão beneficiadas famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850.
Uma das novidades neste processo é a implementação do modelo de balcão. As propostas serão recebidas, analisadas e aprovadas conforme ordem de recebimento, até atingir a meta para cada estado. O prazo de envio é 28/08/2026.
Saiba todas as informações em: Minha Casa, Minha Vida – Urbano (FAR) .
*Marinha abre concurso com 400 vagas para técnicos de nível médio
A Marinha do Brasil (MB) publicou nesta quarta-feira (28/5) o edital do concurso público para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças (CAP). São 400 vagas para técnicos de nível médio, em diversas áreas e especialidades, que desejam seguir a carreira militar.
As inscrições estarão abertas de 2 a 15 de julho de 2025, com uma taxa de R$ 70,00. Os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os doadores de medula óssea podem solicitar isenção entre os dias 2 e 7 de julho de 2025.
Para participar, o candidato deve ser brasileiro, de ambos os sexos, e ter entre 18 e menos de 25 anos de idade até 30 de junho de 2026. Além disso, os candidatos devem ter concluído ou estar em fase de conclusão do curso técnico de nível médio e estar registrado no órgão fiscalizador, quando existir, relativo à habilitação a que concorre até a data da efetivação da matrícula no curso.
O Curso de Formação de Cabo (C-FCB), destinado ao preparo da praça para ingresso na carreira do CAP, é realizado no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), no Rio de Janeiro (RJ). O edital prevê vagas em diferentes quadros e suas respectivas especialidades, conforme apresentado nas tabelas a seguir:
Quadro Auxiliar Técnico de Praças (QATP)
| Habilitação | Titulações Aceitas (**) | Ampla Concorrência | Vagas reservadas para candidatos negros | Total de Vagas |
|---|---|---|---|---|
|
Administração (***) |
Técnico em Administração; e Técnico em Secretariado. |
116 |
29 |
145 |
|
Administração Hospitalar |
Técnico em Administração Hospitalar. |
11 |
3 |
14 |
|
Contabilidade |
Técnico em Contabilidade. |
3 |
1 |
4 |
|
Edificações |
Técnico em Edificações. |
2 |
1 |
3 |
|
Enfermagem |
Técnico em Enfermagem. |
43 |
11 |
54 |
|
Estatística |
Serão aceitos os candidatos que possuam o Registro de Técnico em Estatística de nível médio, conforme o art. 6º, da Resolução CONFE nº. 145, de 16 de novembro de 1983. |
16 |
4 |
20 |
|
Geodésia e Cartografia |
Técnico em Geodésia e Cartografia; Técnico em Agrimensura; e Técnico em Geoprocessamento. |
4 |
1 |
5 |
|
Gráfica |
Técnico em Pré-Impressão Gráfica; Técnico em Impressão Gráfica; Técnico em Impressão Offset; Técnico em Comunicação Visual; Técnico em Design Gráfico; e Técnico em Processos Gráficos. |
3 |
1 |
4 |
|
Higiene Dental |
Técnico em Saúde Bucal. |
6 |
2 |
8 |
|
Meteorologia |
Técnico em Meteorologia. |
2 |
– |
2 |
|
Nutrição e Dietética |
Técnico em Nutrição e Dietética. |
1 |
– |
1 |
|
Patologia Clínica |
Técnico em Patologia Clínica. |
2 |
1 |
3 |
|
Processamento de Dados |
Técnico em Informática; Técnico em Informática para Internet; Técnico em Manutenção e Suporte em Informática; Técnico em Programação de Jogos Digitais; e Técnico em Redes de Computadores. |
59 |
15 |
74 |
|
Prótese Dentária |
Técnico em Prótese Dentária. |
1 |
– |
1 |
|
Química |
Técnico em Química. |
2 |
– |
2 |
|
Radiologia Médica |
Técnico em Radiologia Médica. |
2 |
1 |
3 |
|
Telecomunicações |
Técnico em Telecomunicações. |
2 |
1 |
3 |
Quadro Técnico Industrial de Praças (QTIP)
| Habilitação | Titulações Aceitas (**) | Ampla Concorrência | Vagas reservadas para candidatos negros | Total de Vagas |
|---|---|---|---|---|
|
Eletrônica |
Técnico em Eletrônica. |
14 |
4 |
18 |
|
Eletrotécnica |
Técnico em Eletrotécnica. |
4 |
1 |
5 |
|
Estruturas Navais |
Técnico em Estrutura Navais; e Técnico em Construção Naval. |
2 |
– |
2 |
|
Marcenaria |
Técnico em Móveis. |
1 |
– |
1 |
|
Mecânica |
Técnico em Eletromecânica; Técnico em Manutenção Automotiva; Técnico em Mecânica; Técnico em Mecatrônica; Técnico em Refrigeração e Climatização; e Técnico em Fabricação Mecânica. |
16 |
4 |
20 |
|
Metalurgia |
Técnico em Metalurgia. |
4 |
1 |
5 |
|
Motores |
Técnico em Manutenção Automotiva; Técnico em Máquinas Navais; e Técnico em Manutenção de Máquinas Pesadas. |
2 |
1 |
3 |
O edital ressalta que, além das titulações relacionadas para cada especialidade, poderão ser considerados válidos os documentos comprobatórios de conclusão de cursos técnicos de nível médio cujas denominações anteriormente utilizadas constem na Tabela de Convergência do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (4ª Edição), disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet em https://cnct.mec.gov.br/cursos .
No caso do candidato apresentar documento comprobatório de curso superior, o documento publicado informa que será realizada consulta técnica à Organização Militar Orientadora Técnica (OMOT) da especialidade, que avaliará se a grade curricular do curso superior do candidato abrange toda a grade do curso médio previsto no Edital, incluindo as práticas e experiências exigidas.
Os candidatos aprovados em todas as fases e classificados dentro do número de vagas serão preparados e capacitados para o exercício de funções, conforme as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço, por meio da necessária capacitação, que compreende o ensino militar-naval e o ensino profissional. Durante o Curso de Formação de Cabo (C-FCB), na condição de praça especial, os alunos recebem uniforme, alimentação e assistência médica, odontológica, psicológica, social e religiosa. Após a conclusão do curso, os formandos são promovidos ao posto de Cabo do CAP.
Etapas do concurso
A primeira etapa é constituída por uma Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Profissionais para cada habilitação e Redação, com duração total de 4 horas, de caráter eliminatório e classificatório. A prova terá como propósito verificar a formação básica e profissional do candidato e constará de 50 questões elaboradas de acordo com os programas descritos no Anexo III do edital.
Os aprovados na fase inicial serão convocados para as etapas complementares, que incluem desde a verificação de dados biográficos e de documentos até a realização da inspeção de saúde, avaliação psicológica e do Teste de Aptidão Física (TAF-i).
O TAF-i, de caráter eliminatório, avalia se o candidato atende aos padrões físicos exigidos pela Marinha. O teste é realizado em dois dias não consecutivos e envolve provas de natação (25 metros) e corrida (2.400 metros). Os tempos exigidos nos testes variam conforme o sexo do candidato.
