Edição 81: Boletim Semanal (8 a 14/6) divulga destaques de editais, concursos, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (9/6), a 81ª edição do Boletim Semanal de 2025 com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.

Confira as informações da semana:

*Enem 2025: inscrições são prorrogadas até 13 de junho. Confira

Os interessados em fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 terão um tempo a mais para se inscreverem no exame. O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ampliou o prazo para até o dia 13 de junho. O novo período também se aplica aos pedidos de atendimento especializado e de tratamento por nome social. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Página do Participante.

Com a ampliação do período de inscrições, as demais datas do cronograma do Enem 2025 também foram atualizadas. Confira:

– Inscrições: até 13 de junho

– Pagamento da taxa de inscrição: até 18 de junho

– Pedidos de tratamento por nome social: até 13 de junho

– Solicitações de atendimento especializado: até 13 de junho

– Resultados das solicitações: 20 de junho

– Interposição de recursos sobre as solicitações: 23 a 27 de junho

– Resultado dos recursos: 4 de julho

As datas de aplicação das provas estão mantidas: 9 e 16 de novembro.

A aprovação da isenção da taxa no Enem 2025 ou da justificativa de ausência na edição de 2024 não garante a inscrição automática. Todos os interessados precisam acessar a Página do Participante e concluir o processo. Quem esqueceu a senha da conta Gov.br pode recuperá-la seguindo as instruções da plataforma.

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Certificação

O Enem 2025 poderá ser usado para certificação do Ensino Médio ou comprovação de proficiência parcial por estudantes com 18 anos ou mais. Para isso, o participante deve manifestar essa intenção no momento da inscrição.

Para obter o certificado de conclusão do Ensino Médio, é preciso atingir o mínimo de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na redação.

Inscrição simplificada

Nesta edição, estudantes concluintes da rede pública contam com inscrição pré-preenchida. Basta acessar a Página do Participante, confirmar os dados, escolher a língua estrangeira (inglês ou espanhol) e concluir o processo. O sistema não emitirá boleto para esses participantes, mesmo que eles não tenham solicitado isenção.

Pará

O MEC, por meio do Inep, realizará o Enem 2025, de forma excepcional, em 30 de novembro e 7 de dezembro, nas seguintes cidades do Pará: Belém, Ananindeua e Marituba. A medida visa atender ao público desses municípios, em função dos impactos logísticos relacionados à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada na capital paraense, no período da aplicação regular do exame.

Quem pretende fazer o Enem em 9 e 16 de novembro e reside em alguma dessas cidades ainda pode optar por realizar as provas na aplicação regular. Para isso, é necessário optar por outro município de aplicação no momento da inscrição.

Pé-de-Meia

O programa Pé-de-Meia prevê uma parcela bônus de R$ 200 para os estudantes do último ano do Ensino Médio que realizarem os dois dias de provas do Enem 2025, paga após a conclusão da etapa. Todos os participantes do Pé-de-Meia tiveram direito à isenção da taxa de inscrição do Enem 2025.

Taxa

A taxa de inscrição no valor de R$ 85 (para quem não é isento) deve ser paga até 18 de junho. É possível pagá-la por boleto (gerado na Página do Participante); Pix; cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). Para pagar por Pix, basta acessar o QR Code que consta no boleto.

Orientações

O portal do Inep conta com uma página em que é possível encontrar as principais orientações para os participantes do Enem. Há também uma seção destinada às perguntas frequentes sobre o exame. Com isso, os interessados podem conferir os questionamentos mais comuns e os respectivos esclarecimentos.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

*Inmetro reforça regras de segurança para uso do Gás Natural Veicular (GNV)

O uso do Gás Natural Veicular (GNV) é seguro, desde que todas as exigências técnicas e regulamentares sejam rigorosamente cumpridas. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) reforça a importância de seguir integralmente os critérios estabelecidos nas portarias do Inmetro pertinentes ao segmento do GNV, visando garantir a segurança no seu uso.

A afirmação é das áreas técnicas do Inmetro responsáveis pelos segmentos de Acreditação (Cgcre) e Avaliação da Conformidade (Dconf), que ressaltaram, em recente declaração, a necessidade de observância completa dessas normas para o setor do GNV.

O Inmetro dispõe de um conjunto de regulamentações que estabelecem requisitos técnicos e administrativos voltados à segurança e à qualidade exigidas. Essas normas abrangem desde a certificação compulsória de determinados componentes dos sistemas de GNV, passando pelos instaladores registrados – responsáveis pelas instalações e manutenções desses componentes até os organismos de inspeção acreditados, responsáveis pelas inspeções iniciais e periódicas.

O instituto ressalta, ainda, que os cilindros que armazenam o GNV devem ser submetidos, compulsoriamente, à requalificação a cada cinco anos – ou antes, caso necessário para verificar se ainda continuam mantendo as condições originais de segurança.

De acordo com o coordenador-geral de Acreditação (Cgcre), Marcos Barradas, existem casos de explosões em veículos movidos a GNV que, geralmente, estão relacionados ao descumprimento dos requisitos estabelecidos.

Na maioria dos acidentes, o que se identifica é a negligência por parte dos usuários: seja ao instalar os sistemas de GNV em oficinas clandestinas, seja por não realizar as inspeções de segurança veicular anuais, seja por não fazer as devidas requalificações dos cilindros, bem como por não realizar a manutenção adequada dos veículos”, informa Barradas

Além do risco as vidas, a não realização das inspeções de segurança veicular, podem resultar em infrações graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com aplicação de multa, pontos nas carteiras de motorista e até retenção dos veículos. A inspeção deve ser realizada por Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) pelo Inmetro, responsáveis por verificar se os veículos movidos à GNV estão em conformidade com os requisitos técnicos e legais pertinentes, complementou o coordenador da Cgcre.

É importante que os usuários do seguimento de GNV saibam que, após as instalações e/ou requalificações, é obrigatória a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), documento exigido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para circulação legal (licenciamento) dos veículos.

Entre os principais riscos do uso irregular estão

– explosões durante o abastecimento, com possibilidade de destruição total dos veículos e risco à vida dos seus ocupantes/outras pessoas;

– vazamentos de gás, especialmente no interior dos veículos, com potencial de causar intoxicação ou asfixia;

– incêndios provocados por falhas técnicas nos cilindros ou em componentes mal instalados; e

– perdas patrimoniais.

Diante disso, o Inmetro reforça a orientação para que os motoristas procurem instaladores registrados e cumpram rigorosamente o calendário das inspeções de segurança veicular. Se todas essas regras forem devidamente observadas, podemos afirmar que o uso do GNV é plenamente seguro.

O presidente do Inmetro, Márcio André Brito, destaca a importância da segurança no uso do GNV.

É fundamental que os motoristas sigam todas as etapas exigidas para garantir o uso seguro do GNV. O Inmetro define critérios técnicos rigorosos justamente para prevenir acidentes e proteger vidas. A inspeção anual e o reteste dos cilindros não são burocracia — são medidas essenciais de segurança”, afirmou Brito

Responsabilidade.

Embora o GNV ofereça vantagens como economia no abastecimento, menor impacto ambiental e, em alguns estados, redução no valor do IPVA, a segurança está diretamente ligada ao cumprimento das exigências técnicas e legais.

Denúncias

Caso identifique irregularidades, o cidadão pode denunciar ao Inmetro por meio de sua Ouvidoria, através do telefone 0800 285 1818 (ligação gratuita), apenas de telefones fixos, de segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30 (exceto feriados), ou pelo site.

*Governo Lula libera migração de consignados antigos para o Crédito do Trabalhador com taxas menores

A partir desta sexta-feira (6/6), trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para o Crédito do Trabalhador, que oferece taxas de juros mais baixas. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e grande parte desse montante deve ser transferida para a nova modalidade.

Lançado em 21 de março, o Crédito do Trabalhador já movimentou mais de R$ 14 bilhões em 25 milhões de contratos. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apontam que 62,66% das operações estão concentradas em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, promovendo uma inclusão ao crédito.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a expectativa com a portabilidade e as garantias do FGTS é reduzir ainda mais os juros do crédito consignado privado. “É um processo contínuo de redução de juros, já que o programa vem sendo implantado. Estamos monitorando diariamente e vamos notificar as instituições que praticarem juros abusivos, e até excluí-las. E volto a insistir que o trabalhador pesquise a melhor taxa de juros, não aceite a primeira proposta”, argumentou. O ministro disse que o antigo consignado privilegiava as pessoas que ganham bons salários. “Agora estamos trazendo os trabalhadores que não tinham nenhum crédito, apenas o agiota. O Crédito do Trabalhador oferece garantias e ainda tem a segurança do desconto em folha de pagamento.”

Para realizar a migração, o trabalhador deve escolher e entrar em contato com a instituição financeira de sua preferência, solicitando a substituição da dívida antiga por um novo crédito com juros mais baixos. Porém, o banco que detém o contrato original de Crédito do Trabalhador poderá cobrir a oferta da instituição financeira para o qual o trabalhador desejar fazer a portabilidade. Caso não cubra a oferta, o banco é obrigado a liberar o contrat o para a realização da portabilidade.

A ideia é que a portabilidade seja feita por meio da Carteira de Trabalho Digital, porém, como o sistema ainda não está disponível, a troca dos contratos consignados deve ser feita diretamente nas instituições financeiras, seja presencialmente nas agências ou pelo aplicativo. Essa modalidade também permite que o trabalhador migre vários contratos em um único contrato pelo Crédito do Trabalhador. Contudo, a portabilidade de dívidas originadas dentro da própria plataforma do Crédito do Trabalhador ainda não está disponível.

A portabilidade está valendo desde 16 de maio, porém, até o momento, estava limitada apenas a contratos de Crédito Pessoal sem garantias, que apresentam uma taxa média de juros altos. Essa troca também deve ser realizada diretamente nas instituições financeiras.

Atualmente, a taxa média de juros do Crédito do Trabalhador no mês de maio foi de 3,43%, enquanto a taxa média registrada ontem (5 de junho) estava em 3,63%. O Ministério do Trabalho e Emprego segue monitorando atentamente essas taxas e alerta que não tolerará a prática de juros abusivos por parte das instituições financeiras. Para comparação, dados do Banco Central de abril indicam que modalidades de crédito sem garantia para pessoas físicas apresentam taxas muito superiores: cheque especial a 7,4%, rotativo do cartão de crédito a 15,1% e crédito pessoal sem consignação a 6,2%. Todas estão acima das taxas do Crédito do Trabalhador.

*Documento orienta e fortalece proteção de direitos dos cidadãos no mercado de bets

O avanço expressivo do mercado de apostas esportivas no Brasil, popularmente conhecidas como bets, acendeu um alerta no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Para enfrentar os desafios decorrentes desse cenário, o Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ).

O documento orienta a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no fortalecimento da fiscalização, na responsabilização dos agentes do mercado e na proteção dos cidadãos. O material analisa ainda os impactos das práticas de consumo associadas às apostas, especialmente no que se refere à publicidade, à transparência das informações e ao dever de cuidado com os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

PREOCUPAÇÕES — São apontadas preocupações relacionadas ao crescimento do setor, tais como: publicidade agressiva, divulgação de ganhos fáceis, omissão de riscos, ausência de informações claras e práticas que podem induzir as pessoas ao erro. A preocupação maior é com o público jovem, as pessoas endividadas ou aquelas suscetíveis a desenvolver comportamentos compulsivos.

INFLUENCIADORES — A nota também enfatiza o papel dos influenciadores digitais que, ao promoverem essas plataformas, devem observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade solidária pode ser aplicada quando há omissão de informações essenciais ou indução ao erro.

Direitos dos consumidores – com base na legislação, a nota técnica conjunta destaca a importância do cumprimento de deveres como:

Transparência nas informações, especialmente quanto aos riscos envolvidos nas apostas e às probabilidades reais de ganho
Publicidade responsável, que não explore a inexperiência ou a vulnerabilidade dos consumidores, nem crie falsas expectativas
Responsabilização dos fornecedores e agentes que atuam na cadeia de consumo, incluindo influenciadores, em casos de práticas que desrespeitem os direitos do consumidor
Fortalecimento da fiscalização conjunta dos Procons, do Ministério Público e dos demais órgãos do SNDC para prevenir práticas abusivas e proteger os consumidores

Recomendações aos órgãos de defesa do consumidor. Entre as orientações trazidas na nota técnica estão:

– Atuação coordenada dos órgãos do SNDC no monitoramento das práticas comerciais do setor
– Promoção de campanhas de educação e conscientização dos consumidores sobre os riscos associados às apostas
– Estímulo à criação de canais específicos para atendimento de reclamações e denúncias relacionadas às apostas
– Responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que descumpram as normas de proteção ao consumidor, como influenciadores e promotores

REGULAÇÃO — A nota técnica não trata de questões regulatórias, visto que são de competência das autoridades responsáveis, mas reforça que os direitos dos consumidores são aplicáveis a qualquer relação de consumo, inclusive nas apostas de quota fixa.

Esse movimento é um avanço na proteção do consumidor, contribuindo para uma atuação mais robusta e coordenada dos órgãos do SNDC, alinhada aos desafios trazidos pelo novo cenário do mercado de apostas no Brasil.

*Governo Lula sanciona lei que fortalece resposta a incêndios florestais no país

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta quinta-feira (5/6), a lei que cria mecanismos para fortalecer resposta a incêndios florestais no país. A medida foi sancionada em solenidade do Dia Mundial do Meio Ambiente, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com a participação do ministro substituto do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

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O PL 3469/2024 cria um arcabouço legal e oferece mecanismos que facilitam o combate a incêndios florestais e a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos, ampliando as condições de resposta de estados e municípios.

A norma incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias sobre o tema, todas de 2024. A MP 1.239, 1.240, 1.276, 1.259 e 1.278, sendo as três primeiras medidas apresentadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Os textos apresentaram uma série de iniciativas, como: transferência de recursos diretamente do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para os entes subnacionais, redução do prazo de recontratação de brigadistas e a simplificação para a contratação de tripulação estrangeira em situações de emergência.

O projeto garante mais agilidade na contratação de brigadistas, reduzindo o intervalo de recontratação de profissionais para três meses, além de permitir o uso de aeronaves estrangeiras em emergências ambientais.

O texto altera, ainda, a lei que criou o FNMA e dispensa o uso de convênios em repasses para atender regiões com emergência ambiental. Os recursos serão transferidos para conta específica e poderão financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de apoio à fauna atingida.

Também permite que emendas parlamentares abasteçam o fundo e inclui como outras finalidades prioritárias o aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a prevenção, a preparação e o combate a incêndios florestais.

Controle de cães e gatos

Ainda em relação ao fundo, o texto prevê a transferência de recursos em conta específica para projetos de proteção e manejo populacional de cães e gatos em municípios que tenham aderido ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, promovido pelo MMA.

*Governo Lula inicia o Programa Arroz da Gente para incentivar a produção

O Governo Federal iniciou a execução do Programa Arroz da Gente com investimento inicial de R$ 17 milhões, que serão destinados ao assessoramento técnico e aquisição de máquinas colheitadeiras de pequeno porte. O anúncio da retomada do Programa ocorreu nesta quarta-feira (4/6), na sede da Conab, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira e do diretor-presidente da Conab, Edegar Pretto.

O programa incentiva a retomada da produção de arroz pela agricultura familiar e comunidades tradicionais em áreas que cultivam essa produção em alguma escala. Entre as diretrizes estão o apoio ao acesso ao crédito agrícola, fomento à estruturação produtiva, resgate, multiplicação e intercâmbio de sementes, comercialização e aos equipamentos para armazenagem e processamento.

Durante a cerimônia foram firmados protocolos de intenções e termos de parceria entre a Conab e diversas instituições governamentais para viabilizar a execução do Programa: o Banco do Brasil ofertará crédito nas linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); a Embrapa atuará na pesquisa e capacitação de técnicos e agricultores para a utilização de bioinsumos, para inclusão de novas variedades no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e a facilitação do acesso ao banco de germoplasma das variedades de arroz; e o IFRN está encarregado da contratação e capacitação de profissionais para atuar nos territórios, no desenvolvimento de sistemas que permitam monitorar o processo de assessoramento técnico e o uso das máquinas colheitadeiras.

A assinatura dos Protocolos compõe a programação da primeira capacitação do Programa Arroz da Gente, dirigida para os agentes de acompanhamento contratados para atuação em dez territórios nos estados do Mato Grosso, Tocantins, Goiás e Minas Gerais.

Em sua fala, o ministro Paulo Teixeira lembrou o contexto de criação do programa: “Há um ano, o arroz chegou a custar até R$ 32 o pacote de 5 kg. Então, começamos a trabalhar políticas públicas, como o contrato de opção da Conab e a inclusão do Arroz da Gente no Plano Safra. Hoje, temos preços mais baixos, produção em expansão e políticas estruturantes em curso”, relembrou ele.

O presidente da Conab, Edegar Pretto, enfatizou a reconstrução da empresa e a importância da atuação do Estado no equilíbrio do abastecimento. “A Conab estava ameaçada de extinção. Mas hoje estamos aqui, com parcerias firmadas, equipamentos entregues e técnicos formados, para iniciar um programa que já nasce grande. Vamos garantir que 100% da produção do Arroz da Gente seja comprada e distribuída a quem mais precisa”.

“Nós estamos valorizando a biodiversidade, resgatando variedades crioulas e promovendo a retomada da produção de arroz em regiões como o Nordeste, onde práticas tradicionais foram sendo abandonadas. A meta é disseminar a produção por todo o Brasil”, disse o diretor de Política Agrícola e Informações da Conab, Silvio Porto, ao destacar a amplitude e a articulação do programa.

Tecnologia

Na ocasião ocorreu também o ato de entrega dos tablets para os agentes de acompanhamento previamente selecionados para atuação nos territórios. Os equipamentos possuem software desenvolvido especialmente para o Programa, possibilitando o registro de informações de campo, o monitoramento e a sistematização dos dados coletados.

A capacitação teve início dia 2 de junho e será concluída nesta sexta-feira (6). Na sequência, serão realizadas as capacitações dos agentes dos demais estados. De 9 a 13 de junho haverá as capacitações dos agentes que atuarão no Nordeste e, de 23 a 27 de junho, dos que atuarão no Acre, Rondônia, Roraima e Pará. Estas capacitações visam qualificar os técnicos para a realização dos diagnósticos territoriais e as ações do Programa a serem implementadas em cada local.

Programa Arroz da Gente

Lançado pelo Governo Federal no Plano Safra da Agricultura Familiar, em julho de 2024, e instituído no final do ano passado, o Programa Arroz da Gente incentiva a retomada da produção de arroz pela agricultura familiar e comunidades tradicionais em áreas que cultivam essa produção em alguma escala. O programa assegurará o acompanhamento técnico e o incentivo à comercialização de parte da produção. A iniciativa também tem como objetivo resgatar variedades de arroz, promovendo a diversidade genética e a segurança alimentar e nutricional.

*Governo Lula lança curso gratuito de letramento racial para servidores e sociedade civil

O Governo Federal lançou o curso virtual “Letramento Racial Aplicado ao Setor Público”, disponível na plataforma da Escola Virtual de Governo (EV. G) . O objetivo é capacitar servidores e demais interessados em promover a igualdade racial. A capacitação combina reflexão histórica, análise de dados e práticas antirracistas, papel do Estado na garantia de direitos e pesquisas sobre o racismo em diferentes áreas, como educação, saúde e trabalho.

A formação gratuita é aberta ao público e oferece certificado aos participantes. Com carga horária de 30 horas, a proposta do curso é capacitar servidores e gestores públicos e profissionais da sociedade civil. A formação também está aberta a pessoas interessadas no tema de compreensão crítica sobre o racismo sistêmico e institucional e na aplicação de práticas antirracistas no cotidiano do setor público.

PARCERIAS — Fruto da parceria entre Ministério da Igualdade Racial (MIR), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a ação integra o Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), que tem como foco a formação permanente em temáticas relacionadas aos direitos humanos.

CONTEÚDO – O curso está dividido em cinco módulos que auxiliarão na compreensão dos conceitos fundamentais do combate ao racismo e da promoção da igualdade racial.
Ao longo das aulas, os participantes terão acesso a conteúdos que abordam desde a história do racismo no Brasil até a análise de dados sobre desigualdades raciais em áreas como educação, saúde, segurança pública e mercado de trabalho.

O curso propõe, ainda, reflexões sobre a importância do Estado na superação das desigualdades e oferece instrumentos para a construção de políticas públicas comprometidas com a justiça racial. Além da fundamentação teórica, a formação inclui estudos de caso e simulações práticas que auxiliam na adoção de condutas antirracistas em diferentes contextos institucionais.

LETRAMENTO RACIAL — Durante as aulas, o estudante também conhecerá conceitos fundamentais para o letramento racial, como raça, racialização, racismo e seus diferentes tipos, preconceito e discriminação. Outro ponto importante é a análise de dados estatísticos e estudos contemporâneos, em que o participante aprenderá a coletar, analisar e utilizar as informações para embasar decisões públicas de igualdade.

ESTRATÉGIA – A diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação (Damgi) da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Senapir), Tatiana Silva, aponta que o curso de Letramento Racial é estratégico para transformar o serviço público brasileiro.

“Ao compreendermos como as desigualdades raciais foram historicamente construídas, desde a escravidão até os dias atuais, podemos atuar com maior efetividade na formulação de políticas públicas inclusivas. Combater o racismo e promover a igualdade racial não são apenas escolhas individuais, mas responsabilidades institucionais que devem permear todas as esferas da administração pública”, disse a diretora.

CONSCIENTIZAÇÃO — Para o secretário de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Clédisson Júnior, a expectativa é formar servidores conscientes das responsabilidades com a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo na administração pública.

“Agimos para formar agentes capazes de atender, formular e implementar políticas públicas eficazes e inclusivas. Mais do que transmitir informações, buscamos inspirar uma nova postura profissional, onde o combate ao racismo se torne uma responsabilidade institucional e compromisso coletivo”, destacou o secretário.

CONHECIMENTO — Bráulio da Silva, diretor de Desenvolvimento Profissional da Enap, acrescenta que esse é um avanço significativo na democratização do conhecimento. “Esta parceria na produção do curso Letramento Racial Aplicado ao Setor Público representa um passo significativo na promoção de uma administração pública mais inclusiva e consciente das questões raciais”, afirmou.

*Recursos do Fundeb poderão ser utilizados em obras escolares

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), publicou nesta quarta-feira (4/6), a Portaria nº 505/2025, que autoriza a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como contrapartida não financeira em termos de compromisso firmados com o órgão.

A medida representa um avanço na gestão dos recursos da educação ao permitir que estados, municípios e o Distrito Federal apliquem parte dos recursos do Fundeb em obras e serviços de engenharia voltados à educação básica pública, respeitando as exigências legais e constitucionais.

Com a nova norma, os entes federativos ganham mais flexibilidade para investir em projetos educacionais. Ao permitir o uso do Fundeb como contrapartida não financeira, a medida facilita o acesso a programas e investimentos do FNDE, o que pode resultar em mais escolas, reformas, ampliações e melhorias estruturais em todo o país.

A utilização dos recursos será permitida na forma de contrapartida não financeira, desde que:

• os recursos estejam vinculados estritamente ao objeto pactuado;

• sejam respeitados os percentuais mínimos de aplicação previstos na Constituição (art. 212-A), tais como a parcela mínima de 70% destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

• os pagamentos aos fornecedores sejam feitos diretamente da conta única e específica do Fundeb, após a comprovação da entrega e da execução dos objetos contratados; e

• a execução de despesas observe a legislação vigente (Lei nº 14.113/2020, Decreto nº 10.656/2021 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB).

Ao contrário da contrapartida financeira, que exige o repasse de recursos próprios do ente federado para complementar investimentos da União, a contrapartida não financeira permite que o próprio ente use parte dos recursos já disponíveis em sua conta do Fundeb para arcar com sua parte no custeio de obras ou serviços pactuados com o FNDE, desde que assegurados os critérios apresentados acima. Ou seja, não há transferência de dinheiro para o FNDE – o pagamento é feito diretamente da conta do Fundeb do estado ou município para os fornecedores, após a entrega e comprovação da execução dos objetos contratados.

A Portaria nº 505/2025 também reforça os princípios de transparência, controle e prestação de contas. Será obrigatória a apresentação de documentação comprobatória que permita o acompanhamento e a fiscalização pelos órgãos competentes; e prestação de contas que discrimine, de forma detalhada, os objetos contratados, executados e pagos com recursos do Fundeb, indicando a sua vinculação direta ao objeto pactuado.

A iniciativa contribui para facilitar a execução dos termos de compromisso e reforça o compromisso do governo federal com a aplicação eficiente e responsável dos recursos públicos, focando na melhoria da infraestrutura escolar e na promoção da educação de qualidade.

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Reajuste – Ainda neste ano, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 4/2025 atualizou a estimativa de arrecadação do Fundeb. A previsão passou de R$ 325,5 bilhões para R$ 339 bilhões, um aumento de 4,15% (R$ 13,5 bilhões). O valor total da complementação da União ao fundo teve um acréscimo de R$ 2,3 bilhões, passando de R$ 56,5 bilhões para R$ 58,8 bilhões.

A revisão faz parte das ações previstas pela lei de regulamentação do novo Fundeb, que determina a atualização das estimativas de receita a cada quatro meses, contribuindo para o equilíbrio da execução orçamentária e a redução de distorções no ajuste de contas anuais.mativa de complementação para o Fundeb

*Lula assina decreto que amplia programa Áreas Protegidas da Amazônia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (3/6) o decreto que amplia o programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa) e permite o apoio direto às comunidades localizadas em 60 Unidades de Conservação (UCs) de uso sustentável. A medida prevê ainda o fomento às atividades econômicas oriundas das cadeias da sociobiodiversidade.

O ato ocorreu com a participação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), para abrir as celebrações ao Dia Mundial do Meio Ambiente, que ocorre na próxima quinta-feira (5/6). O decreto integra o pacote de medidas anunciado pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento sustentável no país.

A atualização do decreto, na prática, potencializará a geração de emprego e renda e o acesso a serviços essenciais, como energia elétrica e internet, além de prever assessoramento técnico para empreendimentos comunitários e apoio para expansão e implementação de UCs.

As mudanças estimulam ainda a governança participativa, qualificada e transparente das organizações, a inclusão de mulheres e jovens nos processos de formação e mobilização e engajamento, além da equidade no acesso a benefícios do programa, que já é considerado o maior mecanismo de conservação de florestas tropicais do mundo.

Coordenada pelo MMA, a iniciativa favorecerá as comunidades locais de 43 Reservas Extrativistas (Resex) e 17 Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) hoje apoiadas pelo Arpa.

A reestruturação do programa com foco nos territórios viabilizará a implementação do chamado Arpa Comunidades. Em fase de elaboração, a estratégia deverá ser anunciada pelo MMA ainda neste ano com objetivo de impulsionar a conservação de 23 milhões de hectares de floresta amazônica, o que beneficiará mais de 130 mil pessoas.

O Arpa Comunidades terá duração de 15 anos, de 2025 a 2040. A perspectiva é que o programa mobilize mais de US$ 100 milhões em doações para promover as organizações locais e a sociobioeconomia na Amazônia.

Arpa

O programa Áreas Protegidas da Amazônia foi lançado em 2002 para expandir e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) na Amazônia, com a meta de proteger 60 milhões de hectares, assegurar recursos financeiros para a gestão dessas áreas e, assim, promover o desenvolvimento sustentável na região.

Atualmente, o Arpa apoia 120 UCs federais e estaduais, nas seguintes categorias:  Estação Ecológica (ESEC), Reserva Biológica (Rebio), Parques, Reservas Extrativistas (Resex) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS).

Atualmente na terceira fase, com duração prevista até 2039, o Arpa atende 120 UCs, num total de mais de 62 milhões de hectares, equivalentes a mais de 15% da Amazônia brasileira.

*Presidente Lula sanciona lei que reserva 30% das vagas no serviço público a negros, indígenas e quilombolas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3 de junho, o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas.

A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas). A sanção presidencial, além de ampliar o percentual para 30%, inclui, pela primeira vez, povos indígenas e a comunidade quilombola.

É importante permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita, em tudo quanto é lugar. Ainda temos poucas mulheres, poucos negros, quase que nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que precisamos fazer todo santo dia. Não tem trégua. A luta da humanidade é infinita, ela nunca termina”, resumiu o presidente Lula.

A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também se aplica a processos seletivos simplificados para contratações temporárias de interesse público.

HISTÓRICO — Para a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a sanção presidencial representa um marco essencial para o país. “Hoje aqui, com certeza, é mais um dia histórico, um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem espaços que historicamente lhes foram negados”, afirmou.

CAMINHADA – Guajajara destacou que a medida é mais do que um avanço legislativo. “É o resultado de uma longa caminhada de luta, é conquista do movimento indígena, do movimento negro e do povo quilombola. O acesso de indígenas ao serviço público ajuda a romper com a dicotomia entre urbano e rural no acesso aos espaços de decisão do Estado”, disse.

CUIDADO – Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco também celebrou a conquista, relembrando que foi beneficiária da política de cotas. “O aumento de 20% para 30%, a inclusão de quilombolas e indígenas, tudo isso é fruto de um governo humanizado, de um governo progressista, democrático, que cuida daqueles que mais precisam”, disse.

A CARA DO BRASIL – A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) reforçou a importância da nova lei diante do histórico de baixa realização de concursos públicos nos últimos dez anos em que a Lei de Cotas esteve vigente. “Por que a gente fez isso? Porque, nesses 10 anos de vigência, foi um período de baixíssimos concursos públicos. A gente não conseguiu reverter o quadro de baixa representação no Serviço Público Federal. Essa lei cumpre papel essencial para garantir que o serviço público brasileiro, principalmente federal, tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”, disse Dweck.

REPARAÇÃO – Para a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), a ação dos ministérios do Governo Federal no sentido de ampliar o percentual de vagas e incluir indígenas e quilombolas no texto assegurou maior representatividade desses grupos no serviço público. “A política de inclusão é uma reparação histórica dos direitos da população negra, dos indígenas e dos quilombolas. É uma marca registrada do governo do presidente Lula”.

AÇÕES AFIRMATIVAS — A nova legislação fortalece a política de ações afirmativas ao garantir a participação de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em espaços de poder. Com a ampliação do percentual de vagas reservadas e a inclusão de novos grupos entre os beneficiários, a medida busca reparar a marginalização histórica e proporcionar um cenário de maior igualdade de oportunidades.

POPULAÇÃO — No Brasil, mais de 55% da população é composta por pessoas pretas ou pardas, número que não é reproduzido positivamente nas estatísticas. Dos brasileiros abaixo da linha de pobreza, 70,3% são pretos e pardos; entre os jovens de 14 a 29 anos que não completaram o ensino médio, 71,6% são negros. Na renda média mensal, a de pretos e pardos é cerca de R$ 1.500, ao passo em que a renda dos brancos está em torno de R$ 2.800. Nas empresas privadas, os cargos de serviços gerais – como portaria, segurança e manutenção – são majoritariamente ocupados por negros. Em cargos de liderança, o número reduz para 1%.

CONTEXTO — Em 2014 foi sancionada a Lei nº 12.990, que ampliou a política de cotas, antes restrita ao acesso ao ensino superior, para os concursos públicos federais, garantindo 20% das vagas para pessoas negras. Apesar de avanços importantes, estudos mostram que, nos últimos 25 anos, a participação de pessoas negras e indígenas em cargos de liderança no Executivo federal cresceu 17 pontos percentuais, alcançando 39% em ministérios, autarquias e fundações.

RECORDE – O biênio 2023/2024 registrou recorde na presença de mulheres e pessoas negras em cargos de liderança. Em 2014, apenas 25% dos cargos de alto escalão eram ocupados por pretos e pardos, número que subiu para 36% em 2024. Ainda assim, pessoas negras seguem sub-representadas no serviço público federal e concentram os menores salários. Essa realidade escancara a necessidade de continuar e fortalecer políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades.

*Pix Automático começa a valer em 16 de junho. Entenda como funciona

​Um dos meios de pagamento mais usados no País, o Pix segue em processo contínuo de aperfeiçoamento pelo Banco Central (BC) para que seus usuários tenham uma experiência cada vez mais eficiente, cômoda e segura. A próxima grande inovação do Pix já tem nome e data para entrar em funcionamento: trata-se do Pix Automático, que estará disponível a partir de 16 de junho.

O anúncio oficial acontece nesta quarta-feira (4/6), durante o Conexão Pix , em São Paulo, com a presença do presidente do BC, Gabriel Galípolo, e de diretores da instituição. O evento também contará com a presença de representantes de empresas recebedoras, prestadores de serviços de pagamento e de iniciação, e desenvolvedores de soluções para o ecossistema do Pix.

Como funciona

•O Pix Automático facilita a vida de quem usa, permitindo que pagamentos recorrentes sejam feitos de forma automática. O pagador precisa autorizar uma única vez a operação, sem precisar fazer um novo pagamento a cada nova cobrança. Mais praticidade e conveniência para o dia a dia.
• Empresa, que pode ser sua academia, a escola do seu filho, ou mesmo seu serviço de streaming favorito, oferece Pix Automático como forma de pagamento de seus produtos ou serviços.
•Pagador autoriza o pagamento das cobranças por Pix Automático e define regras, como o valor máximo de cada pagamento e se vai usar ou não linha de crédito.
•Periodicamente, nos dias anteriores ao pagamento, a empresa envia cobrança ao banco do pagador.
•O banco do pagador agenda o pagamento e notifica o pagador, que pode conferir, antes do pagamento e no app da sua conta, se está tudo certo.
• No dia do pagamento, o banco do pagador efetiva o pagamento da cobrança de acordo com as regras definidas na autorização.
• O Pix Automático estará no ar no próximo dia 16 de junho de 2025.

*MGI divulga autorização de 2.021 vagas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta terça-feira (3/6), três portarias que detalham a autorização de 2.021 vagas para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). O certame, modelo inovador de seleção para o serviço público federal, prevê 3.652 vagas distribuídas entre 36 órgãos da administração pública.

A Portaria nº 4.264/2025 autoriza 300 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Portaria nº 4.265/2025 destina 21 vagas no cargo de Técnico de Assuntos Educacionais para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Já a Portaria nº 4.266/2025 contempla 1.700 vagas, distribuídas entre os seguintes órgãos e entidades:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: 500 vagas + cadastro de reserva
• Comando da Marinha: 140 vagas

• Comando do Exército: 131 vagas

• Hospital das Forças Armadas (HFA): 130 vagas

• Comando da Aeronáutica: 90 vagas

• Agência Nacional de Mineração (ANM): 80 vagas

• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): 70 vagas

• Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro): 65 vagas

• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA): 64 vagas

• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): 66 vagas

• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): 60 vagas

• Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): 50 vagas

• Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): 50 vagas

• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT): 50 vagas

• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ): 30 vagas

• Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA): 33 vagas

• Ministério das Cidades (MCID): 15 vagas

• Imprensa Nacional (IN): 14 vagas

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 14 vagas

• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): 20 vagas

• Agência Nacional do Cinema (ANCINE): 20 vagas

• Ministério do Turismo (MTUR): 8 vagas

Segunda edição do CPNU

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado vai ofertar 3. 6 52 vagas, sendo 2.844 para cargos de nível superior e 508 para nível intermediário. Desse total, 2. 480 vagas serão de provimento imediato e 1.172 destinadas ao provimento no curto prazo, após a homologação dos resultados. As oportunidades estarão distribuídas em 36 órgãos federais.

O CPNU reforça o compromisso do governo federal com a democratização do acesso ao serviço público, com provas aplicadas em 228 municípios de todas as regiões do país. A organização e execução do concurso serão conduzidas diretamente pelo MGI, que também será responsável pela edição dos atos normativos que regulamentam o certame.

Aplicação das provas

O CPNU 2 contará com dois dias de aplicação de provas:

• 1º dia (05/10/2025): Provas objetivas para todos os candidatos inscritos;
• 2º dia (07/12/2025): Provas discursivas, exclusivas para os candidatos habilitados na primeira fase e convocados para a segunda etapa.

Cronograma previsto do CPNU 2:

• Edital e início das inscrições: Julho /2025
• Prova objetiva: 05/10/2025

• Prova discursiva: 07/12/2025

• Resultado final : Fevereiro /2026

Confira a tabela atualizada com os órgãos e cargos participantes da segunda edição do CPNU

Confira na íntegra a Portaria MGI nº 4.264, sobre a autorização de concurso para a Enap

Confira na íntegra a Portaria MGI nº 4.265/25

Confira na íntegra a Portaria MGI nº 4266/25

*Governo Lula anuncia edital para ampliar quantidade de empreendimentos turísticos sustentáveis no País

O Governo Federal, por meio do Ministério do Turismo e em parceria com a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), anunciou nesta segunda-feira, 2 de junho, o lançamento de edital para contratar consultoria especializada e elaborar um manual técnico de estruturação de empreendimentos imobiliários turísticos sob a ótica do desenvolvimento sustentável.

A iniciativa busca atrair investimentos, fomentar o empreendedorismo no setor e oferecer orientações práticas a gestores públicos e privados na formatação de projetos alinhados às melhores práticas responsáveis.

O evento, em Brasília (DF), contou com a presença do ministro do Turismo, Celso Sabino; de representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CMN); do Sebrae; do Fornatur (Fórum Nacional de Secretários de Dirigentes Estaduais de Turismo) e da Secretaria de Turismo do Distrito Federal, parceiros fundamentais na disseminação do conteúdo.

Interessados em participar do edital podem apresentar propostas até 23 de junho deste ano.

CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Para o ministro Celso Sabino, muitos empreendimentos que estão sendo pensados, planejados e até mesmo executados que cabem para a captação de recursos, inclusive no exterior. “Só que a gente tem que falar a mesma língua do investidor, e isso dentro de práticas sustentáveis e responsáveis. Por isso este edital é importante”, explicou o ministro. “O edital vai aumentar a capacidade do país de atrair investimentos de grande porte, gerar mais emprego e renda, orientando projetos dentro de metodologias próprias e que respeitem a cultura e a economia de cada região do país.”

Sabino também ressaltou que o manual vai contribuir para o aprimoramento do Guia de Investimentos em Turismo no Brasil. Lançada no último mês de janeiro pelo Ministério do Turismo em parceria com a ONU Turismo e a CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), a ferramenta reúne projetos aptos a receber investimentos privados.

“Este guia é uma importante ferramenta de fomento aos investimentos privados no turismo. Agora, com os produtos que resultarão do edital, será possível instruir e orientar melhor tanto os projetos já cadastrados quanto novos empreendimentos e iniciativas”, explicou o ministro do Turismo.

PORTAL DE INVESTIMENTOS – Além do Guia de Investimentos em Turismo do Brasil, o Ministério do Turismo mantém atualizado um Portal de Investimentos na internet. Atualmente, a ferramenta possui 69 projetos cadastrados, com o potencial de gerar mais de 680 mil empregos e atrair cerca de US$ 5,8 bilhões.

“A atração de investimentos para o setor de turismo depende de infraestrutura adequada, planejamento e gestão, capacitação e qualificação profissional, além da conservação do meio ambiente”, elencou Sabino. Para ele, o edital representa um esforço coordenado entre governo, iniciativa privada e comunidades locais para promover um ambiente favorável aos investimentos.

RETROFIT – O manual terá foco nas seguintes modalidades:

• novos empreendimentos;
• empreendimentos para a conversão de usos – isto é, mudança do propósito original do imóvel;
• empreendimentos com capacidade de ampliação física ou operacional;
• projetos de retrofit, que vão compor retro modificações.

Os retrofits são uma tendência mundial e muito atrativa para o turismo, pois combinam restauro histórico e modernização, preservando o valor arquitetônico e cultural de edifícios antigos. Um exemplo de sucesso é a Pinacoteca de São Paulo, que mantém características originais. Os benefícios englobam a atração de visitantes e o fortalecimento da identidade local, atualizando edifícios antigos com estruturas modernas e preservando suas características históricas.

CRITÉRIOS – O manual de estruturação de empreendimentos imobiliários turísticos sob a perspectiva sustentável deve conter quatro cartilhas implementadas por meio de vídeos explicativos. Cada uma delas abordará um tema específico a ser incorporado nos novos empreendimentos formatados para o setor de turismo.

Os interessados em apresentar propostas devem atender aos critérios técnicos estabelecidos no edital, incluindo a comprovação da experiência mínima de dois anos em projetos relacionados à sustentabilidade, ao turismo e a empreendimentos imobiliários turísticos. Não serão aceitas propostas com formação de consórcio, e o prazo de entrega dos produtos é de 150 dias corridos após a assinatura do contrato.

→ Confira aqui o edital completo.

*Lula sanciona lei que reajusta salários e reestrutura carreiras do Executivo Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.141, aprovada no Congresso Nacional, que reestrutura carreiras e reajusta os salários de servidores públicos do Poder Executivo federal. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 3 de junho, a iniciativa substitui a Medida Provisória 1286/24 e cumpre os acordos firmados entre o Governo Federal e as categorias no ano passado, garantindo reajustes para 100% dos servidores públicos federais em 2025 e 2026.

Leia também:
• Presidente Lula assina decreto que institui a nova Política Marítima Nacional

Os reajustes previstos não são iguais para todas as carreiras, pois foram baseados em negociações com as categorias. Para aqueles servidores que não chegaram a um acordo com o governo ou nos casos em que não houve negociações, a lei concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026. Os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente a partir de maio.

A recomposição salarial dos servidores e a reestruturação das carreiras é parte do projeto de transformação do Estado, liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e que vem sendo executado, com medidas legais e infralegais, desde janeiro de 2023. A nova lei compõe as mudanças na gestão de pessoas do Governo Federal, que visam à valorização e reconhecimento dos servidores e servidoras.

Além de garantir o reajuste salarial e a manutenção do poder de compra do funcionalismo federal, a lei transforma 29,7 mil cargos obsoletos em 28,4 mil vagas novas, sem impacto orçamentário. Entre as novas vagas estão as de duas novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD), que serão preenchidas por concurso público (750 cargos cada uma). As primeiras 250 vagas em cada um delas serão oferecidas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

Também estão previstos 6.060 cargos de Analista em Educação e 4.040 de Técnico em Educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

A reestruturação de carreiras inclui seu alongamento, com 86% delas passando a ter 20 níveis de progressão. Reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os limites do arcabouço, a despesa com pessoal resultante dos reajustes e da reestruturação das carreiras seguirá estável como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), representando menos de 2,6% dele em 2026.

*Presidente Lula assina decreto que institui a nova Política Marítima Nacional

Foi publicado no Diário Oficial da União, desta terça-feira (3/6), o Decreto nº 12.481, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Defesa, José Múcio, que institui a nova Política Marítima Nacional (PMN). A intenção é orientar as atividades relativas ao uso do mar e das águas interiores, a partir de aspectos sociais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais, ambientais, culturais e de defesa.

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A proposta amplia o foco da PMN atual. Além dos temas tratados no documento que estava em vigor até então, foram incluídos tópicos conectados à cooperação internacional; soberania nacional; proteção do meio ambiente; redução de poluentes; estímulo aos pescadores artesanais; valorização de práticas sustentáveis; desenvolvimento de infraestruturas aquaviárias e portuárias tecnologicamente inovadoras e sustentáveis; participação de mão de obra brasileira, com respeito à igualdade de gênero, e enfrentamento à discriminação e à violência; e estímulo à participação da mulher nas atividades desenvolvidas no ambiente marinho.

MAR, LEITO E SUBSOLO – A PMN abrange atividades relacionadas ao uso do mar, do leito e do subsolo marinhos contidos na extensão atlântica que se projeta a partir do litoral até o limite exterior da plataforma continental brasileira; das ilhas costeiras e oceânicas; e das águas interiores, além de outras áreas marítimas e marinhas de interesse nacional.

OBJETIVOS – O texto elenca os dez objetivos da Política Marítima Nacional, que incluem assegurar o exercício da soberania brasileira e coibir atos ilícitos e ameaças nos espaços previstos, o desenvolvimento da infraestrutura necessária nas ilhas oceânicas, o desenvolvimento das instituições civis e militares destinadas à proteção marítima e a ampliação do engajamento do país em atividades polares, especialmente na Antártica. Outro objetivo é ampliar medidas para prevenção, resposta e adaptação, mitigação e reparação de desastres ambientais, efeitos das mudanças do clima ou atividades humanas que venham a impactar negativamente nos ambientes marinho, costeiro e fluviolacustre (rios e lagos), além do estímulo à participação social e à integração entre os conhecimentos tradicional, científico e acadêmico.

PRINCÍPIOS – A PMN também reúne nove princípios fundamentais, entre eles a garantia da segurança no mar e nas águas interiores, o desenvolvimento sustentável, com vistas ao bem-estar humano e à conservação dos serviços ecossistêmicos e a garantia de uso dos recursos naturais aquáticos de forma equilibrada pelos pescadores.

IMPLEMENTAÇÃO – O decreto ainda prevê a articulação do PMN com outras políticas e a promoção da integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios de forma sistêmica, coordenada e associada, para estimular também a participação da iniciativa privada, dar foco à previsibilidade e a segurança jurídica em investimentos e a expansão da economia do mar e das águas interiores.

*Ministérios da Educação e da Cultura lançam prêmio de incentivo à leitura e à escrita

Nove anos após ter sido desativado, em 2016, o prêmio VIVALEITURA está de volta. Os ministérios da Educação e da Cultura divulgaram portaria conjunta que anuncia a realização do projeto neste ano. O projeto busca reconhecer o trabalho de entidades, escolas, cidadãos, bibliotecas e instituições privadas que realizam programas ou atividades que facilitam, estimulam e organizam o acesso aos livros, a espaços de leitura e, nesta nova edição, também a atividades de escrita.

Com a retomada, confirmada por portaria do último dia 26 de maio, o projeto passa a fazer parte da Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) que foi regulamentada e atualizada em setembro de 2024 pelo decreto 12.166.

A lei original que instituiu a PNLE é, por sua vez, da então senadora Fátima Bezerra (PT/RN), apresentada em 2017 e aprovada pelo Congresso Nacional no ano seguinte. Atualmente, Fátima Bezerra é governadora do Rio Grande do Norte.Segundo informações do portal PublishNews, em reportagem desta segunda (02/06), a edição 2025 do prêmio VIVALEITURA vai oferecer R$ 550 mil em prêmios para iniciativas que se destacaram na promoção da leitura e da escrita. Ainda segundo o PublishNews, neste ano o VIVALEITURA beneficiará 25 práticas inovadoras nas categorias:

• Bibliotecas Públicas, Comunitárias e Privadas;
  •Escolas Públicas, Privadas e Bibliotecas Escolares;
  •Práticas continuadas em espaços diversos;
  •Escrita criativa e Sistema prisional e socioeducativo.

A premiação será concedida da seguinte forma: R$ 50 mil para o vencedor e R$ 15 mil para cada um dos quatro finalistas de cada segmento.

Histórias premiadas

Em 2006, na primeira edição do VIVALEITURA, o “Projeto Jegue Livro”, da Secretaria de Educação – Casa do Professor, localizada no município de Pindaré (MA), beneficiou 6,5 mil moradores, entre crianças, jovens e adultos, de 12 comunidades. A iniciativa consistia no deslocamento de alguns jegues que carregavam os livros em cestos, e de jovens, que promoviam atividades de incentivo à leitura. O acervo da Casa do Professor era levado para as comunidades rurais.

No ano seguinte, outro premiado mostrou a força de iniciativas populares. O borracheiro Marcos Túlio foi premiado por meio da “Borrachalioteca”, que ele criou em sua borracharia na cidade mineira de Sabará (MG). Desde sua premiação, a Borrachalioteca cresceu e ganhou o espaço de uma ampla sala na cidade.

Comitê gestor

A retomada do projeto inclui a montagem de um Comitê Gestor que vai gerir o prêmio, cuidando do recebimento dos projetos concorrentes, da seleção e premiação. O comitê será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

• Ministério da Cultura – MinC, que o coordenará;
  •Ministério da Educação – MEC;
  •Conselho Diretivo do Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL; e
  •Empresas privadas, órgãos públicos, organismos internacionais ou instituições da sociedade civil que participarão da execução do prêmio

PNLL

O MEC e o MinC também divulgaram portaria que estabelece o Conselho Diretivo, a Coordenação Executiva e o Conselho Consultivo do Plano Nacional do Livro e Leitura, cujos membros serão designados, em breve, por ato conjunto assinado pelos dois ministérios.

O conselho será formado por dois representantes do MEC e dois do MINC; um representante do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP); seis representantes da sociedade civil; e pelo secretário-executivo do PNLL — que será indicado posteriormente em portaria conjunta dos ministérios . Cada representante terá um suplente específico. A Coordenação Executiva vai operacionalizar e gerenciar á as ações e políticas definidas pelo Conselho Diretivo. Já o Conselho Consultivo prestará assistência a o Conselho Diretivo no exercício de suas atribuições , aconselhando-o na definição de estratégias para a elaboração e a execução do PNLL.

Promoção do ato de escrever

Uma novidade desse processo é a incorporação de uma política para a escrita, que não estava presente no plano anterior. O desafio é elaborar políticas culturais e ações voltadas à qualificação e diversificação da criação literária, como também tornar a formação do leitor mais completa pela democratização da formação em escrita criativa, entendida como direito.

Para isso, o PNLL se divide em quatro eixos: democratização do acesso; fomento à leitura e à formação de mediadores; valorização institucional da leitura e incremento de seu valor simbólico; e fomento à cadeia criativa e produtiva do livro.

*Periferias têm R$ 25 milhões para projetos de infraestrutura baseadas na natureza

O Ministério das Cidades e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima se uniram e lançaram, nesta segunda-feira (2/6), o edital Periferias Verdes Resilientes para apoiar a implementação de projetos envolvendo Soluções Baseadas na Natureza – SBN para adaptação das periferias urbanas às mudanças climáticas.

No Ministério das Cidades, a seleção será feita por meio da Secretaria Nacional de Periferias, que vai escolher, no mínimo, seis propostas de Organizações da Sociedade Civil, para efetivar a parceria, com recursos de R$ 15 milhões. No Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a seleção vai contemplar até quatro propostas, com R$ 10 milhões em recursos.

O edital é direcionado para iniciativas que estejam nos 41 territórios prioritários do Programa Periferia Viva.  “É uma super iniciativa, que tem relação direta com o aumento da resiliência urbana nas áreas mais vulneráveis e para as pessoas que mais precisam”, destacou o diretor do Departamento de Mitigação e Redução de Risco da Secretaria, Rodolfo Moura.

Soluções Baseadas na Natureza

As SBN são tecnologias semelhantes, apoiadas e inspiradas nos elementos, estruturas e funções da natureza, que contribuindo para a adaptação inclusiva das periferias urbanas às mudanças climáticas, proporcionam benefícios diretos e indiretos, não apenas para os ecossistemas, mas também, e sobretudo, para as famílias, favelas e comunidades urbanas envolvidas.

Confira aqui o edital completo.

*Ministério do Turismo e Unesco anunciam edital para fomentar empreendimentos turísticos sustentáveis no Brasil

O Ministério do Turismo, em parceria com a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), anunciou nesta segunda-feira (2/6) o lançamento de edital para contratar consultoria especializada e elaborar um manual técnico de estruturação de empreendimentos imobiliários turísticos sob a ótica do desenvolvimento sustentável. A iniciativa busca atrair investimentos, fomentar o empreendedorismo no setor e oferecer orientações práticas a gestores públicos e privados na formatação de projetos alinhados às melhores práticas responsáveis.

O evento em Brasília (DF) teve a presença do ministro do Turismo, Celso Sabino; de representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CMN); do Sebrae; do Fornatur (Fórum Nacional de Secretários de Dirigentes Estaduais de Turismo) e da Secretaria de Turismo do Distrito Federal, parceiros fundamentais na disseminação do conteúdo. Interessados em participar do edital podem apresentar propostas até 23 de junho deste ano. (Confira AQUI o edital – https://fornecedor.brasilia.unesco.org/processes/4274#!)

“Muitas pessoas têm empreendimentos sendo pensados, planejados e até mesmo executados que cabem para a captação de recursos, inclusive no exterior. Só que a gente tem que falar a mesma língua do investidor, e isso dentro de práticas sustentáveis e responsáveis. Por isso este edital é importante. Ele vai aumentar a capacidade do país de atrair investimentos de grande porte, gerar mais emprego e renda, orientando projetos dentro de metodologias próprias e que respeitem a cultura e a economia de cada região do país”, destacou o ministro Celso Sabino durante a assinatura do edital.

Sabino também ressaltou que o manual a ser construído contribuirá para o aprimoramento do Guia de Investimentos em Turismo no Brasil. Lançada no último mês de janeiro pelo Ministério do Turismo em parceria com a ONU Turismo e a CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), a ferramenta reúne projetos aptos a receber investimentos privados.

“Este guia é uma importante ferramenta de fomento aos investimentos privados no turismo. Agora, com os produtos que resultarão do edital que estamos lançando, será possível instruir e orientar melhor tanto os projetos já cadastrados quanto novos empreendimentos e iniciativas”, explicou o ministro do Turismo.

Além do Guia de Investimentos em Turismo do Brasil, o Ministério do Turismo mantém atualizado um Portal de Investimentos na internet. Atualmente, a ferramenta possui 69 projetos cadastrados, com o potencial de gerar mais de 680 mil empregos e atrair cerca de US$ 5,8 bilhões.

“A atração de investimentos para o setor de turismo depende de infraestrutura adequada, planejamento e gestão, capacitação e qualificação profissional, além da conservação do meio ambiente. O edital lançado representa, assim, um esforço coordenado entre governo, iniciativa privada e comunidades locais para promover um ambiente favorável aos investimentos”, completou Celso Sabino.

MANUAL – O manual proposto no edital busca fortalecer o planejamento e a qualificação técnica de projetos voltados ao setor, ampliando as oportunidades de desenvolvimento sustentável em municípios com vocação turística. A publicação terá papel estratégico ao permitir a ampliação da atração de investimentos de grande porte a empreendimentos imobiliários; consolidar conhecimento técnico; desenvolver regiões turísticas e fomentar parcerias público-privadas, combinando recursos, conhecimento técnico e experiência.

“Esse edital é parte do esforço do Ministério do Turismo para apoiar os destinos brasileiros na construção de uma carteira sólida de projetos qualificados e atrativos para o investimento, com foco na geração de impactos positivos”, acrescentou o ministro Celso Sabino.

O manual a ser desenvolvido tem foco em novos empreendimentos; empreendimentos para a conversão de usos – isto é, mudança do propósito original do imóvel —, empreendimentos com capacidade de ampliação física ou operacional e projetos de retrofit, que vão compor retromodificações.

Os retrofits são uma tendência mundial e muito atrativa para o turismo, pois combinam restauro histórico e modernização, preservando o valor arquitetônico e cultural de edifícios antigos. Um exemplo de sucesso é a Pinacoteca de São Paulo, que mantém características originais. Os benefícios englobam a atração de visitantes e o fortalecimento da identidade local, atualizando edifícios antigos com estruturas modernas e preservando suas características históricas.

CRITÉRIOS – O manual de estruturação de empreendimentos imobiliários turísticos sob a perspectiva sustentável deve conter quatro cartilhas. implementadas por meio de vídeos explicativos. Cada uma delas abordará um tema específico a ser incorporado nos novos empreendimentos formatados para o setor de turismo.

Os interessados em apresentar propostas devem atender aos critérios técnicos estabelecidos no edital, incluindo a comprovação da experiência mínima de dois anos em projetos relacionados à sustentabilidade, ao turismo e a empreendimentos imobiliários turísticos. Não serão aceitas propostas com formação de consórcio, e o prazo de entrega dos produtos é de 150 dias corridos após a assinatura do contrato.

*Governo Lula lança ‘Agora tem especialistas’ para ampliar atendimento no SUS

O Governo Federal lançou, nesta sexta-feira (30/5), um novo programa para acelerar o atendimento e aproximar a população dos médicos especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS), com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A iniciativa possibilita que o Ministério da Saúde utilize toda a estrutura de saúde do país, pública e privada, aumentando a capacidade de atendimento nas redes locais. A expectativa, com os novos mecanismos, é reduzir o tempo de espera dos pacientes, um gargalo histórico e que se agravou com a pandemia.

Durante o evento, como primeira entrega do programa, seis cidades brasileiras receberão um acelerador linear — equipamento de alta tecnologia que reduz o tempo de tratamento do câncer.

As entregas foram feitas em cerimônias simultâneas pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, pelos ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Anielle Franco (Igualdade Racial), Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) e Márcio França (Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), e do presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, além de representantes do Ministério da Saúde.

Acompanhe o lançamento do programa

Para a expansão da oferta de serviços especializados, o programa Agora Tem Especialistas prevê o credenciamento de clínicas, hospitais filantrópicos e privados para atendimento de pacientes do SUS com foco em seis áreas prioritárias: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia. A contratação será feita pelos estados e municípios, ou de maneira complementar pela AgSUS e Grupo Hospitalar Conceição.

A medida provisória estabelece ainda que hospitais privados e filantrópicos realizem consultas, exames e cirurgias de pacientes do SUS como contrapartida para sanar dívidas com União. Da mesma forma, os planos de saúde poderão ressarcir os valores ao SUS por meio de atendimento.

MUTIRÕES E AMPLIAÇÕES – Uma das prioridades é aproveitar ao máximo a capacidade da rede pública de saúde, com a realização de mutirões e ampliação dos turnos de atendimento em unidades federais, estaduais e municipais. A estimativa é que, com medidas como essa, seja possível expandir em até 30% os atendimentos em policlínicas, UPAs, ambulatórios e salas de cirurgias por todo o Brasil.

CONTEXTO – As ações unem esforços de toda a rede de saúde e aproveitam a capacidade instalada para atender a uma demanda urgente da população brasileira. São 370 mil óbitos por ano por doenças não transmissíveis relacionados a atraso no diagnóstico, de acordo com o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS). Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), apontam que os custos com câncer aumentam em 37% por agravamento por causa da desassistência. Há uma necessidade ainda de o país aumentar em mais de 60% as biópsias para o câncer de mama. Soma-se a este cenário a distribuição desigual dos médicos especialistas no Brasil. O estudo Demografia Médica 2025 aponta que esses profissionais estão concentrados no Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro e na rede privada, uma vez que apenas 10% deles atendem exclusivamente pelo SUS.

CONSOLIDAÇÃO – O Agora Tem Especialistas prevê a consolidação do cuidado oncológico no SUS como a maior rede pública de prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer. O Ministério da Saúde vai adquirir mais 121 aceleradores lineares até 2026, o que representará um aumento e qualificação dos aparelhos em funcionamento no SUS. Desses equipamentos para radioterapia, seis serão entregues nesta sexta-feira em São Paulo (SP), Bauru (SP), Piracicaba (SP), Curitiba (PR), Andaraí (RJ) e Teresina (PI).

INTEGRAÇÃO – O país passará a contar com o Super Centro Brasil para Diagnóstico de Câncer. Todos os serviços oncológicos serão integrados para oferta de teleconsultoria, telelaudos e telepatologia. Com a entrada do A.C. Camargo Câncer Center no Proadi-SUS e a participação do INCA, a rede será capaz de emitir, inicialmente, 1.000 laudos por dia.

REGIÕES DESASSISTIDAS – O Ministério da Saúde vai garantir atendimento especializado em regiões desassistidas, com a disponibilização de 150 carretas equipadas com estrutura para realizar consultas com cardiologista e oftalmologista, além de exames como mamografia, tomografia e raio-X. A proposta é que as carretas do programa tenham estrutura para pequenas cirurgias e biópsias. Outra frente é o atendimento móvel a caminhoneiros. Também estão previstos mutirões de exames, consultas e cirurgias em áreas remotas e territórios indígenas. Para garantir o deslocamento de pacientes, serão disponibilizados recursos para a compra de até 6.300 veículos para transporte até hospitais e unidades de saúde, com prioridade para o atendimento oncológico. Cerca de 1,2 milhão de pacientes deverão ser beneficiados por mês com o funcionamento deste serviço.

REDUZINDO DISTÂNCIAS – Para encurtar distâncias, um desafio em um país das dimensões do Brasil, será ampliada a oferta de serviços de telessaúde, que têm potencial para reduzir até 30% as filas de espera por consulta ou diagnóstico da rede especializada do SUS. Serão abertos editais para as iniciativas pública e privada para a oferta de telediagnóstico, teleconsultoria e teleconsulta especializada.

MEU SUS DIGITAL – O provimento e a formação dos profissionais são outra frente do programa, com expectativa de ampliar em 3.500 o número de profissionais especializados, com foco em áreas prioritárias, sendo 500 vagas para o Mais Médicos Especialistas. A comunicação com os pacientes ganha novas funcionalidades no aplicativo Meu SUS Digital, que emitirá alertas por mensagens e via push para comunicar ao usuário sobre o agendamento e o atendimento de consultas, exames, cirurgias e tratamentos. O SUS também fará contato com avisos por WhatsApp e SMS.

*Mais de 620 mil animais já têm RG. Veja como cadastrar seu pet no SinPatinhas

Mais de 620 mil animais já estão cadastrados no SinPatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o SinPatinhas é uma das principais entregas do ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. O objetivo é tirar os animais da invisibilidade, reunindo dados essenciais para o planejamento de políticas públicas de bem-estar animal, como castração, vacinação, microchipagem e ações de enfrentamento ao abandono e aos maus-tratos.

O SinPatinhas foi criado para registrar cães e gatos em um banco de dados nacional. Tutores, ONGs e municípios podem cadastrar os animais sob sua responsabilidade e emitir a carteirinha de identificação. De forma simples, é um RG Animal que inclui um QR Code. Esse código pode ser fixado na coleira e permite que, em caso de perda, qualquer pessoa consiga localizar o tutor e ajudar o animal a voltar para casa.

A ferramenta é um instrumento de política pública para gerar dados essenciais sobre cães e gatos no Brasil: quantos existem, quantos foram castrados ou microchipados e onde estão. Esses dados são fundamentais para direcionar esforços do Governo Federal, promover políticas públicas eficazes e baseadas em resultados. Atualmente, o Brasil tem aproximadamente 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos, com cerca de 35% deles vivendo nas ruas ou em abrigos. O controle populacional ético de cães e gatos, por meio da castração dos animais, é uma demanda inadiável.

Veja como cadastrar seu pet no SinPatinhas

COMO CADASTRAR — O cadastro é simples, rápido e seguro. Basta fazer login com a conta Gov.br na página do sistema SinPatinhas . O sistema preenche automaticamente os dados do tutor, que só precisa inserir as informações do animal. Ao final, é gerada uma carteirinha digital com QR Code, que pode ser fixada na coleira e facilita a identificação e devolução do animal em caso de perda.

QUEM PODE SE CADASTRAR — Tutores (pessoas físicas ou jurídicas), médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários, ONGs e protetores independentes e estados e municípios, que podem aderir gratuitamente e integrar suas políticas locais de bem-estar animal ao sistema.

OBRIGATORIEDADE — O cadastro é voluntário para a maioria das pessoas. A obrigatoriedade só existe para quem usa recursos do Governo Federal, inclusive emendas parlamentares, para castração e microchipagem. Nesses casos é necessário registrar para comprovar o serviço feito. ONGs e prefeituras podem registrar e microchipar cães e gatos em situação de rua, promovendo o controle populacional e facilitando adoções responsáveis.

O sistema também permitirá identificar rapidamente animais perdidos e responsabilizar aqueles que abandonarem animais de forma criminosa. Conforme disponibilidade orçamentária, o Governo Federal apoiará municípios em seus programas de castração e microchipagem, garantindo que pessoas em situação de rua e seus animais tenham acesso a cuidados essenciais. O Ministério do Meio Ambiente divulgará editais com as regras de adesão.

A microchipagem do animal também não é obrigatória. Com isso, um dispositivo eletrônico, do tamanho de um grão de arroz, é implantado sob a pele do animal. Ele contém um número único, lido por scanner ou aplicativo. O SinPatinhas aceita o microchip de qualquer fabricante. Não há restrição de marca. O tutor deve decidir junto com o médico veterinário o modelo ideal para seu animal. Animais microchipados ou não, castrados ou não, podem ser registrados no SinPatinhas. O registro é gratuito e gera um RG Animal único e intransferível, que acompanha o animal por toda sua vida.

LGPD — Os dados pessoais dos tutores não ficarão públicos. Apenas informações gerais, como o total de animais registrados e castrados, serão divulgadas. Os dados pessoais dos tutores são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, em caso de perda, o microchip implantado no animal ou o QR Code da coleira permite o contato com o tutor no número autorizado por ele mesmo.

*Marinha abre concurso com 400 vagas para técnicos de nível médio

A Marinha do Brasil (MB) publicou nesta quarta-feira (28/5) o edital do concurso público para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças (CAP). São 400 vagas para técnicos de nível médio, em diversas áreas e especialidades, que desejam seguir a carreira militar.

As inscrições estarão abertas de 2 a 15 de julho de 2025, com uma taxa de R$ 70,00. Os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os doadores de medula óssea podem solicitar isenção entre os dias 2 e 7 de julho de 2025.

Para participar, o candidato deve ser brasileiro, de ambos os sexos, e ter entre 18 e menos de 25 anos de idade até 30 de junho de 2026. Além disso, os candidatos devem ter concluído ou estar em fase de conclusão do curso técnico de nível médio e estar registrado no órgão fiscalizador, quando existir, relativo à habilitação a que concorre até a data da efetivação da matrícula no curso.

O Curso de Formação de Cabo (C-FCB), destinado ao preparo da praça para ingresso na carreira do CAP, é realizado no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), no Rio de Janeiro (RJ). O edital prevê vagas em diferentes quadros e suas respectivas especialidades, conforme apresentado nas tabelas a seguir:

Quadro Auxiliar Técnico de Praças (QATP)

Quadro Técnico Industrial de Praças (QTIP)

O edital ressalta que, além das titulações relacionadas para cada especialidade, poderão ser considerados válidos os documentos comprobatórios de conclusão de cursos técnicos de nível médio cujas denominações anteriormente utilizadas constem na Tabela de Convergência do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (4ª Edição), disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet em https://cnct.mec.gov.br/cursos .

No caso do candidato apresentar documento comprobatório de curso superior, o documento publicado informa que será realizada consulta técnica à Organização Militar Orientadora Técnica (OMOT) da especialidade, que avaliará se a grade curricular do curso superior do candidato abrange toda a grade do curso médio previsto no Edital, incluindo as práticas e experiências exigidas.

Os candidatos aprovados em todas as fases e classificados dentro do número de vagas serão preparados e capacitados para o exercício de funções, conforme as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço, por meio da necessária capacitação, que compreende o ensino militar-naval e o ensino profissional. Durante o Curso de Formação de Cabo (C-FCB), na condição de praça especial, os alunos recebem uniforme, alimentação e assistência médica, odontológica, psicológica, social e religiosa. Após a conclusão do curso, os formandos são promovidos ao posto de Cabo do CAP.

Etapas do concurso

A primeira etapa é constituída por uma Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Profissionais para cada habilitação e Redação, com duração total de 4 horas, de caráter eliminatório e classificatório. A prova terá como propósito verificar a formação básica e profissional do candidato e constará de 50 questões elaboradas de acordo com os programas descritos no Anexo III do edital.

Os aprovados na fase inicial serão convocados para as etapas complementares, que incluem desde a verificação de dados biográficos e de documentos até a realização da inspeção de saúde, avaliação psicológica e do Teste de Aptidão Física (TAF-i).

O TAF-i, de caráter eliminatório, avalia se o candidato atende aos padrões físicos exigidos pela Marinha. O teste é realizado em dois dias não consecutivos e envolve provas de natação (25 metros) e corrida (2.400 metros). Os tempos exigidos nos testes variam conforme o sexo do candidato.

*Escolas têm até 30 de junho para participar de conferência pelo Meio Ambiente

Até o dia 30 de junho, todas as escolas públicas e privadas do país podem participar da primeira etapa da VI Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (CNIJMA). Para fazer parte da etapa Conferência na Escola, basta que a escola tenha pelo menos uma turma do ensino fundamental (6º ao 9º ano).

A conferência é uma oportunidade única para que crianças e adolescentes reflitam sobre os desafios ambientais do presente e do futuro e proponham ações concretas em suas comunidades. O tema desta edição é “Vamos transformar o Brasil com educação e justiça climática”, um chamado urgente para que as escolas sejam espaços de formação, protagonismo e transformação frente às mudanças climáticas.

Este é o primeiro ano que o Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI) participa da Conferência como organizador junto com os ministérios da Educação e Meio Ambiente. “O grande boom do MCTI nessa conferência é, primeiro, popularizar a ciência. Todos esses temas ligados ao meio ambiente são temas para a gente fazer divulgação científica sobre o que é evidência científica, como pensar o meio ambiente, como pensar as mudanças climáticas. Tudo isso traz informações sobre ciência e tecnologia”, afirma Juana Nunes, diretora de Popularização da Ciência, Tecnologia e Educação Científica do MCTI.

Juana destaca que a participação do MCTI nesta edição fortalece a conexão da ciência com a educação e o meio ambiente. “O Ministério da Ciência e Tecnologia é super transversal em todas as políticas públicas. A gente conversa com a educação, porque uma educação científica tem a ver com formação de qualidade. A gente conversa com o meio ambiente, porque os temas ambientais estão muito presentes nas unidades de pesquisa do MCTI e na política de ciência e tecnologia”, complementa.

Como funciona a conferência?

A CNIJMA é composta por várias etapas:

· Conferência na Escola : até 30 de junho de 2025. As escolas realizam atividades, debates e desenvolvem projetos de ação. Ao final, elegem delegados que as representarão nas etapas seguintes.

· Conferências Regionais ou Municipais (opcional): prazos definidos pelas Comissões Organizadoras Estaduais (COE).

· Conferências Estaduais : até 15 de agosto de 2025.

· Conferência Nacional : de 6 a 10 de outubro de 2025, em Brasília, reunindo delegações de todo o país para troca de experiências, formação e apresentação dos projetos.

Por que sua escola deve participar?

A CNIJMA é uma ação pedagógica fundamental que conecta a comunidade escolar aos grandes temas socioambientais. Mais de 61 mil escolas em todo o país estão aptas a participar, envolvendo um universo de 775 mil professores e 9 milhões de estudantes.

Em um mundo marcado por eventos extremos, como enchentes, secas e incêndios — que atingem especialmente as populações mais vulneráveis —, a conferência convida crianças, adolescentes e jovens a serem agentes de transformação. A proposta é que eles construam projetos de ação locais que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças do clima.

Além disso, a VI CNIJMA fortalece a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), estimulando a criação de Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (Com-Vida) nas escolas e ampliando o compromisso das instituições com práticas educativas sustentáveis.

Rumo à COP 30

Em um momento simbólico, em que o Brasil se prepara para sediar, em novembro deste ano, a COP 30 – Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a CNIJMA integra os esforços do governo federal para mobilizar a sociedade em torno da agenda climática.

“Estamos construindo juntos com o MEC e o MMA. Esse trabalho articula educação, ciência e meio ambiente para preparar as novas gerações para os desafios da crise climática”, reforça Juana Nunes.

As escolas interessadas devem se inscrever e cadastrar suas atividades no portal oficial da CNIJMA. Mais informações estão disponíveis na página https://www.gov.br/mec/pt-br/cnijma

*Saiba como participar do novo ciclo de contratação do Minha Casa, Minha Vida

O ciclo de contratação 2025/26 da modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) do Minha Casa, Minha Vida já está ativo. Para apresentar as novidades, o secretário Nacional de Habitação, Augusto Rabelo, esteve à frente de uma live voltada aos gestores, construtoras e público geral. A apresentação ocorreu de forma ao vivo às 16h, desta segunda-feira (26/5). O conteúdo foi salvo e é de livre acesso para todos (confira ao final da matéria).

Entre os tópicos abordados estavam as etapas do ciclo de contratação, o esperado das propostas e a documentação que será exigida por parte dos proponentes. As metas também foram explicadas ao público, juntamente com como foi realizada a distribuição entre Unidades da Federação, assim como a distribuição intermunicipal, seguindo o porte de cada município.

“Nosso objetivo inicial nessa live, nessa primeira semana, era justamente esse, esclarecer um pouco mais os aspectos principais e incentivar que todos leiam essa portaria ainda essa semana. Que possam, com a Caixa local, tirar as dúvidas e já começar a trabalhar. […] É muito importante que, nesse primeiro momento, vocês corram e, de fato, peguem toda a documentação e se mobilizem. Aos prefeitos, aos governadores, aos gestores municipais, aos secretários, eu pediria muita atenção e muita energia nesse momento, porque quanto mais rápida for essa resposta da apresentação de vocês, mais a gente vai conseguir ter tempo de contratar e de fazer tudo avançar”, explicou Rabelo na parte final da live.

Novas lives e ações serão realizadas no futuro para seguir auxiliando os gestores públicos, construtoras e todos os envolvidos na realização do sonho da casa própria para a população brasileira.

Confira abaixo a gravação da live e a apresentação utilizada nela: