A GALERA VERMELHA divulga nesta quinta-feira (06/03), a 67ª edição do Boletim Semanal de 2025 com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.
Confira as informações da semana:
*Passo a passo para garantir sua inscrição do Novo PAC Seleções 2025
O prazo vai até 31 de março e o cadastro deve ser feito pelo site do transferegov.br.
O Ministério das Cidades conta com R$ 22,6 bilhões disponibilizados pelo Orçamento Geral da União (OGU) e por meio de financiamento do FGTS.
Neste ano, o foco está na prevenção de encostas, com R$ 3,5 bilhões do OGU destinados à drenagem urbana e contenção de encostas.
Os investimentos do Ministério das Cidades se dividem em dois eixos: Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes.
Aqui , estão disponíveis detalhes sobre cada um, além das informações necessárias para que municípios e estados possam acessar os recursos. Lembrando: cada subeixo possui próprios critérios específicos de seleção.
Tire suas dúvidas sobre o acesso à plataforma ou de cadastro da proposta pelo telefone 0800 978 9008
Atenção aos prazos: o envio das propostas via OGU pode ser feito até 31 de março. Para as modalidades do FGTS, a seleção será contínua.
QUER SABER MAIS? CONFIRA (E COMPARTILHE) ESTE VÍDEO:
*PAC Saúde: Governo estabelece prazos para obras de maternidades e policlínicas
O Ministério da Saúde padronizou o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas em projetos de construção de policlínicas e maternidades do Novo PAC Saúde . As obras com cláusulas suspensivas programadas para encerrar entre fevereiro e abril deste ano terão até o dia 30 de abril para cumprimento da cláusula em consonância com a Portaria Interministerial MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 . Não há previsão para a prorrogação da data.
A regra não vale para as obras cujo prazo regular da cláusula suspensiva vencem depois de 30 de abril. Para esses casos, vale o prazo de 270 dias, sem prorrogação.
As cláusulas suspensivas têm a função de definir condições que os entes federativos devem cumprir antes da liberação dos recursos e o início das obras. Essas condições podem incluir comprovações documentais, adequação dos projetos técnicos e cumprimento de exigências legais específicas.
Com a ação, o Governo Federal uniformiza todos os prazos relacionados às obras selecionadas, garantindo mais eficiência no andamento dos projetos. É essencial que gestores estaduais e municipais fiquem atentos às datas estipuladas, já que não haverá prorrogação do prazo. O cumprimento rigoroso das etapas de envio da documentação e sua aprovação pela mandatária é fundamental para a liberação dos recursos e o início das obras.
A decisão tem como objetivo assegurar que os municípios beneficiados pelas obras do Novo PAC Saúde tenham tempo suficiente para cumprir as obrigações contratuais e, ao mesmo tempo, garantir à população a expansão e aprimoramento do serviço de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) . A ação também demonstra uma coordenação entre o Ministério da Saúde, Presidência da República, Casa Civil e a entidade mandatária, Caixa Econômica Federal, com o objetivo de prevenir a interrupção dos projetos em execução.
A nova diretriz do Ministério da Saúde é um reflexo do compromisso do governo com a melhoria da infraestrutura do SUS nos municípios e estados, reforça a importância da cooperação entre os entes federativos para garantir atendimento digno e acessível a toda a população. Além de aumentar a efetividade dos recursos da saúde e acelerar a melhoria da infraestrutura física do Sistema Único de Saúde (SUS).
Canais de apoio aos gestores
Para facilitar a comunicação, o Ministério da Saúde disponibiliza canais exclusivos:
Site
E-mail: novopac@saude.gov.br
Telefone: (61) -3315-223
Mensagem WhatsApp: (61) – 99847-2334
Balcão Virtual
Live
*Pix por aproximação começa valer nesta sexta (28). Confira como funciona
A partir desta sexta-feira (28/2), mais uma novidade do Pix será ofertada aos usuários do serviço. É o Pix por aproximação, que traz ainda mais comodidade, conveniência, facilidade e rapidez para quem utiliza o sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC).
Como vai funcionar?
A partir dessa data, as principais instituições financeiras e de pagamento deverão possibilitar que seus clientes vinculem suas contas em carteiras digitais que ofereçam o recurso para pagamentos utilizando o Pix. Nesse modelo de operação, as carteiras digitais devem atuar como iniciadoras de transação de pagamento autorizadas pelo BC.
Uma vez vinculada a conta a uma carteira, para fazer pagamentos basta que o cliente peça para pagar com Pix, aproxime o celular do dispositivo do recebedor (por exemplo, uma maquininha), confira os dados da transação na tela do celular e confirme.
O Pix por aproximação funciona com base na tecnologia Near-Field Communication (NFC), portanto é necessário que o celular do cliente possua essa tecnologia e que o dispositivo do recebedor esteja habilitado para aceitar esse tipo de transação. Além disso, para possibilitar a comunicação entre as instituições, o cliente precisa estar conectado à internet.
Oferecimento do serviço
Para clientes: a oferta do Pix por aproximação pelas instituições iniciadoras de pagamento (carteiras digitais) é facultativa.
Todas as instituições financeiras e de pagamento já autorizadas pelo BC podem prestar o serviço de iniciação de pagamento e, portanto, oferecer a funcionalidade, se assim desejarem.
Para saber se a sua carteira digital já disponibiliza o recurso, acesse o aplicativo e verifique se a função está disponível.
Para lojistas : a aceitação do Pix por aproximação pelas maquininhas também é facultativa, pois é necessário habilitar o equipamento para essa nova funcionalidade. Algumas marcas de maquininhas já realizaram essa adaptação na maioria dos modelos disponíveis no mercado, e outras estão com esse processo em andamento.
Segurança
O processo de vinculação da conta e o de pagamento contam com mecanismos robustos de segurança. Será necessário o cadastramento de biometria ou senha de desbloqueio do celular, para garantir que apenas o aparelho cadastrado seja usado. Haverá verificação de segurança e autenticação em todas as transações.
Os pagamentos via Pix por aproximação utilizando uma carteira digital estão limitados, inicialmente, a R$500 por operação. Não há limite diário, mas o cliente pode personalizá-lo em seu banco. Além disso, serão respeitados os limites Pix estabelecidos na instituição em que a conta do cliente está registrada, e não haverá cobrança para o pagador.
Como pagar com Pix por aproximação
Na prática, o procedimento para realizar um Pix por aproximação será o seguinte:
•A maquininha exibe o QR Code e transmite os dados do pagamento via NFC.
•O pagador aproxima o celular da maquininha e confere as informações do pagamento que aparecem na tela (o celular deve ser aproximado no mesmo local em que o usuário aproximaria o cartão).
•Em seguida, a pessoa confirma os dados e autoriza a transação utilizando o método de desbloqueio do seu celular (senha, biometria ou reconhecimento facial).
Open Finance
O fluxo de comunicação entre a carteira digital e a instituição detentora da conta do pagador ocorrerá por meio das Application Programming Interface (APIs) do Open Finance, garantindo a padronização e a segurança dessa comunicação.
Juntos, Pix e Open Finance possibilitarão uma nova gama de funcionalidades para os usuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN), facilitando transações, reduzindo custos, deixando os processos mais seguros e fomentando a competitividade, entre outros benefícios.
Pix por aproximação pelo aplicativo do banco
Além do Pix por aproximação via carteiras digitais, alguns bancos já começaram a oferecer essa nova funcionalidade em seus aplicativos.
A oferta desse serviço nos aplicativos das instituições bancárias também é facultativa. Para saber se o seu banco já disponibiliza essa opção, verifique no aplicativo ou entre em contato com a central de atendimento de sua instituição.
*Março terá bandeira tarifária verde
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou nesta sexta-feira (28/2) que a bandeira tarifária para março de 2025 será verde. Isso significa que os consumidores de energia elétrica não terão custo adicional nas contas de energia.
Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanece verde, refletindo as condições favoráveis de geração de energia no País. Com o período chuvoso, os níveis dos reservatórios melhoraram, assim como as condições de geração das usinas hidrelétricas. Dessa forma, o acionamento de usinas termelétricas, que possuem energia mais cara, torna-se menos necessário.
Implementado pela ANEEL em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias é uma ferramenta essencial de transparência, permitindo que os consumidores acompanhem, mês a mês, as condições de geração de energia no País.
A ANEEL reforça que, mesmo com condições favoráveis de geração, é crucial manter bons hábitos de consumo para evitar desperdícios e contribuir para a sustentabilidade do setor elétrico.
Saiba mais sobre as bandeiras tarifárias (vídeo exibido no canal da Agência no YouTube).
*Cerca de 6,4 milhões de famílias serão comunicadas para atualizar os dados do CadÚnico até 2026
Cerca de 6,4 milhões de famílias, entre beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), devem atualizar seus dados do Cadastro Único até fevereiro de 2026. Com base na publicação da Lei nº 15.077/2024, que influenciou a Ação de Qualificação Cadastral deste ano, o foco será também nos cadastros com prazo de atualização mais aproximados aos estabelecidos nessa lei.
No aplicativo do Cadastro Único, as mensagens estarão no ícone “envelope”, ao lado superior direito do aplicativo. Quem recebe o Bolsa Família (PBF) também terá o comunicado disponível nos aplicativos do Programa e de pagamentos, como o Caixa Tem. Além disso, será feito o envio de mensagens no extrato de pagamento do Programa.
As famílias inseridas na Ação serão acionadas de forma escalonada, não sendo necessário que se dirijam imediatamente aos pontos de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Serão ainda disponibilizadas mensagens de voz, na Central de Atendimento da CAIXA, para auxiliar na comunicação e na orientação às famílias, sem prejudicar outras formas de comunicação coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Ao serem avisadas, as famílias devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a gestão municipal do Cadastro Único para atualizar os dados cadastrais. Para as famílias compostas por apenas uma pessoa, seja para a inclusão ou para a atualização cadastral e manutenção de programas de transferência de renda, a entrevista para coleta de dados deverá ser feita no domicílio da pessoa.
Ação de Qualificação Cadastral 2025
Em 2025, a Ação de Qualificação Cadastral é composta pela Averiguação Cadastral (AVE25) e pela Revisão Cadastral (REV25). Na primeira, foram incluídas as famílias com indício de inconsistência de composição familiar e, na segunda, aquelas que precisam atualizar seu cadastro.
Desde 28 de fevereiro de 2025, os municípios já têm acesso às listagens de famílias ou à consulta aos dados por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). A partir de março de 2025, após a implantação do Novo Sistema de Cadastro Único, as informações das famílias na Ação de Qualificação Cadastral 2025 serão disponibilizadas exclusivamente no Portal de Gestão do Cadastro Único, para estados, municípios e Distrito Federal.
O cronograma de atualização, os públicos, os procedimentos operacionais e as repercussões nos programas sociais estão disponíveis na Instrução Normativa Conjunta Sagicad/Senarc/SNAS/MDS nº 01, de 26 de fevereiro de 2025.
As ações de qualificação são contínuas para garantir que o Cadastro Único reflita a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade em todo o país. Com isso, o Governo Federal pode contribuir para que os mais de 40 programas sociais que utilizam o Cadastro Único cheguem a quem mais precisa.
Cadastro Único
O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
O sistema permite que o governo conheça melhor a realidade da população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. Para quem já é inscrito, manter o Cadastro Único atualizado é essencial para evitar a perda dos benefícios, como o Bolsa Família e o BPC, por exemplo.
*Farmácia Popular: mais de 750 municípios estão com vagas para novos credenciamentos
Em 2024, quase 25 milhões de pessoas foram atendidas pelo Farmácia Popular , que conta com mais de 31 mil estabelecimentos credenciados em todo o país. Este é o maior número de beneficiários da série histórica desde 2004, e a tendência é que aumente ainda mais com a abertura de inscrições para mais de 750 municípios brasileiros que não têm nenhuma farmácia credenciada. O processo seletivo já está aberto e pode ser acessado pelo site do Ministério da Saúde . A classificação ocorrerá em ordem crescente de inscrição.
No ato da inscrição, os estabelecimentos precisam estar regularizados junto à Receita Federal, Junta Comercial, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Previdência Social e demais órgãos de regulação e fiscalização. Além disso, é necessário dispor de sistemas eletrônicos adequados e ter farmacêutico responsável técnico com Certificado de Regularidade Técnica (CRT) válido e emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF). Para se credenciar, é necessário preencher o formulário de cadastro e separar os seguintes documentos com firma reconhecida em cartório, validação eletrônica ou certificado digital:
- Comprovante de CNPJ com CNAE específico (4771701 e 4771702);
- Registro na junta comercial ou certificação digital;
- Licença sanitária estadual ou municipal;
- Autorização de funcionamento emitida pela Anvisa;
- Certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal;
- Certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;
- Documentação do representante legal e do farmacêutico responsável;
- Comprovante de conta bancária da empresa.
Retomado no ano de 2023, o Farmácia Popular não cadastrava novos estabelecimentos desde 2014. De acordo com o Ministério da Saúde, a ampliação da rede garante que mais pessoas tenham acesso a medicamentos essenciais.
Com 78 cidades selecionadas, o Piauí é o estado com mais vagas abertas, totalizando 156. Atualmente, o programa está presente em 4.812 municípios, abrangendo 86% das cidades do país e cobrindo cerca de 97% da população.
Remédios e insumos 100% gratuitos
O ministério anunciou, no último dia 13, a ampliação total da gratuidade do Farmácia Popular para toda a população brasileira. Agora, todos os 41 itens do programa, entre medicamentos e insumos de saúde, podem ser retirados nos estabelecimentos credenciados sem qualquer pagamento de coparticipação, como acontecia anteriormente.
Com a medida, fraldas geriátricas e o medicamento dapagliflozina , indicado no tratamento da diabetes mellitus associada à doença cardiovascular, passam a ser fornecidos, gratuitamente, de acordo com o público elegível para cada item.
Em 2024, o orçamento destinado ao programa alcançou R$ 3,6 bilhões, superando os R$ 3,1 bilhões de 2023 e os R$ 2,5 bilhões de 2022. Para 2025, está previsto um investimento de R$ 4,2 bilhões.
Mais avanços
Iniciado no ano passado, o programa Dignidade Menstrual também garantiu o acesso à saúde para pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio da entrega de absorventes higiênicos gratuitos. Em seu primeiro ano de execução, 2,1 milhões de pessoas de baixa renda em todo o Brasil foram beneficiadas. Por meio do Farmácia Popular, a iniciativa visa garantir acesso a itens básicos de higiene menstrual e distribuiu, em apenas um ano, mais de 240 milhões de absorventes, totalizando um investimento de R$ 119,7 milhões do Ministério da Saúde.
*Lançada cartilha que detalha as fases do Programa SUS Digital
A Secretaria de Informação e Saúde Digital (Seidigi) lançou uma cartilha detalhada sobre o Programa SUS Digital , uma iniciativa do Governo Federal que busca modernizar a gestão da saúde no Brasil por meio da transformação digital. O documento serve como um guia para gestores e de transparência para os demais interessados, oferecendo informações sobre toda a estrutura do programa.
O Programa SUS Digital, instituído em março de 2024 pela Seidigi, tem como objetivo colocar o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) no centro do cuidado, garantindo um atendimento mais eficiente, integrado e acessível. Para isso, o programa foi estruturado em três eixos principais:
- Cultura de saúde digital, formação e educação permanente em saúde;
- Soluções tecnológicas e serviços de saúde digital no SUS;
- Interoperabilidade, análise e disseminação de dados e informações de saúde.
A cartilha apresenta todas as fases do programa que destinou R$464 milhões em verba para a estruturação de serviços, capacitação de profissionais e aquisição de soluções tecnológicas. Para receber os recursos, estados e municípios tiveram que aderir ao programa, realizar um diagnóstico situacional, preencher o Índice de Maturidade em Saúde Digital (INMSD) e, por fim, elaborar um Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital.
O material traz os aspectos fundamentais para a implementação do SUS Digital, como o diagnóstico situacional, que busca mapear a realidade de cada macrorregião de saúde no Brasil e o INMSD, um instrumento que mede o grau de desenvolvimento digital de estados e municípios em sete domínios, incluindo governança, infraestrutura, telessaúde e segurança da informação. O resultado dessa avaliação será usado para guiar as estratégias de avanço digital.
Atualmente, o programa SUS Digital conta com 100% dos estados, municípios e o Distrito Federal já aderidos. Os gestores estão trabalhando na elaboração do Plano de Ação Saúde Digital, que deve ser enviado até o novo prazo estabelecido (17 de março), conforme a Portaria GM/MS nº 5.759 .
O lançamento da cartilha representa um passo fundamental na consolidação do SUS Digital, garantindo que gestores tenham um norte claro para a implementação das iniciativas e transparência. A cartilha está disponível no site do Ministério da Saúde.
*Destinações do Programa Imóvel da Gente já beneficiaram mais de 400 mil famílias
Ao longo dos últimos dois anos, espaços vazios do patrimônio da União se transformaram em moradias, ocupações regularizadas, postos de saúde, escolas, áreas de proteção ambiental e terra para a reforma agrária, entre outros usos sociais a favor da população. Por meio do Imóvel da Gente, programa de democratização dos imóveis da União, lançado oficialmente em fevereiro do ano passado, o governo já realizou 850 destinações de imóveis nas cinco regiões do país, beneficiando cerca de 400 mil famílias.
O programa, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é um marco na gestão do patrimônio público e contribui para o cumprimento da função socioambiental dos imóveis do governo federal. A ministra da Gestão, Esther Dweck, explica que, desde a transição, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva firmou o compromisso de mudar a maneira como os imóveis da União são utilizados. Desde janeiro de 2023, o foco é o benefício da população.
“O governo anterior vinha em uma lógica de venda do patrimônio, muitas vezes abaixo do valor de mercado. Com o Imóvel da Gente, invertemos essa lógica, valorizando o patrimônio público e dando destinação socioambiental aos imóveis da União”, afirma a ministra. “O programa apoia políticas públicas, como o Minha Casa Minha Vida, destina áreas para a construção dos novos campi dos institutos federais, garante moradias dignas para as pessoas em prédios públicos ociosos, e possibilita, entre outras destinações, a regularização fundiária de áreas enormes, como a que está sendo feita em Belém. Tudo isso é para beneficiar a população brasileira, sobretudo as famílias que mais necessitam”, destaca a ministra.
Já a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, ressalta que uma das razões para o sucesso do programa é o arranjo inovador de governança em que ele foi concebido, possibilitando um diálogo permanente entre o governo federal, estados, municípios e a sociedade civil. Ao longo de 2024, foram instalados fóruns em todos os 26 Estados e no Distrito Federal para que os governos (federal, estaduais e municipais) e a sociedade civil possam discutir o melhor uso para espaços ociosos. Ela também destaca como o uso das tecnologias na gestão do patrimônio tem possibilitado o ganho de escala nas destinações.
“O Programa traz um arranjo inédito e bastante importante que é essa combinação de diálogo para dentro do governo com as áreas, essa articulação com os programas estratégicos, com estados e municípios e com a participação social. Sem essa rede de parceiros, não seria possível. Outro ponto que fortalece o programa é a transformação digital. A gente está georeferenciando nossas áreas, cruzando dados com outras bases, o que amplia o nosso olhar para identificar qual o melhor imóvel a ser destinado e qual a melhor destinação também. Isso faz com que a gente consiga ganhar escala e avançar cada vez mais”, afirmou.
O Programa Imóvel da Gente já realizou 850 destinações, sendo 762 imóveis e 88 Termos de Autorização Sustentável (Taus) para povos e comunidades tradicionais. O documento (Taus) é importante para garantir maior segurança de posse durante o andamento processual de reconhecimento de ocupação do território e possibilita que as práticas culturais sejam preservadas e reproduzidas, e que as comunidades possam se manter com o uso sustentável das terras.
A soma total das áreas destinadas é de 14,7 bilhões m2, o que equivale a 1,960 milhão de campos de futebol, e corresponde a 0,17% da área do Brasil.
Imóveis destinados em todo o Brasil
Os imóveis destinados pelo programa estão distribuídos por 374 municípios de todo o Brasil. Todas as capitais brasileiras e todas as regiões do país foram beneficiadas com destinações do Imóvel da Gente.
O Nordeste é a região com mais municípios que receberam destinações do programa. Um dos imóveis cedidos no Nordeste, para a cidade do Recife/PE, foi o Parque da Jaqueira. A situação do imóvel foi regularizada a partir de um acordo assinado pela ministra Esther Dweck, pelo prefeito de Recife, João Campos, e pelo ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. Criado em 1985, o parque foi construído em terreno de propriedade do Fundo Garantidor dos Benefícios da Previdência Social (FRGPS), do INSS, e foi objeto de diversas ações judiciais.
A assinatura do acordo encerrou os conflitos legais. Outras destinação de destaque na região Nordeste foi a doação do terreno da Maternidade Cândida Vargas ao município de João Pessoa. A unidade de saúde existe há 80 anos, tem uma área construída de 6 mil m² e, atende, em média, 170 mil pessoas de 115 cidades – quase metade dos municípios da Paraíba.
• Confira as quantidades de destinações por estado
Direito à moradia digna
Uma das frentes de atuação do programa é impulsionar, por meio do patrimônio público ocioso, ou da regularização fundiárias de terras da União, o acesso da população, especialmente as mais vulneráveis, à moradia digna. Nesse contexto, 29 destinações foram realizadas para regularização fundiária, beneficiando cerca de 360 mil famílias; e 33 para construção ou reforma de habitação, beneficiando 5.815 famílias.
Somente em Belém/PA, foram assinados dois Acordos de Cooperação Técnica, um com a prefeitura e outro que envolve a prefeitura e a Universidade Federal do Pará, para a regularização fundiária em diversos bairros da cidade. A regularização irá beneficiar cerca de 340 mil famílias.
No centro de Belo Horizonte, entre lojas, prédios comerciais e um vai e vem de carros e pessoas, um antigo prédio público, que estava desocupado e ocioso, abriga diversas famílias, que ali lutaram para ter reconhecido o seu direito à moradia.
Por meio do Programa Imóvel da Gente, os moradores receberam a carta de anuência da regularização do prédio, que pertencia à União. Agora, aguardam o início das obras que transformarão o antigo imóvel do INSS, que estava sem utilização, em suas moradias definitivas. Com a reforma prevista, 88 famílias serão beneficiadas, e poderão, assim como Jovina da Silva, 68 anos, celebrar a conquista de morar em sua casa própria, no centro da cidade.
Programa Imóvel da Gente transforma vidas
Reconhecimento territorial
O reconhecimento territorial de povos e comunidades tradicionais que vivem e cuidam de áreas da União faz parte de uma das linhas de ação do programa Imóvel da Gente. Até o momento, 88 destinações foram feitas a Povos e Comunidades Tradicionais, beneficiando 2.269 famílias. É o caso da Comunidade Quilombola de Vidal Martins, em Santa Catarina, constituída por 31 famílias descendentes de escravos. As famílias ocupam o camping do Parque Estadual do Rio Vermelho, desde 2020, e obtiveram o termo de autorização de uso sustentável (Taus) de cerca de 170 hectares de área para a comunidade, em outubro de 2024. É a primeira comunidade remanescente de quilombo reconhecida dentro de Florianópolis.
Preservação e Proteção do Meio Ambiente
O Imóvel da Gente também atua com destinações voltadas para proteção ambiental e uso social responsável. Neste eixo, já foram 27 áreas destinadas, que correspondem a 14,2 bilhões m² (97% da área total destinada dos imóveis da União). Entre elas está a cessão de uso da área de 3.131.480 m² onde está localizado o Parque Natural Municipal da Restinga, em Pontal do Paraná (PR). É uma área de preservação, com grandes áreas verdes, de Mata Atlântica. Com a cessão para o município, o governo local poderá investir em infraestrutura e na melhoria do acesso à população, sempre preservando a fauna e a flora da região.
Reforma Agrária
Até o momento, 11 imóveis foram destinados para a Política Nacional de Reforma Agrária, que tem como objetivo promover a distribuição mais justa da terra, garantindo o acesso a famílias de trabalhadores rurais que não possuem terras ou que as têm em quantidade insuficiente para garantir sua sobrevivência digna. 300 famílias estão sendo beneficiadas com essas destinações. A área total dos imóveis destinados para Reforma Agrária é de 33,3 milhões m². Um exemplo de destinação nessa área é a de Goiás. A Fazenda São Lukas, uma área de 67,8588 hectares, situada no município de Hidrolândia, e a Fazenda Malícia, situada em Corumbá de Goiás, com área de 318,9685 hectares foram destinadas ao Incra para assentamento de famílias.
Destinação para Infraestrutura
O Programa Imóvel da Gente também já destinou 195 imóveis da União para fins de desenvolvimento local, visando entregas que são indutoras de desenvolvimento econômico e geradoras de emprego e renda. São exemplos dessa linha do programa espaço livre público, instalação náutica ou portuária; instalação viária, de telecomunicações, de transmissão e distribuição de energia; construção de terminal rodoviário, rodovia, pátio ferroviário; instalação de aquicultura e agropecuária, entre outros. O Programa também direcionou 12 imóveis públicos para instalação de indústria, comércio e serviços.
Um exemplo concreto foi a destinação do MGI, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de duas áreas em águas públicas para a instalação de parques de aquicultura no reservatório da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães, formada pelo represamento do Rio Tocantins, no município de Lajedo, em Tocantins. A estimativa é de que sejam instalados tanques-rede para manejo e produção de tilápias, com potencial para produção de 1.000 toneladas anualmente nas duas áreas cedidas.
Destinação para políticas sociais
O Programa também tem como foco a destinação de imóveis da União para políticas sociais, com destaque para as políticas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), rede de equipamentos de educação e cultura.
Tipo de Política | Quantidade de Destinações |
Assistência Social | 39 |
Saúde | 38 |
Educação | 59 |
Cultura, Esporte e Lazer | 33 |
Entre as destinações voltadas para a Educação estão as áreas que possibilitarão a expansão de novos campi para os Institutos Federais, dentro das ações do Novo PAC. Até o momento já foram contemplados setes institutos: Instituto Federal do Sul de Minas – Itajubá/MG; Instituto Federal de Santa Catarina – Tijucas/SC; Instituto Federal Catarinense – Mafra/SC; Instituto Federal do Sertão Pernambucano – Araripina/PE; Instituto Federal de São Paulo – São Vicente/SP; Instituto Federal do Acre – Feijó/AC; Instituto Federal do Paraná – Maringá/MG. Os novos campi atenderão a regiões que ainda não possuem unidades ou que registram número baixo de matrículas em cursos técnicos de nível médio em relação à população da região. Mais de 10 mil estudantes serão beneficiados.
Destinação Administrativa
Outra atuação do programa é o direcionamento de imóveis da União para sedes administrativas de órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais que contribuem com a gestão eficiente e a racionalização de recursos públicos.
• Total de imóveis destinados para sedes de órgãos da administração pública: 227
• Órgãos da Administração Pública Federal: 159 (70%)
• Órgãos da Administração Pública Estadual e Distrital: 24 (11%)
• Órgãos da Administração Pública Municipal: 44 (19%)
Página Oficial
A partir de agora, ficará mais fácil consultar as informações sobre o programa em uma página oficial do Imóvel da Gente, no site do Ministério da Gestão. A página reúne dados de balanço do programa, histórico, legislação, e passo a passo de como órgãos públicos e organizações da sociedade civil podem participar do programa. Para ampliar a transparência do programa, em breve, será disponibilizado um painel interativo de dados, com possibilidade de aplicação de filtros nas destinações, por tipo, estado, região entre outros.
Acesse a página oficial: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/imoveldagente
*Celular Seguro oferece bloqueio total e modo recuperação; entenda a diferença
Com tantas informações pessoais armazenadas nos celulares, a segurança desses dispositivos móveis tornou-se uma prioridade para os cidadãos. Apesar das ações eficazes dos órgãos de segurança pública, o risco de ter o aparelho roubado, furtado ou perdido em grandes eventos, como o Carnaval, aumenta. Nesses casos, o bloqueio imediato dos aparelhos é a primeira providência a ser tomada. Essa ação pode ser feita remota e imediatamente por meio do programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O programa oferecia apenas a opção bloqueio total, que impossibilitava qualquer tentativa de reutilização do dispositivo. No entanto, uma atualização, lançada em dezembro de 2024, trouxe uma inovação significativa: o Modo Recuperação. Essa nova funcionalidade ampliou as possibilidades de controle dos usuários sobre seus dispositivos e passou a permitir que um celular bloqueado volte a funcionar caso seja recuperado.
Entenda as diferenças entre o bloqueio total e o Modo Recuperação, seus benefícios e como cada um pode ser utilizado para garantir mais segurança e chances de recuperação do aparelho.
Bloqueio total
A opção de bloqueio total é a alternativa mais rigorosa para impedir o uso de um celular roubado ou furtado. Quando acionado, esse bloqueio desativa completamente a linha telefônica, as contas vinculadas às instituições parceiras e o IMEI do aparelho — número único que identifica o dispositivo na rede de telefonia móvel.
Com o IMEI bloqueado, o celular não pode mais se conectar a qualquer rede de telecomunicação, tornando-se inutilizável mesmo com a troca do chip. Esse tipo de restrição tem o objetivo de desencorajar roubos e furtos, já que o aparelho perde totalmente seu valor de revenda no mercado clandestino.
Contudo, esse bloqueio rígido também tem um efeito colateral: caso a vítima recupere o celular, ela não poderá simplesmente reinstalar um chip e voltar a utilizá-lo, precisando passar por um processo mais burocrático para reverter a restrição.
Modo Recuperação
Para oferecer uma opção mais flexível e aumentar as chances de recuperação dos dispositivos, o MJSP implementou, na atualização de dezembro de 2024 , a primeira fase do Modo Recuperação. Com essa alternativa, o usuário pode bloquear a linha telefônica e as contas vinculadas às instituições parceiras sem desativar o IMEI do aparelho.
Na prática, isso significa que, caso o celular seja recuperado, ele poderá voltar a ser utilizado imediatamente após a instalação de um novo chip. Esse recurso é especialmente útil em casos de perda ou extravio, quando há uma possibilidade real de o dono encontrar o aparelho posteriormente.
A implementação completa do Modo Recuperação terá uma segunda etapa, ainda em desenvolvimento, que adicionará uma camada extra de segurança. Essa fase envolve a troca de informações entre o MJSP, as Secretarias de Segurança Pública estaduais e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quando concluída, essa funcionalidade permitirá que, ao inserir um novo chip em um celular com restrição ativa pelo Modo Recuperação, a pessoa que estiver com o aparelho receba uma notificação. A mensagem solicitará que o dispositivo seja levado à delegacia mais próxima para esclarecimentos. Essa abordagem se baseia em uma experiência já adotada pelo Governo do Piauí e busca desestimular a receptação de aparelhos bloqueados.
Qual opção escolher?
A escolha entre o bloqueio total e o Modo Recuperação depende da situação específica enfrentada pelo cidadão. Quando não existe interesse, por parte do proprietário, em recuperar o aparelho, o bloqueio total é a opção mais segura, pois impede completamente qualquer tentativa de reutilização.
Caso contrário, o Modo Recuperação pode ser uma alternativa mais conveniente, permitindo que o aparelho volte a funcionar ao ser encontrado. Com a implementação da segunda fase do Modo Recuperação, a escolha dessa opção poderá se tornar ainda mais atrativa, especialmente para aqueles que desejam uma abordagem menos rígida, mas ainda eficaz na proteção do dispositivo.
Para o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, seja qual for a escolha, o mais importante é que os usuários estejam cientes das ferramentas disponíveis e saibam como utilizá-las corretamente. “Para garantir maior proteção, recomenda-se a inclusão de pessoas de confiança, que podem auxiliar no bloqueio em caso de emergência”, esclarece.
Para ele, “com a popularização do Celular Seguro, espera-se que o impacto dos roubos e furtos seja reduzido, desestimulando o crime e oferecendo maior tranquilidade aos brasileiros, principalmente em eventos de grande aglomeração, como o Carnaval”.
Adesão ao programa
Desde a sua implementação, o programa Celular Seguro tem apresentado números expressivos. De acordo com dados atualizados na terça-feira (25), a iniciativa já conta com:
- Cidadãos cadastrados:2.495.307
- Pessoas de Confiança cadastradas:1.714.542
- Alertas de bloqueios registrados:111.605
Distribuição das restrições por tipo de ocorrência:
- Roubo:51.353
- Furto:36.263
- Perda:22.608
- Outros:1.381
*Abertas as inscrição de propostas da etapa 2025 do Novo PAC Seleções
Ampliar os serviços públicos, melhorar os equipamentos, modernizar as estruturas das cidades e garantir mais mobilidade, mais moradia e mais qualidade de vida dos brasileiros. Esses são os principais objetivos para o Governo Federal realizar mais uma etapa do Novo PAC Seleções, que está com as inscrições abertas a partir desta segunda, 24 de fevereiro.
Os Governos Municipais e Estaduais de todo o Brasil podem enviar suas propostas, de acordo com os editais abertos pelos Ministérios da Educação, da Saúde, das Cidades e do Esporte.
São cinco eixos de investimentos contemplados com um valor total de R$ 49,2 bilhões, para 20 modalidades, que incluem policlínicas (R$ 1,35 bilhão), creches (R$ 1,25 bilhão), centros esportivos (R$ 390 milhões), renovação de frota (R$ 4,4 bilhões), obras de drenagem (R$ 5,5 bilhões) e abastecimento de água (R$ 2 bilhões).
Para submeter os projetos à avaliação dos ministérios, as prefeituras e governos estaduais devem se atentar para todos os requisitos, critérios e objetivos de cada eixo.
Todas as informações e orientações estão reunidas na página Novo PAC Seleções 2025 .
As seleções priorizarão a cobertura de vazios assistenciais e os municípios que já deram andamento às obras da primeira seleção. “Ou seja, a prioridade será dada ao município mais eficiente, aquele que colocou a obra para andar”, afirmou o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao apresentar a segunda etapa a prefeitos e prefeitas.
Desde a primeira etapa do Novo PAC Seleções, o Governo Federal consolidou o processo como uma forma de garantir a participação de todos os prefeitos e prefeitas e governadores e governadoras do país. A partir desse diálogo, o Governo reúne informações sobre empreendimentos de interesse social que serão, na sequência, analisadas quanto à viabilidade de execução.
Pacto Federativo
No lançamento do Novo PAC Seleções, em setembro de 2023, o presidente Lula destacou o pacto federativo e o desenvolvimento econômico regional por meio dos investimentos do Novo PAC nos estados e municípios e fez apelo para que os gestores públicos inscreveram as obras no programa.
“O que estamos fazendo aqui, com prefeitos e governadores, é tentando criar a ideia definitiva no país que o ente federativo precisa prevalecer. O que queremos é que os prefeitos consigam fazer a sua obra, na sua cidade, no interesse do povo da sua cidade”, pontuou o presidente.
Acesse o gov.br/novopac para saber mais sobre as modalidades.
*Programa Desenrola Rural entra em vigor nesta segunda (24)
Entra em vigor a partir desta segunda-feira (24/2), o Programa Desenrola Rural. Sancionada pelo presidente Lula por meio do Decreto 12381/2025, a medida dará a oportunidade aos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, de renegociarem créditos em situação de inadimplência. Dessa forma, os beneficiários poderão voltar a acessar o crédito rural e aumentar a oferta da produção de alimentos saudáveis para a mesa do povo brasileiro. Maior a produção de alimentos, maior a oferta e menores os preços.
O agricultor familiar já pode procurar uma agência bancária para renegociar as suas dívidas, que podem ter descontos de até 96%. A renegociação vale para aqueles que possuem dívidas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outras, como cartões e empréstimos nas instituições financeiras, do Crédito de Instalação e dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União (DAU), como impostos e outros débitos federais, todas com inadimplência superior a 1 ano.
Não haverá impedimentos para a obtenção de novos créditos para o agricultor familiar que tiver pendências relacionadas a pequenas dívidas, como, por exemplo, débitos em contas de água, luz ou telefone.
Como vai funcionar
• Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União poderá acessar, a partir do dia 24/02, o site do Regularize com seu CPF e selecionar “Consultar Dívida” para selecionar suas opções de pagamento.
• Se a dívida for do Pronaf, ou outras adquiridas junto aos bancos, o interessado deve procurar sua instituição financeira para regularizar sua situação.
• Se a dívida for de Crédito de Instalação, o interessado pode ir direto ao Incra para quitar os débitos com desconto ou acessar a Sala da Cidadania .
• O interessado em aderir ao Programa também pode procurar os sindicatos, associações e entidades representativas para obter auxílio.
*Pé-de-Meia Licenciaturas: saiba como fazer seu cadastro
Estudantes elegíveis ao Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do Ministério da Educação (MEC) que incentiva o ingresso na carreira docente, podem consultar um tutorial com o detalhamento de como cadastrar os seus dados na Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A etapa é necessária para ter direito à bolsa.
As orientações valem para aprovados em cursos de licenciatura no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no Programa Universidade para Todos (Prouni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e que obtiveram nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.
Ao acessar a plataforma, o candidato deve cadastrar seu currículo e preencher dados pessoais. Além disso, é exigido o preenchimento do Termo de Ciência e Concordância. Após esse passo, o estudante deve informar a matrícula na instituição de ensino superior (IES) em que foi aprovado. Para aqueles que ainda não realizaram a matrícula na IES, o cadastro de pessoa física (CPF) pode ser utilizado até a realização da matrícula. Com essa etapa concluída, é possível acompanhar sua situação no processo seletivo pela plataforma.
Conforme o edital da seleção, o cadastro não assegura a concessão da bolsa. A confirmação será realizada após a publicação do resultado final, o que deverá ocorrer em 14 de abril. As vagas serão preenchidas prioritariamente pelos ingressantes dos cursos oferecidos por meio do Sisu. As bolsas começarão a ser pagas a partir de 1º de maio.
Bolsa – O Pé-de-Meia Licenciaturas é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil. A bolsa foi criada para incentivar a formação de novos professores e melhorar a qualidade desses cursos. O programa pagará, do início ao fim do curso, o valor mensal de R$ 1.050 para os estudantes aprovados em cursos presenciais de licenciaturas que se cadastrarem para a bolsa e forem aprovados.
Desse total, o estudante poderá sacar R$ 700. Os outros R$ 350 serão depositados como poupança e poderão ser sacados após o professor recém-formado ingressar na rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão do curso.
As bolsas serão pagas pelo MEC, por meio da Capes, e o benefício será válido para novas matrículas em cursos de licenciatura. Para 2025, o MEC disponibilizou até 12 mil bolsas. Para fazer parte do Pé-de-Meia Licenciaturas, é preciso, ainda, cumprir exigências do Edital nº 1/2025 da Capes, além das regras do Sisu, Prouni ou Fies.
Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.
Além do Pé-de-Meia Licenciaturas, o programa prevê as seguintes iniciativas: Bolsa Mais Professores, Prova Nacional Docente, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país.
*Governo abre sistema do PAA para Compra com Doação Simultânea da Agricultura Familiar
A partir desta terça-feira (18/02), os agricultores e agricultoras familiares já podem enviar as propostas para comercializar a produção a partir do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). Com recursos repassados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Conab/MDA) receberá os projetos por meio do sistema PAANet até o próximo dia 20 de março. Os critérios de pontuação para participar do PAA neste ano foram definidos pelo Grupo Gestor do Programa (GGPAA) e publicados no Diário Oficial da União desta terça.
A chamada anunciada tem como objetivo a aquisição de alimentos para serem doados a pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio da rede socioassistencial e equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, como Bancos de Alimentos, Restaurantes Populares, por exemplo.
Os alimentos são comprados de agricultoras e agricultores familiares e doados no próprio município. Com isso, além de combater a insegurança alimentar em cada território, atendendo localmente quem mais precisa de comida no prato, o PAA movimenta a economia local dos municípios, gerando renda e melhorando as condições de vida de famílias agricultoras, indígenas, comunidades quilombolas, entre outros povos e comunidades tradicionais Brasil afora.
Confirmando o compromisso de incentivar o protagonismo das mulheres do campo, das águas e das florestas, as propostas para o PAA devem contar com no mínimo 50% de participação feminina. Além disso, quanto mais mulheres participarem das propostas, maior será a pontuação a ser recebida. Também serão priorizados os projetos com maior envolvimento da juventude rural.
Ainda serão prioritários os projetos agroecológicos e orgânicos, assim como as propostas com participação de indígenas, comunidades quilombolas e Povos e comunidades tradicionais (PCTs) e de assentados/as da reforma agrária.
Projetos apresentados
Outro critério estabelecido para as contratações deste ano se refere às organizações que já possuem propostas do Programa firmadas com a Conab nos últimos 2 anos. Nesse sentido, adotando como referência a data de fechamento do sistema, qual seja, 20 de março, as organizações contratadas que possuem execução acima de 70% e as organizações que apresentaram projetos em 2023 e 2024 e que não foram contratadas receberão 1 ponto; e as que possuem execução entre 50% e 69,9% receberão 0,5 ponto.
Além disso, as propostas de até R$ 500 mil também terão pontuação diferenciada, recebendo 2 pontos, de forma a incentivar que um maior número de produtores e produtoras familiares participem do Programa.
Documentação
Entre as documentações exigidas, tanto as cooperativas e associações quanto seus cooperados e associados devem ter a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP jurídica ou familiar) ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF jurídica ou familiar). No caso de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais também é aceito o Número de Identificação Social (NIS), e para os assentados é permitido o uso do Registro de Beneficiário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Cada organização fornecedora poderá acessar o limite de R$ 1,5 milhão por ano, sendo o limite por agricultor familiar é de R$ 15 mil. Em caso de dúvidas ou de necessidade de outras informações sobre a elaboração e a inscrição dos projetos, as cooperativas podem procurar as superintendências regionais da Conab em cada estado.
A Compra com Doação Simultânea tem como finalidade o apoio aos agricultores familiares, por meio de cooperativas e associações, a partir da compra de sua produção. Os alimentos adquiridos são destinados ao abastecimento da rede socioassistencial e de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, como restaurantes populares e cozinhas solidárias.
• Clique aqui e conheça os critérios e participação contidos na Resolução do GGPAA
• Abertura do Sistema PAANet de 18/2 a 20/3
*Carnaval: campanha reforça importância do “Disque 100” para proteção de crianças e adolescentes
Um folião responsável, além de cair na folia, também cuida dos brasileirinhos! Esse é o foco da campanha “Pule, Brinque e Cuide – Unidos pela proteção de crianças e adolescentes” chama atenção da população ter sempre à mão a informação sobre o “Disque 100”. O serviço, gratuito e anônimo, funciona 24 horas por dia para receber denúncias de violações de direitos humanos, incluindo a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Lançada no último dia 11 deste mês pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a ação foi elaborada pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (CIEVCA), da qual o Ministério do Turismo também faz parte. O lançamento foi realizado em Brasília logo após a posse dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ( Conanda).
Para proteger o público de crianças e adolescentes das violações de seus direitos, a campanha também reforça a prevenção e a fiscalização do uso de álcool, tabaco e entorpecentes por menores de idade, que também pode ser combatido com o suporte do “Disque 100”, na função de canal de denúncia.
Com peças informativas como camisas, cartazes, folders, leques e adesivos, a ação publicitária está sendo divulgada por diversos canais do Governo Federal, com objetivo de chegar o mais perto possível de pais, responsáveis e familiares de sobre cuidados essenciais durante o os dias de folia, sensibilizando todos os envolvidos na proteção a esse público.
ALERTA – Infelizmente, o ano de 2024 marca um número exponencial de denúncias de violação dos direitos de criança e adolescentes por meio do Disque 100. Segundo o MDH, ao longo do ano foram mais de 650 mil denúncias registradas, e 290 mil eram de suspeitas de violações contra crianças e adolescentes, o que representa uma prevalência de 38% das denúncias.
CÓDIGO DE CONDUTA – O Ministério do Turismo conta com uma ferramenta potente no combate a exploração sexual de crianças e adolescentes: o Código de Conduta do Brasil. A ação busca sensibilizar empresas que firmem o compromisso de ajudar na prevenção a essa violência que, infelizmente, ainda ronda o mundo.
De livre adesão, a publicação que tem como objetivo orientar e estabelecer padrões de comportamento ético de empresas e prestadores de serviços turísticos, seus funcionários e colaboradores, que trabalhem direta ou indiretamente no contexto do turismo para que, no desempenho de suas atividades, adotem ações de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Para aderia à iniciativa, o participante precisa estar registrado no Cadastur e assinar o Termo de Compromisso, feito no Sistema de Monitoramento do Código de Conduta. Clique AQUI para conhecer o Código de Conduta.
O DISQUE 100 – É um serviço gratuito e anônimo de denúncia de violações de direitos humanos. O serviço está disponível 24 horas por dia, todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados.
Como denunciar
• Ligar para o 100 de qualquer telefone fixo ou móvel, de todo o Brasil
• Enviar uma mensagem para o WhatsApp +55 61 9 9611-0100
• Enviar uma mensagem para o Telegram digitando “Direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo
• Enviar um e-mail para ouvidoria@mdh.gov.br
• Entrar em contato por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras)
*Pé-de-Meia Licenciaturas: veja próximos passos para aprovados
Estudantes aprovados para cursos de licenciatura presenciais nos processos seletivos do Ministério da Educação (MEC) e elegíveis ao Pé-de-Meia Licenciaturas devem cadastrar seus dados para concorrer ao programa, entre 17 de fevereiro e 30 de março. A etapa vale para aprovados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no Programa Universidade para Todos (Prouni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para quem teve nota acima de 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.
De acordo com o Edital nº 1/2025, o candidato deve cadastrar seu currículo na Plataforma Freire da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A manifestação de interesse não assegura a concessão da bolsa. A confirmação será realizada após a publicação do resultado final, o que deverá ocorrer em 14 de abril. As bolsas começarão a serem pagas a partir de 1º de maio.
Bolsa – O Pé-de-Meia Licenciaturas é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil. A bolsa foi criada para incentivar a formação de novos professores e melhorar a qualidade desses cursos. O programa pagará, do início ao fim do curso, o valor mensal de R$ 1.050 para os estudantes aprovados em cursos presenciais de licenciaturas e que se inscreverem para a bolsa e forem aprovados.
Desse total, o estudante poderá sacar R$ 700. Os outros R$ 350 serão depositados como poupança e poderão ser sacados após o professor recém-formado ingressar na rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão do curso.
As bolsas serão pagas pela Capes e o benefício será válido para novas matrículas em cursos de licenciatura. Para 2025, o MEC disponibilizou até 12 mil bolsas. Para fazer parte do Pé-de-Meia Licenciaturas, é preciso, ainda, cumprir exigências do Edital nº 1/2025 da Capes, além das regras do Sisu, ProUni ou Fies.
Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.
Além do Pé-de-Meia Licenciaturas, o programa prevê as seguintes iniciativas: Bolsa Mais Professores, Prova Nacional Docente, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país.
*Lançado Contrata+Brasil para ampliar contratos com pequenos empreendedores
A ferramenta inovadora Contrata+Brasil, lançada na terça-feira (12/2), é um espaço digital de oportunidades de negócios para que prefeituras, estados, União e todos seus órgãos possam contratar serviços de microempreendedores individuais, de maneira rápida e simplificada.
Pintura, manutenção de equipamentos, consertos em instalações hidráulicas e elétricas, entre outros serviços, para Unidades Básicas de Saúde, escolas e escritórios de órgãos públicos, por exemplo, serão anunciados pelo governo nessa plataforma. E os profissionais vão poder se candidatar para conquistar o contrato anunciado, com muito mais rapidez e sem excesso de burocracia.
A plataforma foi apresentada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas.
O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas foi realizado pelo Governo Federal, em Brasília, entre os dias 11 e 13 de fevereiro.
Sobre o Contrata+Brasil
O Contrata+Brasil reúne as etapas de contratação de serviços comuns em um único ambiente digital, permitindo que fornecedores se inscrevam e acompanhem oportunidades de trabalho no seu município, enviando propostas diretamente pelo sistema. Na fase inicial, a plataforma permitirá somente a adesão de MEIs que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos, mas depois será ampliada, por exemplo, para agricultores familiares, micro e pequenas empresas e cooperativas.
Após aderir ao Contrata+Brasil, os órgãos podem publicar necessidades de serviços pontuais, preenchendo um formulário simples de criação de oportunidade. Com a demanda lançada, os MEIs que prestam o serviço recebem notificação pelo WhatsApp e apresentam sua proposta na plataforma. Ao final do prazo, um fornecedor é selecionado. Nenhuma alteração na Lei de Licitações é necessária para o funcionamento da plataforma e o modelo eletrônico de contratações públicas está respaldado na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.878/2024 e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025.
A iniciativa do Governo Federal é coordenada pelo MGI, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Agência Brasileira para o Desenvolvimento Industrial (ABDI), Sebrae, Serpro, prefeitura de Recife e Emprel.
Acesse o Contrata+Brasil: gov.br/contratamaisbrasil/
Confira no Canal Gov:
*Mais acessível: após ouvir população, Previdência atualiza aplicativo Meu INSS
Já está disponível nas plataformas de aplicativos a nova versão do Meu INSS, o principal canal de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social. Dentre as principais novidades estão a introdução de utilização de IA (Inteligência Artificial) para otimizar a personalização de apresentação dos serviços mais indicados de acordo com o perfil do usuário. Além disso, o Meu INSS conta com layout mais acessível, interativo e linguagem simplificada para facilitar o acesso pelos cidadãos.
Para a realização da repaginação do Meu INSS foram realizados estudos e testes diretamente com os cidadãos, especialmente, para testar a usabilidade e acessibilidade desse importante canal de atendimento do INSS.
A plataforma Meu INSS (aplicativo e site) conta com quase 84 milhões de acessos mensais e se consolidou como canal para levar serviços e informações gratuitamente aos usuários. Entre os mais procurados estão: acompanhamento de processos, entrada em requerimentos, extrato de pagamento, bloqueio/desbloqueio de consignado, emissão da carteira virtual do beneficiário, entre outros.
*Ministério da Saúde moderniza regras e agiliza repasse de recursos para obras
O Ministério da Saúde realizou uma alteração no artigo 1.110 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, com o objetivo de acelerar a transferência de recursos federais para as obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Saúde .
A mudança vai facilitar a comprovação de titularidade do terreno onde será construída a obra, para a superação da etapa preparatória e emissão de parecer favorável para a liberação das verbas da União, possibilitando a apresentação de Declaração do Chefe do Poder Executivo Local de posse da área.
Com a nova regra, os gestores públicos poderão inserir no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), até o final da execução do objeto pactuado, a documentação definitiva que comprove que o ente federativo é detentor da posse do terreno objeto da intervenção, quando se tratar de execução de obras e serviços de engenharia. Essa medida visa dar mais agilidade e segurança jurídica aos repasses, evitando entraves burocráticos que poderiam atrasar a execução dos projetos.
A iniciativa reforça o compromisso do governo federal em garantir que os investimentos do Novo PAC Saúde sejam aplicados de forma eficiente, permitindo a ampliação e modernização da infraestrutura de saúde no país e beneficiando diretamente a população.
**Desenrola Rural: renegociação de dívidas beneficia pescadores e pescadoras artesanais
O Governo Federal lançou o programa Desenrola Rural. Por meio desta iniciativa será possível que agricultores familiares, incluindo os povos das águas, em situação de inadimplência, possam liquidar e renegociar dívidas. Assim, os beneficiários poderão voltar a acessar o crédito rural e investir em suas atividades produtivas novamente. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Desenrola Rural contou com a participação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), por meio de um Acordo de Colaboração Técnica (ACT) assinado entre os dois ministérios. O ACT integra as ações do Programa Povos da Pesca Artesanal.
As renegociações das dívidas poderão beneficiar mais de um milhão de agricultores, inclusive pescadores artesanais inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
O Desenrola Rural foi instituído pelo Decreto Nº 12.381, assinado pelo Presidente Lula, nesta terça-feira (11/2). As negociações serão realizadas diretamente com as instituições financeiras a partir do dia 24 de fevereiro.
O objetivo do programa é a regularização financeira dos pequenos produtores, dentre os quais estão incluídos as mulheres e homens das águas. De acordo com dados do Governo Federal, dos mais de 5,43 milhões de agricultores familiares, cerca de 1,35 milhão têm dívidas atrasadas há mais de um ano. Outros 230 mil estão inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).
Com o programa, o Governo Federal espera fomentar esse setor, uma vez que os agricultores familiares e pescadores com restrições financeiras não conseguem ter acesso a outras linhas de crédito rurais que ajudam a aumentar a produtividade de suas atividades.
Esta também é considerada mais uma iniciativa para ampliar a oferta de alimentos e fortalecer a atividade de forma sustentável. Além disso, o governo acredita que deve recuperar recursos da União decorrentes da Dívida Ativa. Para o Secretário Nacional da Pesca Artesanal do MPA, Cristiano Ramalho, esta é uma grande oportunidade para os pescadores e pescadoras artesanais regularizarem suas situações financeiras e poder desenvolver melhor suas atividades, trazendo sustento para a comunidade e família e promoção de seus territórios pesqueiros.
Quem pode ter acesso ao Desenrola Rural?
O programa é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, pescadores e pescadoras artesanais e outras comunidades tradicionais que desejam renegociar suas dívidas.
A partir de quando posso acessar o Desenrola Rural?
As negociações podem ser feitas a partir de 24 de fevereiro, de forma presencial em instituições financeiras ou pela internet.
As instituições devem oferecer descontos que pode chegar a 90% do valor da dívida.
Caso já esteja inscrito na Dívida Ativa da União, o pescador deve acessar o site do Regularize para consultar a dívida e fazer a quitação.
Confira o decreto de criação do Desenrola Rural na íntegra!
*Farmácia Popular terá todos os 41 remédios de graça para toda a população
A ministra Nísia Trindade, anunciou, nesta quinta-feira (13), durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, a total gratuidade do Programa Farmácia Popular. A partir de agora, todos os 41 itens do programa passam a ser distribuídos de graça nas farmácias credenciadas. A medida deve beneficiar diretamente – e de forma imediata – mais de 1 milhão de pessoas por ano, principalmente idosos, que antes pagavam coparticipação em alguns insumos, mas agora vão retirar tudo gratuitamente.
Com essa ampliação, as fraldas geriátricas passam a ser fornecidas de graça para o público elegível, como pessoas com 60 anos ou mais. A Dapagliflozina, medicamento utilizado no tratamento da diabetes associada à doença cardiovascular, também será ofertada sem custo para o público. A iniciativa fortalece o acesso da população a medicamentos essenciais e expande a cobertura do programa.
Para a ministra Nísia Trindade, a conquista faz parte de um SUS que cuida das pessoas. “Estamos acrescentando na gratuidade as fraldas geriátricas, ou seja, estamos falando também de envelhecimento da população. Eu sei a real importância dessa ação. Tivemos mais de 24 milhões de pessoas beneficiadas em 2024 e vamos aumentar ainda mais esse alcance principalmente nas áreas mais remotas desse país”, declarou a ministra da Saúde.
Entre 2022 e 2024, o Governo Federal ampliou o número de pessoas atendidas pelo Farmácia Popular em quase 20%, aumentando em aproximadamente 4 milhões o número de beneficiários. No período, o total de pessoas atendidas passou de 20,7 milhões em 2022 para 24,7 milhões em 2024.
Novos credenciamentos
Além da ampliação da gratuidade, a ministra Nísia Trindade anunciou nova fase de credenciamento para farmácias privadas localizadas em municípios que ainda não são atendidos pelo programa. A partir de agora, novos estabelecimentos poderão se cadastrar, ampliando a rede de atendimento e garantindo que mais brasileiros tenham acesso a medicamentos essenciais.
“Abrimos o credenciamento para 758 cidades que ainda não contavam com o Farmácia Popular. Esse programa estava destruído no governo anterior, com relatórios do TCU e CGU, mas graças à Emenda da Transição e empenho do presidente Lula, conseguimos retomá-lo”, complementou a ministra.
O credenciamento de novas unidades foi retomado em 2023, após oito anos sem nenhuma nova farmácia credenciada. O Ministério da Saúde priorizou municípios de maior vulnerabilidade social e que aderiram ao programa Mais Médicos. Com a medida, o acesso à saúde passou a ser completo para a população – do atendimento médico ao tratamento.
Com as novas habilitações, a expectativa é a universalização do Farmácia Popular, chegando a todo o território nacional. Atualmente, o programa já está presente em 4.812 municípios, abrangendo 86% das cidades do país e cobrindo cerca de 97% da população por meio de mais de 31 mil farmácias credenciadas.
Desde 2023, o Farmácia Popular tem avançado significativamente. Até 2022, somente eram ofertados de graça para a população medicamentos para asma, diabetes e hipertensão. Em uma ação inédita, em 2023, todos os beneficiários do Bolsa Família passaram a retirar os 40 medicamentos disponíveis no programa gratuitamente. A iniciativa ampliou o acesso à assistência farmacêutica a 55 milhões de brasileiros.
A saúde da mulher também foi priorizada, com acesso gratuito aos medicamentos indicados para o tratamento de osteoporose e contraceptivos. São produtos que eram oferecidos pelo Farmácia Popular com preços mais baixos (50% de desconto) e desde 2023 integram o rol de gratuidade. Mais de 5 milhões de mulheres que antes pagavam a metade do valor foram beneficiadas com a retirada dos produtos de graça.
Iniciado em 2024, o programa Dignidade Menstrual também ampliou o acesso à saúde para populações em situação de vulnerabilidade, por meio da entrega de absorventes. Em seu primeiro ano de execução, o programa beneficiou 2,1 milhões de pessoas de baixa renda em todo o Brasil. Pelo Farmácia Popular, a iniciativa visa garantir acesso a itens básicos de higiene menstrual e distribuiu, em apenas um ano, mais de 240 milhões de absorventes, totalizando investimento de R$ 119,7 milhões do Ministério da Saúde.
Em 2024, o orçamento destinado ao programa alcançou R$ 3,6 bilhões, superando os R$ 3,1 bilhões de 2023 e os R$ 2,5 bilhões de 2022. A previsão para 2025, de R$ 4,2 bilhões, representa um aumento de 69% em relação a 2022.
Histórico e retomada do Programa Farmácia Popular
Criado em 2004, no primeiro mandato do presidente Lula, o Programa Farmácia Popular do Brasil é uma iniciativa fundamental para a ampliação do acesso a medicamentos essenciais. Em seus 20 anos de existência, beneficiou mais de 72,5 milhões de brasileiros, funcionando em parceria com farmácias privadas para complementar a oferta de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A retomada do programa em 2023 trouxe uma série de melhorias, como a ampliação da oferta de medicamentos gratuitos e o credenciamento de novas farmácias, priorizando municípios em situação de vulnerabilidade. Com isso, o programa passou a atender um número crescente de brasileiros, ampliando sua cobertura e garantindo o acesso de mais pessoas aos medicamentos. Nos últimos dois anos, cerca de quatro milhões de novos beneficiários foram incluídos no Farmácia Popular.
Como credenciar uma Farmácia no Programa
Para credenciar um estabelecimento ao Farmácia Popular, é necessário que ele esteja localizado em um município com vaga aberta e reúna a documentação exigida. O processo inclui o preenchimento de formulários e a apresentação dos seguintes documentos autenticados ou com certificação digital:
- Comprovante de CNPJ com CNAE específico (4771701 e 4771702);
- Registro na junta comercial ou certificação digital;
- Licença sanitária estadual ou municipal;
- Autorização de funcionamento emitida pela Anvisa;
- Certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal;
- Certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;
- Documentação do representante legal e do farmacêutico responsável;
- Comprovante de conta bancária da empresa.
*Ministério das Mulheres institui plano de enfrentamento ao assédio e à discriminação
O Ministério das Mulheres instituiu, nesta quinta-feira (13/2), o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da pasta. A medida, que se aplica a todas as servidoras (es), empregadas (os) e terceirizadas (os) que prestam serviços no órgão, tem como objetivo estabelecer diretrizes para a promoção de um ambiente de trabalho ético, seguro, inclusivo e alinhado aos princípios de desenvolvimento sustentável.
Entre as diretrizes previstas no Plano Setorial estão capacitar servidoras e gestores sobre ética, comunicação não violenta e liderança humanizada; implementar mecanismos eficazes de acolhimento e tratamento de denúncias; além de garantir uma abordagem interseccional no enfrentamento ao assédio e à discriminação, considerando recortes de gênero, raça, etnia e diversidade.
Também estão previstas a criação de cartilhas, vídeos educativos e guias práticos sobre ética, assédio e discriminação, assim como a implementação de formações obrigatórias sobre racismo estrutural e suas implicações no ambiente de trabalho.
O Plano Setorial também institui uma Rede de Acolhimento, que deverá disponibilizar espaço físico e agenda para o acolhimento presencial, além de canais para atendimento virtual, assegurando que esses ambientes sejam seguros e garantam a confidencialidade das informações.
As denúncias de assédio ou discriminação poderão ser realizadas por qualquer pessoa, identificada ou anonimamente, por meio da Ouvidoria, presencialmente, pela plataforma Fala.BR, ou por outros canais eletrônicos e telefônicos disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.
Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno, com o apoio técnico da Corregedoria, a coordenação da Comissão Interna do Plano, a qual será responsável por coordenar e supervisionar as ações estabelecidas, garantindo sua execução, monitoramento contínuo e os resultados do Programa.
Programa Federal
O Plano Setorial do Ministério das Mulheres integra o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituído por meio do Decreto nº 12.122/2024.
O objetivo do Programa é combater todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação. O PFPEAD é composto por um Plano Federal, estabelecido pela Portaria MGI nº 6.719/2024, e por Planos Setoriais que devem ser elaborados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.
Coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Comitê Gestor do Programa é composto por representantes das pastas das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Cidadania; Igualdade Racial; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego; Justiça e Segurança Pública; Povos Indígenas; além da CGU e da Advocacia-Geral da União.
Para saber mais sobre as ações de prevenção e acessar o Plano completo, clique aqui.
*Governo Federal lança iniciativa para apoiar estados e municípios ante mudança do clima
O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), lançou a iniciativa AdaptaCidades, nesta quarta-feira, 12 de outubro, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília (DF). O projeto busca apoiar estados e municípios com recursos técnicos e financeiros para o desenvolvimento de estratégias e planos locais e regionais de adaptação à mudança do clima, fortalecendo sua atuação nessa agenda.
Na cerimônia, representantes de onze estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Paraná – e do Distrito Federal assinaram manifestação de interesse em aderir à iniciativa. Todos os estados podem participar.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ressaltou que o Governo Federal vai liderar a iniciativa AdaptaCidades pelo exemplo.
“A partir dela, queremos ajudar prefeitos e prefeitas a saber onde ‘bater o martelo’. Vamos sair da gestão do desastre para a gestão do risco”, afirmou Marina Silva.
Já o ministro das Cidades, Jader Filho, destacou que o financiamento é essencial para viabilizar a agenda de adaptação à mudança do clima. “Se não tivermos dinheiro no orçamento, não conseguiremos desenvolver ações de adaptação. Prevenção e adaptação têm que ser prioridade nesse país”, disse.
O investimento total para implementação do AdaptaCidades chega a R$ 18 milhões provenientes do Fundo Verde para o Clima e outras fontes. O valor vai ajudar na contratação de mobilizadores e facilitadores para engajamento e suporte técnico, realização de oficinas e mentorias para gestores estaduais e municipais, produção e distribuição de materiais técnicos e ferramentas, além de custos logísticos para atendimento regional e operacionalização das atividades.
Leia também
• Notícias de todas as áreas do Governo Federal no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas
PRIORIDADES — Cada estado deverá indicar dez municípios prioritários com alto índice de risco climático. Também poderão se beneficiar do programa consórcios intermunicipais e associações de municípios em caráter excepcional e por indicação dos estados. A aprovação das indicações será feita pelo MMA com base em critérios técnicos, considerando o risco climático e o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
META — Criado por meio da Portaria MMA nº 1.256 , o AdaptaCidades enfrentará dois importantes gargalos para a construção de planos locais e regionais de adaptação à mudança do clima, fundamentais para lidar com os impactos do aquecimento do planeta: a falta de capacidade técnica e de financiamento. A meta do Governo Federal é auxiliar na elaboração de 260 desses planos em 2025.
União
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, salientou que o AdaptaCidades auxiliará os municípios a cumprirem seu papel no enfrentamento à mudança do clima. “Os prefeitos e prefeitas têm muito o que colaborar com esse tema. Seja na área de adaptação ou mitigacão, em relação, por exemplo, ao controle do desmatamento ilegal”, declarou.
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, também ressaltou a importância dos prefeitos e prefeitas para a ação climática. “O clima não foi melhor debatido porque essa discussão ficou na esfera das questões globais, dos estados e países. Os municípios estão sendo convocados agora para essa batalha”, pontuou.
EQUIPE — Para engajar estados e municípios, será formada uma equipe de mobilizadores responsável por fornecer suporte técnico e operacional durante a elaboração dos planos. O Governo Federal também vai disponibilizar capacitação por meio digital e presencial, com a realização de oficinas nos estados, ensino à distância (EAD) na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e mentoria online.
PROCESSO PARTICIPATIVO — O AdaptaCidades foi instituído no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes, que busca aumentar a qualidade ambiental e a resiliência das cidades brasileiras frente aos impactos causados pela mudança do clima, além de promover a integração de políticas urbanas, ambientais e climáticas. O projeto é fruto de um processo participativo que considerou contribuições coletadas em quatro oficinas realizadas ao longo de 2024. Os encontros tiveram a participação de representantes dos governos federal, estaduais e municipais.
RESILIÊNCIA — O AdaptaCidades é uma das ferramentas desenvolvidas pelo MMA para estimular a construção da resiliência do país frente aos impactos da mudança do clima, como o aumento e intensidade de eventos climáticos extremos, a exemplo da seca que atingiu o Brasil em 2024 e as chuvas severas que causaram a tragédia do Rio Grande do Sul em maio do ano passado.
PLANO CLIMA — O programa está alinhado ao Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. O plano tem pilares voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa (mitigação) e à adaptação dos sistemas naturais e humanos aos impactos da mudança do clima. Além das Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, será composto por planos setoriais: são sete para mitigação e 16 para adaptação. O Plano Clima traz ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que definirão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.
Além disso, o AdaptaCidades reforça o compromisso do Brasil com o Federalismo Climático, conforme estabelecido na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) brasileira, a meta climática do país sob o Acordo de Paris.
*Celular como ferramenta pedagógica? MEC orienta como garantir uso educacional do celular na escola
Diversos estudos apontam que o uso excessivo de celulares por crianças e adolescentes pode causar distúrbios de atenção, atrasos no desenvolvimento da cognição e da linguagem, miopia, problemas no sono e sobrepeso . Tendo em vista esse cenário, por meio da Lei nº 15.110/2025 , o governo federal restringiu o uso de celulares nas escolas, tanto nas salas de aula quanto nos recreios e intervalos.
Para isso, as escolas devem conscientizar estudantes e famílias sobre o uso equilibrado da tecnologia, transformando dispositivos em aliados da aprendizagem. Nesse sentido, o MEC está promovendo uma série de iniciativas que apoiam a construção desse ecossistema digital.
Confira algumas dicas e materiais úteis para garantir que a integração da tecnologia no ambiente educacional seja eficaz:
- Planejamento consciente e direcionado: é fundamental que os professores saibam definir os objetivos de aprendizagem, selecionando ferramentas e estratégias que realmente contribuam para o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes .
- Tecnologia como meio, não fim: a tecnologia deve ser utilizada como um meio para promover o desenvolvimento de competências e habilidades previstas no plano pedagógico, e não como um fim em si mesma . Os professores devem articular a tecnologia com conteúdos , competências e habilidades curriculares.
- Reflexão crítica sobre o uso de tecnologias: os estudantes precisam ser estimulados a refletir criticamente sobre as tecnologias e informações no ambiente digital, tendo clareza sobre como elas influenciam suas relações, seus comportamentos e suas percepções de mundo . Além disso, é essencial ensinar habilidades como a verificação e análise crítica de informações confiáveis, promovendo o uso consciente, ético e responsável da internet .
- Estratégia contextualizada: a integração de tecnologias no ambiente educacional deve considerar o contexto sociocultural e as características dos estudantes, garantindo que as ferramentas digitais dialoguem com as suas realidades e ampliem as possibilidades de aprendizado .
Dispositivos – Na educação infantil, recomenda-se o uso de atividades desplugadas, priorizando experiências que estimulem a criatividade, a interação e o desenvolvimento motor das crianças. Já no ensino fundamental e médio, a recomendação é sempre priorizar o uso de dispositivos digitais da escola que sejam apropriados para as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas.
Recursos – O MEC desenvolveu um questionário on-line que ajuda professores da educação básica a identificar seus saberes digitais para o uso de tecnologias digitais e fornece orientações para melhoria d a prática pedagógica.
Também há um a coletânea de cursos disponíveis no Avamec sobre o tema , que podem ser acessados no endereço: https://www.gov.br/mec/pt-br/escolas-conectadas/competencias-e-formacao.
*Programa Terra Cidadã é apresentado pelo Incra em Encontro de Prefeitos e Prefeitas
Administradores municipais eleitos no último pleito conheceram, na terça-feira (11), o Programa Terra Cidadã. A iniciativa foi apresentada pelo Incra durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, promovido pela Presidência da República, que acontece de 11 a 13 de fevereiro de 2025, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.
Voltado a comunidades quilombolas e outros povos tradicionais, famílias acampadas e assentadas e agricultores em geral, o Programa Terra Cidadã amplia a capacidade operacional de serviços do Incra no âmbito da reforma agrária e da governança fundiária. Foi instituído por meio da Portaria Conjunta MDA/Incra nº 4 , de 25 de novembro de 2024, substituindo o Titula Brasil.
São mais de 30 serviços disponibilizados pelo Terra Cidadã, entre eles: emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), de certidão de assentado e de espelho de beneficiário assentado; além de solicitações de Contrato de Concessão de Uso (CCU), de Crédito Instalação e de títulos de assentamento e de regularização fundiária.
Por meio do programa, também é possível obter coordenadas e arquivos dos imóveis rurais certificados e consultar parcelas certificadas; protocolar documentos junto ao Incra; e regularizar cadastro bloqueado de assentado e ocupação em área rural da União, entre muitos outros.
“O Terra Cidadã aumenta, consideravelmente, o atendimento ao público dos programas e ações do Incra. São mais serviços disponíveis à população do campo e a quem mais precisa”, considera o presidente do Incra, César Aldrighi.
O diretor de Governança da Terra da autarquia, João Pedro Gonçalves, exemplifica que a reforma agrária pode crescer com essa proximidade. “Lá no Brasil profundo, o Incra abre as suas portas e coloca as suas políticas públicas aos prefeitos e vereadores, aumentando, assim, esse entendimento com os municípios”, considerou.
Execução
O programa é executado por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entes federativos, organizações da sociedade civil, entidades representativas da agricultura familiar, entidades públicas de assistência técnica e extensão rural e universidades com atividades compatíveis com suas finalidades institucionais.
Para registrar a intenção de atuar em conjunto com a autarquia, basta acessar a página do Terra Cidadã no portal da autarquia e preencher o “Formulário de Adesão da Prefeitura”. A solicitação será analisada pelo instituto para definir sobre a formalização do acordo. No caso de entidades, o passo a passo para aderir será publicado em breve.
“Além do Titula Brasil, o Terra Cidadã também substitui a Sala da Cidadania e incorpora as Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) no maior programa de parceria para a área rural do Brasil”, disse o diretor de Gestão Estratégica do Incra, Gustavo Noronha.
Os ACTs celebrados anteriormente pelo Titula Brasil permanecem válidos por 365 dias. Dentro deste prazo, o Incra deve firmar novas cooperações para a execução do Terra Cidadã com os atuais parceiros e garantir a oferta de mais serviços. As UMCs seguem com o atendimento normal.
O evento – O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas é coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), com o apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Com o tema “A cidade que queremos está em nossas mãos”, o encontro é uma oportunidade para prefeitos, vices, vereadores, secretários, técnicos e gestores ampliarem parcerias e investimentos federais nos municípios, além de se capacitarem em programas e ações para a captação de recursos.
Acompanhe as notícias do Encontro
*Novo Portal Federativo fortalece o pacto entre união, estados e municípios com tecnologia e inovação
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), em parceria com o Serpro, lançou hoje na terça-feira (11/2) o novo Portal Federativo, uma plataforma digital inovadora para fortalecer a gestão pública e aprimorar a cooperação entre União, estados e municípios.
A iniciativa representa um avanço na consolidação do pacto federativo, promovendo mais eficiência e transparência na administração pública.O portal centraliza informações essenciais para prefeitos(as), governadores(as), secretários(as) e gestores(as) estaduais e municipais. Em um único ambiente, oferece acesso a dados sobre programas federais, capacitações, sistemas informatizados, guias práticos e boas práticas em gestão pública. O lançamento do portal acontece u no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas (ENPP), que está sendo realizado entre de hoje até 13 de fevereiro, em Brasília.
Tecnologia e inovação a serviço da administração pública
Desenvolvido a partir de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a SRI e o Serpro, o Portal Federativo alia inovação, usabilidade e segurança digital. “Essa plataforma demonstra como a tecnologia pode transformar a gestão pública, tornando-a mais eficiente e acessível.
Com funcionalidades de monitoramento, os gestores podem acompanhar indicadores e tomar decisões embasadas em dados reais. “O Serpro desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento do Portal Federativo, garantindo uma solução moderna, segura e intuitiva. O ACT entre Serpro e SRI reafirma o compromisso com a transformação digital e o fortalecimento da governança pública”, finaliza Amorim.
Acesse o Portal Federativo
Gestores públicos já podem explorar as funcionalidades do novo Portal Federativo no endereço www.portalfederativo.gov.br . A plataforma oferece:
- Informações sobre programas federais;
- Cursos, capacitações e webinários;
- Acesso a sistemas informatizados;
- Guias práticos de gestão;
- Ferramentas de monitoramento e avaliação;
- Galeria de boas práticas em administração pública.
*Programa Acredita no Primeiro Passo é apresentado a novos prefeitos em Brasília
estores municipais de todo o Brasil tiveram a oportunidade de conhecer em detalhes o programa Acredita no Primeiro Passo, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília nesta terça-feira (11/2). A iniciativa do Governo Federal visa promover a inclusão socioeconômica de famílias inscritas no Cadastro Único, por meio da qualificação, capacitação para o emprego e apoio ao empreendedorismo.
O secretário de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Luiz Carlos Everton, destacou que o programa é uma inovação do MDS e representa uma porta de saída para famílias em situação de vulnerabilidade social. Segundo o secretário, o Acredita é a resposta do governo para promover o aumento de renda das famílias e para superar a pobreza. Ele ressaltou que, em 2024, o Governo Federal já retirou 1,3 milhão de famílias da extrema pobreza.
“Quando o ministro Wellington Dias assumiu, ele buscava uma área que desenvolvesse um conjunto de ações eficazes para retirar as pessoas da situação de pobreza, oferecendo uma porta de saída para o público do Cadastro Único. Essa porta de saída se traduz no aumento da renda dessas famílias. Foi assim que nasceu o Acredita”, explicou Luiz Carlos, ao apresentar a iniciativa e tirar dúvidas dos gestores.
O que os municípios podem fazer?
Os gestores municipais têm um papel fundamental na implementação do Acredita no Primeiro Passo. Entre as ações recomendadas estão:
- Manter atualizado o Cadastro Único, ferramenta fundamental para identificar as famílias que precisam de inclusão socioeconômica;
- Identificar novos empreendimentos na cidade e promover a inclusão do público-alvo do programa;
- Reservar uma parcela das contratações de servidores terceirizados para pessoas do CadÚnico;
- Buscar assessoria técnica junto à Secretaria de Inclusão Socioeconômica (SISEC) e parceiros para qualificação empreendedora.
“O MDS, em parceria com os municípios, pode trabalhar em conjunto para identificar empresas locais e convidá-las a abrir vagas para pessoas inscritas no Cadastro Único. Já tivemos exemplos de prefeituras que indicaram empresas locais, como o Grupo Mateus, que possui unidades em diversas cidades e tem gerado um grande número de empregos em todo o Nordeste”, explicou o secretário.
O Acredita no Primeiro Passo se estrutura em três eixos principais:
- Capacitação profissional: qualificação para o mercado de trabalho, com foco em áreas com alta demanda por profissionais;
- Acesso ao emprego: apoio na busca por oportunidades de trabalho e intermediação com empresas;
- Apoio ao empreendedorismo: incentivo e suporte para quem deseja abrir o próprio negócio, com acesso a crédito e qualificação.
Atualmente, o programa conta com a parceria do Banco do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa), que operam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), respectivamente.
O Governo Federal está em negociação com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e bancos privados para expandir o acesso ao crédito para mais regiões do país.
*Receita Federal lança cartilha para orientar novos prefeitos e prefeitas
Foi publicada no site da Receita Federal a cartilha “Orientações para conformidade tributária dos órgãos do poder público”.
Elaborada com foco na atualização das obrigações tributárias, a cartilha oferece um guia prático para a correta realização de diversos processos, tais como:
- Envio de Declarações: Orientações detalhadas sobre os prazos e as formas adequadas para o envio de declarações fiscais e outros documentos obrigatórios.
- Regularização da Situação Tributária: Passo a passo para a regularização das pendências tributárias que possam comprometer a saúde fiscal do município.
- Pedidos de Parcelamentos: Instruções claras sobre como realizar pedidos de parcelamento de débitos tributários, possibilitando o pagamento de tributos de forma facilitada.
- Restituição e Compensação de Tributos: Diretrizes para a solicitação de restituição e compensação de tributos, promovendo o resgate de valores pagos a mais.
- Certidão Negativa de Débitos (CND): Como obter a CND e entender sua importância para a gestão municipal, além dos impactos que uma CND negativa pode gerar.
- Reflexos em Bloqueio e Retenção do FPM: Explicação sobre os efeitos da situação tributária irregular no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com orientações para evitar bloqueios e retenções de recursos essenciais.
A cartilha tem o intuito de capacitar e informar os gestores municipais sobre as principais ações tributárias que precisam ser adotadas desde o início do mandato para garantir a regularidade fiscal do município, evitando impactos negativos na execução das políticas públicas e no recebimento de recursos.
Leia mais notícias sobre o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas
Importância para os Municípios
Em um contexto no qual a sociedade exige transparência e publicidade no uso de recursos públicos, é fundamental que os prefeitos e prefeitas, além de outros gestores, possuam um entendimento claro das obrigações tributárias para a manutenção da saúde fiscal e o bom funcionamento da administração pública. A regularidade tributária é essencial para garantir a continuidade da transferência de recursos do FPM, principal fonte de receita de muitos municípios brasileiros.
Acesse gratuitamente a cartilha aqui.
Ela será apresentada no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, de 11 a 13/2, em Brasília.
Este lançamento é um passo importante para fortalecer a conformidade tributária nos municípios, assegurando que os gestores públicos possam desempenhar suas funções com segurança jurídica e eficiência fiscal.
*Segurança Digital: Receita Federal lança a ferramenta Proteção do CPF
Visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos, a Receita Federal lançou a ferramenta Proteção do CPF. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades.
Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual — MEI e o Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.
Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros.
Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Nesta segunda opção, é preciso selecionar a opção “Proteger meu CPF” e logar com sua conta GOV.BR.
Em dezembro de 2023 o número de contas GOV.BR cadastradas no Governo Federal chegou a 51 milhões nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões nível Bronze. Ou seja, esse novo recurso tem o potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.
Confira o vídeo explicativo da ferramenta de Proteção do CPF
*Controladoria-Geral da União cria guia para orientar aplicação de recursos de emendas parlamentares
A Controladoria-Geral da União (CGU) cumpriu, dentro dos prazos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, a entrega de Guia com normas e orientações para Fundações de Apoio a fim de que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade por essas instituições.
O documento foi elaborado com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Educação (MEC). A decisão da Corte foi tomada há um mês após análise de Relatório Técnico produzido pela CGU, que apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de fevereiro e dezembro do ano passado.
A criação do documento visa a facilitar a verificação das obrigações legais de transparência na execução de recursos de emendas parlamentares por meio de projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional operacionalizados com fundações de apoio. O objetivo principal é dar segurança e agilidade para implementação das obrigações pelas entidades.
Segundo a Lei nº 8.958/1994, as fundações de apoio, credenciadas pelo ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), possuem como missão, inclusive naquilo que diz respeito a emendas parlamentares, prestar o apoio na gestão administrativa e financeira dos recursos destinados aos projetos executados.
O documento lista as condições satisfatórias a serem tomadas como referência para auto avaliação e ajustes nas páginas eletrônicas das entidades para que verificações por atores externos, como a própria Controladoria-Geral da União (CGU), imprensa e sociedade de forma geral sejam possíveis a qualquer tempo.
Seções do Guia
Para facilitar o entendimento e fazer com que as informações sejam claras e objetivas, o Guia é dividido em quatro seções que organizam todo o conteúdo:
1. A transparência prevista na lei sobre o relacionamento entre instituições públicas e fundações de apoio, e na lei de inovações;
2. A transparência de acordo com a LAI para quaisquer recursos federais;
3. Os parâmetros de transparência para emendas parlamentares federais decorrentes de posicionamentos do STF;
4. Condição desejável e orientações sobre como buscar e organizar a informação que deve ser divulgada.
Além de orientar, o guia também traz indicações de como extrair informações de outras plataformas de transparência do Governo Federal a fim de apoiar o trabalho dessas instituições.
Condições Desejáveis
O documento elenca aquelas que são as condições desejáveis para que as informações sejam publicadas pelas instituições na internet de maneira clara e que permitam a fiscalização dessas informações:
• Identificação da entidade, de fácil acesso na página principal da entidade na internet.
• Funcionalidade de pesquisa e acesso a projetos contratados ou conveniados com a Fundação de Apoio, hospedada preferencialmente em página dedicada à transparência, cujo acesso é viabilizado pela página inicial da entidade na internet.
• Funcionalidade de pesquisa orientada pelas emendas parlamentares que fazem parte do financiamento dos projetos contratados ou conveniados com a Fundação de Apoio, hospedada preferencialmente em página dedicada à transparência, cujo acesso é viabilizado pela página inicial da entidade na internet.
Proporcionar a possibilidade de fiscalização para todos os atores da sociedade faz parte do processo de melhoria no uso dos recursos públicos e na correção da aplicação desses recursos.
Portal da transparência e emendas parlamentares
A Controladoria-Geral da União (CGU) melhorou os mecanismos do Portal (https://portaldatransparencia.gov.br) para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal.
A iniciativa de reestruturar a ferramenta e disponibilizar, de forma simplificada e facilitada, as informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9) cumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal.
As melhorias asseguram a plena integração entre as diferentes bases de dados do Portal para garantir maior rastreabilidade e controle social das emendas com um menor número de cliques, facilitando buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário. Entre as novidades implementadas estão a Consulta por Emenda Parlamentar, por Favorecido e por Documento de Despesas de Emendas.
*Serpro lança programa para transformação digital em municípios brasileiros
Municípios com até 30 mil habitantes têm a oportunidade de avançar na transformação digital e se conectar com o futuro. O Serpro, estatal federal de inteligência para governo digital lança o Prefeitura +Digital, um programa inovador que leva cidadania digital e justiça social para todas as regiões do país. O lançamento do novo programa do Governo Federal acontece no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas (ENPP), que está sendo realizado entre os dias 11 e 13 de fevereiro, em Brasília.
O programa oferece gratuitamente soluções completas em serviços digitais, comunicação e segurança de dados. Essa iniciativa permite que pequenas cidades modernizem sua gestão, reduzam desigualdades regionais e fortaleçam a relação com seus cidadãos, tornando os serviços públicos mais ágeis, acessíveis e eficientes.
“Democratizar o acesso à tecnologia, especialmente nos menores municípios, é uma de nossas prioridades. Mais tecnologia significa mais eficiência para a gestão e mais qualidade de vida para a população. Por isso convidamos prefeitos e prefeitas das pequenas cidades a aderirem ao programa e fazerem parte desse movimento histórico de modernização e cidadania”, disse o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, que participou da mesa de abertura do evento.
Como aderir?
As soluções são divididas em três eixos, para que o programa cumpra seu objetivo de promover um Brasil com mais inclusão, eficiência e justiça. No primeiro, serviços digitais , o Cidades.gov.br conecta cidadãos às prefeituras, permitindo agendamentos e consultas online, reduzindo atendimentos presenciais e otimizando a gestão. No eixo comunicação , o Serpro+ oferece armazenamento, comunicação e streaming em nuvem, enquanto o Via Serpro garante conectividade segura às aplicações nos datacenters do Serpro. Já o Neosigner e o SerproID , no eixo segurança , possibilitam assinaturas digitais com criptografia e trilha de auditoria. Essas iniciativas impulsionam a transformação digital e ampliam o acesso aos serviços públicos.
Leia também:
Contrata+Brasil: Governo Federal quer ampliar contratos com pequenos empreendedores
Para garantir a participação no programa, as prefeituras interessadas devem formalizar a adesão até o dia 30 de abril de 2025. Após a inscrição, o município terá um prazo de até três meses para ativar as ferramentas que melhor atendam às suas necessidades. As soluções oferecidas pelo programa estarão disponíveis gratuitamente por até 24 meses, gerando economia e impacto real na eficiência municipal.
Além disso, o Serpro mantém um compromisso com a flexibilidade e eficiência do programa, podendo ajustar prazos conforme necessário, de acordo com a realidade de cada município.
Para a adesão, cada município interessado deve acessar a página do programa Prefeitura +Digital , e preencher o formulário. A prefeitura receberá um e-mail com as orientações para começar a transformar a cidade com tecnologia e inovação.
*Planejamento lança guia para ajudar municípios a elaborar seus Planos Plurianuais
A Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento (Seplan/MPO) publicou nesta terça-feira (11/2) o Guia de Elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os Municípios.
Desenvolvido para esclarecer conceitos, apresentar diretrizes e fornecer orientações básicas para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais para o ciclo 2026-2029, o guia foi elaborado com base nas inovações metodológicas e nas lições aprendidas durante a elaboração do PPA 2024-2027 do Governo Federal.
O PPA, por sua vez, é o principal instrumento de planejamento público no Brasil, abrangendo os três níveis de governo, e visa orientar a gestão pública de forma a atender às demandas da sociedade.
“A iniciativa de publicar o guia para os municípios reforça o compromisso da Seplan em fortalecer as capacidades de planejamento em todos os níveis de governo, promovendo assim uma gestão pública mais eficiente e justa”, afirmou a secretária Nacional de Planejamento, Virgínia de Ângelis.
O guia de Elaboração do PPA está disponível na página dedicada ao Plano Plurianual, no site do MPO. A Seplan apresentará oficialmente o material nesta quinta-feira (13/2), às 10h30, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que está ocorrendo em Brasília.
*Ministério lança guia para criação de Secretarias de Políticas para as Mulheres nos municípios
O Ministério das Mulheres lança o Guia para Criação e Implementação de Secretarias de Políticas para as Mulheres com o propósito de estimular gestoras e gestores públicos a criarem e fortalecerem Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM) em suas cidades. A publicação também será divulgada durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que acontece de 11 a 13 de fevereiro em Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Na quarta-feira (12), a pasta realiza o Encontro Nacional de Prefeitas, Vice-Prefeitas e Gestoras Municipais, com uma programação exclusiva voltada às políticas para as mulheres.
“Até 2023 tínhamos 258 secretarias, em um país com 5.570 municípios, e em 2024 o número saltou para 1.045. É de absoluta relevância a ampliação e fortalecimento das Secretarias de Políticas para as Mulheres, como forma de dar capilaridade e celeridade à execução de políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres e de garantia de vida”, declarou a ministra Cida Gonçalves.
A secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política (Senapt), Fátima Cleide, pontuou que esta edição do guia – publicado originalmente em 2016 – tem a pretensão de ser um mecanismo orientador no processo de criação e fortalecimento de novas instituições.
“A criação de SPMs na estrutura administrativa estadual, distrital e municipal continua sendo primordial para fazer chegar ao cotidiano das mulheres as ações do poder público. A presença destas secretarias permite a melhor condução de demandas específicas, facilitando o alcance de resultados mais concretos para o alcance da equidade entre mulheres e homens, garantindo a ampliação dos direitos e das conquistas sociais, econômicas e políticas para as mulheres brasileiras”, considerou a secretária.
O Guia
A publicação aborda a importância da articulação institucional, as políticas públicas para as mulheres e no capítulo sobre as Secretarias Estaduais e Municipais de Políticas para as Mulheres (SPMs) todas as orientações desde o que são as SPMs, sua importância, papel e função até o modelo de lei para a criação da SPM e o desenvolvimento das políticas em si.
Encontro Nacional
O Encontro Nacional de Prefeitas, Vice-Prefeitas e Gestoras Municipais integra a programação do Encontro de Novos de Prefeitos e Prefeitas – Governo Federal Fortalecendo os Municípios, que acontece entre os dias 11 a 13 de fevereiro, em Brasília, voltado aos novos prefeitos e prefeitas em exercício e suas respectivas equipes. A programação completa com espaços interativos, paineis e oficinas está disponível na página oficial do evento.
O Ministério das Mulheres vem contribuindo para a manutenção, ampliação e o fortalecimento das SPMs estaduais e municipais, por meio de editais para realização de convênios e outros instrumentos que visam apoio orçamentário para estruturação física das SPMs e ações de fortalecimento das políticas para as mulheres nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, diversidade, participação política, bem como enfrentamento à violência e autonomia econômica.
Além deste apoio técnico e orçamentário, a pasta oferece, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), dois cursos de capacitação: “ O protagonismo das mulheres: passos para a atuação política das mulheres em espaços de poder e decisão ” e “Gestão e Implementação de Políticas Públicas e de Organismos de Políticas para as Mulheres” .
*Novo podcast promove educação alimentar nas escolas
Lançado durante o Encontro Nacional do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), em Brasília, o podcast Comer é Aprender é uma iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O projeto busca fortalecer a Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no ambiente escolar, promovendo debates sobre a importância da alimentação saudável e sua conexão com o currículo pedagógico.
Destinado a gestores escolares, nutricionistas, professores, estudantes, merendeiras e demais interessados, o podcast terá nove episódios, lançados semanalmente às quartas-feiras no YouTube do FNDE e no Spotify do Unicef.
Leia também: Lula anuncia redução de ultraprocessados na merenda escolar: comida saudável, boa e barata
Os programas contam com a participação de especialistas que estudam e trabalham diretamente com as temáticas abordadas, trazendo reflexões e experiências para enriquecer o debate sobre EAN no contexto educacional.
Os episódios abordarão os seguintes temas:
– Episódio 1 – Explorando os contextos da alimentação
– Episódio 2 – Como incluir a EAN no currículo escolar? (Parte I: Integração da BNCC com as dimensões da escolha alimentar e da SAN)
– Episódio 3 – Como incluir a EAN no currículo escolar? (Parte II: Inserção da EAN nos currículos escolares e projetos pedagógicos)
– Episódio 4 – Promovendo a alimentação saudável por meio da EAN
– Episódio 5 – Hortas escolares pedagógicas
– Episódio 6 – Gestão e apoio de projetos de EAN na escola
– Episódio 7 – Como a crise climática afeta a nossa alimentação
– Episódio 8 – Povos e Comunidades Tradicionais: Valorizando saberes e conexões na alimentação escolar
– Episódio 9 – Como prevenir conflitos de interesses nas ações de EAN
O primeiro episódio, já disponível, explora a alimentação como um fenômeno complexo, que vai além da nutrição e envolve aspectos culturais, sociais e ambientais. A série reforça o compromisso do FNDE e do Unicef com a alimentação escolar como um direito fundamental e um elemento essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes brasileiros.
*Minha Casa, Minha Vida: prorrogado prazo para contratações nas modalidades Rural e Entidades
O Ministério das Cidades prorrogou por mais 120 dias o prazo para a finalização de análises e contratação de novas moradias do Minha Casa, Minha Vida em duas modalidades: Entidades (MCMV-Entidades) e Rural (MCMV-Rural). A medida visa garantir que o maior número possível de unidades habitacionais selecionadas possa ser contratado.
As seleções de propostas foram anunciadas em abril de 2024 por meio das Portarias nº 354 e nº 355. Inicialmente, o prazo de contratação venceria em outubro de 2024, mas já havia sido estendido por 120 dias. Com a nova prorrogação, o prazo final será junho de 2025.
A decisão do Ministério das Cidades busca potencializar os esforços e investimentos das entidades organizadoras, do governo federal e da Caixa Econômica Federal e ampliar positivamente o impacto das novas moradias para as famílias e entidades.
As propostas que já foram contratadas nos meses anteriores poderão ter suas obras iniciadas imediatamente. Portanto, a prorrogação do prazo para contratação não acarretará nenhum prejuízo para o cronograma de construção das unidades habitacionais.
Este prazo de prorrogação de 120 dias também não afeta a possibilidade de que análises sejam concluídas e contratadas dentro deste prazo. Ou seja, o prazo não realiza nenhuma paralisação nos processos de contratação já em andamento.
Até o momento, no MCMV-Entidades, foi autorizada a contratação de 12.409 unidades habitacionais, de um total de 36 mil previstas. Já no MCMV-Rural, a contratação de 37.439 unidades habitacionais foi autorizada, das 75 mil previstas.
O MCMV-Entidades financia a construção de moradias em áreas urbanas para famílias de baixa renda organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos.
O MCMV-Rural atende agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais. O MCMV Rural prevê a possibilidade de o projeto arquitetônico atender às necessidades específicas da vida no campo, com características que respeitam o meio ambiente e as condições locais.
Com a prorrogação, o Ministério das Cidades reforça seu compromisso em atender o maior número possível de famílias e garantir que os investimentos realizados até agora sejam plenamente aproveitados.
*Governo Lula inclui grupos de mulheres agricultoras entre fornecedores de merenda escolar
Em 2009, no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma lei estabeleceu que ao menos 30% dos alimentos distribuídos nas redes públicas de ensino deveria ser adquirido da agricultura familiar. O projeto tem ao menos dois objetivos: fornecer comida saudável, sem agrotóxicos, para as crianças que consomem merenda escolar, e garantir que parte da produção da agricultura familiar encontre mercado e ajude a equilibrar os preços.
Na última terça-feira (4), resolução do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) incluiu entre os produtores e fornecedores desses alimentos os chamados “grupos formais e informais de mulheres”. A mudança consta do artigo 29, somando os grupos de mulheres agricultoras aos já previstos “empreendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas”.
A resolução reflete o aumento do número de mulheres que organizam e comandam empreendimentos agrícolas no Brasil. Segundo o último Censo Agropecuário, de 2017, no Brasil havia 946,1 mil mulheres que trabalhavam como produtoras, o que representa 19% do total, superando os 13% registrados em 2006. A resolução inclui aquelas que atuam especificamente na agricultura familiar.
Confira a nova resolução:
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve, ad referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, a entidade executora deverá executar, no mínimo 30% (trinta por cento), na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
………………………………………………………………………….
§ 3º Caso a entidade executora não obtenha as quantidades necessárias de itens oriundos de grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos de Região Geográfica Imediata, de Região Geográfica Intermediária, do estado, ou do País, nesta ordem.
§ 4º Das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA, identificada por Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, realizadas pelas entidades executoras, de que trata o caput, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido deverá ser em nome da mulher, comprovado por nota fiscal de venda.
§ 5º Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pela DAP ou pelo CAF, conforme legislação do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA.
§ 6º A mulher membro da UFPA de que trata o § 4º será identificada por meio de número de CPF, e no extrato do CAF deve constar como mão de obra.
§ 7º A aquisição de que trata o § 4º será comprovada por meio de nota fiscal de venda, emitida em nome e CPF da mulher.” (NR)
“Art. 35. …………………………………………………………………
………………………………………………………………………………
§ 4º ……………………………………………………………………….
I – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes:
a) grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica;
b) grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física;
c) no caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; e
d) no caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes públicos, com DAP ou CAF Pessoa Física;
………………………………………………………………………………..
III – os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os fornecedores individuais, e estes, sobre as Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar, conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
………………………………………………………………………………..
§ 5º Na etapa de seleção, para aplicação dos critérios de prioridade de que trata o § 4º, somam-se as DAPs ou CAFs, Pessoa Física, dos grupos prioritários constantes no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
*Igualdade Racial lança portal para orientar gestores municipais sobre políticas públicas
O Ministério da Igualdade Racial lança (MIR), nesta sexta-feira (7/2), seu Portal Federativo. Voltado para gestores municipais, o espaço conta com botões de acesso fácil às soluções que o MIR traz para os gestores municipais, assim como reúne links úteis para outros parceiros do Governo Federal. Um dos destaques do site é o catálogo federativo, organizado pela Secretaria de Relações Institucionais. Também é possível encontrar, facilmente, conteúdos sobre Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial; o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; os programas Rotas Negras e Aquilomba Brasil. Além do Guia para Denúncias de Racismo Religioso e o Plano Juventude Negra Viva.
*Ministério da Educação lança guias para orientar o uso de celulares na escola
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), lançou dois guias práticos acerca do uso equilibrado e consciente de celulares na escola. Os materiais foram publicados em uma coleção digital sobre o tema na plataforma MEC RED. Um é voltado às escolas de todo o País , e o outro, às redes de educação. O material foi apresentado durante o webinário “Por que discutir o uso de celulares nas escolas? Reflexões e estratégias para um uso consciente”, transmitido pelo canal do MEC e do Conviva Educação no YouTube.Os guias buscam conscientizar sobre uso responsável de dispositivos digitais e apresentam estratégias e diretrizes para apoiar a implementação da nova legislação, além de orientações práticas acerca dos desafios, das oportunidades e das estratégias para o uso consciente dos celulares no ambiente escolar. O foco é o uso pedagógico.
Participantes – O webinário contou, ainda, com a participação do dirigente municipal de Educação de Ibaretama (CE) e representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Lima, que falou sobre a “Importância do tema na perspectiva das redes municipais”.Além dele, o secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro e relator da nova lei na Câmara dos Deputados, Renan Ferreirinha, e o pediatra e ativista pela infância Daniel Becker participaram do painel “Reflexões e estratégias para o uso consciente dos celulares no ambiente escolar” .
Veja o guia para escolas e o guia para as redes .
*Brasil ganha ferramenta inédita para monitorar direitos LGBTQIA+
Com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), foi lançado, nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), o Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+, uma pesquisa pioneira concebida para oferecer subsídios técnicos baseados em dados quantitativos e qualitativos, englobando contribuições do governo e da sociedade civil.
A plataforma busca identificar lacunas de informação sobre a população LGBTQIA+, promovendo a construção de políticas públicas mais inclusivas e baseadas em evidências, além de ser mais um passo crucial no desenvolvimento de uma Política Nacional LGBTQIA+, que será discutida durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+.
Desenvolvido através de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC e o Instituto Matizes – organização independente direcionada à produção de dados e difusão de conhecimento sobre equidade desde uma perspectiva LGBTI+ –, o projeto é estruturado em quatro eixos temáticos: Insegurança e Violência; Gestão, Participação e Transparência; Políticas Públicas; e Planejamento Orçamentário, desdobrados em 43 indicadores, distribuídos por 13 dimensões.
Representante do MDHC no evento de lançamento, o diretor de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Hiago Mendes, destacou a importância da padronização dos dados. “A dificuldade de obter informações estáveis e oficiais sobre a população LGBTQIA+ sempre foi um desafio. Este índice nasce como uma resposta a essa demanda, conectando governo e sociedade civil para criar uma base sólida e confiável”, ressaltou.
Resultados
Ao invés de apresentar um ranking tradicional, a primeira edição do índice expõe informações sobre as políticas públicas LGBTQIA+ empenhadas pelos 26 estados brasileiros, pelo Distrito Federal e pelo Governo Federal, classificando-os por graus de maturidade, reconhecendo as diferentes realidades sociodemográficas do país.
Segundo o diretor executivo do Instituto Matizes, Lucas Bulgarelli, essa escolha busca promover reflexões construtivas, e não competições. “O objetivo não é mostrar quem está melhor ou pior, mas compreender como cada estado se posiciona frente aos desafios e quais caminhos podem ser trilhados para o avanço dos direitos LGBTQIA+”, afirmou o diretor.
A iniciativa já integra dados coletados das bases governamentais, como o Disque Direitos Humanos – Disque 100 e o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), e por movimentos sociais, como o Dossiê de Assassinatos Trans, da ANTRA, e o Lesbocenso, da Liga Brasileira de Lésbicas.
Confira o Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+
*MDHC lança curso para fortalecer a participação feminina no mercado de trabalho
Com o objetivo de promover o empoderamento feminino e a equidade no mercado de trabalho, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres, lança o curso “Mulheres no Mundo do Trabalho”.
A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), voltado para a disseminação da cultura de direitos humanos por meio de capacitações acessíveis em formato de ensino à distância.
A nova capacitação aborda questões fundamentais sobre o impacto da desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Entre os temas explorados, estão a distribuição desigual do trabalho reprodutivo, as condições do trabalho doméstico, as disparidades salariais, os casos de assédio no ambiente profissional e as estratégias para enfrentamento dessas desigualdades. Segundo dados do IBGE, as mulheres ocupam apenas 39% dos cargos de liderança no Brasil, com uma remuneração equivalente a 78% do valor recebido pelos homens.
Educação Continuada
Iniciativa do MDHC em parceria com a Enap, o Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), capacitou mais de 100 mil pessoas no último ano, oferecendo, atualmente, um catálogo com mais de 20 cursos sobre cidadania, igualdade racial, direitos das pessoas LGBTQIA+, enfrentamento à violência contra a mulher, entre outros. Com alcance nacional, a plataforma tem desempenhado um papel essencial na promoção de práticas cidadãs e democráticas, alinhando-se às políticas de inclusão e respeito aos direitos humanos.
*Marinha divulga edital com 1.680 vagas para Soldados Fuzileiros Navais
A Marinha do Brasil (MB) publicou, nesta sexta-feira (17), o edital para o concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C-FSD-FN). São oferecidas 1.680 vagas para aqueles que desejam ingressar na Força. Após a formação, a remuneração na graduação de Soldado Fuzileiro Naval (SD-FN) é de R$ 2.294,50.
As inscrições começam no dia 21 de janeiro e vão até 7 de março de 2025, com a prova prevista para o dia 20 de maio. A taxa de inscrição é de R$ 40,00.
O curso de formação é conduzido simultaneamente pelo Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (CIAMPA), no Rio de Janeiro (RJ) e Centro de Instrução e Adestramento de Brasília Almirante Domingos de Mattos Cortez (CIAB), na capital federal. As vagas estão distribuídas conforme a tabela abaixo:
Distrito Naval | TURMA I | Total | |||
Número de Vagas | |||||
Ampla Concorrência | Candidatos Negros (*) |
Reservadas para Candidatas do Sexo Feminino (**) |
Candidatas Negras (*) (**) |
||
Unidades da MB no Rio de Janeiro | 426 | 107 | 72 | 18 | 623 |
Unidades da MB em Brasília – DF | 16 | 04 | 03 | 01 | 24 |
Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande – RS | 04 | 01 | 02 | 0 | 7 |
2º Batalhão de Operações Ribeirinhas – Belém – PA | 17 | 04 | 03 | 01 | 25 |
3º Batalhão de Operações Ribeirinhas – Ladário – MS | 06 | 02 | 02 | 0 | 10 |
1º Batalhão de Operações Ribeirinhas – Manaus – AM | 70 | 17 | 07 | 02 | 96 |
Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal – RN | 21 | 05 | 03 | 01 | 30 |
Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador – BA | 09 | 02 | 02 | 0 | 10 |
Unidades da MB em São Paulo | 10 | 02 | 02 | 01 | 15 |
TOTAL | 576 | 144 | 96 | 24 | 840 |
Distrito Naval | TURMA II | Total | |||
Número de Vagas | |||||
Ampla Concorrência | Candidatos Negros (*) |
Reservadas para Candidatas do Sexo Feminino (**) |
Candidatas Negras (*) (**) |
||
Unidades da MB no Rio de Janeiro | 368 | 92 | 71 | 18 | 549 |
Unidades da MB em Brasília – DF | 29 | 07 | 03 | 01 | 40 |
Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande – RS | 11 | 03 | 02 | 0 | 16 |
2º Batalhão de Operações Ribeirinhas – Belém – PA | 38 | 10 | 04 | 01 | 53 |
3º Batalhão de Operações Ribeirinhas – Ladário – MS | 20 | 05 | 03 | 01 | 29 |
1º Batalhão de Operações Ribeirinhas – Manaus – AM | 66 | 16 | 06 | 01 | 89 |
Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal – RN | 22 | 06 | 03 | 01 | 32 |
Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador – BA | 18 | 04 | 02 | 01 | 25 |
Unidades da MB em São Paulo | 04 | 01 | 02 | 0 | 7 |
TOTAL | 576 | 144 | 96 | 24 | 840 |
(*) Vagas reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 junho de 2014).
(**) Vagas reservadas para candidatas do sexo feminino.
No ato da inscrição, os candidatos devem informar o Órgão Executor da Seleção onde desejam realizar as etapas do concurso, além de indicar, em ordem crescente de preferência, os locais em que gostariam de atuar. Também é necessário escolher entre a Turma I ou a Turma II/2026.
Para se inscrever, os candidatos devem atender a requisitos específicos, como ser brasileiro nato ou naturalizado, ter 18 anos completos e menos de 22 anos no dia 30 de junho de 2026. Deve ter concluído com aproveitamento ou estar em fase de conclusão o 3º ano do Ensino Médio. O curso tem a duração de aproximadamente 17 semanas, sob regime de internato e dedicação exclusiva. Também são condições necessárias à inscrição não ser casado ou não ter constituído união estável, bem como não ter filhos ou dependentes, assim permanecendo durante todo o período em que estiver sujeito aos regulamentos dos Órgãos de Formação.
Os aprovados e classificados em todas as fases do concurso são convocados para o Período de Adaptação, a fim de verificar, na prática, o seu interesse pela carreira. Nesta etapa, os alunos recebem instruções iniciais sobre a formação militar e têm uma rotina de atividades intensas, compatíveis com a vida militar, incluindo a prática de exercícios físicos. Sendo assim, o edital recomenda que os candidatos mantenham a higidez física necessária para o Curso de Formação, de forma a se adaptar à rotina dos Fuzileiros Navais.
Etapas do concurso
A primeira etapa é constituída por uma prova objetiva única, aplicada na cidade indicada pelo candidato no ato da inscrição. O exame é composto por 50 questões de múltipla escolha, sendo 25 de Língua Portuguesa e 25 de Matemática. O edital ressalta que a prova, com duração total de 3 horas, é de caráter eliminatório e classificatório.
Os aprovados na fase inicial serão convocados para as etapas complementares, que incluem a verificação de dados biográficos e de documentos, realização da inspeção de saúde, avaliação psicológica e Teste de Aptidão Física (TAF). Esses eventos complementares possuem caráter eliminatório.
O candidato, aprovado em todas as fases e classificado no número de vagas, ingressa nas fileiras da MB como Aprendiz-Fuzileiro Naval e recebe uma bolsa-auxílio no valor de R$ 1.303,90. Durante o curso de formação, são proporcionados uniforme, alimentação, assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa aos futuros soldados. Após formado, o Aprendiz é promovido à graduação de Soldado Fuzileiro Naval, com a remuneração de R$ 2.294,50.
Fique atento! As inscrições serão realizadas unicamente, em âmbito nacional, na página do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais , na aba do menu lateral “Concursos para o CFN”, ou por meio do aplicativo “ Adsumus Sempre ”.
Acesse o portal da Agência Marinha de Notícias , o site de concursos da Força ou siga o perfil da Força nas redes sociais para não perder nenhuma oportunidade.
*Vagas de emprego do Sine já podem ser visualizadas no app Carteira de Trabalho Digital
Os serviços do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital – disponível gratuitamente para smartphones Android na Play Store e para aparelhos iPhone na App Store – foram atualizados e ampliados e, a partir de agora, os trabalhadores podem consultar também as vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Essa nova funcionalidade substituiu o antigo aplicativo do Sine Fácil. Com a atualização do app da CTPS, o Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), centraliza e disponibiliza seus serviços em um só lugar, agilizando a intermediação de mão de obra.
Notificação de vagas
O trabalhador é notificado via app da CTPS toda vez que surgir uma vaga de emprego, conforme o perfil profissional e endereço residencial informados pelo usuário. Para ter acesso a esse serviço, é necessário baixar o aplicativo da CTPS Digital, gratuitamente, na loja virtual de dispositivos iOS e Android.
Instalado o app, o trabalhador terá acesso às ofertas de emprego clicando no ícone “maleta” localizado na barra inferior ou na aba “emprego” no menu de opções. Após a instalação, é necessário atualizar as informações pessoais e objetivos profissionais. A partir daí, é possível consultar em “vagas de emprego” se há alguma oportunidade conforme o perfil informado. Se tiver alguma vaga de interesse, basta selecionar e acompanhar os passos seguintes em “processos seletivos”.
CTPS DIGITAL — A CTPS Digital é o serviço mais utilizado do Governo Federal, com mais de 724 milhões de acessos em 2024. Até o momento, 81 milhões de trabalhadores já baixaram e acessaram o aplicativo.
Além da intermediação de mão de obra, estão disponíveis na CTPS os serviços de: contratos de trabalho vigente, outros vínculos de trabalho anteriores, apoio financeiro, abono salarial, seguro-desemprego, benefício emergencial, notificações, qualificação profissional, canal de denúncias trabalhistas e os extratos do Caged e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
ACESSOS — A plataforma pelo celular pode ser acessada via login único no Gov.br. Outra opção é acessar pelo website Carteira de Trabalho Digital – Portal Emprega Brasil.
*Mulheres no mercado de trabalho é tema de curso na Enap
Estão abertas as inscrições para o curso “Mulheres no Mundo do Trabalho”, parceria entre os Ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
A nova formação explora as desigualdades enfrentadas pelas mulheres no trabalho e as formas de superá-las, passando por temas como jornada, remuneração e assédio, e propõe um debate teórico a partir das experiências práticas das participantes, trabalhando conceitos como interseccionalidade e pobreza de tempo.
A capacitação aborda questões fundamentais sobre o impacto da desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Entre os temas explorados, estão a distribuição desigual do trabalho reprodutivo, as condições do trabalho doméstico, as disparidades salariais, os casos de assédio no ambiente profissional e as estratégias para enfrentamento dessas desigualdades. Segundo dados do IBGE, as mulheres ocupam apenas 39% dos cargos de liderança no Brasil, com uma remuneração equivalente a 78% do valor recebido pelos homens.
A iniciativa, que está com inscrições abertas e podem ser feitas clicando aqui, tem carga horária de 30 horas e tem como público-alvo servidores públicos de qualquer esfera e poder, bem como cidadãos em geral interessados na temática. O curso é em formato de Ensino à Distância (EaD), gratuito, e terá certificado emitido pela Enap após a conclusão das aulas que totalizam 30 horas, das atividades previstas e a obtenção da pontuação mínima nas avaliações
O conteúdo programático está dividido em quatro módulos:
1 – Fenômeno das desigualdades sociais vivenciadas pelas mulheres no mundo do trabalho
2 – Configurações do mercado de trabalho a partir de uma perspectiva interseccional
3 – Condições laborais das mulheres nos locais de trabalho
4 – Enfrentamento das desiguais formas de inserção das mulheres no mercado de trabalho
De acordo com o MDHC, a formação faz parte do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), voltado para a disseminação da cultura de direitos humanos por meio de capacitações acessíveis em formato de ensino à distância.
Da Redação do Elas por Elas, com informações do MDHC e MMulheres