A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (18/11), a 56ª edição do Boletim Semanal com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.

Confira abaixo as informações disponíveis em cada área:

📍FIQUE LIGADO

A Fundação Nacional de Artes – Funarte anunciou nesta segunda-feira, 4 de novembro, por meio de publicação no Diário Oficial da União , o lançamento do edital do Processo Seletivo para Ingresso no Curso Técnico em Artes Circenses da Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO) – Turma 2025-2026 / Bolsa Cultural. As inscrições, gratuitas, ficam abertas até as 17h59 (horário de Brasília) do dia 28 de novembro de 2024.

ACESSE AQUI O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÕES

LEIA O EDITAL NA ÍNTEGRA, AQUI NESTE LINK

Alunas/os selecionadas/os contarão com bolsa durante os 22 meses do curso presencial, para permanência no Rio de Janeiro (RJ) e dedicação aos estudos e práticas. São 54 bolsas culturais, representando um investimento total de R$ 3,7 milhões.

Brasileiros e estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos e com ensino médio (ou equivalente) concluído até a data da matrícula no curso podem participar do processo seletivo. Do total de bolsas, está prevista a reserva de, no mínimo, 20% para candidaturas de pessoas negras; 10% para candidaturas de pessoas indígenas; e 10% para candidaturas de artistas oriundos ou vinculados a circos itinerantes.

O Curso Técnico em Arte Circense Enclo é oferecido pela Funarte e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), para formação profissional do artista circense, com um programa reconhecido nacional e internacionalmente. A Enclo constitui novas turmas a cada biênio, compostas por alunos de diversos estados brasileiros e estrangeiros.

Acesse aqui e acompanhe a página do processo seletivo

ENERGIA

*Aberta consulta pública para definir orçamento do ‘Luz para Todos’ em 2025

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para definir o orçamento do Programa Luz para Todos em 2025. O objetivo é garantir acesso à energia elétrica para mais de 97 mil famílias em áreas rurais e regiões remotas da Amazônia Legal, especialmente aquelas que ainda não possuem acesso à energia elétrica e estão em situação de vulnerabilidade.

O Programa prevê um investimento de até R$ 4,3 bilhões em 2025, com aumento de 23% no quantitativo de beneficiários a serem atendidos em comparação com a meta estabelecida no ano passado.

“O acesso à energia é fundamental para a qualidade de vida, para o desenvolvimento econômico e social e para a inclusão social. O Programa Luz para Todos representa o compromisso do governo brasileiro em promover um crescimento sustentável e equitativo para todos”, destacou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A consulta pública estará aberta até 22 de novembro e receberá contribuições da sociedade civil, empresas do setor elétrico e demais órgãos do governo. Para acessar é só acessar a página de consultas públicas do MME neste link .

O Programa Luz para Todos conta com o apoio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), das Distribuidoras de Energia Elétrica e de diversos outros atores importantes. A meta é alcançar a universalização do acesso à energia no País, garantindo que todas as famílias tenham a oportunidade de viver com dignidade e de contribuir para o desenvolvimento do Brasil.

EDUCAÇÃO

*Diretores devem preencher Diagnóstico das Escolas a partir desta segunda (4)

O Diagnóstico das Escolas estará disponível para preenchimento a partir de segunda-feira (4/11). A ferramenta, disponibilizada pelo Ministério da Educação (MEC), busca apoiar a gestão escolar e auxiliar a reflexão sobre a situação atual da escola, contribuindo para o processo de planejamento. Para participar, diretor es devem acessar o PDDE Interativo, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e enviar as informações até 5 de janeiro de 2025.

O diagnóstico está organizado em 11 blocos e 26 temas que proporcionam a identificação de lacunas, fundamental para subsidiar o gestor na tomada de decisões. O Diagnóstico das Escolas é realizado a partir de recortes conceituais da realidade da escola que direcionam o olhar para aspectos relevantes do funcionamento da instituição.

Um olhar detalhado desses aspectos proporcionará uma perspectiva abrangente do funcionamento das escolas e indicará as áreas que precisam de aperfeiçoamento por parte da gestão, além de destacar as ações positivas e boas práticas. Não se trata apenas de responder e preencher os campos, mas de refletir sobre as informações da escola. O MEC orienta que sejam constituídos grupos de trabalho ( GTs ) que contemplem a comunidade escolar para avaliar cada questão e debatê-la até chegar a um entendimento comum.

TRABALHO E EMPREGO

*Prazo para atualização sindical de 2024 termina em dezembro

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, informa que restam apenas dois meses para o fim do prazo de atualização de dados para sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e empregadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Esse processo é fundamental para manter o cadastro atualizado, assegurando a confiabilidade das informações sobre organizações sindicais e sua atuação nas relações de trabalho.

Confira os Prazos

SD (Solicitação de Atualização de Dados Perenes): 28 de dezembro de 2024

Prazo final para a atualização dos dados de diretoria das entidades sindicais cujos mandatos estejam vencidos no CNES há mais de 8 anos. Para atualizar, as entidades devem acessar a opção “Solicitação de Atualização de Dados Perenes – SD” no CNES, conforme estabelecido na Portaria do MTE nº 3472/23, artigo 2º, VI, artigos 41 e 42.

SR (Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical): 31 de dezembro de 2024

Prazo final para o recadastramento das entidades sindicais com registro sindical concedido antes de 18 de abril de 2005, mas que ainda não migraram para o CNES. O recadastramento deve ser realizado via “Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical – SR”, conforme Portaria do MTE nº 3472/23, artigo 2º, V, artigo 35 e artigo 36. Entidades com cadastro ativo no CNES não precisam realizar atualização via SR.

De acordo com o Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, o CNES é instrumento vital para cumprimento do comando constitucional que rege a estrutura sindical brasileira, que é a unicidade sindical. É o coração de todos os procedimentos de registro sindical, fonte fundamental de dados e informações sobre relações do trabalho, organização sindical e sindicalização, de trabalhadores e empregadores. Daí a importância de mantê-lo atualizado e em boas condições de operação e acesso público. “A não atualização dos dados resultará no cancelamento do registro sindical da entidade, conforme estabelecido no artigos 38, IV e V e parágrafos 1º, 2º e 3º ”, alerta Perioto.

Para acessar o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), visite: cnes.trabalho.gov.br

CULTURA

*Elaboração do novo Plano Nacional de Cultura

O Ministério da Cultura (MinC) avançou em uma importante etapa da construção do futuro cultural do Brasil. Trata-se da abertura da mobilização digital para a elaboração do novo Plano Nacional de Cultura (PNC), que guiará as políticas culturais do País pelos próximos 10 anos. A consulta está no ar na plataforma Brasil Participativo e ficará aberta até o fim de dezembro para que a sociedade civil possa contribuir e sugerir metas e ajustes no texto-base do Plano.

“A elaboração do novo Plano Nacional é um processo aberto e participativo. As discussões começaram lá na 4ª Conferência Nacional de Cultura e agora estamos entrando numa nova fase com oficinas territoriais em todas as capitais do país e a mobilização digital no Brasil Participativo. Qualquer cidadão, de qualquer lugar do Brasil pode colaborar com o futuro da nossa cultura”, explicou a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

O atual Plano está em vigor desde 2010. No entanto, o cenário cultural mudou significativamente, o que torna necessária a elaboração de um novo. Para o MinC, o novo PNC deverá refletir a diversidade, pluralidade e a riqueza cultural do Brasil, assegurando o acesso à cultura para todos e promovendo o desenvolvimento cultural.

Brasil Participativo

A plataforma Brasil Participativo oferece várias formas de colaboração. Além de responder a enquetes e propor metas, qualquer pessoa pode enviar sugestões para o texto-base do plano. Também é possível se inscrever em oficinas presenciais, realizadas em todas as capitais do país até o final de 2024. Ao todo, serão 27 oficinas territoriais para coleta de informações.

Na página do Brasil Participativo, os cidadãos têm acesso a informações detalhadas sobre como participar, fazer propostas e votar nas metas sugeridas. As cinco metas mais votadas de cada eixo temático serão analisadas para possível inclusão no Plano.

Os proponentes das duas metas mais votadas em cada eixo serão convidados para uma reunião on-line com a equipe do Ministério da Cultura, onde poderão apresentar suas ideias.

PNC

O Plano é um importante instrumento que orienta as políticas públicas de cultura no Brasil e foi criado pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Seu principal objetivo é garantir a diversidade cultural, o acesso à cultura e a promoção do desenvolvimento cultural do país, conforme o Art. 215 da Constituição Federal.

O documento define princípios, diretrizes, objetivos e metas que têm impacto direto na vida das pessoas, pois orienta a elaboração e execução de políticas para o atendimento das demandas culturais dos brasileiros e brasileiras de todas as situações econômicas, localizações geográficas, origens étnicas e faixas etárias.

SAÚDE

*Ministério da Saúde lança cartilha sobre o cuidado integral da pessoa com câncer de mama

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps) , lançou, nesta quinta-feira (17), a cartilha Orientações para Profissionais da Atenção Primária à Saúde no Cuidado Integral da Pessoa com Câncer de Mama . O material foi apresentado em encontro técnico realizado na Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

“Essas orientações são a materialização e um reforço do compromisso da pasta no cuidado, promoção da saúde e prevenção do câncer. A atenção primária à saúde tem um papel importante nesse cuidado integral das pessoas desde a prevenção até o acompanhamento pós-tratamento”, destacou Grace Rosa, diretora do Departamento de Gestão ao Cuidado Integral da Saps.

Por meio de uma abordagem educativa, a cartilha tem o objetivo de orientar os profissionais de saúde e contribuir para a prevenção, o diagnóstico oportuno e o tratamento, garantindo, assim, melhores resultados em saúde e qualidade de vida para as mulheres que procuram ajuda nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Acesse a cartilha ‘Orientações para Profissionais da Atenção Primária no Cuidado Integral da Pessoa Com Câncer de Mama’

A publicação aborda temas como a identificação de sintomas iniciais de câncer, critérios de encaminhamento para exames especializados e como realizar uma escuta ativa para que as mulheres possam relatar suas preocupações e sintomas com confiança. Outro ponto relevante é a valorização do atendimento humanizado. Os profissionais são instruídos a oferecer informações claras, acessíveis e acolhedoras, considerando as singularidades de cada mulher como idade, condições socioeconômicas e histórico familiar.

O material busca ainda desmistificar o processo de diagnóstico, enfatizando que a responsabilidade não deve recair inteiramente sobre a paciente, mas que cabe ao profissional de saúde proporcionar o suporte necessário. A ideia é promover um acompanhamento mais proativo e cuidadoso, onde a mulher se sinta amparada desde o início, compreendendo os sinais do seu corpo, mas contando sempre com o auxílio da equipe de saúde para a detecção precoce de eventuais sinais de câncer.

O ministério busca promover uma cultura de conscientização sobre o câncer entre as próprias mulheres, encorajando-as a procurar atendimento preventivo e de rotina nas UBSs, onde podem contar com profissionais qualificados a partir das diretrizes estabelecidas na cartilha.

Cuidado integral da pessoa com câncer de mama

O material foi lançado em um encontro técnico que tratou da importância da atenção primária no cuidado integral às mulheres com câncer, hoje, em Brasília.

O evento contou, entre outros pontos, com um relato da assessora técnica do Departamento de Gestão ao Cuidado Integral, da Saps, Mavie Eloy, que compartilhou sua experiência pessoal quanto ao tratamento oncológico recebido na no Sistema Único de Saúde (SUS) . E, também, com a participação do casal Cidcley Lopes e Estanislene Oliveira Brilhante, que falaram sobre o papel do parceiro e da família no suporte à mulher com câncer de mama. Cidcley contou sua história ao acompanhar a esposa Estanislene ao longo de todo o tratamento.

Ao final, Grace Rosa apresentou aos presentes a nova cartilha. “O encontro juntou várias áreas da saúde para refletir sobre o cuidado integral e para construirmos, juntos, uma atenção primária que se responsabilize e cuide, em todas as dimensões, das pessoas que são acometidas por uma doença que traz tanto sofrimento em tantas situações”, finalizou Grace.

Conheça a campanha ‘Mulher: seu corpo, sua vida’

COMUNICAÇÕES

*Confira as dicas da Anatel para não cair em golpes no ambiente digital

Com vídeos, no formato “Povo fala”, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informa e orienta a população sobre os cuidados a serem tomados ao atender ligações telefônicas, o perigo de utilização da TV Box pirata, o que fazer em caso de golpes e as medidas que a Agência tem adotado para combater os crimes cibernéticos e promover maior segurança no ambiente digital.

Os vídeos fazem parte do #OutubroCiberseguro2024. Pelo 2º ano consecutivo, a Anatel promove a campanha que tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção às ameaças online. Durante todo o mês, a Agência oferece uma série de eventos, abertos ao público. Confira a programação completa.

A Anatel tem também uma página com informações sobre fraudes, explicando o que são, como evitá-las e resolvê-las, bem como dicas de segurança e privacidade, divididas por temas disponível no seguinte endereço : https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/dicas-contra-fraudes .

Confira os vídeos no canal institucional no YouTube: https://youtu.be/rGadgESRANY ; https://youtu.be/-wAa3c5OWs0 ; e https://youtu.be/TD8nqFsJZIc .

CULTURA

*MinC divulga calendário das oficinas territoriais sobre o novo Plano Nacional de Cultura

SAÚDE

*Ministério da Saúde avança na implementação do Programa SUS Digital

O Ministério da Saúde lançou um painel de monitoramento da adesão e do diagnóstico situacional do programa SUS Digital , importante etapa para a transformação digital do Sistema Único de Saúde (SUS) . O painel representa o avanço da consolidação do programa, que abrange tecnologia, informação e saúde e visa ampliar o acesso da população às ações e serviços, com integralidade e resolubilidade da atenção à saúde.

É a primeira vez que o governo brasileiro tem um plano nacional com recursos específicos para incentivar o ecossistema de saúde digital. Neste ano, o investimento será de R$ 464 milhões para orientar a criação de planos de digitalização da saúde em todo o Brasil.

“O painel com as informações consolidadas do Diagnóstico Situacional das macrorregiões de saúde consolida a etapa 1 do Programa SUS Digital e é a base sobre a qual será desenhado o plano de ação para a transformação digital. Representa também a linha de base para que possamos monitorar e avaliar os resultados da implementação do programa, orientado pelo fortalecimento das redes de atenção” afirma a secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde , Ana Estela Haddad.

O painel é dividido em três áreas, que representam três fases do programa: adesão; diagnóstico e repasse de recursos. No item adesão, é possível verificar o status dos 27 estados e de todos os 5.570 municípios brasileiros que aderiram ao programa. O painel também mostra que os municípios receberão mais de R$ 162 milhões e os estados, R$ 69 milhões. A população potencialmente atendida pelo programa é de mais 203 milhões de pessoas.

Na aba diagnóstico, é possível detalhar as análises por macrorregiões de saúde e avaliar as respostas das 113 macrorregiões que enviaram, até o momento, o diagnóstico situacional, o que representa 94,17% do total. Nesta área é possível observar quais redes de serviços de saúde que existem em uma macrorregião.

Na última aba, a de repasse de recursos, é possível verificar o valor da segunda parcela do investimento por estado, município e o total. Documentos como notas técnicas e legislação pertinente estão disponíveis no botão ‘Informações’, no canto superior direito da página do painel.

Acesse o painel de monitoramento e consulte mais informações

EDUCAÇÃO

*MEC lança guia de apoio do Programa Escola das Adolescências

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoveu o lançamento do Guia de Apoio ao Desenvolvimento Profissional das Equipes Técnicas das Secretarias de Educação nesta quarta-feira, 9 de outubro. Esse é o segundo de um total de dez documentos de apoio que serão lançados em 2024 para auxiliar as redes de ensino na implementação do Programa Escola das Adolescências, cujo foco são os anos finais do ensino fundamental. O encontro, realizado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), está disponível no canal do MEC no YouTube.  

“O guia equilibra teoria com metodologia e prática e subsidia as redes de ensino com insumos técnicos para o aprimoramento da gestão”, disse a coordenadora-geral de Ensino Fundamental, Tereza Farias. “O material apresenta conceitos sobre adolescências, equidade e procedimentos de gestão, além de oferecer instrumentos metodológicos que apoiam as rotinas de gestão das equipes de secretarias.” 

Participantes – Estiveram presentes na reunião a superintendente da Secretaria Estadual de Educação de Alagoas, Fabiana Dias; o presidente estadual da Undime Ceará e secretário municipal de Educação de Jucás (CE), José Aurélio Marques; representantes do Comitê Nacional do Programa Escola das Adolescências (Conapea); as especialistas em educação Ednéia Gonçalves e Rita Jobim; e a técnica da Rede Nacional de Articuladores Técnicos do Programa Escola das Adolescências (Renapea) pela Seduc Pará, Adriana de Jesus. 

Guia – O guia é um recurso técnico do eixo de desenvolvimento profissional do Programa Escola das Adolescências e apresenta recomendações para a atuação das equipes técnicas de anos finais das secretarias de educação. Assim, oferece insumos e estratégias para apoiar o desenvolvimento profissional das equipes.   

O documento destaca as potencialidades de colaboração entre os diferentes entes federativos para a redução de desigualdades educacionais nos anos finais. Isso é feito no diálogo com os interesses, os contextos e as demandas dos adolescentes, para a promoção de aprendizagens essenciais nesse momento singular de desenvolvimento físico, emocional, intelectual, social e cultural. O guia também aponta para a necessidade da recomposição de aprendizagens não consolidadas e que ainda podem ser alcançadas antes da transição para o ensino médio, de modo a diminuir o abandono e a evasão escolar. 

Escola das Adolescências – O Programa Escola das Adolescências, instituído pela Portaria nº 635/2024, é uma estratégia do governo federal de apoio técnico-pedagógico e financeiro para fortalecer os anos finais do ensino fundamental (do 6º ao 9º ano). Conjugando esforços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a iniciativa busca construir uma proposta para essa etapa de ensino que: conecte-se com as diversas formas de viver a adolescência no Brasil; promova um espaço acolhedor; e impulsione a qualidade social da educação, melhorando o acesso, o progresso e o desenvolvimento integral dos estudantes.   

A política inclui produção e divulgação de guias de apoio técnico sobre os anos finais do ensino fundamental, assim como incentiva financeiramente escolas priorizadas segundo critérios socioeconômicos e étnico-raciais. Além disso, encoraja maior conexão com as características dos anos finais, para apoiar a construção de trajetórias de sucesso escolar. Suas estratégias se dividem em três eixos: governança; organização curricular e pedagógica; e desenvolvimento profissional.  

MEIO AMBIENTE

*Lançada convocação para a VI Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente

O Governo Federal publicou convocação para a VI Conferência Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (CNIJMA), nesta quinta-feira (10/10), com o tema “Vamos Transformar o Brasil com Educação e Justiça Climática”. O convite foi realizado por Portaria Interministerial assinada pelas ministras Marina Silva (MMA) e Luciana Santos (MCTI) e pelo ministro Camilo Santana (MEC).

A conferência mobilizará crianças e jovens, com prioridade para alunos de escolas públicas. A iniciativa terá um processo pedagógico de diálogos e encontros voltados para turmas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, buscando incentivá-las a agir pela justiça climática, melhorar a resiliência de escolas e comunidades à mudança do clima e contribuir para a melhor qualidade de vida nas escolas.

Outro objetivo é fortalecer a Educação Ambiental nos sistemas de ensino, reforçando a responsabilidade e o comprometimento da comunidade escolar com temas socioambientais e com o combate à mudança do clima. A mobilização também busca colaborar para a formulação de políticas educacionais para a implementação da Lei nº 9.795/2024, que inclui no currículo escolar temas relacionados às mudanças climáticas e à proteção da biodiversidade.

A iniciativa faz parte dos esforços brasileiros para cumprir os compromissos relacionados à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial os ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima).

A conferência coincidirá ainda com a preparação do Brasil para a COP30, que será realizada em Belém (PA), em novembro de 2025.

A organização do evento será liderada pelo MEC, com apoio do MMA e do MCTI. A adesão das escolas é voluntária, e o cronograma das atividades será divulgado em breve.

A VI CNIJMA terá as seguintes etapas:

a) Pré-conferência

Articulação e mobilização de jovens facilitadores, representantes das Secretarias Estaduais de Educação e outras instituições que farão parte da comissão organizadora.

b) Conferências nas escolas

As escolas receberam um passo a passo com orientações de como participar.

c) Conferências Municipais/Regionais (opcional)

d) Conferências Estaduais e no Distrito Federal

e) Conferência Nacional

f) Pós-conferência

Execução dos projetos de ação e realização de campanhas e mobilização da comunidade educativa para o enfrentamento da emergência climática.

CNIJMA

A primeira edição da CNIJMA ocorreu em 2003, no âmbito da I Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA), realizada pelo MMA em parceria com o MEC. Desde então, a conferência é realizada pelo MEC, com apoio do MMA.

De 2003 a 2018, mais de 20 milhões de pessoas participaram das cinco edições da conferência. Entre elas, crianças e adolescentes de 11 a 14 anos (como delegado/as); jovens de 16 a 29 anos (como mobilizadores, facilitadores e oficineiros); professores, comunidades escolares e gestores públicos das áreas de educação e do meio ambiente.

O governo brasileiro também realizou em 2010 a Conferência Internacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, com o tema “Vamos Cuidar do Planeta”, que mobilizou sistemas de ensino de mais de 60 países em torno de temas ambientais.

MULHERES

*Edital para a 2ª edição do Prêmio Mulheres das Águas

Foi publicado o Edital de Seleção Pública para a segunda edição do Prêmio Mulheres das Águas , documento que torna a premiação pública e estabelece suas diretrizes. Esse prêmio promove a visibilidade, o reconhecimento e o fortalecimento do protagonismo das mulheres na pesca e aquicultura brasileiras.

A seleção, que será por etapas, ocorrerá por meio de indicação e/ou adesão, inscrição, envio da documentação necessária, habilitação, julgamento e publicação do resultado final – previsto para ser divulgado em 10 de fevereiro de 2025. As inscrições para o prêmio estarão abertas a partir do próximo dia 30 de setembro e vão até 30 de novembro de 2024, devendo ser realizadas por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado na referida data.

Nesta segunda edição, haverão 10 categorias: pesca artesanal – águas marinhas; pesca artesanal – águas continentais; pesca industrial – indústria do pescado; pesca amadora ou esportiva; aquicultura marinha; aquicultura continental; pesca ou aquicultura de peixes ornamentais; pesca ou aquicultura em águas estuarinas; pesquisa e gestão pública ou privada. Cada candidata poderá concorrer em apenas uma categoria.

” A segunda edição do Prêmio amplia as categorias permitindo que novas mulheres dos setores aquícolas e pesqueiro sejam contempladas, por exemplo, as marisqueiras que, em sua maioria, atuam em águas estuarinas. O Prêmio consolida e dá visibilidade ao grande protagonismo que as mulheres têm na pesca e na aquicultura, representando, no caso da pesca, 49% da força de trabalho ”, disse a chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade deste Ministério, Adriana Toledo.

Para concorrer ao prêmio, as mulheres deverão ser indicadas por membros do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), por adesão direta da participante ou por indicação de organização da sociedade civil que atue nos segmentos da pesca e aquicultura.

Clique aqui e acesse o edital completo.

Leia aqui sobre a entrega dos prêmios da 1ª edição.

EDUCAÇÃO

*Programa Brasil Alfabetizado

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), vai retomar o Programa Brasil Alfabetizado (PBA). A iniciativa faz parte das estratégias previstas no Pacto Nacional de Superação do Analfabetismo e Qualificação de Jovens e Adultos (Pacto EJA), política lançada pelo MEC em colaboração com os estados, os municípios e o Distrito Federal.  

A fim de regulamentar a medida, a Pasta publicou nesta terça-feira, 10 de setembro, a Resolução nº 20, que trata dos Procedimentos de Adesão e Participação do PBA, e a Resolução nº 21, que estabelece critérios para a utilização dos saldos remanescentes do programa, transferidos em ciclos anteriores, para a criação de novas matrículas em turmas de alfabetização de jovens e adultos. Ambas as normativas foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

• Saiba como o MEC tem trabalhado pela alfabetização 

A secretária da Secadi, Zara Figueiredo, avaliou que “a aprovação das resoluções marca a prioridade que o Ministério da Educação dá às pessoas que mais precisam de reparação no Brasil. Não é possível conceber que, em um país como o nosso, ainda tenhamos mais de 11 milhões de pessoas não alfabetizadas. A retomada do PBA coloca em marcha a resposta do MEC a esse desafio”. 

O Programa Brasil Alfabetizado vai disponibilizar 900 mil vagas em todo o Brasil, priorizando os 2.786 municípios com os piores índices de analfabetismo. Para isso, serão investidos R$ 964 milhões entre 2024 e 2027.  

Podem participar da iniciativa pessoas com 15 anos ou mais não alfabetizadas que vivem no campo ou na cidade, incluindo a população quilombola. O processo de aprendizagem do PBA tem duração de até 12 meses de aula e, ao final do curso, os estudantes recebem uma declaração de alfabetização. 

Alfabetizadores

Quem conduz as turmas são alfabetizadores selecionados pelos entes federados que aderirem ao programa, com base nas orientações e nos princípios da Educação Popular indicados pela Diretoria de Educação Popular da Secretaria-Geral da Presidência da República e pela Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos da Secadi. Entre os pré-requisitos para o cargo, estão ter experiência com educação popular e alfabetização de jovens e adultos e, preferencialmente, ter nível superior. Os selecionados vão receber uma bolsa no valor de R$ 1.200. Ao todo, serão ofertadas 60 mil bolsas, a serem distribuídas de acordo com definições do MEC, em conjunto com os municípios.  

Os bolsistas podem ser alfabetizadores (que ensinam leitura e escrita aos participantes do programa durante os 12 meses de funcionamento do ciclo) ou alfabetizadores-tradutores (intérpretes da Língua Brasileira de Sinais, ou “Libras”, profissionais especializados que auxiliarão na alfabetização de pessoas com deficiência auditiva).  

As bolsas de R$ 1.200 serão pagas por meio de cartão-benefício emitido pelo Banco do Brasil. O bolsista deve retirar o cartão na agência bancária e pode utilizá-lo para saques e consultas bancárias de saldo. 

Espaços – O PBA se baseia na educação popular e as turmas são instaladas não apenas em escolas, mas também em espaços alternativos mais próximos aos estudantes, como associações de bairro, igrejas, centros de convivência de idosos, centros comunitários e espaços de cultura. Os locais precisam ser adequados ao processo educativo e devem possuir infraestrutura semelhante a uma sala de aula. 

De acordo com a Diretora de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos da Secadi, Cláudia Costa, a maior parte das pessoas não alfabetizadas no país é formada por idosos, o que dificulta o deslocamento até a escola. “Com o PBA, temos a pretensão de chegar a públicos específicos, como os idosos. Do total de 11 milhões de pessoas não alfabetizadas, 5,7 milhões têm mais de 60 anos, que estão, principalmente, nas Regiões Norte e Nordeste. Então, o PBA tem sua importância por ir até esse público, que tem dificuldades de chegar à escola”, afirmou. 

Adesão – A partir do dia 10 de outubro, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem sinalizar sua participação no programa por meio de termo de adesão que estará disponível no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA). Os recursos financeiros serão transferidos pela União aos entes, mas antes é preciso que estados e municípios elaborem um Plano de Alfabetização (Palfa). 

A Secadi é responsável pela coordenação e supervisão das ações, pela definição de diretrizes e pelo monitoramento da execução. Já o FNDE é responsável pela administração financeira e operacional do programa. 

Saldos remanescentes

O Programa Brasil Alfabetizado foi criado em 2003 e seu último ciclo ocorreu em 2016. Em 2024, por meio do Decreto nº 11.882, foi autorizada a reprogramação dos saldos remanescentes para assegurar a alfabetização entre as pessoas de 15 anos ou mais e estimular a elevação da escolaridade, contribuindo, assim, para a potencialização do exercício da cidadania. 

A Resolução nº 21, publicada nesta terça-feira (10), estabelece que qualquer saldo de recursos financeiros deve ser devolvido ao FNDE até 31 de março de 2026, com a utilização dos recursos a expirar 31 de dezembro de 2025.  

Além disso, os entes que aderirem ao Ciclo PBA 2024 precisam enviar ao FNDE e à Secadi a programação de início das turmas até 31 de janeiro de 2025. Caso não cumpram a determinação, devem devolver os saldos em até 60 dias após o prazo, podendo o FNDE promover o estorno dos saldos.  

Os recursos remanescentes podem ser usados para: bolsa para alfabetizadores; transporte de alunos; compra de gêneros alimentícios destinados às necessidades de alimentação escolar dos alfabetizandos; material escolar; e impressão de material pedagógico oferecido pelo MEC. 

Os entes interessados devem preencher um termo de adesão no Sistema do Programa Brasil Alfabetizado dentro de 90 dias. Aqueles que regularizarem sua situação dentro do prazo poderão participar do novo ciclo do programa. 

Pacto EJA – O Pacto Nacional de Superação do Analfabetismo e Qualificação de Jovens e Adultos prevê a criação de 3,3 milhões de novas matrículas na EJA e na sua oferta integrada à educação profissional, com um investimento de mais de R$ 4 bilhões ao longo de quatro anos. 

De acordo com dados do Censo Demográfico de 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há no Brasil cerca de 11,4 milhões de pessoas não alfabetizadas. Nesse contexto, os objetivos do Pacto são superar o analfabetismo de jovens, adultos e idosos; elevar a sua escolaridade; ampliar a oferta de matrículas da EJA nos sistemas públicos de ensino, inclusive entre os estudantes privados de liberdade; e aumentar a oferta da EJA integrada à educação profissional. 

EDUCAÇÃO 

*Desenrola Fies

O prazo para adesão ao Desenrola Fies, programa do Governo Federal que facilita a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi prorrogado para o dia 31 de dezembro. No total, 351.696 contratos já foram renegociados, gerando um desconto de R$ 12,8 bilhões e uma redução da dívida total de R$ 16,1 bilhões para R$ 3,2 bilhões. As renegociações resultaram em R$ 677 milhões em restituição aos cofres públicos, por meio de pagamentos à vista de estudantes que renegociaram suas dívidas.

O programa oferece condições especiais, incluindo descontos para estudantes inscritos no Cadastro Único. Estudantes com dívidas em contratos firmados até 2017 e inadimplentes até 30 de junho de 2023 podem solicitar a renegociação. O Fies, gerido pelo Ministério da Educação (MEC) e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), financia estudantes em cursos superiores de instituições privadas.

As condições de renegociação variam de acordo com o tempo de inadimplência e se o estudante pertence a uma família inscrita no Cadastro Único até 30 de junho de 2023 ou foi beneficiário do Auxílio Emergencial 2021.

Estudantes com dívidas em atraso há mais de 360 dias e inscritos no Cadastro Único ou beneficiários do Auxílio Emergencial podem obter descontos de: 92%, se o atraso for entre 360 dias e cinco anos; e de 99%, se o atraso for superior a cinco anos.

Para os que não estão no Cadastro Único ou não receberam o Auxílio Emergencial, há outras condições de renegociação com descontos variados, permitindo o parcelamento da dívida em até 15 vezes após o desconto.

ATENDIMENTO — O MEC e o FNDE disponibilizam o portal Fale Conosco  e o telefone 0800 616161 como meios de sanar dúvidas e obter mais informações sobre o Desenrola Fies.

Confira também os canais de atendimento oficiais que são os principais responsáveis pelas renegociações, lidando juntos com mais de 350 mil contratos:

Caixa Econômica Federal
• Acesse o aplicativo da Caixa no seu celular.
• Entre em contato pelo WhatsApp no número 0800 104 0 104.
• Ligações podem ser feitas pelo número 4004 0 104 (para capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0 104 (para as demais regiões do País)

Banco do Brasil
• Utilize o aplicativo do BB no seu celular.
• Entre em contato pelo WhatsApp no número 61 4004 0001.
• Ligue para a Central de Atendimento do BB pelo número 0800 729 0001.

DIREITOS HUMANOS

*Disque 100

Atento às mudanças do tempo, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) reformulou a marca do Disque 100, canal de denúncias da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio de rebranding (reposicionamento de marca). A identidade visual moderniza e conecta a logo com a atualidade e as novas tecnologias, e é parte do aprimoramento do serviço, que passará por nova licitação para garantir um atendimento ainda mais eficiente, humanizado e com suporte contínuo.

A nova cara do Disque 100 remete a uma caixa de diálogo virtual e foi desenvolvida com base em um estudo aprofundado que enfatiza a comunicação e o diálogo, aspectos essenciais para o processo de denúncia de violações de direitos humanos. As cores da marca – roxo, verde, amarelo e vermelho –, respectivamente, foram selecionadas para refletir propósitos específicos: dignidade e respeito, esperança e renovação, luz e positividade, e paixão pela justiça.

Além disso, a diversidade cromática celebra a riqueza da pluralidade humana e a união em prol de um objetivo comum.

Acessibilidade

Os padrões gráficos foram inspirados no conceito de colaboração entre indivíduos na luta pela justiça social, reforçando a mensagem de solidariedade e inclusão. Além disso, a acessibilidade foi uma prioridade no desenvolvimento da nova identidade, garantindo que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas ou cognitivas, possam interagir efetivamente com a marca.

Novo Disque 100

Em reformulação, o novo Disque 100 prevê uma série de melhorias significativas, como atendimento mais personalizado, monitoramento e acompanhamento das denúncias de forma mais consistente. Os operadores contarão com suporte psicológico individual e formação continuada em direitos humanos, visando oferecer um atendimento dinâmico e qualificado. A central continuará operando 24 horas por dia, todos os dias da semana, mantendo o compromisso com a acessibilidade e a qualidade no atendimento.

Essas mudanças visam fortalecer a capacidade do Disque 100 em preservar as garantias individuais e concretizar os direitos fundamentais das pessoas, com um foco especial na efetividade do relato de violações de direitos humanos. A expectativa é de que a mudança se dê até o fim deste ano.

Registro de denúncias

Para acionar a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, basta discar 100 do telefone fixo ou celular. O canal também pode ser acessado por meio do WhatsApp (61) 99611-0100; Telegram (digitar “direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo); e pelo site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que também disponibiliza videochamadas em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

SAÚDE

*Confira o uso do dinheiro que o Governo Federal envia para a Saúde da sua cidade

O Fundo Nacional de Saúde (FNS), órgão federal responsável por gerir e distribuir os recursos financeiros do SUS para estados e municípios, oferece o aplicativo InvestSUS Cidadão, que pode ser usado por qualquer pessoa e que mostra, com atualização permanente, quanto dinheiro a União está repassando para a rede pública de saúde de cada uma das cidades do Brasil.

O aplicativo mostra qual a data em que o recurso foi transferido e para qual finalidade é destinado – remédios, pagamento de salários, materiais diversos, equipamentos sofisticados, mobiliário ou qualquer outra despesa definida constitucionalmente como gasto em saúde.

Com a ajuda do aplicativo, os moradores podem também conferir se a prefeitura já usou ou está usando o recurso enviado. O aplicativo pode ajudar a tirar dúvidas quando os prefeitos ou prefeitas alegarem falta de verbas.

“Tudo o que o governo federal repassou ontem, já está lá”, afirma Dárcio Guedes Junior, diretor executivo do Fundo Nacional de Saúde. O aplicativo InvestSUS Cidadão pode ser baixado para celulares Android ou iPhone. “É possível detectar se há dinheiro parado, faltando ou usado incorretamente”, explica o diretor.

Visão de tela do InvestSUS Cidadão: opções de destino das verbas

 

Há um tipo de recurso destinado ao SUS que o aplicativo não consegue rastrear: são as chamadas “emendas pix”, aquelas elaboradas por deputados e senadores, que decidem individualmente para onde querem enviar o dinheiro. Quando um parlamentar destina uma emenda como essa para a saúde de um município – geralmente de sua base eleitoral –, essa emenda não está sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União, nem do Ministério da Saúde.

O Fundo Nacional de Saúde também desenvolveu outros aplicativos e plataformas para acompanhamento dos investimentos na rede de saúde pública, o InvestSUS Gestão e o InvestSUS Painéis. No entanto, para acesso a esses bancos de dados, é preciso ter um cadastro especial, geralmente restritos a servidores ou integrantes da administração e, também, a conselheiros e conselheiras de saúde. O cidadão pode, se quiser um detalhamento maior dos recursos e uma análise aprofundada, recorrer ao conselho municipal de saúde, composto por representantes da sociedade civil e dos governos locais.

Para acessar o InvestSUS Cidadão, vá até a loja de aplicativos e baixe gratuitamente. O cadastro é simples. Depois de instalar, o usuário pode chegar até o demonstrativo de sua cidade clicando primeiro no estado e, depois, na relação de municípios.

*Programa Pé-de-Meia para o EJA (Educação de Jovens e Adultos)

Os Ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda publicaram, nesta quinta-feira, 8 de agosto, as normas e procedimentos para participação dos alunos do ensino médio da educação de jovens e adultos (EJA) no programa Pé-de-Meia. A Portaria Interministerial nº 08/2024 determina que os incentivos financeiro-educacionais para essa modalidade de ensino serão pagos da seguinte forma: 

Incentivo-Matrícula: no valor anual de R$ 200; 

Incentivo-Frequência: no valor total semestral de R$ 900; 

Incentivo-Conclusão: no valor total de R$ 3.000; 

Incentivo-Enem: no valor único de R$ 200. 

O Incentivo-Frequência será pago em quatro parcelas, por semestre cursado. A previsão é de que o valor passe a ser pago a partir de setembro de 2024. Já o Incentivo-Conclusão será acumulado em até três parcelas, condicionadas ao cumprimento parcial dos requisitos para a certificação de conclusão do ensino médio ao final de cada semestre ou ano letivo. O estudante que tiver migrado do ensino regular para a EJA não poderá receber o Incentivo-Conclusão das séries referentes ao ensino regular. 

Leia mais: Pé-de-Meia alcançará quase 4 milhões de estudantes 

Faixa etária – Poderão receber a poupança estudantes com idade entre 19 e 24 anos, integrantes de uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenha renda, por pessoa, de até meio salário mínimo. Os alunos deverão ter completado 19 anos até o dia 31 de dezembro de cada ano. Aquele que estiver matriculado e completar 25 anos durante o ano ou semestre em que foi matriculado será desligado do programa ao final do período letivo. 

Em breve, serão publicados também os atos normativos da expansão da poupança para estudantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além do calendário de pagamentos aos beneficiários, que vai respeitar a organização e o período letivo da EJA no ano-referência. 

Pé-de-Meia – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, que pode chegar a R$ 9.200 por aluno. Essa política é destinada a promover a permanência e a conclusão escolar de jovens matriculados no ensino médio público, democratizando o acesso e reduzindo a desigualdade social entre os alunos. Além disso, promove mais inclusão social pela educação, o que estimula a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios colaboram e prestam as informações necessárias à execução do incentivo, a fim de possibilitar o acesso a ele para os estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino. O programa teve a adesão de todos os estados, do Distrito Federal e de 74 secretarias de educação municipais ofertantes de ensino médio regular. 

*Escolas em Tempo Integral (EJA e Inclusiva)

O Ministério da Educação (MEC) — por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB) e da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) — publicou nesta quarta-feira, 31 de julho, a Portaria nº 748/2024. A norma estabelece estratégias, eixos estruturantes e ações complementares, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (ETI).

O objetivo é garantir a oferta da jornada de tempo integral, para a educação especial inclusiva; bilíngue de surdos; do campo; escolar indígena; escolar quilombola; e de jovens e adultos (EJA). A ampliação para esses grupos é crucial no que diz respeito ao enfrentamento e à superação das desigualdades educacionais, visando também à melhoria contínua da qualidade social da educação.  

“A grande mensagem da educação integral é que estamos olhando para a pessoa em todas as suas dimensões, assim como para o território, e não apenas para dentro da escola”, explicou a secretária de Educação Básica, Kátia Schweickardt. “Entendemos que a política de educação integral não está referida apenas ao tempo. É preciso, sobretudo, ter um trabalho de construção de um currículo feito a muitas mãos”, disse. 

As estratégias, os fluxos de trabalho e as diretrizes estabelecidas na Portaria deverão colaborar para a implementação da Política Nacional de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola (Pneerq); da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos; e da Política Nacional de Educação Ambiental. Nesse sentido, deve ser observado o tratamento transversal e interdisciplinar de cada uma dessas áreas temáticas. 

“Nós nos organizamos como nação a partir de um processo colonial e escravagista. O país no mundo com maior tempo de escravidão foi o Brasil. Uma chaga como essa não é eliminada da estrutura social em pouco tempo e permanece na nossa subjetividade. Hoje, nós do MEC estamos comprometidos. Tudo que fazemos deve ter um recorte de promoção de equidade. Nós não podemos seguir desenvolvendo políticas a partir de médias que não representam as desigualdades enfrentadas pelos estudantes brasileiros”, argumentou a secretária de Educação Básica. 

Já o coordenador-geral de Equidade Educacional da Secadi, Maurício Ernica, explicou que a portaria definiu, de modo mais preciso, a forma de colaboração entre as políticas que estão no âmbito da Secadi, destinadas às modalidades educacionais e à política de escola em tempo integral. “Essa portaria é muito importante, porque ela permite que todas as características específicas das modalidades possam ser integradas de um modo estrutural na política de tempo integral. Afinal de contas, a escola integral é muito importante também para as modalidades e em todas as etapas de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio”, disse Ernica. 

Além disso, a Portaria determina diretrizes que buscam a reorientação curricular e o desenvolvimento profissional de educadores para atuarem junto a esses públicos, por meio de: elaboração de materiais de apoio e inovação pedagógica; qualificação da infraestrutura educacional; fortalecimento de arranjos intersetoriais; e avaliação quantitativa, qualitativa e participativa.

Implementação

A coordenação das ações será realizada pela Secadi e pela SEB, em parceria com a Rede Nacional de Articuladores Territoriais da Educação Integral (Renapeti). Anualmente, o Comitê Nacional do Programa Escola em Tempo Integral (Conapeti) realizará reunião técnica destinada a escuta e debate, que resultará no estabelecimento de parâmetros voltados às ações de fortalecimento da oferta da educação integral nessas diferentes modalidades, com representantes de cada uma delas. 

Participarão das discussões:

• Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Cneepei);

• Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (Cnebs);

• Comissão Nacional de Educação do Campo (Conec);

• Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (Cneei);

• Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola (Coneeq);

• Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja);

• Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara);

• Comissão Nacional de Políticas Educacionais em Direitos Humanos (CNPEDH);

Comissão Nacional de Políticas de Educação Ambiental (CNPEA). 

Durante os processos de avaliação e monitoramento da implementação do programa, serão coletadas e sistematizadas informações sobre a oferta da educação integral nas diferentes modalidades. Tais dados servirão de fonte para a produção de relatórios anuais, que subsidiarão a tomada de decisões orientadas ao aprimoramento contínuo da política.  

Tempo Integral

O Programa Escola em Tempo Integral tem o objetivo de induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela SEB/MEC, o programa busca viabilizar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. As diretrizes e estratégias para a ampliação da jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral, foram instituídas pela Portaria nº 2.036/2023. 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

*Atualização de cadastro ou inscrição no CadÚnico para receber o BPC

Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e não está inscrito no Cadastro Único, ou não fez a atualização cadastral a mais de 48 meses começou a ser notificado para comparecer ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) ou posto de atendimento do CadÚnico para regularizar a situação.

O secretário nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), André Quintão, explica que não há necessidade de deslocamento se o beneficiário não foi notificado no extrato bancário. O INSS também pode notificar os beneficiários por aplicativo, SMS, edital e/ou carta.

Esse cronograma a ser cumprido, é muito importante para também não gerar nenhum tipo de volume maior de pessoas nos Cras, que as pessoas não se desloquem de maneira inadequada”, diz André Quintão, secretário nacional de Assistência Social do MD.

“É um processo inédito, porque não houve um processo de atualização e inscrição cadastral de quem saiu nos últimos anos. Então, nós temos aí um passivo muito grande. Por isso que esse tempo, esse cronograma a ser cumprido, é muito importante para também não gerar nenhum tipo de volume maior de pessoas nos Cras, que as pessoas não se desloquem de maneira inadequada”, destacou o titular da SNAS.

O MDS publicou duas portarias, uma em conjunto com o Ministério da Previdência Social e outra com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir os procedimentos para a inserção ou atualização dos beneficiários.

Desde o início de agosto, estão sendo notificadas as pessoas que estão fora do Cadastro Único. A partir da segunda quinzena deste mês, inicia-se o processo de notificação das pessoas que estão com o cadastro desatualizado a mais de 48 meses.

A exceção são os moradores do Rio Grande do Sul que vivem em municípios com a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal. Os beneficiários do BPC nessas cidades não passarão pelo processo de inscrição no CadÚnico ou atualização cadastral neste momento.

“Nós vamos fazer um outro cronograma específico para o Rio Grande do Sul, até porque a rede SUAS ainda está muito concentrada e focada no atendimento aos desabrigados e nesse processo de reconstrução”, pontuou o secretário André Quintão.

Escola Virtual do Serpro

*Cursos gratuitos para a sociedade

A Escola Serpro Cidadão Digital é uma iniciativa inovadora do Serpro voltada para capacitar a sociedade com habilidades digitais, oferecendo uma diversificada gama de cursos virtuais e outras ações educacionais, como palestras e webinares, para atender a diversos públicos e necessidades.

O catálogo da escola é amplo e variado, com a oferta inicial de 29 cursos abertos. O conteúdo contempla desde ferramentas de edição de textos e planilhas, produção de vídeos e processo de gamificação, até a introdução à gestão de projetos ou à programação.

O catálogo completo de cursos você pode conferir na página do Serpro Cidadão Digital , mas vamos dar detalhes de alguns deles a seguir.

Educação Digital Tec+

Neste curso, que destaca a importância da educação digital no contexto atual, você vai aprender a usar seu celular, computador ou notebook com mais autonomia e conhecer algumas das inúmeras possibilidades que o universo digital tem a oferecer. Além disso, vai te ajudar a reconhecer e se defender de fake news, entender serviços digitais e garantir segurança na navegação online.

Inicialmente pensado para alfabetização digital de idosos, o curso é aberto a todos os interessados em ampliar os horizontes por meio do uso de tecnologias de acesso à internet.

Fundamentos LGPD, Privacidade e Proteção de Dados para Professores

Neste curso são apresentados alguns conceitos fundamentais para que você conheça e entenda o que é, a quem e a quais situações se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A ação é voltada para professores e educadores que desejam entender os princípios, direitos e obrigações relacionados à proteção de dados pessoais no Brasil. O curso inclui módulos sobre: direitos dos titulares; privacidade e segurança da informação; dados de crianças e adolescentes; aplicação da LGPD no ambiente escolar; e orientações ao professor na montagem e aplicação do jogo SerDigi, um recurso educacional para despertar a consciência de jovens sobre sua privacidade no ambiente cibernético.

Palestra-show Sois África

Uma ação educacional que vem tendo muitas avaliações positivas é a Palestra-show Sois África, que está na temática Educação e Desenvolvimento Pessoal/Profissional. Durante sua performance, o cantor e compositor Tom Nascimento apresenta sua concepção de diversidade e brinda o público participante com belas histórias e canções identificadas com a temática étnico-racial.

Acesso e Inscrições

Os cursos da Escola Serpro Cidadão Digital estão disponíveis de forma contínua. Não há necessidade de aguardar a abertura de novas turmas; todas as ações estão acessíveis a qualquer momento, permitindo que os interessados se inscrevam e iniciem suas aulas conforme sua conveniência.

Para fazer sua matrícula é simples. Basta clicar em “criar uma conta” na página inicial da escola , fazer seu login e escolher um dos cursos listados no ambiente logado do Serpro Cidadão Digital. Todos são gratuitos e não há limite para o número de cursos nos quais você pode se inscrever.

Expansão e Futuro

O gerente de Destreza Digital do Serpro, Carlos Henrique Machado Pinto, compartilhou que há planos de expandir ainda mais o catálogo de cursos. “O Serpro está em negociações com outras escolas virtuais para ampliar a oferta de novos cursos, sempre buscando atender às demandas e necessidades da sociedade”, afirmou.

Além da oferta de ações educacionais à sociedade, o Serpro Cidadão Digital será responsável por atender os clientes da empresa no governo, o que atesta o alto nível de qualidade do ambiente e dos conteúdos disponibilizados para a população em geral.

“A missão da Escola Serpro Cidadão Digital é oferecer, ao Serpro e à sociedade, recursos para o desenvolvimento de habilidades digitais voltadas para o acesso: à educação formal, ao lazer e entretenimento digital; à cultura; à informação; ao trabalho digno; aos serviços de governo digital; e ao pleno exercício da cidadania”, completou o gerente.

CIDADES

*Desenrola Pequenos Negócios

A partir desta segunda-feira (13/5), Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões terão a oportunidade de renegociar dívidas em atraso com instituições financeiras. É o início do programa Desenrola Pequenos Negócios, um dos pilares do Acredita Brasil, programa do governo federal que visa fortalecer o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico do país.

Saiba mais sobre o Desenrola Pequenos Negócios

Para participar, as dívidas devem estar em atraso há mais de 90 dias, contados a partir do dia 22 de abril, data de lançamento do programa. Não há limite para o valor da dívida ou tempo máximo de atraso. Isso significa que empresas com débitos antigos e de valores elevados também poderão se beneficiar da iniciativa, negociando condições mais favoráveis para a quitação de suas obrigações.

Leia também: Clientes do BB podem acessar descontos do Desenrola Pequenos Negócios

Como contrapartida para as instituições financeiras que concederem melhores condições, o Governo Federal oferecerá incentivos tributários. A apuração desse crédito poderá ser realizada entre os anos-calendário de 2025 e 2029, com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Essa medida visa estimular a participação das instituições financeiras, ampliando o acesso das empresas às condições especiais de renegociação oferecidas pelo programa. Com a regularização financeira, as empresas poderão voltar a ter acesso ao crédito, impulsionando seus negócios, gerando empregos e contribuindo para o crescimento econômico do país.

O Desenrola Pequenos Negócios, integrado ao programa Acredita Brasil, demonstra o compromisso do Governo Federal de criar um ambiente propício para o desenvolvimento dos pequenos negócios, reconhecendo sua importância para a geração de emprego e renda. Ao facilitar a renegociação de dívidas e o acesso ao crédito, o programa contribui para a sustentabilidade e expansão dessas empresas, fortalecendo a economia como um todo.

AGRICULTURA

*Novo Plano Safra 2024/2025

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lançou o Plano Safra 2024/2025 nesta quarta-feira, 3 de julho, em Brasília (DF), para oferecer linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas para médios e grandes produtores rurais. Nesta edição, são R$ 400,59 bilhões destinados para financiamentos, um aumento de 10% em relação à safra anterior. Trata-se do maior Plano Safra da história.

“O Brasil, hoje, produz mais algodão do que o Egito e nós estamos exportando para o Egito, numa demonstração da capacidade, da criatividade e dos investimentos em conhecimento tecnológico que nós estamos fazendo na agricultura. Essa é uma coisa extremamente sagrada para um país que tem a extensão territorial do Brasil, a quantidade de água do Brasil e um país que tem um potencial de crescimento na área da agricultura como nenhum outro país do mundo”, enfatizou o presidente.

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“Por isso, nós precisamos incentivar muito o crescimento da nossa agricultura. É por isso que nós fazemos Plano Safra melhor do que aqueles que parece que gostam de vocês e não gostam. Eu sonho com um país mais desenvolvido e com padrão de classe média evoluído”, completou Lula.

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O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destacou que o montante do Plano Safra 2024/2025 é 40% maior que as duas edições anteriores. “O custo de produção, numa média ponderada, dos produtos agrícolas caiu 23% nesses dois anos. Portanto, este Plano Safra terá uma eficiência 63% maior do que o último Plano Safra do governo passado”, declarou.

Fávaro pontuou ainda que o Brasil registrou a abertura de 152 novos mercados para os produtos da agropecuária em um ano e seis meses. “51 países que nós não tínhamos essas relações comerciais, hoje estão disponíveis para fazer negócios. Foram 78 novos mercados em 2023. E em 2024, nós estamos só no meio do ano: 74 novos mercados”, disse.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a característica sustentável dessa edição. “É um Plano Safra completamente aderente ao Plano de Transformação Ecológica do Brasil. Essa ideia de financiar a juros baixos a recuperação de terra degradada e recolocar essa terra a serviço da produção é uma das principais demandas do mundo em relação ao Brasil no que diz respeito à agropecuária”, afirmou.

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RECURSOS — Os produtores rurais poderão contar com mais R$ 108 bilhões em recursos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), para emissões de Cédulas do Produto Rural (CPR), que serão complementares aos incentivos do novo Plano Safra. No total, são R$ 508,59 bilhões para o desenvolvimento do agro nacional.

Dos R$ 400,59 bilhões em crédito para a agricultura empresarial, R$ 293,29 bilhões (+8%) serão para custeio e comercialização e R$ 107,3 bilhões (+16,5%), para investimentos. Já em relação aos recursos por beneficiário, R$ 189,09 bilhões serão com taxas controladas, direcionados para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais produtores e cooperativas, e os outros R$ 211,5 bilhões destinados a taxas livres.

As taxas de juros para custeio e comercialização são de 8% ao ano para os produtores enquadrados no Pronamp. Já para investimentos, as taxas de juros variam entre 7% ao ano e 12%, de acordo com cada programa.

SUSTENTABILIDADE — O Plano Safra 2024/2025 vai continuar incentivando o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis, assim como ocorreu na edição passada. Para isso, serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e, também, aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. Neste ano safra – referente ao período de plantio e colheita –, o Governo Federal continua incentivando as boas práticas. A redução poderá ser de até 1,0 ponto percentual na taxa de juros de custeio.

Na linha de financiamento para investimentos, são 13 programas que proporcionam a inovação e a modernização das atividades produtivas, contribuindo para a continuidade dos ganhos de produtividade, competitividade, emprego e renda. Entre eles, destaca-se o Programa para Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro), que incorpora os financiamentos de investimentos identificados com o objetivo de incentivo à Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.

Por meio dele, é possível financiar práticas sustentáveis como a recuperação de áreas e de pastagens degradadas, a implantação e a ampliação de sistemas de integração lavoura-pecuária-florestas, a adoção de práticas conservacionistas de uso e o manejo e proteção dos recursos naturais.

Também podem ser financiadas implantações de agricultura orgânica, recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, a produção de bioinsumos e de biofertilizantes, sistemas para geração de energia renovável e outras práticas que envolvem produção sustentável e culminam em baixa emissão de gases causadores do efeito estufa.

Uma novidade neste ano safra é que o RenovAgro Ambiental vai possibilitar financiamentos para realizar a adequada reparação ambiental em área embargadas, para que elas possam entrar na legalidade. Já o RenovAgro Dendê, que tem foco na implantação, melhoramento e manutenção de florestas de dendezeiro, passa a se denominar RenovAgro Palmáceas neste ano, pois agora inclui todas as espécies da família de Palmáceas com enfoque na produção de energia. 

JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

*Programa Celular Seguro

O programa Celular Seguro ultrapassou a marca de 40 mil alertas de bloqueios referentes a perda, roubo ou furto de aparelhos, a partir de usuários cadastrados. Criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em dezembro do ano passado, a iniciativa possui mais de 1,9 milhão de usuários registrados em todo o País. Em abril deste ano, uma nova versão da ferramenta foi lançada, com melhorias que tornaram o processo de registro mais simples e as comunicações de furto, roubo ou perda mais efetivas.

“Hoje, a vida das pessoas está no telefone celular. Por isso, um de nossos focos prioritários é o combate ao roubo e furto dos aparelhos. Estamos aplicando uma série de melhorias no programa Celular Seguro para que ele se torne, de fato, um dos principais instrumentos nesse desafio. E estamos buscando alternativas, como a iniciativa exitosa do governo do Piauí”, relata o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida.

O acesso ao Celular Seguro é feito com o mesmo login do site gov.br. Os aparelhos podem ser registrados via site (celularseguro.mj.gov.br) ou aplicativo, disponíveis na Play Store (Android) e na App Store (iOS/iPhone).

O programa possibilita o bloqueio de dispositivos e aplicativos digitais às vítimas de furto, roubo ou perda, a partir do acionamento de um “botão de emergência”, que deve ser utilizado somente nesses casos.

Cada cidadão registrado no Celular Seguro poderá indicar pessoas de confiança, que estarão autorizadas a efetuar os bloqueios. Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site por um computador.

Rastreamento

Uma das medidas para ampliar o escopo do programa Celular Seguro é a incorporação de um protocolo de rastreamento e recuperação de telefones móveis desenvolvida no Piauí. Quando uma nova linha é habilitada, as empresas de telefonia informam em qual local e aparelho a nova conta foi criada. Caso haja um registro de furto ou roubo, o receptador é intimado, via whatsapp, a comparecer a uma delegacia para esclarecer a situação. Equipes técnicas do MJSP e do governo do estado fizeram a primeira reunião nesta semana para discutir a medida.

Celular Seguro incorporará iniciativa exitosa contra roubo e furto de celulares do Piauí.
Caso não tenha a nota fiscal, terá que entregar o telefone às autoridades, que o encaminham para os verdadeiros donos. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública piauiense, no primeiro trimestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado, o crime de roubo de celulares recuou 44% no estado, enquanto o furto diminuiu 18%. Já o índice de recuperação de aparelhos aumentou 139%.

Bloqueio da linha

Outro objetivo é ampliar a abrangência do programa. Na última quarta-feira (10), Manoel Carlos de Almeida recebeu representantes das operadoras Claro, Vivo, Tim e Oi . No momento, a Pasta discute questões técnicas com as companhias para que todas passem a bloquear as linhas de aparelhos roubados, sempre que um disparo de alerta for realizado no Celular Seguro. Atualmente, a Anatel já realiza o bloqueio do aparelho, por meio da identificação do IMEI.

Bancos

Após o registro de furto, roubo ou perda, os bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas. O procedimento e o tempo para a operação de cada empresa estão disponíveis nos termos de uso do site e do aplicativo .

Desbloqueio

A ação garante o bloqueio ágil do aparelho, mas, por questões de segurança, não permite a reversão do processo. Caso o usuário emita um alerta de perda, furto ou roubo, mas recupere o telefone em seguida, deverá solicitar os acessos através do contato com a operadora, bancos e outros. Cada empresa segue um rito diferente para a recuperação dos aparelhos e das contas em aplicativos. Os detalhes estão descritos nos termos de uso do Celular Seguro.

MULHERES

*Curso para implementação de Secretaria de Mulheres

Estão abertas as inscrições para o curso de Gestão e Implementação de Políticas Públicas e de Organismos de Políticas para as Mulheres, organizado pelo Ministério das Mulheres em conjunto com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na modalidade EaD. O objetivo da iniciativa é fomentar a criação de novas secretarias municipais, estaduais e distrital de políticas para as mulheres.

O curso busca qualificar lideranças femininas e suas equipes na gestão pública dos diferentes níveis e aperfeiçoar seus conhecimentos na atuação político-institucional na construção dessas políticas públicas.

A participação é gratuita, com direito a certificado emitido pela Enap. Tanto as inscrições quanto o acesso ao curso são pelo site da Escola Virtual do governo .

O curso tem um total de 30h e está dividido em cinco módulos: Estado, democracia e políticas públicas; as políticas públicas e os organismos de políticas para as mulheres – OPM; como devem funcionar os OPM; OPM e a sua relação com a participação e o controle social; OPM na perspectiva do planejamento, da gestão e das parcerias.

A capacitação faz parte de uma série de ações do Ministério das Mulheres para ampliar a participação de mulheres em espaços de poder e decisão, como a campanha Mais Mulheres no Poder, Mais Democracia, lançada durante o segundo dia do II Fórum Nacional de Gestoras de Políticas para Mulheres nos dias 11 e 12 de junho. Na ocasião, a secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, Carmen Foro, destacou que o grande desafio para a pasta é, justamente, consolidar as políticas públicas para as mulheres em cada local e que, quando se cria uma secretaria, a ideia é seguir a perspectiva de institucionalização das políticas para as mulheres nos municípios.

Para mais informações sobre o curso, escreva para forum@mulheres.gov.br .

CULTURA

*Fomento e Premiação de Pontos e Pontões de Cultura

O Ministério da Cultura (MinC) disponibilizou, nesta quarta-feira (29), três minutas padrões de editais de chamamento público para a implementação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) destinados à Política Nacional de Cultura Viva (PNCV). Os documentos deverão ser utilizados pelos gestores e técnicos municipais, estaduais e distrital de cultura para garantir os objetivos, princípios e diretrizes da Cultura Viva.

Os modelos disponibilizados pelo MinC são:

• Fomento a projetos culturais continuados de Pontos de Cultura juridicamente constituídos, por meio da celebração de Termo de Compromisso Cultural (TCC) – com valor de até R$300 mil (para projetos de 12 meses);

• Premiação Cultura Viva de projetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos e Pontões de Cultura – com valores de até R$60 mil (entidades com CNPJ) e até R$30 mil (coletivos informais sem CNPJ), sem necessidade de apresentação de projeto e prestação de contas;

• Fomento a projetos culturais continuados de Pontões de Cultura juridicamente constituídos, por meio da celebração de Termo de Compromisso Cultural (TCC) – com valores entre R$300 mil e R$800 mil (para projetos de 12 meses), sendo que governos estaduais e DF devem destinar entre 15% (mínimo) e 20% (máximo) dos recursos da PNCV nestes editais.

Segundo a secretária de Cidadania e Diversidade Cultural, Márcia Rollemberg, esses instrumentos contribuem para que os entes federados possam executar os cerca de R$ 400 milhões destinados ao Cultura Viva, somente neste ano. Além disso, vão permitir que os recursos descentralizados pelo Governo Federal cheguem aos grupos e entidades culturais de base comunitária, às culturas populares e tradicionais e à ampla diversidade cultural brasileira.

“A Cultura Viva é uma das portas de acesso mais democráticas ao fomento cultural. Com a participação social e a gestão compartilhada entre a União, os estados, o DF e os municípios, esses recursos fortalecem o fazer cultural nos territórios. Isso significa que, além de respeitar, reconhecer e valorizar as ações culturais de base comunitária, permite o acesso aos meios para que essas práticas continuem existindo”, completou.

A definição de padrões para os chamamentos públicos está prevista tanto na Instrução Normativa MinC Nº 08, de 11 de maio de 2016 (que regulamenta a PNCV) quanto na Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023 ( que regulamenta a PNAB). As minutas de editais apresentam as orientações e a possibilidade para que os entes federados possam estabelecer critérios de regionalização, priorização de temáticas e linguagens alinhados às suas políticas, públicos e territórios. Os governos estaduais também precisarão investir entre 15% (mínimo) e 20% (máximo) dos recursos destinados à PNCV em fomento aos Pontões de Cultura.

O investimento da PNAB considera uma lógica de pacto federativo, que compreende papéis distintos e complementares para os entes, como explica o diretor da Política Nacional de Cultura Viva, João Pontes. “Partiu do pensamento de que, assim como nos sistemas de saúde, educação, entre outros, o papel central de municípios é atuar junto à política de base comunitária, fomentando Pontos de Cultura. Por sua vez, o papel dos governos estaduais é suprir as lacunas de fomento a Pontos de Cultura em municípios de menor porte”.

João Pontes destacou ainda que não haverá necessidade de aprovação prévia pelo Ministério da Cultura para a publicação de editais, desde que sejam mantidos os aspectos padronizados indicados pela Pasta. Para simplificar o acesso, todos os instrumentos devem estar abertos para a inscrição de grupos culturais certificados ou não pelo Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.

Culturas Populares e Tradicionais
Atendendo à resolução aprovada na 4ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em março deste ano, todos os editais da PNCV devem garantir a seleção mínima de 30% de grupos de culturas populares e tradicionais. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às cotas de ações afirmativas.

Promoção da acessibilidade e ações afirmativas
Os editais da PNCV deverão seguir a orientação prevista na Instrução Normativa – IN/MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 , que dispõe sobre regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade na PNAB. A normativa beneficia mulheres, pessoas negras, povos indígenas, comunidades tradicionais, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados socialmente.

Os mecanismos de estímulo à participação dessas populações serão implementados por meio de políticas de cotas, bonificações ou critérios diferenciados de pontuação, realização de ações formativas para especializar e profissionalizar agentes culturais pertencentes aos referidos grupos, políticas de acessibilidade, entre outros.

Com relação à Política de Cotas, ficam reservadas 25% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas); 10% para pessoas indígenas; e 5% para pessoas com deficiência. O percentual pode ser ampliado considerando legislações locais mais benéficas ao público-alvo da ação afirmativa e o quantitativo de pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência na região.

Instrução Normativa

O Ministério da Cultura também publicou, nesta quarta-feira (29), a Instrução Normativa (IN) MinC nº 12/2024 , que dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), além de alterar a Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016 . O objetivo da nova regulamentação é tornar os processos mais ágeis, transparentes e contribuir para a implementação da Política Nacional Aldir Blanc em relação à Cultura Viva.

Uma alteração importante na nova IN diz respeito aos valores para os Pontos de Cultura celebrarem o Termo de Compromisso Cultural (TCC). Os repasses a Pontos via TCC passam a ter o limite anual de R$ 300.000,00. Antes da mudança, os valores eram de até R$ 120.000,00.

*Editais para auxiliar na execução da PNAB

Reforçando o compromisso de oferecer instrumentos para gestores e gestoras públicos de cultura, com o objetivo de facilitar a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), o Ministério da Cultura (MinC) divulgou nesta terça (11) mais três modelos de editais. São minutas disponibilizadas para ajudar estados, Distrito Federal e municípios a direcionar o dinheiro recebido da PNAB para atender demandas reais de cada localidade e, assim, expandir o acesso a políticas públicas de cultura em todo o país.

Um dos modelos sugere o uso dos recursos como subsídio para manutenção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais. Trata-se, portanto, de um edital para selecionar locais ou grupos que necessitem de manutenção, para incentivar as diversas formas de manifestações culturais.

Há também um modelo de edital para concessão de bolsas de pesquisa. Neste caso, o dinheiro da PNAB será destinado a agentes culturais, pessoas físicas, para realizarem pesquisa nas áreas de educação patrimonial; formação artística, técnica e empreendedora; e formação em política e gestão cultural.

Ainda na categoria de concessão de bolsas, uma das minutas visa selecionar projetos culturais que necessitem de apoio financeiro para promoção, difusão, circulação, intercâmbio ou residência cultural. Neste caso, para serem selecionados, os projetos precisam ser de circulação nacional, internacional ou mista, como feiras, mercados, showcases, ou festivais, por exemplo.

Clique aqui para acessar os modelos e anexos para editais de execução da PNAB.

Além das minutas divulgadas nesta semana, já estão disponíveis modelos de editais para premiação e de fomento a projetos culturais. 

Orientações

As minutas estão disponíveis no formato editável. Os campos que estão em amarelo contém orientações para o ente federativo. Os campos em vermelho, que aparecem entre colchetes, devem ser preenchidos pelos gestores antes da publicação do edital, de acordo com as escolhas e especificidades de cada lugar.

Os modelos foram elaborados com base no Decreto 11.453/2023 e atestados pela Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura. Por isso, apesar de serem documentos abertos, eventual alteração pode implicar em irregularidades jurídicas no edital. A recomendação é que, uma vez finalizado o preenchimento, o gestor público encaminhe o documento ao setor jurídico local para análise e verificação de adequação formal da minuta de edital, nos termos do inciso III do art. 13 do Decreto nº 11.453/2023.

Importante lembrar ainda que as logomarcas da PNAB e do governo federal devem ser mantidas e cada ente federativo pode inserir as próprias marcas no cabeçalho e no rodapé do edital. No caso dos municípios, é preciso observar as vedações estabelecidas pela Lei de Eleições (Lei 9.504/1997) quanto ao uso da logomarca nos três meses que antecedem a disputa eleitoral.

Dúvidas

Mais informações sobre a PNAB podem ser obtidas pelo e-mail pnab@cultura.gov.br e também na página oficial da Política. Clique aqui para acessar.

No site também é possível agendar participação nos plantões tira-dúvidas, realizados no formato virtual, sempre às quartas-feiras, das 14h às 16h (horário de Brasília).

Fonte: Redação Galera Vermelha, com informações dos ministérios do Governo Federal