Edição 44: Boletim Semanal (11 a 17/8) divulga destaques de editais, concursos, programas e ações do Governo Lula

agosto 12, 2024

O GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (12/8), a 44ª edição do Boletim Semanal com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.

Confira abaixo as informações disponíveis em cada área:

DIREITOS HUMANOS

*Disque 100

Atento às mudanças do tempo, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) reformulou a marca do Disque 100, canal de denúncias da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio de rebranding (reposicionamento de marca). A identidade visual moderniza e conecta a logo com a atualidade e as novas tecnologias, e é parte do aprimoramento do serviço, que passará por nova licitação para garantir um atendimento ainda mais eficiente, humanizado e com suporte contínuo.

A nova cara do Disque 100 remete a uma caixa de diálogo virtual e foi desenvolvida com base em um estudo aprofundado que enfatiza a comunicação e o diálogo, aspectos essenciais para o processo de denúncia de violações de direitos humanos. As cores da marca – roxo, verde, amarelo e vermelho –, respectivamente, foram selecionadas para refletir propósitos específicos: dignidade e respeito, esperança e renovação, luz e positividade, e paixão pela justiça.

Além disso, a diversidade cromática celebra a riqueza da pluralidade humana e a união em prol de um objetivo comum.

Acessibilidade

Os padrões gráficos foram inspirados no conceito de colaboração entre indivíduos na luta pela justiça social, reforçando a mensagem de solidariedade e inclusão. Além disso, a acessibilidade foi uma prioridade no desenvolvimento da nova identidade, garantindo que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas ou cognitivas, possam interagir efetivamente com a marca.

Novo Disque 100

Em reformulação, o novo Disque 100 prevê uma série de melhorias significativas, como atendimento mais personalizado, monitoramento e acompanhamento das denúncias de forma mais consistente. Os operadores contarão com suporte psicológico individual e formação continuada em direitos humanos, visando oferecer um atendimento dinâmico e qualificado. A central continuará operando 24 horas por dia, todos os dias da semana, mantendo o compromisso com a acessibilidade e a qualidade no atendimento.

Essas mudanças visam fortalecer a capacidade do Disque 100 em preservar as garantias individuais e concretizar os direitos fundamentais das pessoas, com um foco especial na efetividade do relato de violações de direitos humanos. A expectativa é de que a mudança se dê até o fim deste ano.

Registro de denúncias

Para acionar a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, basta discar 100 do telefone fixo ou celular. O canal também pode ser acessado por meio do WhatsApp (61) 99611-0100; Telegram (digitar “direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo); e pelo site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que também disponibiliza videochamadas em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

SAUDE

*Inscrições do Exame Nacional de Residência (Enare)

As inscrições do Exame Nacional de Residência (Enare), coordenado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estão abertas a partir desta quarta-feira (7/8). Na edição deste ano, são ofertadas 4.875 vagas de residência médica, 3.846 vagas de residência uni e multiprofissional, totalizando 8.721 vagas em 163 instituições em todo o País. Mais informações estão disponíveis na área do candidato e os interessados têm até 5 de setembro para confirmarem sua participação.

O Enare é destinado para adesão de instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, cujos programas de residência estão autorizados pelo Ministério da Educação (MEC) e que tenham garantidas as fontes financiadoras para o pagamento das bolsas dos residentes. Nesta edição, a organização é realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O processo seletivo tem um sistema de classificação semelhante ao Enem/Sisu. Após a realização da prova – prevista para 20 de outubro – a ser aplicada em 60 cidades, o participante escolhe onde pretende realizar a residência. Para a residência médica, o candidato escolhe a especialidade ao se inscrever, e após a realização da prova, opta pelo local, conforme pontuação alcançada. Já na modalidade multiprofissional e uniprofissional, o candidato escolhe a profissão no ato da inscrição, e após a realização da prova, opta pelo programa e local, conforme pontuação alcançada.

O período de escolha fica disponível por um tempo determinado para que cada candidato registre o local de sua preferência. As melhores pontuações se sobrepõem às menores, determinando, ao fechar a janela de escolha, quem ocupará as vagas.

No ano passado, a quarta edição do Enare registrou 68.300 inscritos, divididos em 36.555 para a área médica e 31.745 para a residência uni e multiprofissional. Foram ofertadas 5.187 vagas, distribuídas em 3.169 na área médica e 2.018 nas modalidades uniprofissisonal e multiprofissional, destinadas a profissionais de medicina e 15 áreas da saúde em diversos programas de 114 instituições de todo o país.

Acompanhe o cronograma do Enare na página do certame .

Sobre a Ebserh

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

CÚPULA SOCIAL DO G20

*Inscrições

Movimentos sociais de todo o Brasil vão se reunir, no dia 20 de agosto, no Rio de Janeiro, para debater e organizar propostas para a Cúpula Social do G20, que ocorrerá entre 14 e 16 de novembro. Serão discutidos em três plenárias temas prioritários à frente da presidência brasileira: combate à fome, pobreza e desigualdade; desenvolvimento sustentável (nas dimensões econômica, social e ambiental) e reforma da governança global.

É a primeira vez que ocorre uma tribuna popular aberta no processo do G20, envolvendo não só organizações da sociedade civil, que tradicionalmente participam dos debates do fórum, mas também os movimentos sociais de base, trazendo para o G20 a visão dos territórios, das lideranças comunitárias, associações populares, ligas campesinas, juventudes de território e outros movimentos sociais com atuação de base.

As inscrições para o encontro do dia 20 podem ser feitas até dia 12 de agosto por meio de formulário .

De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e coordenador do G20 Social, Márcio Macêdo, a iniciativa democratiza os debates e amplia a participação nas discussões que vão pautar a Cúpula do G20 Social, permitindo acesso a todos. “Temos a clareza e a determinação do presidente Lula de que queremos uma relação respeitável com os movimentos. Não há interesse em tutelar ou monitorar nenhum debate, mas dar condições para esse debate acontecer de forma livre e soberana, transformando isso no maior legado do G20. Podemos escrever um capítulo importante da história com o G20 Social”, disse.

BRASIL PARTICIPATIVO — No dia 20, durante o encontro, será lançado o ambiente digital do G20 Social, dentro da plataforma de participação social do governo, Brasil Participativo. A plataforma estará disponível para que a população possa contribuir com suas propostas ao G20 de forma online. Será adaptada para receber contribuições internacionais, com ambientes digitais trilíngue (português, inglês e espanhol).

O Brasil Participativo também servirá como banco de dados dos documentos e materiais preparados pela sociedade civil. Entre agosto e outubro, serão abertas enquetes sobre os eixos prioritários do G20, bem como o processo de consulta pública.

A plataforma, construída para que a população possa contribuir com a criação e melhoria das políticas públicas, é uma forma de coletar contribuições sobre as prioridades da Cúpula. “Estamos abrindo este espaço para que a sociedade civil do mundo inteiro possa ser ouvida e tenha participação nas discussões do G20”, destacou Macêdo.

INOVAÇÃO — O encontro preparatório da Cúpula Social do G20 é mais uma das agendas inovadoras e inclusivas da presidência brasileira na trilha do G20 Social. Nos 25 anos de história do fórum, trata-se de um avanço concreto, pois a sociedade civil nunca teve espaço de fala. A participação social não contava com a possibilidade de participar dos processos decisórios, como o de negociação da pauta. Agora, o governo brasileiro proporciona, pela primeira vez, a integração das sociedades dos países do G20 nos debates geopolíticos e financeiros mundiais.

Os temas e propostas apresentados no encontro preparatório serão sistematizados em três documentos finais que, depois, serão reunidos em um relatório-síntese que irá pautar a Cúpula Social do G20, marcada para os três dias que antecedem a Cúpula dos Líderes das maiores economias mundiais, em novembro. “Este documento trará a visão do povo, da sociedade civil, daqueles que são atingidos pelas políticas que são decididas no ambiente do G20, mas que historicamente nunca participaram desta decisão”, informou o ministro.

CÚPULA SOCIAL DO G20 — O projeto da presidência brasileira junto à sociedade civil agrupará milhares de militantes e ativistas para atividades diversas, como feiras, ações culturais e atos políticos. Com expectativa de público de 20 mil a 50 mil pessoas, a Cúpula acontecerá no entorno da Praça Mauá, e dentre seus diversos diferenciais está não somente a congregação dos 13 grupos de engajamento, mas a participação de movimentos populares consagrados na construção dos processos e na reunião final.

EDUCAÇÃO

*Seleção de Projetos de Extensão

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu /MEC) lançaram a segunda edição do processo de seleção do Programa de Extensão da Educação Superior na Pós-Graduação (Proext -PG). As inscrições começaram na quarta-feira (24/7), e vão até o dia 9 de setembro.

Serão selecionadas até 191 propostas de ação das instituições de ensino superior com investimento de até R$ 18,1 milhões. Entre as instituições localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, poderão participar do Proext-PG aquelas com dois ou mais programas de pós-graduação (PPG) em funcionamento. Já para as regiões Sul e Sudeste, as instituições deverão ter pelo menos quatro PPG em atividade. Os projetos devem ser submetidos à CAPES pelo endereço pela internet.

Também poderão aderir ao Proext-PG as fundações de amparo à pesquisa e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, além de organizações sociais. Para isso, é necessário firmar acordo de cooperação para suplementar os recursos de custeio e bolsas das propostas selecionadas pela Capes.

Quanto aos projetos, o edital prevê concessão de 311 bolsas, sendo 191 de iniciação à extensão e 120 de pós-doutorado por um prazo máximo de 24 meses. A bolsa de iniciação tem o valor de R$ 700 para estudantes da graduação, e de R$ 5,2 mil para pós-doutorado. A divulgação da relação dos projetos selecionados ocorrerá a partir de 20 de dezembro, como início da implementação ainda este ano.

Sobre o Proext -PG

O objetivo do Proext -PG é promover a integração entre ensino, pesquisa e extensão em interação com diversos segmentos da sociedade. A finalidade é subsidiar os gestores públicos na formulação de políticas de natureza interdisciplinar, que fomente o desenvolvimento sustentável, a cidadania, a justiça, o fortalecimento da democracia, a participação social, a qualidade de vida e a redução de assimetrias do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG).

*Programa Banda Larga nas Escolas e Conectividade Rural

Para garantir uma conectividade eficiente e facilitar o acesso à internet nas escolas públicas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anuncia atualizações no Balcão Virtual. A plataforma passará a atender novas demandas relacionadas aos programas Banda Larga nas Escolas (PBLE) e Conectividade Rural. Os atendimentos ocorrerão a partir da próxima terça-feira, 9 de julho.

Veja os temas abordados:

Critérios de adesão aos programas PBLE e Conectividade Rural;
Assistência técnica com prestadoras: remanejamento, reparos e troca de equipamentos, mudança de endereço do Inep escolar;
Encaminhamento do Termo de Recusa dos programas;
Atualização dos dados cadastrais do responsável pela escola.

Fila de atendimento

A página do Balcão Virtual do FNDE estará em operação a partir da próxima terça-feira neste link .

Ao acessar o Balcão Virtual, o usuário será inserido em uma posição específica na fila. Por exemplo: “você é o terceiro da fila”. Quando chegar a vez do usuário, aparecerá a mensagem “chegou a sua vez”. O atendimento será realizado às terças e quintas-feiras, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Clique neste link para receber orientações sobre PBLE e Conectividade Rural.

Essa sistemática é diferente das filas mais antigas sobre PAR Obras e PAR Geral, onde os usuários escolhem data e horário do atendimento.

O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) visa conectar todas as escolas públicas urbanas à internet de alta qualidade, proporcionando melhores recursos tecnológicos para a educação. Já o Programa Conectividade Rural, da Anatel, tem como objetivo fornecer conexão à internet para todas as escolas públicas rurais localizadas até 30 km dos limites das sedes municipais. As escolas contempladas são automaticamente incluídas no programa, sem necessidade de adesão formal.

Além dessas novas demandas, o Balcão Virtual do FNDE continuará a oferecer serviços de atendimento sobre obras paralisadas e inacabadas, pré-obras, alteração de projeto e uso de saldo (PAR Obras); planejamento, execução e prestação de contas (PAR Geral); e acompanhamento financeiro e análise de créditos de programas educacionais.

*Desenrola Fies

O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil anunciou nesta quarta-feira, 29, a prorrogação do prazo para adesão à renegociação de dívidas do Fies, o “Desenrola Fies”, conforme a Resolução nº 59, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União.

Com a prorrogação, os estudantes terão até 31 de agosto de 2024 para aderir ao programa.

Atualmente, apenas 22,8% das estimativas de adesão à renegociação foram concretizadas, o que demonstra a necessidade de uma extensão do prazo, especialmente considerando a situação de calamidade pública que aflige o Rio Grande do Sul. O estado teve apenas 26,8% das adesões estimadas realizadas até agora.

Pedidos de prorrogação foram apresentados por estudantes que perderam seus documentos e bens devido ao alagamento de suas casas. A calamidade pública no estado gaúcho tornou-se um fator determinante para a decisão de estender o prazo.

“A prorrogação do Desenrola Fies é uma medida necessária para atender aos estudantes que enfrentam dificuldades devido às recentes enchentes. Nosso objetivo é garantir que todos tenham a oportunidade de regularizar suas dívidas e continuar seus estudos sem maiores impedimentos”, afirmou a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba.

O Desenrola Fies é uma importante iniciativa para auxiliar estudantes a renegociarem suas dívidas educacionais, promovendo a continuidade de seus estudos e aliviando a pressão financeira sobre as famílias.

Sobre o Desenrola Fies

O Desenrola Fies é um programa de renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que oferece condições especiais para que os estudantes possam quitar ou parcelar suas dívidas, permitindo que retomem ou concluam seus cursos superiores.

Confira a seguir, como renegociar sua dívida no FIES:

Quem pode renegociar a dívida do FIES

O programa atende estudantes que firmaram seus contratos até 2017 e que têm com inadimplência até 30 de junho de 2023.

Como renegociar a dívida do FIES

O primeiro passo é solicitar a renegociação junto ao agente financeiro com o qual tem contrato, seja presencialmente nas agências bancárias ou pelo aplicativo.

Quais são os outros canais de atendimento além das agências bancárias e aplicativo?

O Desenrola Fies oferece outros canais. Para clientes da Caixa Econômica Federal, há o telefone 0800 616161 e o WhatsApp no número 0800 104 0 104. Ligações também podem ser feitas pelo número 4004 0 104, para capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 104 0 104, para as demais regiões do País.

Já os clientes do Banco do Brasil, podem entrar em contato pelo WhatsApp pelo número 61 4004 0001 ou ligar para a Central de Atendimento do BB pelo número 0800 729 0001.

Qual é o prazo para fazer a solicitação

Os interessados têm até 31 de agosto de 2024 para procurar pelos bancos.

Quais serão os descontos na renegociação

No caso de estudantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (completados até 30 de junho de 2023), o desconto é de até 99% do valor consolidado da dívida. Para os demais estudantes, os descontos podem chegar até 77%.

Parcelamento da dívida no FIES

O estudante que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio de parcelamento, nas seguintes condições:

Para débitos vencidos e não pagos por mais de 90 dias, em 30 de junho de 2023, haverá desconto de até 100% sobre encargos (juros e multas) e de 12% sobre o valor financiado pendente para pagamento à vista; ou parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas do valor financiado pendente, com desconto de 100% dos encargos, mantidas as demais condições do contrato (ficam mantidas as garantias e eventuais taxas do contrato).

Já os estudantes com débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021: desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais.

Estudantes com débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que não estão no CadÚnico e nem receberam o Auxílio Emergencial em 2021, o desconto é de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas.

O que é o FIES

O Fundo de Financiamento Estudantil foi criado em 2001 pela Lei nº 10.260/2001, como política do MEC para financiar cursos superiores não gratuitos. Atualmente, o critério utilizado para obtenção do financiamento é a nota do candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

*Seleção de obras literárias para educação infantil

Editoras de todo o País podem iniciar a preparação de suas obras literárias, informativas e de apoio pedagógico destinadas ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para a educação infantil. O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou edital para a seleção de materiais que serão utilizados por crianças de 0 a 5 anos no período de 2026 a 2029.

O período de inscrições vai de 14 a 25 de outubro de 2024, durante o qual as editoras deverão solicitar acesso à Plataforma PNLD Digital, carregar a documentação obrigatória e submeter as obras finalizadas. A participação de diferentes empresas é primordial para garantir a diversidade e a qualidade dos materiais disponíveis para a educação infantil.

Editoras interessadas devem acessar o edital completo aqui. O documento fornece informações detalhadas, incluindo características das obras, categorização dos materiais e critérios de avaliação pedagógica, além de especificações técnicas sobre os livros e materiais a serem adquiridos pelo governo federal.

PNLD – o Programa Nacional do Livro e do Material Didático é a política pública educacional brasileira mais antiga, criada em 1937, e tem a finalidade de avaliar e disponibilizar obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita, para escolas públicas, contribuindo significativamente para a formação educacional dos brasileiros. Com a edição do Decreto nº 12.021, de maio de 2024, o programa foi expandido também para abastecer bibliotecas públicas e comunitárias de todo o País. O Ministério da Educação (MEC), em cooperação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publica editais referentes aos processos de aquisição de materiais didáticos para atendimento das etapas de educação básica, de forma alternada.

*Adesão à Política Nacional de Equidade

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), abriu o período de adesão à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). As secretarias de educação de todo o Brasil podem aderir à PNEERQ até o dia 12 de agosto, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

A vinculação do município, estado e Distrito Federal ao compromisso ocorrerá por meio de adesão voluntária, mediante assinatura do Termo de Adesão pelo(a) secretário(a) municipal ou estadual de Educação. O MEC disponibilizou, em seu portal, o passo a passo para adesão dos entes federados à PNEERQ. Em caso de dúvidas, as redes também podem enviar seus questionamentos para o e-mail pneerq@mec.gov.br.

PNEERQ – Instituída em maio deste ano, pela Portaria nº 470/2024, a PNEERQ visa fortalecer ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola. Até 2027, a PNEERQ investirá R$ 1,5 bilhão, de modo a impactar 5.570 municípios, das 27 unidades da Federação, com ações universalistas e ações focalizadas em redes com maiores desigualdades.

A superação do racismo no campo da educação exige ações em diversas frentes, para combatê-lo em suas manifestações estruturais, institucionais e individuais. Ao aderir à política, cada ente federativo se compromete e tem a responsabilidade de fortalecer e colocar em prática as ações e determinações da PNEERQ para superação das desigualdades étnico-raciais.

Entre os objetivos da política, estão: estruturar um sistema de metas e de monitoramento da Lei nº 10.639/2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008; formar profissionais em gestão educacional e educação para relações étnico-raciais (Erer) e educação escolar quilombola; criar protocolos oficiais de prevenção e de resposta a práticas racistas no ambiente escolar e universitário; reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas; e assegurar o direito à educação de qualidade a todas as crianças e a todos os jovens e adultos.

*Pacto EJA (Educação de Jovens e Adultos)

As redes municipais de ensino terão até o dia 12 de agosto para participar do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA). O período de adesão se encerraria nessa quarta-feira, 31 de julho, mas, atendendo às solicitações de diversos municípios, o Ministério da Educação (MEC) adiou o prazo para manifestação de interesse.

O Pacto EJA vai investir mais de R$ 4 bilhões, ao longo de quatro anos, com o objetivo de gerar 3,3 milhões de novas matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e de sua oferta integrada à educação profissional. Para aderir, as secretarias estaduais e municipais devem se inscrever pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Os estados e municípios participantes do pacto receberão repasses do MEC, além de apoio técnico, para a ampliação de suas vagas na EJA .

Até quarta-feira, 83,1% das redes de educação do país aderiram à política. Todos os 26 estados e o Distrito Federal já aderiram ao pacto, além de 4.649 municípios. Eles se comprometeram a unir esforços para ofertar oportunidades de alfabetização e elevação da escolaridade para pessoas de 15 anos ou mais, por meio da oferta qualificada da modalidade educação de jovens e adultos.

A Região Nordeste lidera a lista de adesão, com 98,7%, seguida pelo Norte (80,4%), Sul (79,5%), Sudeste (73,6%) e Centro-Oeste (67,2 %). Os estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Rio de Janeiro e Sergipe atingiram 100% de adesão das redes de ensino. Já os com menor percentual são Espírito Santo (51,3 %), Mato Grosso (55,3%), Tocantins (56,1%), São Paulo (57,5 %) e Rondônia (57,7%) .

Confira o percentual de municípios que aderiram ao Pacto EJA:

Fonte: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)

Pacto EJA

O Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos é uma política pública construída de forma colaborativa pelo Ministério da Educação com a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Os objetivos são superar o analfabetismo; elevar a escolaridade; ampliar a oferta de matrículas da EJA nos sistemas públicos de ensino, inclusive entre os estudantes privados de liberdade; e aumentar a oferta da EJA integrada à educação profissional.

*Expansão do Programa Pé-de-Meia

“Esse ato de hoje é uma fotografia que vai ficar para sempre na minha cabeça. A gente mostrar para todo mundo o dia que o Brasil se libertou do atraso educacional, despertou no coração da juventude a possibilidade de estudar, a oportunidade de viver dignamente, de andar de cabeça erguida nesse país. É somente a educação que pode prometer isso”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (2), em Fortaleza (CE), durante o anúncio de ampliação do programa Pé-de-Meia para estudantes do ensino médio público cuja família esteja inscrita no CadÚnico e tenha renda per capita de até meio salário mínimo.

Com a expansão, alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que cumpram os mesmos critérios também passam a receber o benefício. Serão incluídos mais de 1 milhão novos estudantes para receber a poupança do ensino médio, além dos 2,7 milhões de estudantes de escolas públicas beneficiários do Bolsa Família que já eram abrangidos desde o primeiro semestre de 2024.

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou os números de beneficiários do programa na primeira etapa. Foram mais de 2,7 milhões de jovens em todo o país com investimento de quase R$ 8 bilhões. “Hoje estamos ampliando em 1,2 milhão novas vagas para todo o Brasil. Só com a sensibilidade de um homem como o presidente Lula, que resolveu criar esse programa, para dizer aos estudantes brasileiros que nós não queremos nenhum aluno fora da escola pública nesse país. Somente através da educação que a gente tem condições de transformar vidas”, enfatizou o ministro.

BENEFÍCIO – Por meio do Pé-de-Meia, o estudante recebe um incentivo mensal de R$ 200, que pode ser sacado em qualquer momento, além de depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído com aprovação, que só podem ser retirados da poupança após a formatura no ensino médio. Considerando as dez parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores chegam a R$ 9.200 para o aluno que cursar todo o ensino médio. Os depósitos são feitos pelo Ministério da Educação, em uma conta aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal para os estudantes que cumprem os critérios do programa.

PÉ-DE-MEIA – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia promove mais inclusão social pela educação, o que estimula a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios colaboram e prestam as informações necessárias à execução do incentivo, a fim de possibilitar o acesso a ele para os estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino. O programa teve a adesão de todos os estados, do Distrito Federal e de 74 secretarias de educação municipais ofertantes de ensino médio regular.

*Programa Pé-de-Meia para o EJA (Educação de Jovens e Adultos)

Os Ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda publicaram, nesta quinta-feira, 8 de agosto, as normas e procedimentos para participação dos alunos do ensino médio da educação de jovens e adultos (EJA) no programa Pé-de-Meia. A Portaria Interministerial nº 08/2024 determina que os incentivos financeiro-educacionais para essa modalidade de ensino serão pagos da seguinte forma:

Incentivo-Matrícula: no valor anual de R$ 200;

Incentivo-Frequência: no valor total semestral de R$ 900;

Incentivo-Conclusão: no valor total de R$ 3.000;

Incentivo-Enem: no valor único de R$ 200.

O Incentivo-Frequência será pago em quatro parcelas, por semestre cursado. A previsão é de que o valor passe a ser pago a partir de setembro de 2024. Já o Incentivo-Conclusão será acumulado em até três parcelas, condicionadas ao cumprimento parcial dos requisitos para a certificação de conclusão do ensino médio ao final de cada semestre ou ano letivo. O estudante que tiver migrado do ensino regular para a EJA não poderá receber o Incentivo-Conclusão das séries referentes ao ensino regular.

Faixa etária – Poderão receber a poupança estudantes com idade entre 19 e 24 anos, integrantes de uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenha renda, por pessoa, de até meio salário mínimo. Os alunos deverão ter completado 19 anos até o dia 31 de dezembro de cada ano. Aquele que estiver matriculado e completar 25 anos durante o ano ou semestre em que foi matriculado será desligado do programa ao final do período letivo.

Em breve, serão publicados também os atos normativos da expansão da poupança para estudantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além do calendário de pagamentos aos beneficiários, que vai respeitar a organização e o período letivo da EJA no ano-referência.

Pé-de-Meia – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, que pode chegar a R$ 9.200 por aluno. Essa política é destinada a promover a permanência e a conclusão escolar de jovens matriculados no ensino médio público, democratizando o acesso e reduzindo a desigualdade social entre os alunos. Além disso, promove mais inclusão social pela educação, o que estimula a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios colaboram e prestam as informações necessárias à execução do incentivo, a fim de possibilitar o acesso a ele para os estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino. O programa teve a adesão de todos os estados, do Distrito Federal e de 74 secretarias de educação municipais ofertantes de ensino médio regular.

*Programa de Educação Tutorial (PET)

O Ministério da Educação (MEC) iniciou, nesta quarta-feira, 17 de julho, o prazo para as instituições de educação superior públicas apresentarem propostas de criação de 45 novos grupos no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET). O procedimento deve ser realizado até 15 de agosto, por meio do portal gerido pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Estabelecido pela Lei nº 11.180/2005, o PET é desenvolvido por grupos de estudantes, com tutoria de um docente, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Os estudantes de graduação em regime de dedicação integral às atividades do PET recebem bolsa de iniciação científica.

O Edital nº 04/2024, que convoca as instituições públicas de educação superior a participarem do PET, foi publicado no dia 11 de julho, no Diário Oficial da União (DOU). Os prazos iniciais estabelecidos no edital foram prorrogados em Retificação, publicada nesta quarta-feira (17), no DOU.

Atribuições – De acordo com o edital, entre as atribuições dos novos grupos, estão: contribuir para a política de diversidade na instituição de educação superior, por meio de ações afirmativas em defesa da equidade socioeconômica, educacional, territorial, étnico-racial e de gênero; aprofundar a formação de jovens universitários como pesquisadores e extensionistas, visando à sua intervenção qualificada em diferentes espaços sociais, em particular na universidade e em comunidades populares; desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade e de excelência, mediante grupos de aprendizagem tutorial de natureza coletiva e interdisciplinar.

Especificações – Poderão apresentar propostas as instituições públicas que não estiverem em débito com a União. Aquelas que já participam do PET não poderão possuir pendências de irregularidade junto ao Sistema de Gestão do Programa de Educação Tutorial (Sigpet).

As propostas deverão estar articuladas ao projeto pedagógico dos cursos e da instituição de educação superior, bem como alinhadas às políticas de extensão e ações para redução da evasão e elevação do sucesso acadêmico nas formações em nível de graduação. Serão aceitas propostas de grupos do PET que tenham escopo/abrangência interdisciplinar na mesma área de conhecimento ou vinculação a curso específico.

Os grupos do PET criados serão formados com no mínimo quatro e no máximo 12 bolsistas. A proposta de criação de grupos é institucional e deverá necessariamente ser elaborada ou selecionada pelo Comitê Local de Acompanhamento e Avaliação (CLAA) da universidade. Na ausência desse, a elaboração ou seleção deverá partir de grupos de docentes que possuirão a autoria coletiva da proposta e, se aprovada, será entendida como proposta institucional.

O edital também determina que as instituições deverão ofertar espaço físico apropriado à realização das atividades do PET e adquirir materiais e equipamentos necessários para o sucesso acadêmico dos estudantes. Além disso, é necessário apoiar a participação do grupo em congressos e eventos relacionados ao programa, sendo de responsabilidade do diretor de cada unidade acadêmica a criação desse espaço.

Caberá à Pró-Reitoria de Graduação, à Pró-Reitoria de Extensão ou a órgão equivalente na instituição definir as propostas internas que serão candidatas. Cada instituição de ensino poderá submeter até duas propostas, desde que não sejam para o mesmo lote. As instituições de educação superior localizadas na Amazônia Legal poderão submeter uma proposta complementar, voltada exclusivamente para o Lote V.

Resultado – A divulgação dos resultados parciais acontecerá em 10 de setembro. A interposição de recursos poderá ser realizada nos dias 11 e 12 do mesmo mês. Já a divulgação do resultado final ocorrerá em 16 de setembro.

*Escolas em Tempo Integral (EJA e Inclusiva)

O Ministério da Educação (MEC) — por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB) e da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) — publicou nesta quarta-feira, 31 de julho, a Portaria nº 748/2024. A norma estabelece estratégias, eixos estruturantes e ações complementares, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (ETI).

O objetivo é garantir a oferta da jornada de tempo integral, para a educação especial inclusiva; bilíngue de surdos; do campo; escolar indígena; escolar quilombola; e de jovens e adultos (EJA). A ampliação para esses grupos é crucial no que diz respeito ao enfrentamento e à superação das desigualdades educacionais, visando também à melhoria contínua da qualidade social da educação.

“A grande mensagem da educação integral é que estamos olhando para a pessoa em todas as suas dimensões, assim como para o território, e não apenas para dentro da escola”, explicou a secretária de Educação Básica, Kátia Schweickardt. “Entendemos que a política de educação integral não está referida apenas ao tempo. É preciso, sobretudo, ter um trabalho de construção de um currículo feito a muitas mãos”, disse.

As estratégias, os fluxos de trabalho e as diretrizes estabelecidas na Portaria deverão colaborar para a implementação da Política Nacional de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola (Pneerq); da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos; e da Política Nacional de Educação Ambiental. Nesse sentido, deve ser observado o tratamento transversal e interdisciplinar de cada uma dessas áreas temáticas.

“Nós nos organizamos como nação a partir de um processo colonial e escravagista. O país no mundo com maior tempo de escravidão foi o Brasil. Uma chaga como essa não é eliminada da estrutura social em pouco tempo e permanece na nossa subjetividade. Hoje, nós do MEC estamos comprometidos. Tudo que fazemos deve ter um recorte de promoção de equidade. Nós não podemos seguir desenvolvendo políticas a partir de médias que não representam as desigualdades enfrentadas pelos estudantes brasileiros”, argumentou a secretária de Educação Básica.

Já o coordenador-geral de Equidade Educacional da Secadi, Maurício Ernica, explicou que a portaria definiu, de modo mais preciso, a forma de colaboração entre as políticas que estão no âmbito da Secadi, destinadas às modalidades educacionais e à política de escola em tempo integral. “Essa portaria é muito importante, porque ela permite que todas as características específicas das modalidades possam ser integradas de um modo estrutural na política de tempo integral. Afinal de contas, a escola integral é muito importante também para as modalidades e em todas as etapas de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio”, disse Ernica.

Além disso, a Portaria determina diretrizes que buscam a reorientação curricular e o desenvolvimento profissional de educadores para atuarem junto a esses públicos, por meio de: elaboração de materiais de apoio e inovação pedagógica; qualificação da infraestrutura educacional; fortalecimento de arranjos intersetoriais; e avaliação quantitativa, qualitativa e participativa.

Implementação

A coordenação das ações será realizada pela Secadi e pela SEB, em parceria com a Rede Nacional de Articuladores Territoriais da Educação Integral (Renapeti). Anualmente, o Comitê Nacional do Programa Escola em Tempo Integral (Conapeti) realizará reunião técnica destinada a escuta e debate, que resultará no estabelecimento de parâmetros voltados às ações de fortalecimento da oferta da educação integral nessas diferentes modalidades, com representantes de cada uma delas.

Participarão das discussões:

• Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Cneepei);

• Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (Cnebs);

• Comissão Nacional de Educação do Campo (Conec);

• Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (Cneei);

• Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola (Coneeq);

• Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja);

• Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara);

• Comissão Nacional de Políticas Educacionais em Direitos Humanos (CNPEDH);

Comissão Nacional de Políticas de Educação Ambiental (CNPEA).

Durante os processos de avaliação e monitoramento da implementação do programa, serão coletadas e sistematizadas informações sobre a oferta da educação integral nas diferentes modalidades. Tais dados servirão de fonte para a produção de relatórios anuais, que subsidiarão a tomada de decisões orientadas ao aprimoramento contínuo da política.

Tempo Integral

O Programa Escola em Tempo Integral tem o objetivo de induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela SEB/MEC, o programa busca viabilizar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. As diretrizes e estratégias para a ampliação da jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral, foram instituídas pela Portaria nº 2.036/2023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

*Atualização de cadastro ou inscrição no CadÚnico para receber o BPC

Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e não está inscrito no Cadastro Único, ou não fez a atualização cadastral a mais de 48 meses começou a ser notificado para comparecer ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) ou posto de atendimento do CadÚnico para regularizar a situação.

O secretário nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), André Quintão, explica que não há necessidade de deslocamento se o beneficiário não foi notificado no extrato bancário. O INSS também pode notificar os beneficiários por aplicativo, SMS, edital e/ou carta.

Esse cronograma a ser cumprido, é muito importante para também não gerar nenhum tipo de volume maior de pessoas nos Cras, que as pessoas não se desloquem de maneira inadequada”, diz André Quintão, secretário nacional de Assistência Social do MD.

“É um processo inédito, porque não houve um processo de atualização e inscrição cadastral de quem saiu nos últimos anos. Então, nós temos aí um passivo muito grande. Por isso que esse tempo, esse cronograma a ser cumprido, é muito importante para também não gerar nenhum tipo de volume maior de pessoas nos Cras, que as pessoas não se desloquem de maneira inadequada”, destacou o titular da SNAS.

O MDS publicou duas portarias, uma em conjunto com o Ministério da Previdência Social e outra com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir os procedimentos para a inserção ou atualização dos beneficiários.

Desde o início de agosto, estão sendo notificadas as pessoas que estão fora do Cadastro Único. A partir da segunda quinzena deste mês, inicia-se o processo de notificação das pessoas que estão com o cadastro desatualizado a mais de 48 meses.

A exceção são os moradores do Rio Grande do Sul que vivem em municípios com a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal. Os beneficiários do BPC nessas cidades não passarão pelo processo de inscrição no CadÚnico ou atualização cadastral neste momento.

“Nós vamos fazer um outro cronograma específico para o Rio Grande do Sul, até porque a rede SUAS ainda está muito concentrada e focada no atendimento aos desabrigados e nesse processo de reconstrução”, pontuou o secretário André Quintão.

SEGURANÇA PÚBLICA

*Bolsa-Formação

Foi lançado, nesta quarta-feira (31/7), o segundo edital do projeto Bolsa-Formação , com 63.332 vagas para profissionais de segurança pública. A iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) conta com investimento de R$ 57 milhões e estará com as inscrições abertas de 12 a 19 de agosto, por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Púbica .

As capacitações, ministradas na modalidade de ensino à distância (EaD) e com duração máxima de um mês, são voltadas aos servidores efetivos e ativos das polícias militar, civil e penal, bombeiros militares, peritos criminais e guardas municipais. Ao final dos cursos, os profissionais que tiverem seus pedidos aprovados receberão o pagamento único de R$ 900. Somente poderão se inscrever os profissionais de instituições das unidades federativas que aderiram ao Bolsa-Formação e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Escola Virtual do Serpro

*Cursos gratuitos para a sociedade

A Escola Serpro Cidadão Digital é uma iniciativa inovadora do Serpro voltada para capacitar a sociedade com habilidades digitais, oferecendo uma diversificada gama de cursos virtuais e outras ações educacionais, como palestras e webinares, para atender a diversos públicos e necessidades.

O catálogo da escola é amplo e variado, com a oferta inicial de 29 cursos abertos. O conteúdo contempla desde ferramentas de edição de textos e planilhas, produção de vídeos e processo de gamificação, até a introdução à gestão de projetos ou à programação.

O catálogo completo de cursos você pode conferir na página do Serpro Cidadão Digital , mas vamos dar detalhes de alguns deles a seguir.

Educação Digital Tec+

Neste curso, que destaca a importância da educação digital no contexto atual, você vai aprender a usar seu celular, computador ou notebook com mais autonomia e conhecer algumas das inúmeras possibilidades que o universo digital tem a oferecer. Além disso, vai te ajudar a reconhecer e se defender de fake news, entender serviços digitais e garantir segurança na navegação online.

Inicialmente pensado para alfabetização digital de idosos, o curso é aberto a todos os interessados em ampliar os horizontes por meio do uso de tecnologias de acesso à internet.

Fundamentos LGPD, Privacidade e Proteção de Dados para Professores

Neste curso são apresentados alguns conceitos fundamentais para que você conheça e entenda o que é, a quem e a quais situações se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A ação é voltada para professores e educadores que desejam entender os princípios, direitos e obrigações relacionados à proteção de dados pessoais no Brasil. O curso inclui módulos sobre: direitos dos titulares; privacidade e segurança da informação; dados de crianças e adolescentes; aplicação da LGPD no ambiente escolar; e orientações ao professor na montagem e aplicação do jogo SerDigi, um recurso educacional para despertar a consciência de jovens sobre sua privacidade no ambiente cibernético.

Palestra-show Sois África

Uma ação educacional que vem tendo muitas avaliações positivas é a Palestra-show Sois África, que está na temática Educação e Desenvolvimento Pessoal/Profissional. Durante sua performance, o cantor e compositor Tom Nascimento apresenta sua concepção de diversidade e brinda o público participante com belas histórias e canções identificadas com a temática étnico-racial.

Acesso e Inscrições

Os cursos da Escola Serpro Cidadão Digital estão disponíveis de forma contínua. Não há necessidade de aguardar a abertura de novas turmas; todas as ações estão acessíveis a qualquer momento, permitindo que os interessados se inscrevam e iniciem suas aulas conforme sua conveniência.

Para fazer sua matrícula é simples. Basta clicar em “criar uma conta” na página inicial da escola , fazer seu login e escolher um dos cursos listados no ambiente logado do Serpro Cidadão Digital. Todos são gratuitos e não há limite para o número de cursos nos quais você pode se inscrever.

Expansão e Futuro

O gerente de Destreza Digital do Serpro, Carlos Henrique Machado Pinto, compartilhou que há planos de expandir ainda mais o catálogo de cursos. “O Serpro está em negociações com outras escolas virtuais para ampliar a oferta de novos cursos, sempre buscando atender às demandas e necessidades da sociedade”, afirmou.

Além da oferta de ações educacionais à sociedade, o Serpro Cidadão Digital será responsável por atender os clientes da empresa no governo, o que atesta o alto nível de qualidade do ambiente e dos conteúdos disponibilizados para a população em geral.

“A missão da Escola Serpro Cidadão Digital é oferecer, ao Serpro e à sociedade, recursos para o desenvolvimento de habilidades digitais voltadas para o acesso: à educação formal, ao lazer e entretenimento digital; à cultura; à informação; ao trabalho digno; aos serviços de governo digital; e ao pleno exercício da cidadania”, completou o gerente.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

*Consulta pública

Organizações da sociedade civil, representantes governamentais e demais cidadãos interessados já podem participar de consulta pública sobre a versão preliminar do 4ª Relatório Nacional de Avanços no Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Ciaddis) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD). O documento é parte dos compromissos firmados por países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), a abertura deste processo de participação social foi anunciada nesta quarta-feira (17) durante a plenária final da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que acontece desde domingo (14), em Brasília-DF.

Os países que ratificam a Ciaddis e participam do PAD devem elaborar e apresentar regularmente relatórios sobre as medidas adotadas para cumprir seus compromissos. Esses relatórios, que detalham avanços, desafios e planos de ação, são essenciais para avaliar o progresso, identificar lacunas nas políticas públicas e planejar ações futuras.

Compromissos

Tratado internacional adotado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1999, que entrou em vigor em 2001, a CIADDIS tem como objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência. Todos os países signatários comprometem-se a adotar as medidas legislativas, sociais, educacionais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza necessárias para eliminar o preconceito e promover a inclusão.

Já o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD), lançado em 2006 pela OEA, visa fortalecer políticas para promover os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. Entre 2006 e 2016, o programa estabeleceu diretrizes para inclusão social, acessibilidade, educação, saúde, trabalho, participação política e proteção contra violências e abusos.

Participação

Dividido em cinco sessões, o relatório aborda aspectos gerais do país, marco constitucional e jurídico sobre a igualdade e não discriminação, recursos institucionais disponíveis, circunstâncias ou dificuldades para o cumprimento da Ciaddis e informe de cumprimento.

Disponível até o dia 18 de agosto de 2024, a consulta pode ser acessada através da Plataforma Participa + Brasil . Este período permitirá que cidadãos, organizações da sociedade civil e representantes governamentais contribuam com suas opiniões e sugestões para aprimorar as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

Acesse aqui mais informações sobre a consulta pública

Documentos úteis

MEIO AMBIENTE

*Plano Clima Participativo

Assim que foi aberta para consulta, votação, apresentação de propostas e comentários, nesta quarta-feira, a plataforma digital Brasil Participativo começou a receber participantes com as suas contribuições para a construção do Plano Clima Participativo. O processo de elaboração participativa do documento que vai guiar a política ambiental brasileira até 2035 é liderado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Além do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, outros 16 ministérios trabalham no Plano Clima.

Conter o aquecimento global, responsável pelas alterações dos padrões climáticos do planeta, é uma tarefa de todos os países. O esforço brasileiro nesse sentido será expresso no Plano Clima, que também apresentará medidas para prevenir e lidar com danos causados pela mudança climática.

Com a participação social, a decisão do governo federal é de promover um rico debate com especialistas no tema, brasileiras e brasileiros de todas as regiões do país e a sociedade civil para produzir um documento potente com envolvimento, aprovação e apoio da população.

Além da participação digital pela plataforma Brasil Participativo, o texto do Plano Clima estará em discussão em outros ambientes presenciais e online. Serão promovidas reuniões, diálogos e encontros, além da Conferência Nacional de Meio Ambiente, em fevereiro de 2025. Um Grupo Técnico de Trabalho será incorporado ao processo de construção do Plano Clima Participativo.

Como participar

Para participar, é preciso validar o CPF no gov.br, portal do governo federal, e fazer a inscrição na plataforma Brasil Participativo. Os inscritos terão até o dia 5 de agosto para apresentar propostas, votar e comentar. Cada pessoa poderá apresentar até três propostas e votar em até 10. O processo de registro de propostas começa com a escolha de um dos 17 temas apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou clicando na opção outros.

As 10 propostas mais votadas de cada eixo temático seguirão para análise, podendo ou não ser incorporadas ao Plano Clima. E serão enviadas para análise e eventual incorporação nos planos setoriais, recebendo uma resposta individualizada.

Veja abaixo o passo a passo para participar no Brasil Participativo:

GESTÃO

*Concurso Público Nacional Unificado (nova data)

Os candidatos do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) poderão acessar, nesta quarta-feira (7/8), às 10h, o Cartão de Confirmação de Inscrição, com os locais de prova do certame. O documento estará disponível na Área do Candidato , mesma página da Internet em que a pessoa fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta GOV.BR.

O cartão de confirmação traz, entre outras informações, número de inscrição, data, hora e local de prova, além de registrar que a pessoa inscrita terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, se for o caso.

Apesar de não ser obrigatório, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Fundação Cesgranrio recomendam levar o cartão no dia da realização da prova, no dia 18 de agosto.

Como solicitar correções no cartão?

É possível o candidato solicitar a correção do cartão de confirmação, de acordo com o que ele solicitou no ato da inscrição, mas não é possível pedir para mudar de cidade. O que vale é o que foi declarado no ato da inscrição. Por exemplo, se a pessoa solicitou para fazer prova na cidade do Rio de Janeiro e saiu no cartão que o meu local é Campos, ela pode pedir o ajuste.

Para solicitar correções no cartão de confirmação, os candidatos devem entrar em contato com a Fundação Cesgranrio, pelo telefone: 0800 701 2028.

Concurso Nacional

O objetivo do CPNU, idealizado e coordenado pelo Ministério da Gestão, é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos; padronizar procedimentos na aplicação das provas; aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.

A prova do Concurso Nacional será no dia 18 de agosto e será aplicada em 228 cidades, localizadas em todas as Unidades da Federação, com questões objetivas específicas e dissertativas, por área de atuação. A divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e redações será realizada em 8 de outubro. O resultado definitivo será anunciado em 21 de novembro. A etapa de convocação para posse e realização de cursos de formação começará em janeiro de 2025.

Confira os horários de realização do CPNU no dia 18 de agosto

(horários de Brasília):

Turno matutino

Abertura dos portões: 7h30
Fechamento dos portões: 8h30
Início da aplicação: 9h
Duração da prova: 2h30

Turno vespertino

Abertura dos portões: 13h
Fechamento dos portões: 14h
Início da aplicação: 14h30
Duração da prova: 3h30

Ainda de acordo com o novo cronograma, os cadernos de prova estarão disponíveis no mesmo dia de aplicação das provas – 18 de agosto – a partir das 20h. No dia 20 de agosto, será feita a divulgação preliminar dos gabaritos das provas objetivas. O resultado do CNPU vai ser divulgado em 21 de novembro e em janeiro de 2025 inicia a convocação para posse, bem como os cursos de formação.

Locais de prova — Apesar do adiamento do CPNU devido à tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul, até o momento, todas as 228 cidades continuam confirmadas, podendo haver ajustes pontuais nos locais de aplicação. No início deste mês, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu a oportunidade para os candidatos com residência no Rio Grande do Sul que fariam prova em outros estados ou candidatos com residência em outros estados que fariam prova no Rio Grande do Sul alterarem seu local de prova. A mudança foi permitida apenas a esses candidatos, por ainda não ter sido normalizada totalmente a logística com o estado. Já o pedido de reembolso, para aqueles que não poderão mais realizar a prova no dia 18 de agosto, foi permitido para todos os candidatos inscritos no país. No total, 31.050 pessoas inscritas solicitaram o reembolso.

Ao chegar no local de prova, é preciso apresentar o cartão de confirmação de inscrição e o documento de identidade original com foto (de acordo com os mencionados no edital). Não serão aceitos em nenhuma hipótese cópias, mesmo que autenticadas. No caso dos documentos digitais, conforme o edital, o candidato deverá acessar o aplicativo no momento da identificação que acontecerá na entrada da sua sala. Por isso, é importante que já tenha o aplicativo baixado no seu celular. O aplicativo GOV.BR pode ser acessado mesmo sem internet. Não serão aceitas fotografias do documento, mesmo que estejam na galeria do telefone.

Outras informações : acesse a página oficial do concurso no link gov.br/concursonacional

*Cursos sobre Segurança Cibernética

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), divulgou, nesta quarta-feira (19/06), quatro cursos sobre Segurança Cibernética, baseada no CIS ( Center for Internet Security ). A capacitação é umas das iniciativas do Centro de Excelência em Privacidade e Segurança da Informação (CEPS GOV.BR).

“O CIS é uma referência global em práticas defensivas. as orientações serão importantes para aumentar a resiliência dos órgãos, prevenindo ataques e garantindo a confiabilidade das operações e fortalecendo a infraestrutura digital”, explica o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas.

No total, os cursos abrangem os 18 controles de segurança cibernética do CIS, fornecendo percepções especializadas e práticas consolidadas para mitigar riscos, detectar vulnerabilidades e responder eficazmente a incidentes de segurança. Dessa forma, será possível ampliar a segurança cibernética dos mais de 250 órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).

Essa iniciativa faz parte do Programa de Privacidade de Segurança da Informação (PPSI). Estabelecido pela Portaria nº 852/2023, o PPSI é um conjunto de ações de adequação que tem por objetivo elevar a maturidade e a resiliência dos órgãos e das entidades do SISP. O programa também contribui para aumento da segurança dos sistemas de governo no ambiente cibernético.

Confira os links para os cursos, que já estão disponíveis na Escola Virtual da Enap:

CIDADES

*Seleção de projetos para catadores de materiais recicláveis

O Ministério das Cidades abriu o chamamento público para seleção de projetos de apoio às cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com valor de R$ 11,2 milhões. Com isso, está aberto o período de apresentação das propostas, com prazo final para 12 de agosto deste ano.

O Apoio à Estruturação e ao Fortalecimento das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, elaborado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, foi apresentado na semana passada em evento no Palácio do Planalto, com o presidente Lula e o ministro das Cidades, Jader Filho, na 4ª Reunião do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC).

O objetivo do chamamento é selecionar entidades da sociedade civil para financiar projetos destinados à implantação, ampliação ou aperfeiçoamento dos sistemas de coleta seletiva, triagem e tratamento de resíduos recicláveis secos operados por cooperativas e associações de catadores.

Os recursos de R$ 11,2 milhões para o ano de 2024 serão distribuídos em propostas com valores entre R$ 120 mil e R$ 1 milhão, e o resultado final será homologado e publicado em 7 de outubro de 2024. Os projetos devem focar na coleta seletiva de resíduos recicláveis secos, triagem, tratamento e beneficiamento desses materiais, bem como na estruturação e fortalecimento das organizações de catadores.

Podem participar as organizações da sociedade civil, que poderão apresentar apenas uma proposta cada. Os critérios de seleção incluem a capacidade de promover a autonomia, inclusão financeira e desenvolvimento sustentável dos catadores. As despesas financiáveis abrangem desde a aquisição de veículos e equipamentos permanentes, como caminhões e prensas, até materiais de consumo e serviços necessários para a operação das cooperativas.

ECONOMIA

*Desenrola Pequenos Negócios

A partir desta segunda-feira (13/5), Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões terão a oportunidade de renegociar dívidas em atraso com instituições financeiras. É o início do programa Desenrola Pequenos Negócios, um dos pilares do Acredita Brasil, programa do governo federal que visa fortalecer o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico do país.

Saiba mais sobre o Desenrola Pequenos Negócios

Para participar, as dívidas devem estar em atraso há mais de 90 dias, contados a partir do dia 22 de abril, data de lançamento do programa. Não há limite para o valor da dívida ou tempo máximo de atraso. Isso significa que empresas com débitos antigos e de valores elevados também poderão se beneficiar da iniciativa, negociando condições mais favoráveis para a quitação de suas obrigações.

Como contrapartida para as instituições financeiras que concederem melhores condições, o Governo Federal oferecerá incentivos tributários. A apuração desse crédito poderá ser realizada entre os anos-calendário de 2025 e 2029, com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Essa medida visa estimular a participação das instituições financeiras, ampliando o acesso das empresas às condições especiais de renegociação oferecidas pelo programa. Com a regularização financeira, as empresas poderão voltar a ter acesso ao crédito, impulsionando seus negócios, gerando empregos e contribuindo para o crescimento econômico do país.

O Desenrola Pequenos Negócios, integrado ao programa Acredita Brasil, demonstra o compromisso do Governo Federal de criar um ambiente propício para o desenvolvimento dos pequenos negócios, reconhecendo sua importância para a geração de emprego e renda. Ao facilitar a renegociação de dívidas e o acesso ao crédito, o programa contribui para a sustentabilidade e expansão dessas empresas, fortalecendo a economia como um todo.

AGRICULTURA

*Novo Plano Safra 2024/2025

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lançou o Plano Safra 2024/2025 nesta quarta-feira, 3 de julho, em Brasília (DF), para oferecer linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas para médios e grandes produtores rurais. Nesta edição, são R$ 400,59 bilhões destinados para financiamentos, um aumento de 10% em relação à safra anterior. Trata-se do maior Plano Safra da história.

“O Brasil, hoje, produz mais algodão do que o Egito e nós estamos exportando para o Egito, numa demonstração da capacidade, da criatividade e dos investimentos em conhecimento tecnológico que nós estamos fazendo na agricultura. Essa é uma coisa extremamente sagrada para um país que tem a extensão territorial do Brasil, a quantidade de água do Brasil e um país que tem um potencial de crescimento na área da agricultura como nenhum outro país do mundo”, enfatizou o presidente.

“Por isso, nós precisamos incentivar muito o crescimento da nossa agricultura. É por isso que nós fazemos Plano Safra melhor do que aqueles que parece que gostam de vocês e não gostam. Eu sonho com um país mais desenvolvido e com padrão de classe média evoluído”, completou Lula.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destacou que o montante do Plano Safra 2024/2025 é 40% maior que as duas edições anteriores. “O custo de produção, numa média ponderada, dos produtos agrícolas caiu 23% nesses dois anos. Portanto, este Plano Safra terá uma eficiência 63% maior do que o último Plano Safra do governo passado”, declarou.

Fávaro pontuou ainda que o Brasil registrou a abertura de 152 novos mercados para os produtos da agropecuária em um ano e seis meses. “51 países que nós não tínhamos essas relações comerciais, hoje estão disponíveis para fazer negócios. Foram 78 novos mercados em 2023. E em 2024, nós estamos só no meio do ano: 74 novos mercados”, disse.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a característica sustentável dessa edição. “É um Plano Safra completamente aderente ao Plano de Transformação Ecológica do Brasil. Essa ideia de financiar a juros baixos a recuperação de terra degradada e recolocar essa terra a serviço da produção é uma das principais demandas do mundo em relação ao Brasil no que diz respeito à agropecuária”, afirmou.

RECURSOS — Os produtores rurais poderão contar com mais R$ 108 bilhões em recursos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), para emissões de Cédulas do Produto Rural (CPR), que serão complementares aos incentivos do novo Plano Safra. No total, são R$ 508,59 bilhões para o desenvolvimento do agro nacional.

Dos R$ 400,59 bilhões em crédito para a agricultura empresarial, R$ 293,29 bilhões (+8%) serão para custeio e comercialização e R$ 107,3 bilhões (+16,5%), para investimentos. Já em relação aos recursos por beneficiário, R$ 189,09 bilhões serão com taxas controladas, direcionados para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais produtores e cooperativas, e os outros R$ 211,5 bilhões destinados a taxas livres.

As taxas de juros para custeio e comercialização são de 8% ao ano para os produtores enquadrados no Pronamp. Já para investimentos, as taxas de juros variam entre 7% ao ano e 12%, de acordo com cada programa.

SUSTENTABILIDADE — O Plano Safra 2024/2025 vai continuar incentivando o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis, assim como ocorreu na edição passada. Para isso, serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e, também, aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. Neste ano safra – referente ao período de plantio e colheita –, o Governo Federal continua incentivando as boas práticas. A redução poderá ser de até 1,0 ponto percentual na taxa de juros de custeio.

Na linha de financiamento para investimentos, são 13 programas que proporcionam a inovação e a modernização das atividades produtivas, contribuindo para a continuidade dos ganhos de produtividade, competitividade, emprego e renda. Entre eles, destaca-se o Programa para Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro), que incorpora os financiamentos de investimentos identificados com o objetivo de incentivo à Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.

Por meio dele, é possível financiar práticas sustentáveis como a recuperação de áreas e de pastagens degradadas, a implantação e a ampliação de sistemas de integração lavoura-pecuária-florestas, a adoção de práticas conservacionistas de uso e o manejo e proteção dos recursos naturais.

Também podem ser financiadas implantações de agricultura orgânica, recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, a produção de bioinsumos e de biofertilizantes, sistemas para geração de energia renovável e outras práticas que envolvem produção sustentável e culminam em baixa emissão de gases causadores do efeito estufa.

Uma novidade neste ano safra é que o RenovAgro Ambiental vai possibilitar financiamentos para realizar a adequada reparação ambiental em área embargadas, para que elas possam entrar na legalidade. Já o RenovAgro Dendê, que tem foco na implantação, melhoramento e manutenção de florestas de dendezeiro, passa a se denominar RenovAgro Palmáceas neste ano, pois agora inclui todas as espécies da família de Palmáceas com enfoque na produção de energia.

AGROECOLOGIA

*Programa Ecoforte

Inscrições de 03 de julho de 2024 a 19 de agosto de 2024. Saiba mais: https://ecoforte.fbb.org.br/

Principal instrumento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica do governo federal para o apoio à agroecologia e transição de sistemas alimentares, o Ecoforte tem valor recorde para o ciclo de 2024 a 2027. São R$100 milhões. A estrutura do Programa para este período foi construída de forma participativa, sociedade brasileira e governo, em reuniões coordenadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a atuação de integrantes da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (Ciapo) e representantes da sociedade civil na Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), das quais a Fundação BB e o BNDES fazem parte.

Esse Ecoforte histórico começou a ser elaborado em novembro do ano passado. Um acordo de cooperação técnica restabeleceu o programa, depois de quatro anos de interrupção, para seleção de projetos de organizações da sociedade civil para o fortalecimento e a ampliação das redes, cooperativas e organizações socioprodutivas e econômicas de agroecologia, extrativismo e produção orgânica, em todos os biomas do país.

O anúncio será feito durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra para Agricultura Familiar, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos ministros do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo, da diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello, da presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e do presidente da Fundação BB, Kleytton Morais.

Para o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, “a retomada do programa Ecoforte materializa o esforço do governo do presidente Lula para fortalecer a agroecologia e a produção orgânica, por meio da cooperação entre instituições públicas e sociedade civil. É um programa exemplar do tipo de participação social que desejamos: a sociedade tem protagonismo na execução da política pública e participa de todas as etapas da concepção à avaliação. A agroecologia e a produção orgânica tem a grande virtude de aliar a produção de alimentos saudáveis, com sustentabilidade ambiental e desenvolvimento territorial. E o modelo do Ecoforte agrega a isto à organização coletiva, trazendo conquistas para milhares de agricultoras e agricultores familiares.”

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, avalia que “com essa iniciativa, estamos promovendo autonomia social e econômica das famílias agricultoras ao mesmo tempo que contribuímos para a promoção de sistemas alimentares resilientes frente às mudanças climáticas, que é uma prioridade deste governo”.

“Este recurso vai apoiar projetos de agroecologia, extrativismo e produção orgânica, a partir de incentivo às boas práticas sustentáveis de sistemas produtivos orgânicos e de base agroecológica”, explica a presidenta do BB, Tarciana Medeiros. “Trata-se de investimento social que, junto do apoio tradicional do BB via crédito aos agricultores familiares de todo o país, promove desenvolvimento ao campo, com geração de emprego e renda, levando comida à mesa dos brasileiros”, destaca.

Para o presidente da Fundação Banco do Brasil, Kleytton Morais, “a experiência do Ecoforte se consolida como uma ação exitosa, ao promover a intensificação das relações estabelecidas nos territórios, construídas de acordo com as demandas de cada rede. Isso aumenta a efetividade do Programa, além da sinergia com diversas políticas públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos e o Pronaf”, ressalta Morais.

Os recursos serão investidos na melhoria da cadeia de produção, do beneficiamento à comercialização, com geração de renda. Os projetos devem intensificar as práticas de manejo sustentável de produtos da sociobiodiversidade e sistemas produtivos orgânicos com base agroecológica para ampliar a escala de produção e oferta de produtos saudáveis e promover autonomia social e econômica a famílias agricultoras, assentadas, povos e comunidades tradicionais.

“Esse é o maior edital da história do programa Ecoforte e contribuirá para a redução das desigualdades de gênero e o incentivo à participação da juventude rural”, destaca a diretora Tereza Campello que ressalta ainda que o edital, pela abrangência, torna a distribuição de ações mais equilibradas, reduzindo também os efeitos da desigualdade regional.

Quem terá acesso aos recursos do Ecoforte

Para ser selecionado, o projeto precisa ser de entidade sem fins lucrativos que representem as redes de agroecologia, extrativismo e produção orgânica de base agroecológica. Cada rede deve ser composta por, no mínimo, três organizações produtivas da agricultura familiar (cooperativa ou associação de produtores), incluindo povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais, pescadores artesanais, aquicultores familiares, extrativistas e demais povos e comunidades tradicionais. O edital também dá prioridade a projetos liderados por mulheres e jovens, para ampliar a inserção e autonomia deles nos processos produtivos.

Valores dos projetos

O edital prevê apoio a projetos territoriais apresentados por redes de agroecológica, extrativismo e produção orgânica dentro dos seguintes limites:

Entre R$ 1 milhão (um milhão de reais) e R$ 2,3 milhões (dois milhões e trezentos mil reais) para as regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste e Nordeste, excetuando-se os municípios que integram a Amazônia Legal.
Entre R$ 1 milhão (um milhão de reais) e R$ 3 milhões (três milhões de reais) para municípios localizados na Amazônia Legal.

Dos R$ 100 milhões, R$ 50 milhões foram alocados pelo BNDES, sendo R$ 35 milhões do Fundo Socioambiental do BNDES e R$ 15 milhões do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES com coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Os outros R$ 50 milhões são da Fundação BB. Do valor total, R$ 70 milhões serão destinados exclusivamente para apoiar projetos das regiões Sudeste, Sul, Centro Oeste e Nordeste, e R$ 30 milhões serão destinados para o apoio a projetos localizados na Amazônia Legal.

Programa Ecoforte

O Programa Ecoforte integra a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo) e foi instituído como meta dos Planos Nacionais de Agroecologia e Produção Orgânica para os períodos de 2013-2015 e depois de 2016-2019. Foi retomado em novembro de 2023. A partir de agora passa a ser parte também do Plano Safra da Agricultura Familiar.

O desafio de lançar um edital de R$ 100 milhões nessa retomada foi feito reafirmando o compromisso do governo federal com a escuta e participação da sociedade civil em todas as políticas públicas, inclusive na de transição agroecológica.

A abordagem agroecológica integra a preocupação com os aspectos ambientais, econômicos, sociais e culturais da agricultura. É reconhecida internacionalmente como estratégica para a promoção da segurança e soberania alimentar, mitigação e resiliência climática e conservação da biodiversidade. A produção orgânica de base agroecológica adota tecnologias e práticas em sistemas similares àqueles que ocorrem na natureza. Esse modelo reduz a dependência dos sistemas agrícolas de insumos externos, promove a diversidade de cultivos e a valorização e preservação dos conhecimentos e das identidades culturais de povos e comunidades tradicionais e demais grupos de agricultores familiares.

A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica surgiu em 2012 com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica. Em 2018, a Pnapo foi reconhecida com o Prêmio Internacional de Política para o Futuro, organizada pelo World Future Council.

JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

*Programa Celular Seguro

O programa Celular Seguro ultrapassou a marca de 40 mil alertas de bloqueios referentes a perda, roubo ou furto de aparelhos, a partir de usuários cadastrados. Criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em dezembro do ano passado, a iniciativa possui mais de 1,9 milhão de usuários registrados em todo o País. Em abril deste ano, uma nova versão da ferramenta foi lançada, com melhorias que tornaram o processo de registro mais simples e as comunicações de furto, roubo ou perda mais efetivas.

“Hoje, a vida das pessoas está no telefone celular. Por isso, um de nossos focos prioritários é o combate ao roubo e furto dos aparelhos. Estamos aplicando uma série de melhorias no programa Celular Seguro para que ele se torne, de fato, um dos principais instrumentos nesse desafio. E estamos buscando alternativas, como a iniciativa exitosa do governo do Piauí”, relata o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida.

O acesso ao Celular Seguro é feito com o mesmo login do site gov.br. Os aparelhos podem ser registrados via site (celularseguro.mj.gov.br) ou aplicativo, disponíveis na Play Store (Android) e na App Store (iOS/iPhone).

O programa possibilita o bloqueio de dispositivos e aplicativos digitais às vítimas de furto, roubo ou perda, a partir do acionamento de um “botão de emergência”, que deve ser utilizado somente nesses casos.

Cada cidadão registrado no Celular Seguro poderá indicar pessoas de confiança, que estarão autorizadas a efetuar os bloqueios. Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site por um computador.

Rastreamento

Uma das medidas para ampliar o escopo do programa Celular Seguro é a incorporação de um protocolo de rastreamento e recuperação de telefones móveis desenvolvida no Piauí. Quando uma nova linha é habilitada, as empresas de telefonia informam em qual local e aparelho a nova conta foi criada. Caso haja um registro de furto ou roubo, o receptador é intimado, via whatsapp, a comparecer a uma delegacia para esclarecer a situação. Equipes técnicas do MJSP e do governo do estado fizeram a primeira reunião nesta semana para discutir a medida.

Celular Seguro incorporará iniciativa exitosa contra roubo e furto de celulares do Piauí.
Caso não tenha a nota fiscal, terá que entregar o telefone às autoridades, que o encaminham para os verdadeiros donos. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública piauiense, no primeiro trimestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado, o crime de roubo de celulares recuou 44% no estado, enquanto o furto diminuiu 18%. Já o índice de recuperação de aparelhos aumentou 139%.

Bloqueio da linha

Outro objetivo é ampliar a abrangência do programa. Na última quarta-feira (10), Manoel Carlos de Almeida recebeu representantes das operadoras Claro, Vivo, Tim e Oi . No momento, a Pasta discute questões técnicas com as companhias para que todas passem a bloquear as linhas de aparelhos roubados, sempre que um disparo de alerta for realizado no Celular Seguro. Atualmente, a Anatel já realiza o bloqueio do aparelho, por meio da identificação do IMEI.

Bancos

Após o registro de furto, roubo ou perda, os bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas. O procedimento e o tempo para a operação de cada empresa estão disponíveis nos termos de uso do site e do aplicativo .

Desbloqueio

A ação garante o bloqueio ágil do aparelho, mas, por questões de segurança, não permite a reversão do processo. Caso o usuário emita um alerta de perda, furto ou roubo, mas recupere o telefone em seguida, deverá solicitar os acessos através do contato com a operadora, bancos e outros. Cada empresa segue um rito diferente para a recuperação dos aparelhos e das contas em aplicativos. Os detalhes estão descritos nos termos de uso do Celular Seguro.

TRABALHO E EMPREGO

*Relatório de Transparência Salarial

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil ), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024. A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá outro relatório, que será disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro.

De posse deste relatório do MTE, as empresas devem promover a visibilidade das informações até o dia 30 de setembro, publicando em site, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. Já no dia 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues.

Os dados do primeiro Relatório, fornecidos por 49.587 estabelecimentos, revelaram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função. No segundo Relatório, não se espera uma redução expressiva desse percentual. “Ainda é cedo para falar em uma redução significativa da desigualdade salarial entre homens e mulheres. Precisamos mudar a cultura que perpetua a ideia de que as mulheres ganham menos e são as primeiras a serem demitidas,” afirma Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.

Segundo Paula, a desigualdade salarial entre homens e mulheres é uma luta global. Alguns países, a maioria do G20, regulam esse assunto com uma Lei de Transparência Salarial, como o Brasil, para incentivar a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. A Lei da Igualdade Salarial, portanto, posiciona o Brasil na vanguarda do “enfrentamento às discriminações de gênero ao fomentar práticas voltadas à entrada, permanência e ascensão das mulheres no mundo do trabalho”, destaca a secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane Silva.

Fiscalização – O MTE continuará, neste segundo Relatório, o trabalho de fiscalizar a publicação do documento por parte das empresas. Caso a empresa não promova a publicidade do relatório, é aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, conforme determina a Lei 14.611/2023.

Também estão sendo fiscalizadas as empresas com base em indícios de desigualdades apresentados pelo relatório. Neste caso, a fiscalização, busca as maiores desigualdades para verificar se realmente representam discriminação.

Sobre a Lei – Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.

Informações do primeiro relatório

Divulgado em março de deste ano, o Relatório mostrou que das 49.587 empresas, 73% (36 mil) têm mais de 10 anos de existência. Somente 32,6% das empresas têm políticas de incentivos para a contratação de mulheres. O valor é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); chefes de família (22,4%); e vítimas de violência (5,4%). Já as empresas que adotam políticas de promoção de mulheres a cargos de direção ou gerência são 38,3%.

O Relatório apontou que 51,6% das empresas possuem planos de cargos e salários ou plano de carreira. Grande parte adota critérios remuneratórios levando em conta a proatividade (81,6%), capacidade de trabalhar em equipe (78,4%), tempo de experiência (76,2%), cumprimento de metas de produção (60,9%), disponibilidade de pessoas em ocupações específicas (28%) e horas extras (17,5%). O documento mostrou, por exemplo, que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472. Os homens não negros recebem R$ 5.718 e as mulheres não negras aparecem na sequência com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras com salários médios de R$ 3.041.

MULHERES

*Curso para implementação de Secretaria de Mulheres

Estão abertas as inscrições para o curso de Gestão e Implementação de Políticas Públicas e de Organismos de Políticas para as Mulheres, organizado pelo Ministério das Mulheres em conjunto com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na modalidade EaD. O objetivo da iniciativa é fomentar a criação de novas secretarias municipais, estaduais e distrital de políticas para as mulheres.

O curso busca qualificar lideranças femininas e suas equipes na gestão pública dos diferentes níveis e aperfeiçoar seus conhecimentos na atuação político-institucional na construção dessas políticas públicas.

A participação é gratuita, com direito a certificado emitido pela Enap. Tanto as inscrições quanto o acesso ao curso são pelo site da Escola Virtual do governo .

O curso tem um total de 30h e está dividido em cinco módulos: Estado, democracia e políticas públicas; as políticas públicas e os organismos de políticas para as mulheres – OPM; como devem funcionar os OPM; OPM e a sua relação com a participação e o controle social; OPM na perspectiva do planejamento, da gestão e das parcerias.

A capacitação faz parte de uma série de ações do Ministério das Mulheres para ampliar a participação de mulheres em espaços de poder e decisão, como a campanha Mais Mulheres no Poder, Mais Democracia, lançada durante o segundo dia do II Fórum Nacional de Gestoras de Políticas para Mulheres nos dias 11 e 12 de junho. Na ocasião, a secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, Carmen Foro, destacou que o grande desafio para a pasta é, justamente, consolidar as políticas públicas para as mulheres em cada local e que, quando se cria uma secretaria, a ideia é seguir a perspectiva de institucionalização das políticas para as mulheres nos municípios.

Para mais informações sobre o curso, escreva para forum@mulheres.gov.br .

CULTURA

*Fomento e Premiação de Pontos e Pontões de Cultura

O Ministério da Cultura (MinC) disponibilizou, nesta quarta-feira (29), três minutas padrões de editais de chamamento público para a implementação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) destinados à Política Nacional de Cultura Viva (PNCV). Os documentos deverão ser utilizados pelos gestores e técnicos municipais, estaduais e distrital de cultura para garantir os objetivos, princípios e diretrizes da Cultura Viva.

Os modelos disponibilizados pelo MinC são:

Fomento a projetos culturais continuados de Pontos de Cultura juridicamente constituídos, por meio da celebração de Termo de Compromisso Cultural (TCC) – com valor de até R$300 mil (para projetos de 12 meses);

Premiação Cultura Viva de projetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos e Pontões de Cultura – com valores de até R$60 mil (entidades com CNPJ) e até R$30 mil (coletivos informais sem CNPJ), sem necessidade de apresentação de projeto e prestação de contas;

Fomento a projetos culturais continuados de Pontões de Cultura juridicamente constituídos, por meio da celebração de Termo de Compromisso Cultural (TCC) – com valores entre R$300 mil e R$800 mil (para projetos de 12 meses), sendo que governos estaduais e DF devem destinar entre 15% (mínimo) e 20% (máximo) dos recursos da PNCV nestes editais.

Segundo a secretária de Cidadania e Diversidade Cultural, Márcia Rollemberg, esses instrumentos contribuem para que os entes federados possam executar os cerca de R$ 400 milhões destinados ao Cultura Viva, somente neste ano. Além disso, vão permitir que os recursos descentralizados pelo Governo Federal cheguem aos grupos e entidades culturais de base comunitária, às culturas populares e tradicionais e à ampla diversidade cultural brasileira.

“A Cultura Viva é uma das portas de acesso mais democráticas ao fomento cultural. Com a participação social e a gestão compartilhada entre a União, os estados, o DF e os municípios, esses recursos fortalecem o fazer cultural nos territórios. Isso significa que, além de respeitar, reconhecer e valorizar as ações culturais de base comunitária, permite o acesso aos meios para que essas práticas continuem existindo”, completou.

A definição de padrões para os chamamentos públicos está prevista tanto na Instrução Normativa MinC Nº 08, de 11 de maio de 2016 (que regulamenta a PNCV) quanto na Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023 ( que regulamenta a PNAB). As minutas de editais apresentam as orientações e a possibilidade para que os entes federados possam estabelecer critérios de regionalização, priorização de temáticas e linguagens alinhados às suas políticas, públicos e territórios. Os governos estaduais também precisarão investir entre 15% (mínimo) e 20% (máximo) dos recursos destinados à PNCV em fomento aos Pontões de Cultura.

O investimento da PNAB considera uma lógica de pacto federativo, que compreende papéis distintos e complementares para os entes, como explica o diretor da Política Nacional de Cultura Viva, João Pontes. “Partiu do pensamento de que, assim como nos sistemas de saúde, educação, entre outros, o papel central de municípios é atuar junto à política de base comunitária, fomentando Pontos de Cultura. Por sua vez, o papel dos governos estaduais é suprir as lacunas de fomento a Pontos de Cultura em municípios de menor porte”.

João Pontes destacou ainda que não haverá necessidade de aprovação prévia pelo Ministério da Cultura para a publicação de editais, desde que sejam mantidos os aspectos padronizados indicados pela Pasta. Para simplificar o acesso, todos os instrumentos devem estar abertos para a inscrição de grupos culturais certificados ou não pelo Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.

Culturas Populares e Tradicionais
Atendendo à resolução aprovada na 4ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em março deste ano, todos os editais da PNCV devem garantir a seleção mínima de 30% de grupos de culturas populares e tradicionais. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às cotas de ações afirmativas.

Promoção da acessibilidade e ações afirmativas
Os editais da PNCV deverão seguir a orientação prevista na Instrução Normativa – IN/MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 , que dispõe sobre regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade na PNAB. A normativa beneficia mulheres, pessoas negras, povos indígenas, comunidades tradicionais, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados socialmente.

Os mecanismos de estímulo à participação dessas populações serão implementados por meio de políticas de cotas, bonificações ou critérios diferenciados de pontuação, realização de ações formativas para especializar e profissionalizar agentes culturais pertencentes aos referidos grupos, políticas de acessibilidade, entre outros.

Com relação à Política de Cotas, ficam reservadas 25% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas); 10% para pessoas indígenas; e 5% para pessoas com deficiência. O percentual pode ser ampliado considerando legislações locais mais benéficas ao público-alvo da ação afirmativa e o quantitativo de pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência na região.

Instrução Normativa

O Ministério da Cultura também publicou, nesta quarta-feira (29), a Instrução Normativa (IN) MinC nº 12/2024 , que dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), além de alterar a Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016 . O objetivo da nova regulamentação é tornar os processos mais ágeis, transparentes e contribuir para a implementação da Política Nacional Aldir Blanc em relação à Cultura Viva.

Uma alteração importante na nova IN diz respeito aos valores para os Pontos de Cultura celebrarem o Termo de Compromisso Cultural (TCC). Os repasses a Pontos via TCC passam a ter o limite anual de R$ 300.000,00. Antes da mudança, os valores eram de até R$ 120.000,00.

*Editais para auxiliar na execução da PNAB

Reforçando o compromisso de oferecer instrumentos para gestores e gestoras públicos de cultura, com o objetivo de facilitar a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), o Ministério da Cultura (MinC) divulgou nesta terça (11) mais três modelos de editais. São minutas disponibilizadas para ajudar estados, Distrito Federal e municípios a direcionar o dinheiro recebido da PNAB para atender demandas reais de cada localidade e, assim, expandir o acesso a políticas públicas de cultura em todo o país.

Um dos modelos sugere o uso dos recursos como subsídio para manutenção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais. Trata-se, portanto, de um edital para selecionar locais ou grupos que necessitem de manutenção, para incentivar as diversas formas de manifestações culturais.

Há também um modelo de edital para concessão de bolsas de pesquisa. Neste caso, o dinheiro da PNAB será destinado a agentes culturais, pessoas físicas, para realizarem pesquisa nas áreas de educação patrimonial; formação artística, técnica e empreendedora; e formação em política e gestão cultural.

Ainda na categoria de concessão de bolsas, uma das minutas visa selecionar projetos culturais que necessitem de apoio financeiro para promoção, difusão, circulação, intercâmbio ou residência cultural. Neste caso, para serem selecionados, os projetos precisam ser de circulação nacional, internacional ou mista, como feiras, mercados, showcases, ou festivais, por exemplo.

Clique aqui para acessar os modelos e anexos para editais de execução da PNAB.

Além das minutas divulgadas nesta semana, já estão disponíveis modelos de editais para premiação e de fomento a projetos culturais.

Orientações

As minutas estão disponíveis no formato editável. Os campos que estão em amarelo contém orientações para o ente federativo. Os campos em vermelho, que aparecem entre colchetes, devem ser preenchidos pelos gestores antes da publicação do edital, de acordo com as escolhas e especificidades de cada lugar.

Os modelos foram elaborados com base no Decreto 11.453/2023 e atestados pela Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura. Por isso, apesar de serem documentos abertos, eventual alteração pode implicar em irregularidades jurídicas no edital. A recomendação é que, uma vez finalizado o preenchimento, o gestor público encaminhe o documento ao setor jurídico local para análise e verificação de adequação formal da minuta de edital, nos termos do inciso III do art. 13 do Decreto nº 11.453/2023.

Importante lembrar ainda que as logomarcas da PNAB e do governo federal devem ser mantidas e cada ente federativo pode inserir as próprias marcas no cabeçalho e no rodapé do edital. No caso dos municípios, é preciso observar as vedações estabelecidas pela Lei de Eleições (Lei 9.504/1997) quanto ao uso da logomarca nos três meses que antecedem a disputa eleitoral.

Dúvidas

Mais informações sobre a PNAB podem ser obtidas pelo e-mail pnab@cultura.gov.br e também na página oficial da Política. Clique aqui para acessar.

No site também é possível agendar participação nos plantões tira-dúvidas, realizados no formato virtual, sempre às quartas-feiras, das 14h às 16h (horário de Brasília).

Pesca e Aquicultura

*Oficinas para o Plano Nacional para o Desenvolvimento Pesca Amadora

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), com apoio do Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (IICA), por meio da Igarapesca, está produzindo o Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca Amadora e Esportiva (PNPA), visando a formulação de políticas de governança sólidas, que estimulem o desenvolvimento sustentável do setor .

O Plano será construído em Oficinas Participativas Regionais, com representantes dos pescadores e de órgãos e entidades da administração pública envolvidos na temática.

Para fazer parte da construção do PNPA por meio das oficinas, que acontecerão de forma remota durante os próximos meses de junho e julho, clique aqui e realize sua inscrição.

Fonte: Redação Galera Vermelha, com informações dos ministérios do Governo Federal

Notícias recentes

Karlliny Martins reafirma compromisso do Governo Lula com obras e investimentos em prol de melhorias para a população de Birigui

22 de novembro de 2024

Cascata: Governo Lula anuncia 25 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida para Orindiúva

22 de novembro de 2024

Professora Rose Rodrighero considera programas sociais e recursos do Governo Lula fundamentais para o desenvolvimento de Piacatu

22 de novembro de 2024