Edição 126: Boletim Semanal (3 a 9/5) divulga as notícias e os destaques de editais, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (4/5), a 126ª edição do Boletim Semanal com as notícias, editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.

Confira as informações da semana:

*Governo do Brasil lança campanha de comunicação pelo fim da escala 6 X 1

O Governo do Brasil lançou neste domingo, 3 de maio, a campanha pelo fim da escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso), sem redução de salário. O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso.

Ao menos 37 milhões de pessoas serão diretamente beneficiadas com a medida. Para fins de comparação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil/mês beneficiou cerca de 10 milhões de pessoas. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social.

A medida estabelece novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias de trabalho (inclusive para trabalhadores em escalas especiais), assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas (preferencialmente aos sábados e domingos) e consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso. Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.

Com o slogan “Mais tempo para viver. Sem perder salário. Porque tempo não é um benefício. É um direito.”, a campanha pelo fim da escala 6×1 será veiculada em canais de mídia digital, televisão, rádio, jornais, cinema e na imprensa internacional.

A proposta é conscientizar empregados e empregadores que reduzir a escala é defender o convívio do trabalhador com sua família, é defender a família brasileira, é valorizar o trabalho, mas, também, a vida além do trabalho.

A mudança dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade.

Confira o pronunciamento de Lula no 1º de Maio

PROJETO DE LEI – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 13 de maio, uma mensagem presidencial, formalizando o envio ao Congresso, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras.

PÚBLICO IMPACTADO – Em um universo de 50,2 milhões de trabalhadores celetistas no Brasil, 37,2 milhões fazem jornada de 44 horas semanais, 26,3 milhões não recebem horas extras remuneradas, 14,8 milhões fazem escala 6×1 e 1,4 milhão de domésticas fazem escala 6×1. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do ano de 2026, e do Sebrae, em 2024.

Ao ampliar o tempo livre, o projeto busca melhorar a qualidade de vida, fortalecer a convivência familiar e reduzir impactos na saúde. Em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho. As jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade, o que faz da proposta também uma medida de redução de desigualdades no mercado de trabalho.

CENÁRIO INTERNACIONAL – O projeto aproxima o Brasil de um movimento já em curso em diversos países. O Chile aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, enquanto a Colômbia está em transição de 48 para 42 horas até o fim de 2026. Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas.

Atualmente, países como Islândia, Reino Unido, Portugal, Nova Zelândia e Japão testaram a redução da escala, registrando:

Queda consistente de burnout;
Redução de estresse e ansiedade;
Melhoria na saúde mental e física;
Mais equilíbrio entre vida pessoal e trabalho;
Aumento da satisfação com o emprego.

Já no impacto sobre empresas, países como Reino Unido, Portugal e Islândia apresentaram resultados como produtividade mantida ou aumentada, receitas que permaneceram estáveis ou cresceram. Além disso, a rotatividade de funcionários caiu e a maioria das empresas optou por manter o novo regime. Os resultados da pesquisa foram publicados no Journal of Economy and Society, no ano de 2022.

MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS – Os micros e pequenos empresários também apresentam uma percepção positiva sobre o fim da escala 6×1. Segundo pesquisa do Sebrae, coletada entre 19 de fevereiro a 6 de março deste ano, 91% dizem já conhecer a proposta e 46% dos empresários dizem que as alterações não impactam o negócio, em 2026.

REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO – Os custos de uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário-mínimo no Brasil, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho. A conclusão é de uma nota técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em fevereiro deste ano.

Considerando os grandes setores, como indústria e comércio, nos quais estão mais de 13 milhões de trabalhadores, o impacto direto de uma redução da jornada para 40 horas seria inferior a 1% do custo operacional. Os resultados indicam que a maioria dos setores produtivos apresenta capacidade de absorver aumentos nos custos do trabalho, ainda que alguns segmentos demandem atenção específica.

O que a medida muda na prática:

Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas;

Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado

Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas;

Salário protegido: vedada qualquer redução salarial;

Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais;

Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados;

Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36h por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.

*Público do Cadastro Único ocupou 81,2% dos empregos gerados no primeiro bimestre

O mercado de trabalho formal brasileiro manteve trajetória de crescimento no primeiro bimestre de 2026. Janeiro e fevereiro registraram um saldo positivo de 370.339 empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Desse total, 300.728 vagas (81,2%) foram ocupadas por pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), principal ferramenta de identificação e acesso das famílias em situação de vulnerabilidade aos programas sociais.

As informações são fruto do cruzamento de dados realizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) com os números do Caged.

“A gente vem observando a mesma tendência nos últimos dois anos. O governo do presidente Lula alcançou a menor taxa de desemprego da história e quem ocupa essas vagas de emprego formais geradas é o público do Cadastro Único”, reforçou o ministro Wellington Dias.

No período, foram 4.620.228 de admissões e 4.249.889 de desligamentos em todo o país, no quadro geral. Entre os beneficiários do Bolsa Família, o saldo de empregos atingiu 207.900 vagas, o que equivale a 56,1% do saldo total do país e 69,1% do saldo dentro do público do Cadastro Único.

Recorte do público do CadÚnico

Gênero: As mulheres superaram os homens e responderam por 50,2% do saldo líquido de empregos. No geral do Caged, o saldo feminino representou 47,2%.

Raça e cor: A maioria no saldo de empregos foi de pessoas de cor parda, que representaram 57,9% do saldo do público do Cadastro Único (174,1 mil postos).

Escolaridade: A maioria do saldo líquido de empregos foi preenchida por pessoas com ensino médio completo, representando 68,3% (206,42 mil) das vagas ocupadas pelo público do CadÚnico.

Regional: Cinco estados foram responsáveis por 71,6% do saldo total de empregos do Caged no bimestre: São Paulo (111.611 vagas); Rio Grande do Sul (42.301); Santa Catarina (41.528); Paraná (39.518); e Minas Gerais (30.318).

Para o público do Cadastro Único, esses cinco estados geraram 58,4% do saldo de empregos, com destaque para São Paulo (26,7%).

Setores: O setor de serviços liderou com 156,58 mil postos (52% do saldo do CadÚnico), seguido por indústria (60,26 mil), construção (38,17 mil), comércio (27,33 mil) e agropecuária (18,38 mil).

Faixa etária: jovens de 18 a 24 anos lideraram com 186,88 mil postos no saldo geral (50,5%) e 125,77 mil postos no CadÚnico (41,8%).

*Lula anuncia pacote que dá desconto em dívidas da população e que barra gasto em bets

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento na noite desta quinta-feira (30/4), anunciou um amplo pacote de renegociação de dívidas aberto a todos os brasileiros, com descontos de até 90% no valor total das contas em atraso, e juros mais baixos. Quem aderir, no entanto, terá bloqueado, por um ano, o acesso a plataformas de jogos e apostas online, as chamadas bets.

As bets foram autorizadas a funcionar no Brasil em 2018, mas passaram a ser regulamentadas apenas a partir de 2023. As bets motivam parte das dívidas contraídas junto a bancos e financeiras.

“Eu quero falar com você que trabalha durante cinco, seis, e até sete dias na semana, e vê o fruto do seu esforço ir embora para pagar as dívidas da sua família. Nós encontramos o Brasil e os brasileiros endividados. A dívida das famílias cresceu por anos e agora está sufocando uma parte da sociedade brasileira. Por isso, vamos lançar, na próxima segunda-feira, o Novo Desenrola Brasil, um conjunto de medidas para ajudar a resolver a vida financeira das famílias endividadas”, anunciou o presidente.

“As trabalhadoras e os trabalhadores poderão negociar dívidas do cartão de crédito, do cheque especial, do rotativo, do crédito pessoal e até do FIES. Os brasileiros endividados terão juros mais baixos, de no máximo 1,99%, e descontos de 30% até 90% no valor da dívida. Assim, você vai ter uma parcela bem menor e mais tempo para pagar sua dívida. E cada pessoa poderá sacar até 20% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”.

Lula completou:

Agora, o que não pode é renegociar a dívida e continuar perdendo dinheiro apostando em bet. Por isso, quem aderir ao Novo Desenrola Brasil ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas on-line. Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos. Não foi nosso governo que deixou as bets entrarem no Brasil, mas é o nosso governo que vai colocar um limite à destruição que elas vêm causando.

O presidente também defendeu a aprovação de projeto que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas semanais, com descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução de salário. O Governo do Brasil já enviou projeto ao Congresso.

Lula também disse que a mudança não vai inviabilizar a economia nacional, ao contrário. Segundo ele, quando os trabalhadores conquistam direitos, o País todo ganha. Ele criticou elites e multimilionários que atacam o fim da jornada 6X1 e lembrou que em outros momentos históricos, os mesmos setores atacaram conquistas hoje consolidadas e que não quebraram o Brasil, como salário mínimo e 13º salário.

Leia o pronunciamento completo:

Minhas amigas e meus amigos.

Amanhã, 1º de Maio, é o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora. Eu quero falar com você, que trabalha duro durante cinco, seis, até sete dias na semana e vê o fruto do seu esforço ir embora para pagar as dívidas da sua família.

Nós encontramos o Brasil e os brasileiros endividados. A dívida das famílias cresceu por anos e agora está sufocando uma parte da sociedade brasileira. Por isso, vamos lançar, na próxima segunda-feira, o Novo Desenrola Brasil, um conjunto de medidas para ajudar a resolver a vida financeira das famílias endividadas.

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▶️ Assista:

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As trabalhadoras e os trabalhadores poderão negociar dívidas do cartão de crédito, do cheque especial, do rotativo, do crédito pessoal e até do FIES.

Os brasileiros endividados terão juros mais baixos, de no máximo 1,99%, e descontos de 30% até 90% no valor da dívida. Assim, você vai ter uma parcela bem menor e mais tempo para pagar sua dívida. E cada pessoa poderá sacar até 20% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Agora, o que não pode é renegociar a dívida e continuar perdendo dinheiro apostando em bet. Por isso, quem aderir ao Novo Desenrola Brasil ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas on-line. Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos.

Não foi nosso governo que deixou as bets entrarem no Brasil, mas é o nosso governo que vai colocar um limite à destruição que elas vêm causando.

Minhas amigas e meus amigos.

O 1º de Maio é uma data que homenageia a luta de mulheres e homens do mundo inteiro por melhores condições de trabalho. E que, este ano, aqui no Brasil, tem um significado especial. Porque nós demos, neste mês de abril, um passo histórico para o nosso país.

Encaminhei ao Congresso Nacional um projeto de lei para reduzir a jornada de trabalho, que passará a ser de, no máximo, 40 horas semanais, com dois dias livres por semana, sem redução de salário.

Não faz sentido que, em pleno século 21, com toda a evolução tecnológica, milhões de brasileiros e brasileiras tenham que trabalhar seis dias por semana para descansar apenas um dia. Para as mulheres, a situação é muito mais difícil. Elas chegam cansadas do trabalho e, na maioria das vezes, ainda precisam cuidar da casa e dos filhos.

O fim da escala 6×1 vai garantir mais tempo com a família. Mais tempo para acompanhar o crescimento dos filhos, estudar, cuidar da saúde, ir à igreja, viver além do trabalho. Mais tempo para descansar, porque eu sei o quanto o trabalhador brasileiro está cansado.

Eu sei muito bem que todos os direitos dos trabalhadores foram conquistados com muita luta.

A elite brasileira sempre foi contra melhorias para o trabalhador: o salário mínimo, as férias remuneradas, o 13º salário. A turma do andar de cima disse que cada uma dessas conquistas ia quebrar o Brasil. E o Brasil nunca quebrou por dar direito aos trabalhadores. Sempre ficou mais forte. Porque toda vez que a vida do trabalhador melhora, a roda da economia gira com mais força, e todo mundo acaba ganhando. É isso que vai acontecer com o fim da escala 6×1 no Brasil.

Minhas amigas e meus amigos.

Países do mundo inteiro estão sentindo os efeitos da guerra do Oriente Médio. O petróleo ficou mais caro, e isso vem pressionando os preços dos combustíveis em todo o planeta. Quando os combustíveis sobem, o custo do transporte cresce, o preço dos alimentos aumenta e o custo de vida fica mais caro para o povo. Mas o nosso governo agiu rapidamente.

Com muito esforço, tiramos os impostos dos combustíveis, tomamos uma série de medidas urgentes para conter o aumento dos preços, garantir o abastecimento e aliviar o peso da guerra sobre as famílias brasileiras. Graças a essas ações, o Brasil tem sido um dos países menos afetados pela crise global.

Em um mundo cada vez mais instável, com guerras e incertezas se espalhando, é fundamental que o Governo do Brasil esteja do lado do povo. Nossa nação precisa ser protegida. Nossa soberania e nossas riquezas têm que ser defendidas. O Brasil é grande demais para baixar a cabeça. O Brasil não aceita ser quintal de ninguém.

Minhas amigas e meus amigos.

Este 1º de Maio é também o momento de olhar o que construímos juntos.

Temos a menor inflação acumulada em quatro anos da história do Brasil, a menor taxa de desemprego, e o rendimento médio dos trabalhadores é o maior da história do Brasil.

Retomamos a valorização do salário mínimo. Zeramos o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e diminuímos para quem ganha até R$ 7.350. Antecipamos o 13º salário dos aposentados em todos os anos do nosso governo. Aprovamos a ampliação da licença-paternidade para que os homens tenham mais tempo para cuidar dos filhos recém-nascidos. Além disso, zeramos a conta de luz para famílias que consomem até 80 quilowatts e concedemos desconto para quem consome 120 quilowatts por mês. Lançamos o Gás do Povo, que triplicou o número de beneficiários do gás de cozinha.

Mas tudo isso ainda é pouco diante das necessidades das famílias brasileiras.

Minhas amigas e meus amigos.

Os obstáculos que temos pela frente são enormes. Cada vez que damos um passo adiante para melhorar a vida do povo brasileiro, o sistema joga contra. O andar de cima, os bilionários, a elite que só pensa em manter privilégios às custas do povo. Se dependesse do sistema, nem a escravidão teria sido abolida no Brasil. Mas todo dia eu renovo minha fé em Deus e no povo brasileiro, na força de quem levanta cedo, enfrenta dificuldades, cultiva esperança e nunca desiste dos seus sonhos.

Você que tem carteira assinada, que é MEI, que trabalha por aplicativo, que faz bico, que vende pela internet. Você que cuida, que ensina, que pega ônibus cheio, você que planta, colhe, cozinha e constrói. Você que é uma pessoa honesta e batalhadora, você que vive do próprio trabalho, seja ele qual for, tenha uma certeza neste 1º de maio: o Governo do Brasil está do seu lado.

Um grande abraço e viva o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.

*Governo Lula amplia Move Brasil, que terá R$ 21,2 bi para aquisição de caminhões e ônibus

Em evento com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Governo do Brasil anunciou nesta quinta-feira, 30 de abril, a ampliação do programa Move Brasil. A nova etapa do programa – que antes só financiava a compra de caminhões – passa a incluir também o financiamento de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários (como reboques e carrocerias, por exemplo), aumentando o seu público-alvo e o volume de recursos disponíveis.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai operacionalizar a linha de financiamento (BNDES Renovação de Frota), que terá orçamento de R$ 21,2 bilhões, sendo R$ 14,5 bilhões do Tesouro Nacional e R$ 6,7 bilhões em recursos adicionais do Banco. As condições da linha serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. O valor máximo financiável por beneficiário é de até R$ 50 milhões.

São beneficiários do Move Brasil os transportadores autônomos de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas, e empresários individuais ou pessoas jurídicas do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros. Os recursos só poderão ser usados na aquisição de veículos de fabricação nacional que atendam às regras de conteúdo local do BNDES. No caso específico de caminhoneiros autônomos e cooperativados, a MP permite não apenas a aquisição de veículos novos, mas também de seminovos.

Presente à cerimônia no Palácio, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, destacou o caráter sistêmico da medida, com ganhos em vários níveis. “Ao ofertar crédito a juros baixos e condições especiais de pagamento, o Move Brasil permite que tanto empresas como autônomos possam rodar o Brasil com modelos mais novos, que poluem menos e são mais econômicos e seguros; isso tem alavancado as vendas e provocado efeitos positivos ao longo de toda cadeia automotiva, da fábrica de autopeças às concessionárias, elevando a produção industrial e ajudando a manter os empregos no setor de veículos pesados”, ressaltou o ministro.

A MP que amplia o Move Brasil também prevê o fortalecimento do apoio aos transportadores autônomos, público mais vulnerável às oscilações econômicas. Na prática, essas medidas serão a redução na taxa de juros e a ampliação do prazo máximo de pagamento para até 10 anos (o dobro do prazo previsto na linha lançada na primeira etapa do programa) e de seis para 12 meses de carência, propostas que serão avaliadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O volume de recursos reservado exclusivamente aos autônomos será de R$ 2 bilhões, o dobro do valor disponível em 2025.

Os R$ 10 bilhões iniciais do Move Brasil, disponibilizados a partir de janeiro de 2026 com juros abaixo dos de mercado, foram consumidos em dois meses, totalizando mais de 8 mil operações de compra de caminhões novos em todas as regiões do Brasil, por caminhoneiros autônomos, cooperativados e frotistas. Em sua nova etapa, o volume de recursos disponíveis é dobrado.

“O programa foi um sucesso absoluto, sob vários aspectos, e o governo decidiu ampliar seu alcance”, concluiu o ministro Márcio Elias Rosa.

Modernização da frota e eficiência logística

O transporte rodoviário é fundamental para a integração nacional e para o acesso da população a bens e serviços essenciais. O setor enfrenta, atualmente, elevado grau de obsolescência da frota, o que aumenta custos de manutenção, reduz a eficiência energética, agrava a emissão de poluentes e aumenta riscos operacionais e de segurança.

Ao incentivar a substituição de veículos antigos por modelos mais modernos, eficientes e sustentáveis, o Move Brasil contribui para reduzir custos logísticos, aumentar a produtividade, melhorar a segurança viária e impulsionar a indústria nacional de veículos e implementos rodoviários.

Sustentabilidade e transição energética

Os financiamentos estarão condicionados ao cumprimento de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, incentivando a aquisição de veículos com menor consumo de combustíveis e menores emissões. A medida está alinhada aos compromissos climáticos do Brasil e às agendas de transição energética e descarbonização, em consonância com os compromissos assumidos pelo país, inclusive no âmbito da COP30.

Medidas Provisórias

No evento, foram anunciadas duas Medidas Provisórias. A primeira, além de viabilizar a ampliação do Move Brasil, autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões. O objetivo é ampliar a capacidade do fundo de oferecer garantias em operações de crédito, principalmente para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), além de estender os prazos de carência e de pagamento dessas operações.

O FGI tem por finalidade facilitar a obtenção de crédito por MPMEs, por meio do compartilhamento do risco das operações com os agentes financeiros. O reforço patrimonial do fundo amplia a capacidade de concessão de garantias, preservando o acesso ao financiamento para empresas viáveis.

A segunda MP, por sua vez, cria Crédito Extraordinário, no valor de R$ 17 bilhões, com o intuito de dar cobertura ao aporte de R$ 2 bilhões no FGI, à ampliação do Move Brasil, com recursos de R$ 14,5 bilhões e ao aporte de R$ 500 milhões ao Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), com o propósito de viabilizar a ampliação da oferta de garantias públicas às exportações.

*Brasil abriga 2 milhões de migrantes de 200 nacionalidades, aponta pesquisa

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quinta-feira (30), no Palácio da Justiça, o 12º Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais ( OBMigra ), referente a 2025. O documento reúne dados sobre a mobilidade humana no Brasil e marca a retomada do protagonismo do País nas discussões globais sobre o tema.

O relatório foi elaborado com a participação de seis ministérios: Relações Exteriores (MRE), Desenvolvimento Social (MDS), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Trabalho, Saúde e Educação. Também contribuíram instituições de pesquisa, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Universidade de Brasília (UnB).

Este é um momento em que o Brasil reúne dados e capacidade operacional para demonstrar que é possível promover uma migração responsável, acolhedora e geradora de benefícios sociais e produtivos”, afirmou a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula .

Panorama da migração no Brasil

Intitulado Política Migratória no Brasil: Evidências para Gestão de Fluxos e Políticas Setoriais, o material apresenta análise sobre a implementação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), com foco no apoio à formulação de ações voltadas à população migrante.

O Brasil abriga atualmente cerca de 2 milhões de migrantes, de aproximadamente 200 nacionalidades. Desse total, cerca de 414 mil estão empregados formalmente no país.

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Em relatório da Abin e da ONU, migrantes sem documentos não são os criminosos

Outro dado relevante aponta a região Sul como principal destino para trabalho formal, concentrando 56,2% dos migrantes empregados, sobretudo no setor agroindustrial, além de se destacar na oferta de capacitação profissional. O Paraná (PR) é o estado com maior atuação na revalidação de diplomas.

As cidades de São Paulo (SP) e Campo Grande (MS) se destacam na presença de abrigos, conselhos e ações de capacitação da população migrante e refugiada.

“A política migratória precisa ser compreendida como vetor de trabalho, desenvolvimento e proteção social. Trata-se de pessoas que buscam oportunidades, dignidade e melhores condições de vida para si e suas famílias”, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Entre os principais desafios enfrentados estão a falta de estruturas institucionais e as barreiras linguísticas. Menos de 5% dos municípios brasileiros possuem acordos formais de atendimento, e apenas 1,4% oferecem serviços em outros idiomas, o que limita o acesso a direitos básicos.

A demanda por políticas educacionais também cresce. Entre 2010 e 2024, houve aumento de 437% nas matrículas de estudantes migrantes na educação básica, sendo 62,4% concentradas no ensino fundamental.

“A política nacional brasileira já se consolida como referência regional e global, especialmente ao promover estratégias de integração com acesso ao trabalho. A inclusão, quando orientada por evidências, beneficia toda a sociedade”, ressaltou o representante da ACNUR no Brasil, Davide Torzilli .

A programação incluiu duas mesas de debate, conduzidas pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), que discutiram o papel do Brasil na agenda migratória e o fortalecimento da cooperação internacional.

Participaram ainda a oficial nacional de programas da OIM no Brasil, Socorro Tabosa; a secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do MRE, embaixadora Márcia Loureiro; a secretária-executiva adjunta do MDHC, Isadora Lacava; e o secretário-executivo adjunto do MEC, Ângelo Vinícius Roda, além de representantes da Universidade de Brasília (UnB) e do OBMigra .

Brasil retoma agenda internacional sobre migração

A divulgação do relatório antecede a participação do Brasil no Fórum Internacional de Revisão das Migrações (IMRF), que será realizado de 5 a 8 de maio, em Nova Iorque (EUA), no âmbito do Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular.

Após o retorno do país ao Pacto Global, em 2023, a delegação brasileira apresentará, pela primeira vez, avanços em governança migratória e compartilhará boas práticas de acolhimento.

Por Ministério da Justiça e Segurança Pública

*Ampliado prazo para regularização de dívidas com autarquias e fundações federais

Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que ainda não regularizaram as suas dívidas de pequeno valor, com descontos que podem chegar a 50%, têm uma nova chance de negociar o parcelamento e/ou pagamento à vista dos seus débitos.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), prorrogou o prazo para adesão de transação de débitos inscritos em dívida ativa, lançada em novembro de 2025. Agora, os devedores terão até dia 31 de agosto de 2026 para regularizar sua situação. O prazo inicial era 30 de abril. Na primeira fase do programa foram celebradas 371 transações envolvendo 2188 créditos no valor total de cerca de R$ 4,2 milhões.

O desconto concedido incidirá sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais. Os débitos poderão ser pagos à vista, com desconto de 50%, ou em três modalidades de parcelamento: em até 20 meses (com desconto de 40%), em até 40 meses (com desconto de 30%) ou em até 60 meses (com desconto de 20%).

A adesão pode ser feita de forma automatizada e com autoatendimento por meio do portal Resolve Dívidas AGU.

Regularização

De acordo com a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, a prorrogação do prazo de adesão veio acompanhada de um conjunto de iniciativas para ampliar a divulgação do edital. “O objetivo é viabilizar que todos os devedores que tenham direito à adesão possam regularizar sua situação e, com isso, contribuir para o desenvolvimento da microeconomia e dos pequenos negócios”, salientou.

Dentre as autarquias e fundações públicas federais que mais celebraram acordo para pagamento de dívidas até agora, destacam-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

*Ministério da Saúde inicia entrega de 3,3 mil veículos para transporte de pacientes do SUS

O Ministério da Saúde vai garantir o transporte de pacientes do SUS que precisam ser atendidos longe de casa. Estados e municípios de todo o país começam a receber 3,3 mil veículos, entre vans, micro-ônibus e ambulâncias, para deslocamentos de mais de 50 km até os serviços de saúde. A iniciativa, parte do programa Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde, visa ampliar o acesso da população a consultas, exames e cirurgias e a continuidade de tratamentos contra o câncer e hemodiálise. O investimento na compra dos veículos foi de R$ 1,4 bilhão e é executado pelo Novo PAC .

É a primeira vez que o Ministério da Saúde compra e oferta transporte sanitário diretamente a estados e municípios, enfrentando um dos principais obstáculos no acesso à saúde especializada: a distância entre o local de residência do paciente e os serviços de média e alta complexidade. Dos 3.300 veículos adquiridos, 1.824 serão entregues diretamente às prefeituras para usos em múltiplas finalidades, enquanto os outros 1.476 vão ser direcionados ao transporte de pacientes de radioterapia e hemodiálise.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a iniciativa representa uma mudança concreta na vida destes brasileiros. No caso do tratamento de câncer, os pacientes do SUS em média precisam se deslocar mais de 140 km. “Muitas pessoas precisam acordar de madrugada, viajar por horas, passar o dia inteiro em tratamento e retornar apenas à noite, muitas vezes em condições precárias. Esse é o caminho do sofrimento que o governo do presidente Lula está transformando. Pelo Agora Tem Especialistas, o Caminhos da Saúde garante dignidade, segurança e qualidade no deslocamento até o atendimento”, afirma.

Confira a distribuição dos veículos por estado

Transporte para garantir acesso dos pacientes a atendimento

Os veículos destinados a atender pacientes da radioterapia e hemodiálise serão distribuídos pelos estados às macrorregiões contempladas, permitindo que gestores locais organizem rotas, fluxos e tipos de transporte de acordo com a realidade de cada território.

A destinação dos veículos do Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde segue critérios técnicos que consideram as desigualdades no acesso à saúde e a organização regional do SUS. A previsão é que todas as macrorregiões de saúde do país sejam contempladas, com reforço para aquelas com maior número de casos de câncer e maior dependência do SUS.

Para o transporte de pacientes em radioterapia, a divisão leva em conta a oferta de serviços de aceleradores lineares e a necessidade de deslocamento. No caso da hemodiálise, os critérios consideram a distância até os serviços de terapia renal substitutiva. A definição do arranjo para uso dos veículos será pactuada entre o estado e seus municípios na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Foto: Rafael Nascimento/MS

Mais equipamentos e mais recursos para radioterapia no SUS

Além de garantir o transporte, o programa Agora Tem Especialistas também atua para otimizar o uso dos aceleradores lineares disponíveis no país. Cada equipamento tem capacidade para realizar cerca de 700 tratamentos por ano, mas muitos ainda operam abaixo desse potencial.

Para garantir que esses aceleradores atuem em sua capacidade máxima, o Ministério da Saúde estabeleceu incentivos para que os serviços ampliem o atendimento, em um total de R$ 906 milhões por ano. Com isso, cada unidade pode ganhar até 30% mais, dentro de uma nova forma de financiamento que supera de vez a antiga Tabela SUS.

Além disso, neste governo, foram adquiridos mais de 100 aceleradores lineares e já são quase 40 novos aparelhos entregues desde 2023, reforçando a capacidade de atendimento e garantindo mais rapidez no início do tratamento. Com mais equipamentos de ponta, o Ministério da Saúde fortalece os centros regionais de tratamento de câncer, garantindo também atendimento mais perto de casa.

Com essas medidas, somadas a expansão do diagnóstico, consultas e cirurgias, o Governo do Brasil, pelo Agora Tem Especialistas, realiza o maior acesso a assistência oncológica da história do SUS.

O programa visa expandir o atendimento especializado no país e reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias em áreas prioritárias. A iniciativa prevê também a realização de mutirões – incluindo, em março deste ano, o maior mutirão voltado à saúde da mulher, com 230 mil atendimentos; a oferta de serviços pelas Carretas das Saúde, unidades móveis que já atenderam pacientes de mais de 1.700 municípios; e o atendimento de pacientes do SUS por hospitais privados a partir de créditos financeiros para quitar impostos com a União.

Entre os resultados o SUS bateu recorde de cirurgias em 2025, com um total de 14,9 milhões de procedimentos, 42% mais que em 2022. Também registrou recorde de exames (1,3 milhão) e de internações (14 milhões).

Gabriel Lisita

*Luiz Marinho: fim da 6×1 não vai ampliar informalidade, nem obstruir comércio nos fins de semana

O fim da jornada de trabalho 6×1, sem redução salarial, proposta que está em discussão no Congresso Nacional, não vai aumentar o número de pessoas que trabalham sem carteira de trabalho. A avaliação é do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, entrevistado nesta quinta-feira (30/4) no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Não há qualquer perigo de você fomentar a informalidade. O que nós precisamos é formalizar mais. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem as várias formas de contratação, depende muito da atuação das entidades patronais e de trabalhadores, de fomentar as contratações coletivas nesse processo de formalização”.

“Ontem eu recebi uma liderança empresarial que me perguntava: ‘Escuta, acabar com a escala 6×1, eliminar o trabalho ao sábado, ao domingo, isso vai ser prejudicial?’ Não é assim proibição. Vamos imaginar uma empresa que necessita trabalhar os 7 dias da semana, ela vai poder trabalhar os 7 dias da semana. Não é verdade que está proibido. A trabalhadora manicure, que fala assim: ‘Eu preciso de duas folgas na semana. Agora, não me impõe que a folga seja um sábado, que é meu grande dia de faturamento’. Evidente que ela terá o direito de trabalhar aquele sábado. Não é verdade que, quando acabar isso, vai eliminar o trabalho aos sábados. As folgas, elas podem ser consecutivas ou não. Vai depender da formatação que o Congresso aprove. E o governo propõe que não tenha essa rigidez, que tenha uma flexibilidade, que seja matéria de contrato coletivo, de convenção coletiva entre trabalhadores e empregadores, representados pelos seus respectivos sindicatos”, explicou o ministro.

Neste mês de abril, o presidente Lula assinou mensagem presidencial formalizando o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que prevê o fim da escala 6×1, sem redução salarial, com urgência constitucional. Na Câmara dos Deputados, duas propostas sobre o tema tiveram a constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguem agora para comissão especial e, posteriormente, para votação em plenário.

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Para o ministro, a proposta traz para o centro da discussão os impactos desse modelo sobre a saúde, a qualidade de vida e as relações sociais dos trabalhadores.

Nós temos que avançar, porque estamos assistindo no mercado de trabalho um processo perverso, especialmente para as mulheres, na jornada 6×1, e há uma grita da sociedade, especialmente da juventude: ‘Eu preciso de mais tempo para mim, para minha família, para cuidar dos meus afazeres, das minhas obrigações, inclusive para agregar mais conhecimento, especialização, formação profissional’. Tanto que muitas empresas hoje não conseguem preencher as suas vagas existentes”.

“Está muito claro que se reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem reduzir o salário, com duas folgas na semana, ou seja, fim da escala 6 por 1, nós vamos melhorar as condições do mercado de trabalho. Essa é a experiência das empresas que resolveram experimentar. O depoimento é satisfatório. As pessoas têm mais flexibilidade para administrar sua vida sem necessitar faltar o trabalho. Isso melhora a produtividade, a qualidade do ambiente de trabalho, portanto do serviço, os trabalhadores trabalham com mais satisfação. Essa é a experiência apresentada, não tem porque temer”, disse Luiz Marinho.

Durante o programa, o ministro também comentou que o Governo do Brasil está disposto a conversar caso haja impactos da proposta para pequenas empresas.

“O governo do presidente Lula é um governo de muita escuta. Vamos imaginar que um setor dos pequenos estiver com muita dificuldade, evidentemente o governo vai ter escuta e vai analisar conjuntamente com os segmentos representativos para ver as soluções, como tem acontecido há muito tempo”.

Não é à toa que tem anúncio do governo de crédito para determinado segmento para poder investir, passar as dificuldades, foi assim com o impacto do tarifaço do Trump. Então nós temos escuta e análise conjunta de como ajudar que o empreendedor, que o empresário brasileiro tenha todas as condições de investir para continuar gerando empregos, e é prova que nós estamos num momento da menor taxa de desemprego da nossa história e vamos continuar assim”, explicou o ministro

Assista à íntegra do Programa Bom Dia, Ministro

*Emprego com carteira e renda dos trabalhadores batem recorde no 1º trimestre, aponta IBGE

O Brasil teve crescimento no total de pessoas trabalhando com carteira assinada e, consequentemente, bateu recorde no rendimento médio dos trabalhadores. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quinta-feira (30/4) pelo IBGE

No trimestre encerrado em março, a taxa de informalidade foi de 37,3% da população ocupada, o equivalente a 38,1 milhões de trabalhadores informais. Esse indicador ficou abaixo dos 37,6% (ou 38,7 milhões de informais) registrados no trimestre móvel anterior, bem como dos 38,0% (ou 38,2 milhões de ocupações informais) do trimestre encerrado em março de 2025.

O número de empregados com carteira assinada no setor privado (excluindo-se os trabalhadores domésticos) ficou em 39,2 milhões, sem variações significativas no trimestre, mas subindo 1,3% (ou 504 mil pessoas a mais com carteiras assinadas) no ano. Já o número de empregados sem carteira no setor privado recuou 2,1% (menos 285 mil pessoas) no trimestre, chegando a 13,3 milhões. Na comparação anual, esse indicador não teve variação estatisticamente significativa.

O número de trabalhadores por conta própria ficou estável no trimestre, mantendo-se nos 26,0 milhões. Na comparação anual, houve alta de 2,4%, ou 607 mil pessoas a mais trabalhando por conta própria. Segundo Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, “a redução observada do número de trabalhadores informais decorreu da retração dos contingentes de empregados sem carteira assinada no setor privado e de trabalhadores por conta própria sem CNPJ.”

A massa de rendimento médio real, ou seja, a soma das remunerações dos trabalhadores do país, bateu novo recorde no trimestre encerrado em março: R$ 374,8 bilhões com estabilidade no trimestre e alta de 7,1% (ou mais R$ 24,8 bilhões) no ano.

Já o rendimento médio real habitual dos trabalhadores chegou a novo valor recorde, chegando a R$ 3.722 e crescendo nas duas comparações: 1,6% no trimestre e 5,5% no ano, já descontada a inflação nos dois períodos. Frente ao trimestre móvel anterior, houve aumento no rendimento médio de dois dos dez grupamentos de atividade estudados pela PNAD Contínua: Comércio (3,0%, ou mais R$ 86) e Administração Pública (2,5%, ou mais R$ 127). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa.

O rendimento cresceu em atividades que reduziram a participação em seus contingentes de trabalhadores informais ou de formais com menores rendimentos. Dessa forma, relativamente à base de comparação trimestral com maior participação de ocupação informal, a média de rendimento do trabalho atual registrou alta”, observa Adriana

A taxa de desocupação do trimestre móvel encerrado em março de 2026 ficou em 6,1%, crescendo 1,0 ponto percentual (p.p.) frente ao trimestre de outubro a dezembro (5,1%), mas ficando 0,9 p.p. abaixo do trimestre encerrado em março de 2025 (7,0%). Apesar da alta na comparação trimestral, essa foi a menor taxa de desocupação para um trimestre encerrado em março, em toda a série histórica da pesquisa, iniciada em 2012.

A população desocupada chegou a 6,6 milhões, com alta de 19,6% no trimestre, ou mais 1,1 milhão de pessoas em busca de uma ocupação. Na comparação anual, entretanto, o contingente de pessoas procurando trabalho recuou 13,0% (menos 987 mil pessoas).

O total de trabalhadores do país fiou em 102,0 milhões, recuando 1,0% (ou 1,0 milhão de trabalhadores a menos) no trimestre, mas permanecendo 1,5% (mais 1,5 milhão de pessoas ocupadas) acima do contingente registrado no mesmo trimestre móvel de 2025.

Frente ao trimestre anterior, não houve aumento no número de pessoas ocupadas em nenhum dos dez grupamentos de atividade analisados pela PNAD Contínua do IBGE, e em três deles ocorreram reduções: Comércio (1,5%, ou menos 287 mil pessoas ocupadas), Administração pública (2,3%, ou menos 439 mil pessoas) e Serviços domésticos (2,6%, ou menos 148 mil pessoas). Juntos, esses três grupamentos perderam mais de 870 mil postos de trabalho, ainda na comparação trimestral.

Apesar desses recuos, dois grupamentos mostraram aumentos no contingente de ocupados frente ao mesmo trimestre do ano passado: Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (3,2%, ou mais 406 mil pessoas) e Administração pública (4,8%, ou mais 860 mil pessoas). Nessa comparação anual, somente houve redução no grupamento de Serviços Domésticos (3,6%, ou menos 202 mil pessoas).

Para Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, “a redução do contingente de trabalhadores ocorreu em atividades que, tipicamente, apresentam esse comportamento; seja devido à tendência de recuo no Comercio nesse período do ano; seja pela dinâmica de encerramento de contratos temporário nas atividades de Educação e Saúde no setor público municipal.”

Mais sobre a pesquisa

A PNAD Contínua é o principal instrumento para monitorar a força de trabalho do país. Sua amostra corresponde a 211 mil domicílios, distribuídos pelos 26 estados e o Distrito Federal, que são visitados a cada trimestre. Cerca de dois mil entrevistadores trabalham na coleta da pesquisa, integrados à rede de mais de 500 agências do IBGE.

Em função da pandemia de Covid-19, o IBGE implementou a coleta de informações da pesquisa por telefone a partir de 17 de março de 2020. Em julho de 2021, houve a volta da coleta presencial.

É possível confirmar a identidade do entrevistador no site Respondendo ao IBGE ou via Central de atendimento (0800 721 8181), conferindo a matrícula, RG ou CPF do entrevistador, dados que podem ser solicitados pelo informante.

Consulte os resultados da PNAD Contínua Mensal no Sidra. Sua próxima divulgação, referente ao trimestre encerrado em abril, será em 28 de maio.

*Brasil gera 228 mil empregos formais em março e supera 613 mil novas vagas no trimestre

O Brasil gerou, em março deste ano, um total de 228.208 postos de trabalho com carteira assinada , acumulando, de janeiro a março, 613.373 vagas formais. Nos últimos 12 meses (mar/2025 a mar/2026), o total de postos gerados chega a 1.211.455. Desde 2023, já foram criadas mais de 5 milhões de vagas formais no país.

Os dados são do Novo Caged de março, divulgados nesta quarta-feira (29) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Do total de postos gerados no mês, 83,25% são considerados típicos e 16,75% não típicos — majoritariamente jornadas de até 30 horas semanais (+34.925) e contratos de aprendizagem (+12.264).

Com isso, o estoque de empregos com carteira assinada chega a 49.082.634 vínculos, o que representa crescimento de 2,6% em relação ao estoque de empregados no país.

O saldo, resultante de 2.526.660 admissões e 2.298.452 desligamentos, foi positivo em 24 unidades federativas. Os maiores resultados absolutos foram registrados em São Paulo, com 67.876 postos (0,46%); Minas Gerais, com 38.845 (0,77%); e Rio de Janeiro, com 23.914 (0,60%). Em termos relativos, destacaram-se Acre (0,92%), Roraima (0,88%) e Piauí (0,86%).

Entre os setores, o maior crescimento ocorreu em Serviços, com geração de 152.391 postos no mês. Na sequência, aparecem Construção (38.316), Indústria (28.336) e Comércio (27.267). Apenas a Agropecuária registrou retração, com queda de 18.096 postos, influenciada principalmente pela finalização de safras de maçã, soja e uva.

Acumulado no ano

De janeiro a março, quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos. O maior crescimento ocorreu em Serviços, com 382.229 postos (+1,6%), com ênfase nas atividades de informação, comunicação e nos serviços financeiros, imobiliários, profissionais e administrativos (146.068), além de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais (142.038).

A Construção gerou 120.547 postos, com destaque para a construção de edifícios (49.582) e obras de infraestrutura (38.447). A Indústria apresentou saldo de 115.310 vagas, impulsionada principalmente pelo processamento industrial do fumo (10.370), fabricação de produtos alimentícios (10.126) e fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias (8.690).

*GOV.BR: o que fazer em caso de golpes de roubo da identidade digital

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou, nesta quarta-feira (29 /4), algumas dicas para orientar as pessoas sobre o que deve ser feito em casos de golpes virtuais envolvendo a conta GOV.BR. A plataforma do Governo do Brasil possibilita a identificação dos brasileiros e brasileiras em meios digitais, possibilitando o acesso a mais de 4.600 serviços digitais federais e a outros mais de oito mil serviços de estados e municípios. Atualmente, o GOV.BR possui mais de 176 milhões de usuários.

“O GOV.BR é uma plataforma robusta e segura, sem histórico de vazamentos ou de invasões, mas é preciso reforçar o cuidado para que as pessoas não caiam em golpes de engenharia social”, afirmou o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas. “É preciso cuidar da sua conta como se fosse a chave da sua casa, nada de compartilhar a senha com terceiros”, complementou.

Como se trata de uma identidade digital, a primeira orientação é fazer o mesmo que a pessoa faria se tivesse a Carteira de Identidade Nacional (CIN) roubada: registrar um boletim de ocorrência. Isso é importante porque possibilita que as autoridades competentes façam a investigação necessária para impedir a continuidade da ação criminosa.

Uma das formas de se recuperar a conta é pelo reconhecimento facial, selecionando a opção “esqueci minha senha” após informar o CPF. Desta forma, o usuário não perde o nível de sua conta, mantendo a conta Ouro caso tenha a biometria da CIN ou da Justiça Eleitoral. Para isso, procure um local bem iluminado, coloque o celular na altura do rosto e abra os olhos. Caso tenha dificuldade, um familiar pode auxiliar no processo a partir do uso da câmera traseira dos celulares.

Se não der certo, também é possível recuperar a conta pelo número do celular ou por e-mail, mas nesses casos a conta cai para nível bronze. Em caso de dúvidas sobre a conta GOV.BR, os usuários podem ser sanar pelo portal oficial: gov.br/atendimento

Após recuperar o acesso a conta, é importante alterar a senha e analisar o histórico de acesso. Isto porque o GOV.BR registra todos esses dados, que são fundamentais para subsidiar investigações policiais e verificar a legitimidade das ações. Caso não reconheça, é importante bloquear o dispositivo utilizado para entrar na conta.

Prevenção

Já para evitar esses casos de roubo da identidade digital (os chamados golpes de engenharia social), o ministério lista as seguintes dicas de segurança e prevenção:

• Sigilo de senha: trate sua senha do GOV.BR com o mesmo rigor de uma senha bancária; nunca a compartilhe com terceiros.
  

• Conta nível Ouro: aumente o nível da sua conta para Ouro para habilitar a biometria facial (integrada aos dados da CIN e da Justiça Federal), o que torna a identidade mais segura contra fraudes.
  

• Verificação em duas etapas: ative essa funcionalidade para criar uma camada extra de proteção , inclusive contra ataques de phishing .
  

• Gestão de Dispositivos: utilize a ferramenta para monitorar quais aparelhos e localizações acessaram sua conta recentemente
  

Pesquisa

O ministério também está realizando uma pesquisa melhorar o acesso a conta GOV.BR. O objetivo é possibilitar que as pessoa s tenham acesso mais fácil aos serviços digitais do governo, com maior segurança e confiabilidade. O questionário leva cerca de 2 minutos para ser concluído e as respostas são anônimas.

Participe até o dia 4 de maio – https://forms.office.com/r/1ZAEHkbw6m

*Sancionada a lei que regulamenta o ofício de profissional da dança

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/4) a Lei nº 15.396 , assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o ofício de profissional da dança. A norma representa um avanço para o reconhecimento e a garantia de direitos trabalhistas e autorais da categoria.

Segundo a lei, podem exercer a profissão aqueles que possuírem diploma de curso superior e diploma ou certificado correspondente às habilitações profissionais em curso técnico de dança reconhecido por lei; diploma de curso superior de dança expedido por instituição de ensino superior estrangeira e revalidado na forma da legislação em vigor; ou atestado de capacitação profissional fornecido pelos órgãos competentes. A lei ressalta ainda que podem exercer o ofício os profissionais que pratiquem atividade de profissional da dança em qualquer de suas modalidades.

ATIVIDADES – O texto lista, ainda, as atividades que podem ser exercidas pelos profissionais da dança. Nelas, estão incluídas as funções de coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador, diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança, professor de curso livre de dança, professor de balé, curador ou diretor de espetáculos de dança ou crítico de dança. A lei permite a esses profissionais ainda planejar, coordenar e supervisionar trabalhos, planos e projetos e prestar serviços de consultoria na área da dança. Outra determinação importante é que a lei veda a exigência de inscrição do profissional da dança em conselhos de fiscalização do exercício profissional de outras categorias.

CONTRATO DE TRABALHO – Está sujeita aos termos da Lei nº 15.396 a pessoa física ou jurídica que agencie o trabalho ou que tenha a seu serviço, em caráter transitório ou permanente, profissionais da dança para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias.

O texto ainda lista sete obrigatoriedades relativas ao contrato de trabalho do profissional da dança. Entre elas, destacam-se a necessidade de previsão dos locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais; da jornada de trabalho, com especificação do horário e do intervalo de repouso; e da disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado nos créditos de apresentação, cartazes, impressos e programas.

Além disso, a norma prevê a obrigatoriedade da disposição sobre viagens e deslocamentos; do período de realização de trabalhos complementares, quando posteriores à execução do trabalho de interpretação objeto do contrato; e de uma cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato de trabalho.

SEM EXCLUSIVIDADE – Outro ponto importante é que a lei ressalta que uma eventual cláusula de exclusividade não impedirá o profissional da dança de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que não se caracterize prejuízo para o contratante. A norma ainda destaca que, na hipótese de trabalho executado em município distinto daquele determinado no contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, se necessárias, as despesas de transporte, de alimentação e de hospedagem incorridas até o retorno do profissional.

LIBERDADE E DIREITOS AUTORAIS – Pela lei, é livre ao profissional da dança a criação interpretativa, desde que respeitado o argumento da obra, e os direitos autorais e conexos do profissional da dança serão devidos em decorrência de cada exibição da obra. O texto também frisa que o fornecimento de guarda-roupa e dos demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais é de responsabilidade do empregador e ressalta que o profissional da dança não pode ser obrigado a interpretar ou a participar de trabalho que possa colocar em risco sua integridade física ou moral.

ESCOLAS PÚBLICAS – Caso o profissional da dança exerça atividade itinerante, a transferência da matrícula, e a consequente vaga de seus filhos será assegurada nas escolas públicas locais de ensino básico e autorizada nas escolas particulares, mediante apresentação de certificado da escola de origem.

*Classificação indicativa por idade: confira as mudanças no primeiro mês do ECA Digital

O primeiro mês de vigência do ECA Digital foi marcado por mudanças na classificação indicativa de plataformas, jogos eletrônicos e programas de televisão. Desde a entrada em vigor do novo eixo de interatividade, previsto na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais ( Sedigi ), publicou decisões que elevaram a classificação indicativa de 16 redes sociais e reclassificaram jogos amplamente utilizados por crianças e adolescentes, como Roblox , Fortnite , Free Fire e Minecraft.

O objetivo é reforçar o monitoramento de riscos no ambiente digital e estimular que produtos e serviços digitais adotem soluções tecnológicas que os tornem mais seguros para crianças e adolescentes.

Redes sociais: faixas etárias revisadas

Diversos países vêm discutindo o banimento de redes sociais antes dos 15 ou 16 anos, a exemplo de França, Espanha, Dinamarca, Noruega, Malásia, Grécia e Indonésia. O ECA Digital não proíbe o acesso a redes sociais antes dessa idade, mas, pelos parâmetros fixados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025, os elementos de interatividade presentes na maioria das redes sociais levam à classificação indicativa de 16 anos. Em vários casos, a faixa atribuída foi superior à indicada pelas plataformas.

Aplicativos como Kwai , TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que indicavam classificação entre 12 e 14 anos, receberam recomendação de não uso para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger, que indicavam 12 anos, foram classificados como não recomendados para menores de 14 anos. O Quora , que também indicava 12 anos, recebeu a classificação mais restritiva: não recomendado para menores de 18 anos.

Rede Social | Pretendida | Atribuída

Kwai 14 anos 16 anos

TikTok 14 anos 16 anos

Instagram 16 anos 16 anos

LinkedIn 12 anos 16 anos

WhatsApp 12 anos 14 anos

X ( Twitter) 18 anos 18 anos

Pinterest 12 anos 16 anos

Messenger 12 anos 14 anos

Threads 16 anos 16 anos

Reddit 18 anos 18 anos

Discord 18 anos 18 anos

Poosting 18 anos 18 anos

Twitch 18 anos 18 anos

Snapchat 12 anos 16 anos

Bluesky 18 anos 18 anos

Quora 12 anos 18 anos

Os critérios considerados incluem não só conteúdos de teor sexual, drogas, linguagem imprópria e violência, mas também elementos de interatividade, como recomendação algorítmica, interação entre usuários e adultos desconhecidos, publicidade e possibilidade de compras on-line.

Jogos eletrônicos: revisão de classificação

A nova legislação também impactou o mercado de jogos eletrônicos. O MJSP revisou a classificação de títulos amplamente consumidos pelo público jovem, como Fortnite e Minecraft, com base nos critérios adotados.

Decisões da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa elevaram para não recomendados para menores de 18 anos (NR18) jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26, devido à presença de loot boxes — mecanismos de recompensa baseados em sorteio aleatório, vedados para esse público pelo ECA Digital.

Estudos científicos têm demonstrado que o acesso a caixas de recompensa na infância e na adolescência é fator de risco para comportamentos de jogo compulsivo na idade adulta.

Os jogos Roblox , Fortnite e Free Fire foram classificados como não recomendados para menores de 16 anos (NR16), por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já MLB The Show 25 e MLB The Show 26 receberam a classificação não recomendada para menores de 14 anos (NR14), em razão da presença de compras nos jogos. O Minecraft também teve a classificação (livre) alterada, passando a ser não recomendado para menores de 14 anos.

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou que a mera existência de controles parentais não altera a classificação :

“Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente. ”

Conteúdo de apostas motiva reclassificação

No mesmo período, o MJSP publicou a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 730, de 10 de abril de 2026, que classificou o Big Brother Brasil 26 como não recomendado para menores de 16 anos (NR16), com exibição permitida apenas a partir das 22h na TV aberta.

A elevação da faixa etária está relacionada à presença de conteúdo e publicidade explícita de apostas nas dinâmicas do programa, que passaram a estruturar provas e partes dos episódios. Embora o programa já tenha finalizado, o critério serve de referência para futuras análises de conteúdos de TV aberta.

Segundo análise técnica da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa (CGPCIND), o formato associa apostas à diversão e à competição, o que pode facilitar o acesso e naturalizar jogos de azar.

*Lula promulga o acordo Mercosul-União Europeia: Brasil competitivo e fé no multilateralismo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (28/4), o decreto presidencial que permite a aplicação imediata do Acordo de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia no Brasil, viabilizando sua entrada em vigor na sexta-feira (1º de maio).

Na cerimônia, Lula afirmou que o longo período de tratativas para o acordo – 25 anos – demonstra esforços dos países do Mercosul em se firmar com altivez, em defesa de seus interesses.

Quando o acordo vem dos colonizadores para os colonizados, vem com mais rapidez. Quando os colonizados resolvem levantar a cabeça e dizer que eles têm direitos, as coisas criam mais dificuldades. Porque, aí, nós viramos competitivos”, disse o presidente.

Para Lula, o momento em que o acordo é promulgado – o Brasil ocupava a presidência do bloco – faz com que a vitória se estenda à ideia do multilateralismo e cooperação entre as nações, em meio a disputas e guerras. “Não existe nada melhor do que a gente acreditar no exercício da democracia, do multilateralismo e na relação cordial entre as nações”, afirmou.

▶️ Assista à cobertura do Canal Gov:

A partir do dia 1° de maio, a União Europeia elimina tarifas de importação para mais de 5 mil produtos, o que representa cerca de metade do universo tarifário. Ao longo da implementação, o acordo pode alcançar a liberalização de mais de 90% do comércio bilateral, ampliando o acesso das exportações brasileiras a um mercado de cerca de 450 milhões de consumidores e inserindo o país em uma das maiores áreas econômicas do mundo, com aproximadamente 718 milhões de pessoas e US$ 22 trilhões de PIB combinado.

Leia também:
Nota conjunta sobre a promulgação do acordo

Muito diferente daquele de 2018

O ministro Márcio Elias Rosa, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, lembrou que o acordo foi renegociado a partir de 2023, por determinação do presidente Lula. “O acordo que tinha sido anunciado em 2018 foi radicalmente alterado em alguns capítulos essenciais, como nas compras governamentais, por exemplo. Era preciso preservar o interesse da indústria local e, negociamos salvaguardas. O que nós conseguimos fazer e a União Europeia aceitou é que caso exista, em algum momento, um grande desequilíbrio, um surto de importações capaz de tomar conta do mercado nacional, a gente pode suspender a redução dos impostos, postergar a redução dos imposto, como forma de proteger o setor industrial nacional”, explicou o ministro.

A abertura favorece setores estratégicos e reduz custos para a importação de tecnologias e maquinários. Ao mesmo tempo, fortalece a competitividade da indústria brasileira e impulsiona sua modernização ao ampliar a concorrência, atrair investimentos e elevar a produtividade.

Acordos comerciais

Na mesma solenidade, o governo federal encaminha ao Congresso Nacional os acordos comerciais do Mercosul com Singapura e com os países da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), como parte da estratégia de diversificação de mercados e ampliação da inserção internacional do Brasil.

O acordo com Singapura, primeiro firmado pelo Mercosul com um país asiático, garante acesso imediato sem tarifas para 100% das exportações do bloco naquele mercado. Pelo lado do Mercosul, cerca de 95,8% do universo tarifário é liberalizado, com cronogramas de redução. O tratado inclui regras modernas em áreas como comércio digital, serviços, investimentos, compras públicas e pequenas e médias empresas, além de posicionar o Brasil em uma das regiões mais dinâmicas do comércio global.

Já o acordo com a EFTA, bloco formado por Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein, amplia o acesso a economias de alto poder aquisitivo e elevado nível tecnológico. O tratado abrange temas como serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual e inovação, fortalecendo a inserção do Brasil em cadeias globais de valor e ampliando oportunidades para exportações industriais e agropecuárias.

*Governo do Brasil suspende mais de 3 milhões de multas do free flow e dá anistia de 200 dias

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28) a deliberação que suspende 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema free flow. A medida concede prazo de até 200 dias para a regularização de débitos dos usuários com tarifas de pedágio e interrompe a aplicação de novas multas por infração durante o período.

Já as concessionárias terão 100 dias, a partir da deliberação do Contran, para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados. O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na carteira digital de trânsito.

“Com a padronização da informação, o novo modelo representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema. Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou o ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Contran.

Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Secretaria Nacional de Trânsito e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem pelos pedágios e as formas de pagamento”.

Pela nova regra, os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem a cobrança de multas. Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A suspensão da multa só será válida até essa data. A partir do dia 17 de novembro, o motorista com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.

Já nos casos em que já tenha havido pagamento de multa de trânsito, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo previsto de 200 dias. Comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa, conforme disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“A medida anunciada hoje é uma boa notícia para os motoristas do Brasil que trafegam diariamente em rodovias com trechos com pedágios em sistema free flow. A tecnologia não pode trazer prejuízo ao cidadão: ela tem que beneficiar o usuário, facilitar a circulação, dar mais praticidade e reduzir o custo das tarifas. Essa deve ser a finalidade do sistema, e não a geração de multas em cima de tarifa de pedágio”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Guilherme Boulos.

Integração de dados

Além da ampliação do prazo de pagamento das tarifas em aberto, um dos principais avanços previstos na medida é a centralização das informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico em um ambiente digital único e acessível ao cidadão, a CNH do Brasil, aplicativo do Ministério dos Transportes que já conta com mais de 70 milhões de usuários ativos. A iniciativa, que está em fase de desenvolvimento, busca resolver um dos principais desafios identificados na implantação do free flow: a dificuldade de acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas.

Com a integração dos sistemas das concessionárias, o usuário poderá consultar, em um só lugar, todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e valores pendentes. E, também, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia ou da via em que transitar, seja ela federal, estadual ou municipal.

Os dados unificados estarão disponíveis no aplicativo CNH do Brasil em até cem dias a partir da publicação da deliberação.

Até lá, a consulta pode ser feita diretamente nos canais (sites e aplicativos) disponibilizados pelas concessionárias responsáveis pelas vias. As referidas empresas são obrigadas a disponibilizar os meios adequados de comunicação para que o cidadão identifique por onde o seu veículo passou e efetue o pagamento.

Segurança jurídica e consolidação do modelo

A medida foi estruturada para proteger os direitos dos usuários, dar segurança jurídica ao processo de implantação do free flow e preservar a atuação dos órgãos de fiscalização e das concessionárias. Ao final do período de transição, o sistema passará a operar integralmente conforme as regras estabelecidas, com retomada regular dos procedimentos de fiscalização e cobrança.

O que são e onde estão os pedágios free flow?

O free flow é uma modalidade de cobrança de tarifas em que não existem praças físicas de pedágios, apenas pórticos que registram automaticamente a passagem dos veículos pelas rodovias. Este sistema tem sido implantado em vias de todo o mundo, por ter as grandes vantagens de reduzir congestionamentos e possibilitar que os motoristas paguem apenas pelo trecho que transitam nas rodovias pedagiadas.

No Brasil, o free flow começou a ser implantado em 2023 e hoje está presente nas seguintes rodovias concedidas:

• BR-101/RJ-SP – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP/Motiva);
• BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A;
• BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
• BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
• BR-364/RO – concessionária Nova 364;
• BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu;
• BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
• SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
• SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.

*Governo do Brasil abre crédito de R$ 330 milhões para frear alta do gás de cozinha

Com o objetivo de minimizar os impactos da guerra no Oriente Médio sobre o preço do gás de cozinha e proteger as famílias brasileiras, o Governo do Brasil editou a Medida Provisória nº 1.351/2026 , que abre crédito extraordinário no valor de R$ 330 milhões. O montante será destinado ao Ministério de Minas e Energia para viabilizar a subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), garantindo que o produto importado seja comercializado pelo mesmo preço do produzido no País. A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28/4).

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Como o Governo do Brasil se antecipa a efeitos da guerra sobre o preço do gás de cozinha

A subvenção se aplica aos produtos entregues entre 1º de abril e 31 de maio deste ano, com possibilidade de prorrogação por mais dois meses. Ao justificar a edição da MP, o Governo Federal destacou os efeitos da guerra e explicou que a elevação do preço do GLP decorre, entre outros fatores, do aumento no preço do petróleo bruto, do encarecimento do transporte de cargas e do impacto direto nos preços internacionais do gás, considerando que o Brasil importa cerca de 20% do GLP consumido no país.

No início deste mês, o Governo do Brasil já havia adotado outras medidas para conter os impactos da alta dos combustíveis sobre a população. Entre elas, destacam-se subvenções à importação de diesel e incentivos à produção nacional do combustível.

*Governo do Brasil doa terreno em Cubatão (SP) para regularizar moradia de 1.300 famílias

O Governo do Brasil autorizou a doação de um terreno da União ao município de Cubatão, no litoral de São Paulo, para viabilizar a regularização fundiária de interesse social de aproximadamente 1.300 famílias de baixa renda. As medidas foram formalizadas por meio de duas portarias da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicadas nesta segunda-feira (27/4) no Diário Oficial da União.

A ação é mais uma entrega do programa Imóvel da Gente, que direciona bens públicos sem uso ou ociosos para habitação, educação, assistência social, saúde, cultura e esporte, entre outros. A área doada em Cubatão é o imóvel conhecido como Vila São José “Velha” (Área A), localizado na Via Anchieta. Com mais de 105 mil metros quadrados, o terreno é classificado como terreno de marinha e acrescido, e já abriga famílias que vivem no local predominantemente para fins de moradia.

“A regularização fundiária de interesse social é um instrumento que garante segurança jurídica da moradia para populações de baixa renda que vivem em assentamentos informais em terras públicas. Ao regularizar a situação, as famílias passam a ter escritura do imóvel, o que amplia o acesso a direitos, crédito e serviços públicos”, explica a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi . “Cada destinação para regularização que fazemos é uma expressão do Estado cumprindo seu papel de garantir o direito à moradia digna”, celebra .

Com a doação, a prefeitura de Cubatão assume a responsabilidade de conduzir o processo de regularização fundiária, o que inclui elaborar o projeto, administrar o imóvel e transferir gratuitamente a propriedade para cada família beneficiada. As transferências deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme determina a legislação.

Para receber o título de propriedade, os moradores precisam atender a dois requisitos: ter renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os imóveis também ficam com cláusula de inalienabilidade por cinco anos após a transferência, ou seja, não poderão ser vendidos nesse período. O município tem dois anos para elaborar o projeto de regularização fundiária, prazo que pode ser prorrogado por mais dois anos.

Programa Imóvel da Gente

Desde janeiro de 2023 o programa Imóvel da Gente já realizou 1.697 destinações em 610 municípios brasileiros, incluindo todas as capitais do país. No eixo de regularização fundiária urbana ( Reurb ), já são cerca de 50 imóveis destinados, com potencial de beneficiar mais de 387 mil famílias em todo o Brasil.

Confira na íntegra as Portarias de doação

Portaria SPU/MGI Nº 2.726 de 27 de março de 2026

Portaria SPU/MGI Nº 2.728, de 27 de março de 2026

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🏠 Aluguel por temporada

Rendimentos são tributáveis e devem ser informados corretamente, inclusive quando intermediados por plataformas digitais. As Imobiliárias e Corretoras, Construtoras, Incorporadoras e Plataformas digitais de locação por temporada entregam á RFB as informações sobre as atividades imobiliárias intermediadas por elas.

📄 Obrigatoriedade de declarar

Regras e limites atualizados, com atenção especial para bens e rendimentos no exterior.

🧾 Declaração pré-preenchida

Mais informações disponíveis automaticamente, mas a conferência continua sendo responsabilidade do contribuinte.

🩺 Receita Saúde

Recibos eletrônicos de serviços de saúde passam a ter papel central na comprovação de despesas médicas.

🌍 Rendimentos no exterior

Orientações atualizadas sobre tributação e compensação de imposto pago fora do País.

👉 Consulte o Perguntão IRPF 2026 e evite erros na sua declaração.

*Emprego formal de mulheres negras cresce 29% em 2025, frente a 2023

O mercado de trabalho formal brasileiro avançou de forma significativa em 2025, com destaque para a ampliação da participação feminina e, especialmente, da contratação de mulheres negras em grandes empresas. Os dados são do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado nesta segunda-feira, 27 de abril, pelos ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres.

O levantamento revela que o número de mulheres pretas e pardas empregadas em estabelecimentos com 100 ou mais trabalhadores cresceu 29% entre 2023 e 2025, passando de 3,2 milhões para 4,2 milhões, o equivalente a mais de 1 milhão de novas contratações formais. Já o crescimento do emprego na soma total de mulheres foi de 11%, passando de 7,2 milhões para 8,0 milhões, um aumento de 800 mil empregadas no período.

DESIGUALDADE PERSISTENTE — O resultado acompanha o aquecimento da economia e a expansão do emprego formal no país, ao mesmo tempo em que reforça a importância das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e de renda. Embora o avanço do emprego feminino represente a ampliação da inclusão produtiva, o relatório evidencia que a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda persiste.

Quando defendemos a igualdade salarial, não estamos defendendo puramente aquele número nominal de valor do salário das mulheres e homens numa empresa. Estamos falando da função que essa mulher está, das condições de trabalho em que ela se encontra, dos direitos que ela já tem garantidos e que muitas vezes não são cumpridos”, diz Márcia Lopes
Ministra das Mulheres.

O estudo aponta que as mulheres receberam, em 2025, em média, 21,3% a menos que os homens no setor privado com 100 ou mais empregados, percentual que subiu em relação a 2023, quando era de 20,7%. Em 2025, o salário médio das mulheres no momento da admissão esteve cerca de 14,3% abaixo do registado para os homens, percentual igualmente superior aos 13,7% verificados em 2023.

O relatório também comparou dados relativos à massa de rendimento médio das mulheres, que correspondia, em 2023, a 33,7% e chegou, em 2025, a 35,2%. Os dados, indicam que, apesar da expansão das oportunidades, ainda é necessário avançar na equiparação salarial e em outros aspectos.

“Quando nós defendemos a igualdade salarial, não estamos defendendo puramente aquele número nominal de valor do salário das mulheres e homens numa empresa. Nós estamos falando da função que essa mulher está, das condições de trabalho em que ela se encontra, dos direitos que ela já tem garantidos e que muitas vezes não são cumpridos”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

“As mulheres ainda se ressentem muito de todos esses processos que as discriminam, que as inferiorizam, que as subalterniza por vários interesses e, principalmente, pela cultura ainda misógina, machista. A gente tem que trabalhar muito mais, tem que dialogar muito mais, tem que se juntar a todas as confederações, as entidades, as instâncias federativas”, prosseguiu a ministra.

CARREIRAS – Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho reforçou as palavras de Márcia Lopes e disse que a luta por igualdade das mulheres vai além da questão salarial. Para ele, é preciso estar atento à promoção das carreiras. “Não é somente a igualdade de salário na mesma função. Nós estamos falando da necessidade da promoção de valorização das mulheres na ascensão nas carreiras. Nós queremos estabelecer passo a passo, degrau por degrau, na construção da igualdade salarial, mas ela é um pedacinho do todo que nós desejamos quando se debate o direito das mulheres”.

IMPORTANTE INSTRUMENTO – Também presente à divulgação do documento, a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, ressaltou a importância do levantamento. “Esse relatório é um instrumento muito importante para todos nós que buscamos promover igualdade de gênero, igualdade de raça, que trabalhamos para que a política pública melhore, que trabalhamos para promover ações afirmativas e garantir que mulheres tenham melhores salários, que mulheres negras, que ainda seguem sendo aquelas que recebem os piores salários, recebam de acordo com o trabalho que exercem. Esse instrumento ajuda muito a gente a avançar, a mostrar o quanto que nós precisamos caminhar”, declarou.

MAIS DE 100 EMPREGADOS – O levantamento mostra que o número de empresas com 100 ou mais empregados no Brasil cresceu 5,5% entre 2023 e 2025, passando de 50,7 mil para 53,5 mil. Nesse período, o emprego cresceu 7%, passando de 18 milhões para 19,3 milhões, com mais intensidade naquelas com mais de dois mil empregados (11,2%) e de mil a dois mil empregados (8,2%). Os dados têm como base a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e abrangem cerca de 53,5 mil estabelecimentos com 100 ou mais empregados. Segundo o levantamento, o salário médio é de R$ 4.594,89, enquanto o salário contratual mediano é de R$ 2.295,36.

EQUIPARAÇÃO – A dimensão econômica dessa desigualdade salarial é expressiva. Para que a massa de rendimentos das mulheres correspondesse à sua participação no emprego formal — hoje em 41,4% — seria necessário ampliar em R$ 95,5 bilhões por ano a remuneração feminina. Segundo o relatório, essa equiparação elevaria em mais de 10% a massa total de rendimentos do país, demonstrando que a promoção da igualdade salarial também impulsionam o crescimento econômico e a distribuição de renda.

PORTE DAS EMPRESAS – O relatório aponta ainda que a diferença salarial varia de acordo com o porte das empresas. Nos estabelecimentos com até 250 empregados, a remuneração de admissão das mulheres se aproxima mais da dos homens, alcançando 90% de equivalência. Já nas empresas de maior porte, onde os salários são mais altos, a distância remuneratória permanece mais acentuada.

AVANÇOS – O levantamento ainda registra avanços na presença de mulheres em cargos de liderança e no fortalecimento de políticas afirmativas nas empresas. O número de estabelecimentos com mulheres em cargos de gerência e direção em quantidade suficiente para cálculo de paridade salarial cresceu 12%, alcançando 13,7 mil empresas. Houve também aumento no número de empresas que afirmam promover mulheres e apoiar políticas de parentalidade, indicando maior incorporação de práticas voltadas à permanência e à ascensão profissional feminina.

Entre as iniciativas afirmativas, 7% dos estabelecimentos informaram manter políticas de contratação de mulheres vítimas de violência, com destaque para os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. As empresas com mais de mil empregados são as que mais adotam esse tipo de medida, demonstrando o papel estratégico do setor produtivo na promoção da inclusão social.

POLÍTICAS DE INCENTIVO – O relatório apresenta ainda um panorama atualizado, por unidades da Federação, de estabelecimentos que trabalham com diversas políticas de incentivo à contratação de mulheres. Neste ponto, Minas Gerais lidera com 34,7% dos estabelecimentos. Junto com o Espírito Santo, se destacou nacionalmente com 11,6% de estabelecimentos com políticas de incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Os dois estados também são aqueles onde os estabelecimentos têm mais políticas de incentivo à contratação de mulheres LGBTQIAP+: 24,6% no Espírito Santo e 23,3% em Minas Gerais. Já Rondônia lidera em relação a políticas de incentivo à contratação de mulheres com deficiência (27,1%), enquanto o Pará é o destaque no percentual de estabelecimentos com políticas de incentivo à contratação de mulheres negras (24,8%).

*Piauí é o estado que mais emitiu a CIN. 60% da população têm o novo documento

Dois milhões de piauienses já possuem a Carteira de Identidade Nacional, a CIN. O novo documento, que substitui o antigo RG, conta com número único válido para todo o Brasil (CPF), é seguro contra fraudes e facilita o acesso a serviços públicos e benefícios sociais. O Piauí também é o estado que mais emitiu a CIN para a sua população, tendo chegado a 60% de alcance. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (27/4) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí .

“Este resultado alcançado pelo Piauí é muito importante, pois a CIN vai além da segurança pública. Isso significa que o estado está se esforçando para levar cidadania para a sua população, já que a CIN melhora a identificação dos brasileiros por ter número único e, com isso, simplifica o acesso aos serviços públicos e benefícios sociais”, afirma o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas. ” É uma marca a ser celebrada e faço questão de parabenizar o trabalho do governo estadual”, complementou.

Saiba como fazer a sua CIN no Piauí : https://www.ssp.pi.gov.br/cidadania-digital/carteira-de-identidade-nacional/

Um dos fatores que ajudaram o Piauí a alcançar esse resultado foi o aumento de locais de atendimento. No início da atual gestão, existiam somente 12 postos de atendimento em todo o estado. Atualmente, já existem mais de 200 pontos localizados em 197 municípios . Outra ação do governo estadual que ajudou foi a ampliação dos locais voltados para a impressão da CIN. Antes, a nova carteira só era impressa em Teresina, agora são sete centrais de emissão . Assim, a versão impressa da CIN fica disponível para a população entre três e cinco dias úteis.

O secretário de Segurança Pública do Piauí, Antonio Luiz, celebra esse marco importante que o estado alcançou. “ É a S egurança ajudando a população a ser identificada no padrão nacional , para dar realmente segurança de quem são elas , e que possam ter acesso a serviços na era digital , que ajuda a população a ter mais saúde, mais segurança, mais acesso a serviços que o poder público oferta ao povo do Piauí.

Vantagens

Além de simplificar o acesso das pessoas aos serviços públicos e benefícios sociais, uma das vantagens da nova carteira é a sua versão digital disponível no aplicativo GOV.BR. A partir do recebimento do documento impresso, as pessoas já podem acessar o aplicativo para baixar a CIN em formato digital. Isso pode simplificar o uso em viagens ou em outras ocasiões em que for necessário se identificar.

A versão digital da nova carteira também pode conter outros números de documentos. É possível, por exemplo, a inclusão dos dados referentes ao Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Identidade Funcional ou Carteira Profissional, Certificado Militar, Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Número de Identificação Social (NIS) e Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Para isso, é necessário levar esses documentos no momento da solicitação.

Uma das pessoas que inseriu documentos na versão digital da sua CIN foi o adolescente José Davi. Com apenas 17 anos, ele emitiu a sua CIN recentemente no Piauí para participar de um programa do estado. “ E foi bem mais fácil, por também questão de documentações, porque também hoje nós temos possibilidade de ter vários documentos inclusos nela, e ela é bem mais ágil ”, afirmou. “V ocê não precisa estar levando outros documentos, somente ela também ajuda a agilizar o processo ”, acrescentou .

A CIN também amplia a segurança da conta GOV.BR, pois a nova carteira facilita o acesso a uma conta Ouro na plataforma do governo federal. Atualmente, o GOV.BR possui mais de 175 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de 4.600 serviços digitais federais e outros mais de oito mil de estados e municípios.

Emissão nos demais estados 

Além do Piauí, os estados que mais emitiram a nova carteira para a sua população foram: Sergipe (37,88%), Acre (35,13%), Alagoas (33,04%) , Mato Grosso (32,58%) , Rio Grande do Sul (30,94%) e Rio Grande do Norte ( 30,14% ) . No total, a CIN já foi emitida para 51,3 milhões de brasileiros.

Para mobilizar a população , o Governo do Br asil divulgou uma campanha para orientar as pessoas sobre a importância da CIN. Os vídeos, cards e spots trazem informações gerais sobre os benefícios d o documento , como o número único (CPF), a maior segurança a partir do QR Co de e a validade em todo o território nacional e nos países do Mercosul . Todas as informações estarão detalhadas no gov.br/identidade

Como fazer 

Para fazer a sua CIN, o primeiro passo é acessar o gov.br/identidade , acessar o serviço de agendamento em seu estado e depois marcar o dia e horário para realizar o processo de recolhimento da biometria e conferência de documentos nos Institutos de Identificação estaduais. Lembrando que é necessário levar a certidão de nascimento ou de casamento para a emissão do documento, cuja 1ª via é gratuita.

Biometria

No início de abril, o MGI estabeleceu um novo cronograma para o uso da CIN na concessão e renovação de benefícios sociais. De forma simplificada, os prazos são:

• Unificação das regras para quem já é beneficiário e para os novos:  a pessoa que não tem cadastro biométrico deve emitir a CIN a partir de janeiro de 2027.
  
• Para quem já é beneficiário e tem cadastro biométrico, a CIN só passa a ser obrigatória em janeiro de 2028, a mesma regra que valia anteriormente. Nesses casos, valerá até essa data o cadastro biométrico do Tribunal Superior Eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte.
  

Confira como está a emissão da CIN nos estados no Painel de Emissões da nova carteira.

*Vacina é principal proteção antes de viajar para países com surto de sarampo

Com a aproximação da Copa do Mundo da FIFA 2026, o Ministério da Saúde publicou, por meio de nota técnica, recomendações para brasileiros que pretendem viajar aos Estados Unidos, México e Canadá para acompanhar os jogos, diante dos surtos de sarampo em curso nos três países-sede. A pasta orienta os viajantes a conferirem e atualizarem a caderneta de vacinação antes do embarque. A vacina é a principal medida para reduzir o risco de infecção e evitar a reintrodução do vírus no Brasil.

O alerta ocorre em meio ao aumento da circulação internacional de pessoas nos próximos meses e ao risco de importação de casos. A recomendação tem por objetivo chamar a atenção sobre a necessidade de ampliar a proteção vacinal de crianças, adolescentes e adultos que tenham viagem programada para essas regiões.

Em 2025, o Canadá enfrentou um forte aumento nos casos de sarampo , com 5.062 registros, o que levou o país a perder o status de livre da doença. Em 2026, já foram contabilizados 871 casos, e a transmissão continua ativa. O México vive uma situação semelhante: após registrar apenas 7 casos em 2024, o país teve uma escalada expressiva para 6.152 casos em 2025 e já soma 9.207 registros em 2026. Nos Estados Unidos, o cenário também preocupa, com 2.144 casos registrados em 2025 e outros 1.738 neste ano.

Nos três países, o sarampo segue em circulação, com transmissão contínua do vírus, um contexto que acende o alerta para viajantes e autoridades de saúde. A orientação é que todos os viajantes verifiquem a situação vacinal e atualizem o esquema antes do embarque. Crianças, adolescentes e adultos devem seguir as recomendações do Calendário Nacional de Vacinação , respeitando os prazos necessários para garantir a proteção adequada antes da viagem.

A vacinação prévia à viagem é a medida mais eficaz de proteção individual e coletiva. O sarampo é uma doença altamente contagiosa, transmitida pelo ar, e pode se espalhar rapidamente em ambientes com grande concentração de pessoas, como eventos de massa. O cenário internacional, aliado à existência de pessoas não vacinadas, aumenta o risco de casos importados e possíveis surtos no Brasil.

Saiba quando se vacinar antes de viajar para o exterior

Casos recentes no Brasil

No início deste mês, o município do Rio de Janeiro confirmou um caso de sarampo: uma mulher de 22 anos, sem registro de vacinação, que trabalha em um hotel na cidade. Após a notificação, foram adotadas medidas imediatas de investigação, vacinação de bloqueio na residência, no local de trabalho e no serviço de saúde, além de ter sido iniciada a varredura na área próxima à sua residência para identificação de possíveis outros casos e vacinação. O Ministério da Saúde acompanhou a investigação de forma articulada com as secretarias municipal e estadual de saúde.

Este é o segundo caso registrado no Brasil em 2026. O primeiro foi em São Paulo: uma criança de seis meses, moradora da zona norte da capital, com histórico recente de viagem a La Paz, na Bolívia, país com surto ativo da doença. Como resposta, foi realizado bloqueio vacinal na região, com mais de 600 doses aplicadas entre janeiro e fevereiro.

Apesar dos registros, os casos não alteram o status do Brasil, que segue livre da circulação endêmica do sarampo. O país mantém esse cenário mesmo após a perda da certificação regional das Américas, em razão de surtos em países como Estados Unidos, Canadá e México.

Em 2025, o Ministério da Saúde interrompeu a transmissão de todos os 38 casos importados no país com resposta rápida baseada em vigilância, vacinação e bloqueio, estratégia reconhecida pela Organização Pan-Americana da Saúde.

Prevenção e vigilância

O Ministério da Saúde destaca que a manutenção do status de país livre da circulação endêmica depende diretamente da alta cobertura vacinal e da resposta rápida diante de casos suspeitos. Entre as recomendações estão a notificação imediata de casos, investigação oportuna e monitoramento de contatos, além da ampliação das estratégias de vacinação.

A pasta também orienta que viajantes fiquem atentos a sintomas como febre, manchas vermelhas na pele, coriza e conjuntivite durante ou após viagens internacionais e procurem atendimento de saúde informando o histórico de deslocamento.

A vacinação contra o sarampo é gratuita e está disponível nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.

Amanda Milan
Ministério da Saúde

Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios