O Galera Vermelha divulga nesta quarta-feira (22/11), a 11ª edição do Boletim Semanal com os editais, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia, Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.
Confira abaixo as informações disponíveis em cada área:
DIREITOS HUMANOS
Seguem abertas até esta quinta-feira (23) as inscrições no processo seletivo do Edital n°2 de Chamamento Público para seleção de até dez propostas, duas para cada região do Brasil, voltadas aos cuidados e prevenção de violência contra crianças na primeira infância nas periferias brasileiras. A chamada pública é uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) selecionadas serão celebradas por meio de termos de fomento.
O valor total para celebração das parcerias é de R$ 5.825.00 milhões. De acordo com o edital, para cada uma das propostas vencedoras o valor a ser celebrado será de R$ 582.500.00. A duração do projeto será de 12 meses, a partir da data de assinatura do termo de fomento, com possibilidade de prorrogação.
Requisitos e etapas
Organizações civis interessadas a participar do processo seletivo, ao apresentar o plano de trabalho, devem ter no mínimo três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Elas também deverão ter objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância.
Além disso, é necessário que nas propostas apresentadas pelas OSCs constem como objetivos a garantia do atendimento especializado e em rede às crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos e às suas famílias – bem como realização de ações de atenção e prevenção à violência sexual e intrafamiliar, fundamentadas pela educação e sensibilização comunitária, entre outros.
A expectativa é de que a publicação do resultado final seja feita entre os dias 18 e 28 de dezembro no portal do MDHC.
Acesse a Errata publicada na página do MDHC
EDUCAÇÃO
*Parfor Equidade (Formação para Professores)
A partir da próxima segunda-feira, 25 de setembro, as instituições de ensino superior (IES) interessadas em participar do Programa Nacional de Fomento à Equidade na Formação de Professores da Educação Básica (Parfor Equidade) já podem enviar suas propostas. Todas as informações sobre a seleção constam do Edital nº 23/2023, publicado nesta sexta-feira, 22 de setembro, no Diário Oficial da União. As inscrições vão até 30 de novembro.
Podem participar instituições de ensino superior públicas ou privadas sem fins lucrativos. Todas devem ter experiência na área e cada uma ofertará de 30 a 200 vagas. O objetivo é formar professores em licenciaturas específicas e pedagogos, a fim de atender redes públicas e comunitárias que ofertam educação escolar indígena, quilombola e do campo, educação especial inclusiva e educação bilíngue de surdos.
Serão selecionadas propostas de IES para oferta de 2 mil vagas de formação de professores em cursos de Pedagogia Intercultural Indígena, Licenciatura Intercultural Indígena, Licenciatura em Educação do Campo, Licenciatura em Educação Escolar Quilombola, Licenciatura em Educação Especial Inclusiva e Licenciatura em Educação Bilíngue de Surdos.
As propostas devem ser apresentadas pelo sistema Integrado CAPES (SiCAPES) no endereço inscrições.capes.gov.br. O resultado final da seleção tem publicação prevista para o dia 15 de março de 2024 e o início do curso, para junho do ano que vem. O Parfor Equidade terá investimento de R$ 135 milhões ao longo de cinco anos.
Os matriculados que forem pretos, pardos, indígenas, quilombolas, do campo, surdos ou com deficiência receberão bolsa mensal de R$ 700. Para coordenadores, professores-formadores e formadores convidados, serão pagas bolsas com valores que variam de R$ 1.550 a R$ 2.100. O recurso de custeio destinado às IES será de R$ 1.200 semestrais por aluno, no limite de R$ 25 mil por curso.
Lançado nessa quinta-feira, 21, o Parfor Equidade é uma ação do MEC, executada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi) e pela CAPES, autarquia vinculada ao ministério. A iniciativa integra o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento.
HABITAÇÃO
*Minha Casa Minha Vida Cidades
O Ministério das Cidades lançou o Minha Casa, Minha Vida Cidades. A iniciativa dispõe de contrapartidas da União ou de estados, municípios e do Distrito Federal para operações de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00. A Portaria MCID nº 1.295 pode ser conferida no Diário Oficial da União (DOU).
A iniciativa contará com três modalidades:
– MCMV Cidades-Emendas : quando os recursos tiverem origem no Orçamento Geral da União, alocados por meio de emendas parlamentares;
– MCMV Cidades-Contrapartidas : quando os recursos tiverem origem no orçamento do Ente Público subnacional;
– MCMV Cidades-Terrenos : quando houver doação de terreno pelo Ente Público subnacional.
Leia a cartilha completa do MCMV Cidades.
ECONOMIA
*Programa Desenrola Brasil
Quem tem dívidas em atraso, como conta de luz, água, internet, cartão de crédito e boletos do comércio, contraídas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, pode renegociar os débitos por meio da Plataforma Renegocia, do programa Desenrola Brasil. A ferramenta foi lançada nesta segunda-feira (09/10), pelo Ministério da Fazenda.
Para acessar o serviço, o devedor deve entrar no site desenrola.gov.br e, em seguida, na área restrita por meio da assinatura gov.br com nível ouro ou prata. Após esse procedimento, vai aparecer uma lista de todas as dívidas que podem ser renegociadas. Para algumas delas, a opção será somente de pagamento à vista. Outras, parceladas.
É possível selecionar várias dívidas e negociá-las de uma só vez. Ao clicar na opção parcelado, a pessoa inicia a negociação. O próximo passo é escolher o banco de preferência para realizar o financiamento. Depois, escolher a data de vencimento da primeira parcela e a melhor opção de parcelamento. O portal apresenta duas opções, mas, por meio de um simulador, o devedor pode escolher a melhor proposta para o momento financeiro.
É preciso, ainda, confirmar os dados pessoais. A proposta será analisada pelo banco e, depois de aprovada, é só escolher a forma de pagamento (débito automático, boleto ou pix) e assinar o contrato digitalmente. O Ministério da Fazenda publicou um vídeo explicativo sobre o uso da Plataforma de Renegociação.
Nesta fase do programa, os débitos com valor atualizado de até R$ 5 mil poderão ser renegociados à vista ou parcelados em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. A parcela mínima é de R$ 50,00 e o prazo é de até 60 meses. Essa etapa do programa vai até 31 de dezembro de 2023.
Os consumidores que acessarem a plataforma encontrarão os bancos que oferecem descontos listados em ordem de juros, do mais baixo para o mais alto. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são 32 milhões de pessoas que possuem dívidas passíveis de renegociação. Desse total, 21 milhões se enquadram na Faixa 1, que são aquelas com renda de até dois salários mínimos e têm dívidas de até R$ 5 mil. Dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil também podem ser renegociadas, mas deverão ser pagas à vista.
CULTURA
*Lei Aldir Blanc
O Ministério da Cultura (MinC) promove no mês de novembro o fortalecimento, de forma federativa, de adesão de estados e municípios à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Chamada de Frente de Pactuação Nacional de Mobilização à Adesão da PNAB, as ações envolvem reuniões em todas as terças do mês, para tratar da pactuação e mobilização, garantindo maior adesão possível, explica o coordenador geral dos Comitês de Cultura, Xauí Peixoto. São entidades, fóruns e redes nacionais de gestores e agentes culturais e da sociedade civil.
A PNAB irá destinar R$ 15 bilhões para ações culturais até 2027 e o prazo para adesão termina em 11 de dezembro. Veja quanto a PNAB vai repassar a estados e municípios.
O MinC realiza também tira-dúvidas e lives. Dúvidas podem ser esclarecidas no site da PNAB e através do e-mail pnab@cultura.gov.br.
Os procedimentos para adesão e cadastramento estão previstos na Lei 14.399/22, no Decreto 11.740/23 e na Portaria 80, do MinC. Na plataforma Transferegov, existem três grupos para cadastramento: estados, municípios e municípios que recebem menos de R$ 360 mil. Para saber o valor que cada cidade recebe, basta consultar na própria plataforma Transferegov ou no anexo da Portaria 80.
*Programa Intercâmbio Cultural
O edital concederá bolsa cultural para despesas de deslocamento, permanência e participação com trabalho próprio de agentes culturais em eventos, festivais, feiras de negócios e outras atividades culturais, no Brasil e no exterior. O investimento é de R$ 2,5 milhões em 2023.
Na área do audiovisual, o edital de Intercâmbio para Formação Audiovisual no Exterior, tem o objetivo de conceder, para pessoas físicas, bolsa cultural para a realização de ações formativas do audiovisual no exterior. Já o edital de Intercâmbio para Circulação Audiovisual no Exterior, irá conceder, para pessoas físicas, bolsa cultural para viabilizar a participação e circulação de profissionais do setor audiovisual em eventos do setor, incluindo festivais audiovisuais, mostras audiovisuais, eventos de mercado audiovisual e seminários audiovisuais. Juntas, as iniciativas geram investimentos de R$ 2 milhões.
Saiba mais sobre os editais:
Edital Programa de Intercâmbio Cultural
Edital de Intercâmbio Cultural MinC Nº 2/2023 – Formação Audiovisual no Exterior
Edital de Intercâmbio Cultural MinC Nº 3/2023 – Circulação Audiovisual no Exterior
ESPORTE
*Bolsa Atleta
Informações sobre inscrições: clique aqui
*Lei de Incentivo ao Esporte
Acesse o manual: clique aqui
AGRICULTURA E PECUÁRIA
*Adesão de serviço de inspeção estadual, municipal e consórcio públicos municipais ao SISBI-POA (SISBI-POA)
O que é?
Os Estados, os Municípios e os Consórcios Públicos Municipais podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal ao MAPA. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de executar com a mesma eficiência do MAPA.
Os requisitos e demais procedimentos necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA estão estabelecidos no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, e na Instrução Normativa MAPA n° 17, de 6 de março de 2020.
Quem pode utilizar esse serviço?
Os gestores e médicos veterinários dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal executados pelos Estados, Municípios e Consórcios Públicos Municipais
– Realizar cadastro no sistema e-SISBI-SGSI;
– Tornar ATIVO o cadastro do serviço de inspeção no e-SISBI-SGSI;
– Cumprir os requisitos da Instrução Normativa MAPA n° 17/2020;
– Apresentar Programa de Trabalho conforme Instrução Normativa MAPA n° 17/2020
Etapas para a realização deste serviço:
Cadastrar-se no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção – e-SISBI-SGSI
Cadastro do usuário para acesso ao e-SISBI-SGSI, cadastro do Serviço de Inspeção no e-SISBI-SGSI, cumprindo as quatro etapas iniciais, para tornar o Serviço de Inspeção ATIVO, seguindo as orientações presentes: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-servicos-de-inspecao-estabelecimentos-e-produtos-inspecionados-no-e-SISBI
*Apoio a projetos de inovação, desenvolvimento sustentável, irrigação e cooperativismo no setor agropecuário
Os gestores têm até o dia 31 de dezembro de 2023 para envio de propostas voluntárias ao programa “Apoio a projetos de inovação, desenvolvimento sustentável, irrigação e cooperativismo no setor agropecuário” (2200020230003), por meio de convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O Programa visa o apoio a projetos de inovação, desenvolvimento sustentável, irrigação e cooperativismo no setor agropecuário (investimento – aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como a Execução de Custeio, obras e serviços de engenharia para adequação/recuperação de estradas vicinais, apoio a realização de eventos, capacitações e aquisição de insumos agrícolas), em consonância ao disposto na Lei Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
A finalidade é o atendimento por incentivo e fomento à produção agropecuária de pequeno e médio porte, aos entes federativos e seus beneficiários diretos, de forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou sua transformação, comercialização e distribuição.
PESCA E AGRICULTURA
*PesqBrasil
Pedidos de registros de pescadores e pescadoras profissionais no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esse é o nome formal do documento, que é mais conhecido como “carteirinha do pescador”. A força-tarefa contará com a participação de 73 servidores das três pastas e promete zerar a demanda represada de 220 mil solicitações de RGPs, de diferentes partes do Brasil, que estão há tempos no sistema até aqui sem resposta do poder público.
Sem o RGP, ou seja, sem a carteirinha, os pescadores trabalham de maneira precária. Além de ficarem expostos à fiscalização ambiental, não conseguem acessar políticas públicas como o seguro defeso, pago pelo Governo Federal durante o período de reprodução dos peixes.
Para amenizar o problema, o MPA editou em março a portaria nº 10/2023 , em que autoriza o exercício da pesca profissional mediante apresentação do protocolo de pedido do RGP. Mas era uma medida paliativa. Agora, com a força-tarefa entre as três pastas, o problema será sanado definitivamente.
Clique para acessar o pesqbrasil-rgp-pescador-e-pescadora-profissional-registro-inicial.pdf
COMUNICAÇÃO
*Licenciamento das estações de Radiodifusores
Radiodifusores de todo o País devem regularizar o licenciamento de suas estações até 31 de dezembro deste ano. O prazo, que inicialmente terminava no último dia do ano passado, foi estendido pelo Ministério das Comunicações (MCom) para que as entidades tivessem uma nova oportunidade de regularizar a situação e não corressem o risco de ter a outorga extinta.
Para solicitar o licenciamento, o profissional habilitado deve acessar o sistema Mosaico, da Agência Nacional de Telecomunicações. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, alertou que as entidades estarão sujeitas à extinção da outorga caso não apresentem a solicitação de licenciamento das suas estações até a data limite.
“Essa regularização é de extrema importância para que radiodifusores de Norte a Sul do Brasil possam continuar exercendo seu papel de informar, entreter e ajudar a levar a cidadania a todo canto, desde as grandes metrópoles até às menores cidades no interior do país”, advertiu.
O MCom está instaurando processos de apuração contra entidades que não regularizaram sua situação no prazo anterior – 31 de dezembro de 2022. Isso, no entanto, não é impeditivo para dar andamento ao processo de licenciamento para regularizar a operação.
O prazo de regularização não se aplica às entidades que possuem outorga para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) ou de Retransmissão de Televisão em tecnologia analógica. Essas empresas ainda podem solicitar o licenciamento da estação na tecnologia digital.
