A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (15/12), a 108ª edição do Boletim Semanal de 2025 com as notícias, editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.
Confira as informações da semana:
*MME quer reunião com governo de SP e prefeitura para ‘alinhar responsabilidades’ por Enel
A determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de rigor absoluto na fiscalização e na garantia da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica. O Governo do Brasil não tolerará falhas reiteradas, interrupções prolongadas ou qualquer desrespeito à população, especialmente em um serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a concessionária Enel será responsabilizada caso não cumpra integralmente os índices de qualidade e as obrigações contratuais previstas na regulação do setor. O descumprimento dessas exigências poderá acarretar na perda da concessão no estado de São Paulo, além da adoção de todas as medidas legais e regulatórias cabíveis.
Desde as primeiras ocorrências de interrupção no fornecimento de energia, o ministro Alexandre Silveira determinou a mobilização imediata de todo o setor elétrico, com atuação coordenada dos órgãos públicos e das empresas envolvidas para restabelecer o serviço no menor prazo possível. Também foi instituída uma força-tarefa nacional, com apoio de outras distribuidoras do país, para reforçar as equipes e acelerar os trabalhos nas áreas afetadas pelas fortes chuvas.
Além disso, desde 2023, o ministro Alexandre Silveira vem alertando formalmente a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre problemas recorrentes na atuação da Enel e cobrando fiscalização rigorosa, aplicação imediata de sanções e avaliação da continuidade da concessão, sem qualquer complacência.
Para reforçar esse compromisso, o Governo do Brasil editou o Decreto nº 12.068/2024, que endureceu as regras de fiscalização das distribuidoras de energia elétrica em todo o país, com contratos mais severos e exigentes quanto à qualidade do serviço prestado aos consumidores.
Por fim, o ministro irá propor uma agenda com o governador do estado e o prefeito da capital de São Paulo para alinhamento de responsabilidades e atuação coordenada, garantindo que todos os órgãos públicos envolvidos cumpram seus papéis na gestão da crise.
*#FiqueEsperto alerta: saiba como se proteger de golpes digitais neste fim de ano
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inicia neste mês a última campanha do Movimento #FiqueEsperto de 2025, com foco na prevenção contra golpes digitais, que costumam aumentar com a proximidade das festas de fim de ano. Nesse período, cresce o volume de compras online e a circulação de ofertas duvidosas e práticas enganosas que podem levar os consumidores a prejuízos financeiros.
Com a intensificação do comércio eletrônico, torna-se ainda mais importante verificar com cuidado a autenticidade de sites, anúncios e condições anunciadas antes de finalizar uma compra. Assim, para reduzir riscos e garantir uma compra mais segura, a recomendação é adotar cuidados simples, como checar a reputação das lojas, desconfiar de preços muito abaixo do mercado e evitar clicar em links suspeitos.
A campanha reforça orientações práticas que ajudam a evitar prejuízos. Uma das principais é desconfiar de ofertas excessivamente vantajosas, especialmente quando enviadas por e-mail, SMS ou mensagens instantâneas. Práticas enganosas costumam incluir links maliciosos, supostas promoções com validade urgente ou notificações falsas sobre entregas. Ao receber comunicações sobre descontos, parcelas especiais, problemas em pedidos ou atualizações de entrega, o consumidor deve confirmar diretamente no aplicativo ou no site oficial da loja.
O alerta também vale para solicitações de pagamento por meios atípicos, como Pix para contas pessoais ou boletos enviados por e-mail, que podem ser falsificados. Outro cuidado essencial é garantir que o dispositivo usado nas compras (celular ou computador) esteja com o sistema operacional atualizado. Sistemas e aplicativos desatualizados aumentam o risco de exposição a programas maliciosos e vazamento de dados.
Com mensagens distribuídas por e-mail, SMS e cards nas redes sociais, o Movimento reforça: #FiqueEsperto e faça compras online com segurança.
Parceiros
Além da Anatel, outras 19 instituições fazem parte do Movimento #FiqueEsperto: Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp); Associação Brasileira de Bancos (ABBC); Associação Brasileira de Internet (Abranet); Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint); Associação NEO; Aspis & Palmeiro Advogados Associados; Banco Central do Brasil (Bacen); Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Câmara Brasileira da Economia Digital (camara–e.net); Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis); Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Instituto Peck Cidadania Digital; Internet Society – Capítulo Brasil; Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br); Peck Advogados; Polícia Federal, Proteste e WhatsApp.
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*Brasil apresenta resultados da presidência do Brics
A quarta e última reunião dos negociadores políticos do Brics, conhecidos como “sherpas”, teve início nesta quinta-feira (11/12). O encontro tem como objetivo reunir representantes dos onze países-membros para fazer um balanço das conquistas alcançadas neste ano. O encontro encerra nesta sexta-feira (12), quando a presidência do Brics será transmitida à Índia.
O ministro das Relações Exteriores do Brasil, embaixador Mauro Vieira, avaliou o trabalho desenvolvido ao longo do ano. “Foi, de fato, um esforço de todo o governo, que reflete não somente a amplitude da agenda do Brics, mas também a extensão em que a nossa cooperação agora vai muito além das áreas tradicionais de coordenação política e financeira”, afirmou.
Em projeção para o futuro do agrupamento, o ministro apontou a necessidade de aproximação na vida prática das pessoas. “Grandes questões internacionais continuarão sendo centrais para o nosso trabalho, mas nossas sociedades também esperam que apresentemos resultados concretos de nossas iniciativas. O BRICS deve ser visto não apenas como um fórum de diálogo entre governos, mas também como uma plataforma capaz de gerar benefícios tangíveis para nossos povos”, disse.
Desafios no multilateralismo
O embaixador Mauricio Lyrio, sherpa do Brasil, avaliou como positivos os resultados entregues pela presidência brasileira do BRICS. “Atingimos os objetivos que definimos para nós mesmos. Grande parte disso se deve ao engajamento e trabalho árduo de todas as equipes envolvidas ao longo do ano”, celebrou.
Um dos destaques da presidência brasileira à frente do BRICS foi a defesa do multilateralismo, mesmo diante de um cenário mundial complexo. “Enfrentamos um contexto internacional marcado pela desconfiança em várias frentes e pelo próprio questionamento do multilateralismo. Essas tendências exerceram pressão adicional sobre a ação coletiva”, relembrou Lyrio.
“No entanto, as tendências também destacaram a centralidade do BRICS como plataforma de diálogo, construção de pontes e articulação de perspectivas que não poderiam ser negligenciadas”, acrescentou.
Como resultado, a Declaração Final de Líderes do BRICS condenou guerras, defendeu uma governança global mais inclusiva e reforçou a necessidade de reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU).
“Nossa coordenação não foi apenas uma necessidade prática, mas uma reafirmação de nosso compromisso compartilhado com o multilateralismo em uma ordem internacional mais equilibrada, representativa e cooperativa”, atentou Lyrio.
Balanço
Neste primeiro dia da 4ª Reunião de Sherpas, foram apresentados os resultados das prioridades determinadas pelo Brasil para o ano, concentradas em seis áreas: Cooperação Global em Saúde; Mudança do Clima; Comércio, Investimento e Finanças; Arquitetura Multilateral para a Paz e Segurança; Governança da Inteligência Artificial; e Desenvolvimento Institucional.
Dentro desses eixos, foram aprovadas três declarações históricas pelos líderes:
A Declaração dos Líderes do BRICS sobre a Governança Global da Inteligência Artificial, que propõe um acesso mais justo e equitativo da ferramenta tecnológica.
A Declaração-Quadro dos Líderes do BRICS sobre Financiamento Climático, que apontou a necessidade de reformar os bancos multilaterais para que eles forneçam um financiamento mais justo para os países mais prejudicados lidarem com a crise climática.
E a Parceria do BRICS para a Eliminação de Doenças Socialmente Determinadas (DSDs), que pretende reunir esforços para um sistema de saúde mais resiliente nos países do Sul Global.
A vice-sherpa do Brasil, embaixadora Paula Barboza, avaliou que uma das principais mensagens deixadas pela presidência brasileira do BRICS é a conclusão de um ano marcado pela inclusão e representatividade. “Também reconhecemos que vivemos um momento de grandes desafios, mas igualmente de grandes oportunidades para que o grupo se consolide como uma verdadeira voz do Sul Global no cenário internacional”, completou.
Paula Barboza apresentou o balanço da presidência do BRICS, que também resume em números a dimensão do evento composto por:
• 220 videoconferências;
• 62 reuniões técnicas;
• 21 reuniões ministeriais
• 4 reuniões de Sherpas;
• Cúpula do BRICS no Rio de Janeiro;
• Cúpula virtual.
Presidência da Índia
O documento apresentado pelo Brasil servirá de base para a transição da presidência do BRICS para a Índia. Nesta sexta-feira, 12/11, último dia de reunião, haverá a cerimônia de passagem da liderança e a apresentação das prioridades da próxima gestão.
“Amanhã (sexta) dedicaremos toda a nossa atenção à presidência da Índia que assumirá o cargo. Será o momento de passarmos o bastão. Será um prazer fazer isso com a presidência indiana, meu colega e amigo. Estamos muito felizes por termos este momento”, disse o embaixador Mauricio Lyrio.
O embaixador e sherpa indiano, Sudhakar Dalela, afirmou que a consolidação das conquistas em todas as áreas — política e de segurança, econômica e financeira, e de intercâmbios interpessoais e culturais — evidencia a seriedade com que o Brasil conduziu a presidência do BRICS.
“Este ano foi especialmente significativo, pois coincidiu com a fase de consolidação da composição ampliada. A integração de novos parceiros trouxe um equilíbrio delicado, preservando os princípios fundamentais do BRICS e ajustando-se às mudanças da governança global. A liderança brasileira tem sido exemplar”, finalizou Sudhakar.
*Em nova rodada, carretas do Agora Tem Especialistas chegam a mais 15 municípios de 24 estados e o DF
Na terceira rodada de deslocamento das carretas do programa Agora Tem Especialistas, outros 15 municípios brasileiros recebem, nesta sexta-feira (12/12), as unidades móveis de saúde do Governo Federal, que levam atendimento até onde a população está, principalmente em áreas de difícil acesso, com grande demanda por assistência especializada e pouca estrutura de saúde. Além disso, com as quatro novas que se somam àquelas já em funcionamento pelo país, a população brasileira passa a contar com 39 carretas de saúde da mulher, de exames de imagem e oftalmológicas, distribuídas em 24 estados e no Distrito Federal.
Para reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias, todas as unidades móveis estruturadas com equipamentos, insumos e equipes multiprofissionais atuam para desafogar a demanda reprimida por serviços especializados de saúde, zerando a fila por atendimento. É o que aconteceu com sete municípios: em Ceilândia (DF), Patos (PB), Garanhuns (PE), Arapongas (PR), Japeri (RJ) e Humaitá (AM) as pessoas que precisavam fazer diagnóstico de câncer de mama e exames ginecológicos foram atendidas; e, em Ribeirão Preto (SP), onde todos que estavam na fila para fazer cirurgia de catarata realizaram o procedimento. Nesse município paulista, 720 pessoas voltaram a enxergar.
“O programa Agora Tem Especialistas seguirá avançando para ampliar o acesso ao atendimento especializado para a população brasileira. Já estamos em 24 estados e no DF e vamos crescer ainda mais no país inteiro, atendendo as necessidades apontadas pelos municípios e levando a carreta para onde ela é mais necessária”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Nesta nova rodada, recebem as carretas nesta sexta-feira (12) e na próxima semana as seguintes cidades: Brasiléia (AC), Porto Grande (AP), São Caetano do Sul (SP), Mauriti (CE), Tauá (CE), Santa Cruz (RJ), Santa Izabel (PA), Bayeux (PB), Ji-Paraná (RO), Firminópolis (GO), Princesa Isabel (PB), Parnamirim (RN), Canoinhas (SC), Cariacica (ES) e Ariquemes (RO). Os pacientes são agendados e encaminhados pelas secretarias estaduais ou municipais de saúde, de acordo com os critérios definidos por suas centrais de regulação.
Assistência ampliada em todo o território nacional
Atualmente, as 31 carretas de saúde da mulher oferecem consultas especializadas, mamografias, ultrassonografias pélvicas e transvaginal e até biópsias para diagnosticar precocemente câncer de mama e de colo de útero. Os cinco procedimentos mais frequentes estão relacionados ao diagnóstico de câncer de mama e avaliação ginecológica, visto que juntos representam 67,61% de todo o atendimento, reforçando a importância da oferta do Agora Tem Especialistas e do compromisso do governo federal com a saúde da mulher.
Outras cinco carretas são especializadas em exames de imagem, como tomografias e ultrassonografia mamária bilateral, além de punção de mama por agulha grossa; biópsia/exérese de nódulo de mama; e exame anatomopatológico de mama, que são fundamentais para o diagnóstico precoce de doenças e para auxiliar o profissional sobre os próximos passos do tratamento. Além disso, as três carretas oftalmológicas contam com vários procedimentos como mapeamento de retina e ultrassom ocular, além de cirurgias de catarata.
Mais acesso e cuidado especializado
O Agora Tem Especialistas é uma iniciativa do governo federal. Para apoiar os estados e municípios, o programa tem em andamento várias ações, com a mobilização da estrutura de saúde da rede pública e privada. Para aumentar a oferta de atendimento do SUS e reduzir o tempo de espera, oferece, além das carretas, mutirões, ampliação do horário de atendimento em policlínicas, provimento de mais médicos especialistas, atendimento aos pacientes da rede pública em hospitais privados, entre outros.
Diego Iglesias
Ministério da Saúde
*Ministério da Saúde lança novo Portal de Dados Abertos do SUS
O Ministério da Saúde lançou, nesta quarta-feira (10/12), o novo Portal de Dados Abertos do SUS , uma plataforma modernizada que amplia a transparência e facilita o acesso da sociedade a informações públicas em saúde. Guiado pelo lema “Saúde para todos, Dados para todos”, o portal reforça o compromisso do Ministério com a democratização da informação e o fortalecimento da participação social.
O anúncio ocorreu durante a cerimônia de um ano do IntegriSAÚDE, o programa de integridade da instituição. O portal está totalmente integrado ao Portal Brasileiro de Dados Abertos , sob coordenação da Controladoria-Geral da União (CGU) .
Além do reconhecimento pelo desenvolvimento do novo portal, o evento celebrou também o prêmio e o troféu Destaque IntegriSAÚDE 2025, na categoria Promoção de Transparência e Dados Abertos, concedido à Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI) , por meio do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde (DEMAS). A iniciativa se destacou por sua atuação estratégica na ampliação da transparência ativa, devido ao trabalho inovador de implementação da abertura de dados no Ministério da Saúde.
Durante a cerimônia, o diretor do DEMAS, Paulo Sellera, agradeceu o reconhecimento e enfatizou a evolução da política de dados abertos da pasta. Ele lembrou que, no início de 2023, o Ministério disponibilizava apenas 15 conjuntos de dados e 183 arquivos. “Iniciamos a gestão com apenas 15 conjuntos de dados abertos e chegamos, hoje, a 83. Nossa meta é alcançar 116 até o próximo ano”, afirmou. Sellera também destacou o caráter participativo do Plano de Dados Abertos 2024–2025: “Nosso plano nasceu precedido de uma consulta pública em que toda a sociedade pôde opinar sobre o que gostaria de ver no nosso portal. ” Ele reforçou ainda o trabalho coletivo das equipes: “Esse prêmio é da SEIDIGI, especialmente da equipe da Coordenação do Tiago, do DEMAS, mas também de todo o Ministério, dos pontos focais e dos grupos de trabalho. ”
O prêmio foi entregue pelo Diretor de Governo Aberto e Transparência da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU, Marcelo de Brito Vidal, que destacou o papel central da transparência para o serviço público. Segundo ele, “não há integridade sem participação social”. Vidal reforçou que “não existe órgão íntegro que não seja transparente, que não entregue serviços de qualidade e que não responda ativamente às demandas da sociedade”. Ele destacou ainda que “a abertura desse volume expressivo de dados permitiu atender à demanda pública de forma proativa: somente nas quatro bases mais buscadas do MS, foram feitos mais de 30 mil downloads no portal de transparência da CGU, evitando um número semelhante de solicitações via Lei de Acesso à Informação (LAI). ”
O Portal
O novo portal de dados abertos apresenta navegação mais intuitiva e estrutura modernizada. Com organização clara por temas e etiquetas, a plataforma garante maior acessibilidade e eficiência para diversos perfis de usuários.
Os dados vêm sendo incorporados com base no Plano de Dados Abertos do Ministério da Saúde (PDA-MS) e nos dados públicos disponíveis em plataformas de disseminação de informações da pasta, como a Sala de Apoio à Gestão Estratégica (SAGE) .
Essa estratégia permitiu a ampliação expressiva dos conjuntos de dados abertos, distribuídos em 14 grupos temáticos que incluem vacinação, arboviroses, indicadores, economia da saúde, ciência e tecnologia, totalizando 1.964 arquivos padronizados e disponíveis à sociedade.
A celebração do prêmio e o lançamento do Portal de Dados Abertos do SUS reforçam o compromisso do Ministério da Saúde com a transparência, a participação social e a integridade. Ao completar um ano, o IntegriSAÚDE reafirma seu compromisso de fortalecer a ética, a transparência e o combate a práticas nocivas dentro do órgão, por meio da prevenção, detecção, remediação e responsabilização de práticas inadequadas, promovendo um ambiente institucional ético, seguro e alinhado às melhores práticas de governança pública.
Patrícia Rodrigues
Ministério da Saúde
*Salário mínimo terá quarto aumento real seguido, depois de superar fase ‘menor abandonado’
O salário mínimo no Brasil será de R$ 1.621 a partir de janeiro, segundo previsão anunciada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Na comparação com o valor hoje vigente, um aumento real (acima da inflação acumulada em 2025) de aproximadamente 2,6%. Será o quarto aumento real desde 2023, primeiro ano do governo Lula, chegando assim a 11,5% acima do índice inflacionário acumulado. Esse aumento, como os três anteriores, obedecem a regra estabelecida em 2007, no primeiro mandato de Lula, após negociação entre as centrais sindicais brasileiras, o Executivo e o Congresso Nacional.
A fórmula é: crescimento do PIB + inflação = aumento do salário mínimo.
O PIB que conta para essa operação é aquele registrado dois anos antes. Ou seja, em 2026, o crescimento do PIB a ser considerado é o obtido em 2024, que foi de 3,4%. Já a inflação a ser incluída na fórmula é a de 2025, que, até novembro, índice mais recente, é de 4,46% em 12 meses.
Pelo arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, o repasse do crescimento do PIB é limitado a 2,5% – como acontece com parte dos investimentos do Governo, exceto aqueles que têm piso constitucional garantido, como Educação e Saúde, por exemplo.
Os aumentos anuais do salário mínimo, com o retorno da fórmula de valorização permanente a partir de 2023, interrompem um período em que o piso salarial em vigor no Brasil ficou estagnado. Essa fase “menor abandonado”, agora superada, havia tido início em 2017.
Dos tempos do Getulio Vargas
O salário mínimo vai completar 90 anos em 14 de janeiro do ano que vem. A data marca a assinatura do decreto, por Getulio Vargas, que instituiu o piso nacional. O pagamento efetivo do salário mínimo só aconteceria quatro anos depois, em maio de 1940. Nesse intervalo, comissões compostas por representantes do Executivo, do empresariado e dos sindicatos de trabalhadores debateram o conceito de salário mínimo e os valores monetários. À época, passaram a vigorar valores diferentes para cada unidade federativa. A unificação só viria em 1984.
Diferentemente do que reza a lenda, o salário mínimo não foi uma concessão do então presidente. Vargas respondia a pressões internas e externas. Havia também uma intenção estratégica: ele sabia que o desenvolvimento industrial que seu governo pretendia estimular dependia de um mercado interno mais forte, e para isso era necessário fortalecer a capacidade de consumo via salários.
Porém, a proposta de salário mínimo já era uma ideia estabelecida internacionalmente e objeto de intensa disputa política.
Em 1928, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada nove anos antes – agregando empregadores, trabalhadores e governos – como parte dos esforços para reconstruir as relações internacionais, desfiguradas pela Primeira Guerra Mundial, aprovou a Convenção 26, recomendando a todos os então 45 países-membros a adoção do salário mínimo como norma legal em seus territórios.
Desde antes, os movimentos trabalhistas internacional e brasileiro já vinham realizando mobilizações e greves de forte impacto. Todas essas manifestações tinham o aumento dos salários como uma das reivindicações centrais. No Brasil, um dos principais exemplos foi a Greve Geral de 1917.
O mundo se erguia dos escombros da grande guerra, de um lado, e, de outro, observava a Revolução Russa instaurando uma nova ordem geopolítica global. Aquela conjuntura, recheada de revoltas operárias em diversos países, combatidas com repressão e sangue, mas incansáveis, recomendava atenção aos direitos sociais.
Nem por isso o salário mínimo foi aceito pacificamente por setores do empresariado brasileiro e por parte da imprensa nacional. Houve quem previsse o caos econômico e uma epidemia de falências.
Oito anos sem aumento, até uma greve
Em 1943, houve um segundo aumento do salário mínimo, em duas parcelas. Getúlio, que havia instituído o Estado Novo e governava sem Congresso, deixou o Palácio do Catete – então sede do Executivo – após intervenção militar, em 1945. Depois da deposição, um terceiro aumento do salário mínimo só seria decidido em 1951, no segundo mandato getulista, desta vez eleito pelas urnas.
Em 1953, um novo aumento. E não foi sem pressão popular. O movimento sindical, ainda sob regras restritivas – pena de prisão para quem paralisasse atividades ou fizesse propaganda considerada subversiva, para citar dois riscos – ousou realizar greves amplas naquele ano. Na capital paulista, o movimento ficaria conhecido como a Greve dos 300 Mil, envolvendo movimentos populares em defesa da moradia, saúde e transporte públicos e contra a carestia.
Os grandes protestos contra o alto custo de vida serviram de amálgama para que o salário mínimo fosse defendido de forma a cumprir sua função constitucional, ou seja, a de cobrir as necessidades básicas das pessoas. O próprio conceito do salário mínimo foi debatido: qual seria o valor necessário, e por que deveria considerar apenas a existência individual, e não a de uma família?
Outro ponto fundamental daquela greve foi a crítica aos índices que mediam o custo de vida, coletados por instituições submissas aos poderes municipais e estaduais, e que flagrantemente eram manipulados – para baixo, sempre. Daquela efervescência surgiu a proposta, apresentada em assembleia sindical por um metalúrgico chamado Paul Singer, de criação de um instituto independente, patrocinado pelo movimento sindical. O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) seria criado dois anos depois.
Getúlio promulgou o novo salário mínimo em 1954. Era o dobro: de 1.200 cruzeiros para 2.400 cruzeiros. No entanto, sua entrada em vigor, prevista para maio, só aconteceu em julho. O atraso se deveu a pressões dos empresários – federações do setor entraram com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e setores da imprensa se opuseram com virulência. Jornais chegaram a prever demissões em massa e “debacle” da economia nacional. A pressão contra Getúlio vinha de diversas frentes. O presidente cometeu suicídio em agosto.
Em manchete de 1954, O Globo previa catástrofe. (Arquivo O Globo)
Naquele mesmo 1954, outra greve geral, em 2 de setembro, pressionou empresários recalcitrantes a efetivamente pagarem o novo salário mínimo e os demais reajustes conquistados em campanhas salariais. Demissões e prisões entraram na conta.
Os períodos seguintes não foram mais fáceis. Na chamada era dourada de Juscelino Kubitschek, houve sólido reajuste do salário mínimo, em 1959. O aumento refletiu, em parte, a chamada Greve dos 400 mil, organizada no ano de 1957 em São Paulo, principal centro industrial. A greve se espraiou por outras praças. Porém, a tal era dourada apresentava ferrugens para os assalariados e trabalhadores em geral, expostas logo nos anos seguintes.
Arrocho e recuperação
No biênio 1960-61, houve outros dois reajustes do mínimo. Mas a inflação crescente vampirizava seu poder de compra. Esse período, que se estende até 1964, é classificado pelo Dieese como de “corrosão”. O período seguinte, que vai de 1965 a 1975, é apontado como de “arrocho”.
Embora a ditadura civil-militar instalada no Brasil se jactasse do chamado “milagre econômico”, quando a média de crescimento do PIB atingiu 11% entre 1968 e 1973, o salário mínimo ficou enfraquecido. Houve reação entre 1976 e 1982, nova corrosão no período 1983-94 e, após o controle inflacionário conquistado com o Plano Real, iniciou-se um período de recuperação a partir de 1995.
Gráfico preparado pelo Dieese mostra as fases do poder de compra do salário mínimo desde sua criação, em 1940
Valorização permanente
Eleito em 2002, Luiz Inácio Lula da Silva chegou à Presidência da República carregando sobre si imensas expectativas. Uma delas advinha da promessa de campanha de dobrar o valor do salário mínimo e fortalecer o seu poder de compra durante o futuro mandato.
Em 2003, o mínimo teve reajuste de 20%, com o objetivo de resgatar perdas acumuladas. Em 2004, o aumento foi de 8,33%, superando a inflação. No final daquele ano de 2024, o movimento sindical decidiu desenhar uma nova estratégia. As centrais se uniram numa marcha nacional para pressionar por um novo aumento para 2005 e, mais do que isso, pela elaboração de uma política de valorização permanente do salário mínimo.
Novamente, no final de 2005 e de 2006, essas centrais levaram milhares de trabalhadoras e trabalhadores, a imensa maioria de ônibus que partiam de diferentes pontos do Brasil, para realizar uma caminhada dos arredores de Brasília até a Esplanada dos Ministérios, reivindicando aumento real e uma política permanente de valorização do piso salarial brasileiro. A mobilização ficou conhecida como Marcha Nacional do Salário Mínimo.
Com uma fórmula de aumento anual elaborada com a ajuda do Dieese, após diversas rodadas de negociação entre as centrais, e com o apoio do então ministro do Trabalho, o ex-presidente da CUT Luiz Marinho, e do próprio presidente Lula, surge a partir da 3ª Marcha, em 2007, a aplicação prática da fórmula PIB + inflação = novo salário mínimo, que se tornaria lei em 2011.
Os aumentos passaram a ser antecipados em um mês, na comparação com os anos anteriores, até que se tornaram fixos a partir de 1º de janeiro, garantindo quatro meses com mais recursos para os trabalhadores do que o calendário tradicionalmente seguido desde 1940.
“Menor abandonado” é adotado de novo
A presidenta Dilma Rousseff seguiu aplicando a fórmula no primeiro e segundo mandatos. Após o impeachment, classificado como golpe por setores democráticos, o sucessor de Dilma foi obrigado a aplicar a fórmula em 2017, pois o aumento já estava dado antes que ele se sentasse à cadeira presidencial. No entanto, o processo foi abandonado nos anos seguintes e a revisão da política de valorização do salário mínimo, legalmente prevista para 2019, esquecida.
Com o grupo instalado a partir de 2019 no Palácio do Planalto, o salário mínimo ficou estagnado. A volta de Lula à Presidência, em 2023, marcou a retomada da valorização do piso salarial nacional. Naquele primeiro ano do terceiro mandato, duas correções do valor, em janeiro e maio, garantiram aumento real. No ano seguinte, Lula retomou a fórmula adotada a partir de 2007.
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Chega-se, assim, ao retorno do “menor abandonado”. Se o processo de valorização for, de fato, permanente, com respeito à lei, e com a ajuda de crescimento econômico e controle inflacionário, o salário mínimo pode experimentar, no longo prazo, o pleno cumprimento de seu preceito constitucional, de prover as necessidades de uma família.
A combinação do salário mínimo com políticas sociais de redistribuição de renda – como a recém-aprovada isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e diminuição das alíquotas até R$ 7.350 – pode, no longo prazo, consolidar a queda da pobreza e da extrema pobreza e, quiçá, ampliar seguidamente a renda média dos trabalhadores e trabalhadoras. O salário mínimo é uma referência para os reajustes salariais de todas as categorias profissionais e ainda determina a correção dos pisos previdenciários.
Há quem prefira apontar nessas combinações o “risco” de mais gasto público. Nenhum deles ganha salário mínimo.
Recomendações de leitura
• Dieese. “Salário Mínimo, Instrumento de Combate à Desigualdade”. São Paulo, 2010
• José Álvaro Moisés. “Greve de Massa e Crise Política: estudo da greve dos 300 mil em São Paulo”. São Paulo. Editora Pólis 1978
• Murilo Leal. “A Reinvenção da Classe Trabalhadora. 1953-1964”. Campinas. Editora da Unicamp. 2011
*Preço da tarifa aérea cai 11% em três anos; número de brasileiros viajando pelo país aumentou 24%
Levantamento realizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), com base em dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), aponta que a tarifa média da passagem aérea em voos nacionais teve redução de 11% entre janeiro e outubro deste ano em comparação com o mesmo período de 2022, já considerando a inflação do período. O valor médio das passagens comercializadas em 2025 ficou em R$ 642,19 contra R$ 721,57 registrado há três anos.
De acordo com o levantamento, os valores foram caindo progressivamente nos últimos três anos, sendo R$ 680,28 em 2023 e R$ 646,83 em 2024, sempre considerando a tarifa média no período de janeiro a outubro. Essa queda reflete uma série de medidas adotadas pelo governo federal.
“Negociamos com a Petrobras a redução do custo do querosene de aviação (QAv), que representa cerca de 40% dos gastos das companhias aéreas. Com isso, o preço do QAv em outubro deste ano ficou 29% menor que o valor registrado em outubro de 2022 e o a tarifa média caiu 11% de lá pra cá. Nesse mesmo período, cresceu sete pontos percentuais o número de passagens com valor abaixo de R$ 500, chegando a mais da metade dos assentos vendidos”, afirmou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
Transporte aéreo em crescimento
A queda de 11% no preço médio da passagem aérea ajuda a explicar o aumento no número de passageiros inseridos na aviação doméstica nesse mesmo período. Em três anos, o número de pessoas que utilizam o modal aéreo saltou 24%. De janeiro a outubro deste ano, mais de 83 milhões de turistas viajaram em voos comerciais pelo Brasil contra 67,1 milhões transportadas em 2022.
“O governo do presidente Lula está trabalhando para que mais brasileiros tenham acesso ao transporte aéreo. O avanço de 24% nesse indicador mostra o quanto conseguirmos avançar em três anos. Se mantivermos a média de crescimento nos últimos dois meses do ano, a aviação doméstica vai ultrapassar a marca de 100 milhões no ano. Feito nunca antes alcançado na história do nosso país”, destacou Costa Filho.
*Lula inaugura centros de radioterapia e anuncia mais de R$ 314 milhões para o SUS em MG
A expansão do número de centros de radioterapia é umas das medidas do Agora Tem Especialistas para aumentar a oferta de tratamento oncológico em todo o Brasil. Para isso, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciaram, nesta quinta-feira (11), em Itabira (MG), mais um avanço do programa do governo federal, com a entrega de mais cinco aceleradores lineares, que chegam ao município mineiro e a Goiânia (GO), São Luís (MA), Marília (SP) e Colatina (ES). Para garantir a aquisição desses equipamentos de alta tecnologia, essenciais para tratamento, o governo federal investiu mais de R$ 67,5 milhões.
Com a entrega de 22 aceleradores lineares apenas neste ano pelo Agora Tem Especialistas, todos os estados passam a contar com centros de radioterapia. Isso significa que, além de expandir a oferta na rede pública, o programa leva mais qualidade de vida para quem está em tratamento, uma vez que os pacientes com diagnóstico de câncer poderão receber os cuidados do SUS perto de casa. Até então, a média de deslocamento nacional, era de 145 km até o estado onde o serviço é oferecido.
“O que está acontecendo aqui hoje não é pouca coisa. O equipamento que estamos inaugurando é o mesmo que qualquer pessoa — inclusive eu — usaria se precisasse fazer radioterapia. Isso significa que todos nós, independentemente da classe social, devemos ter os mesmos direitos e as mesmas oportunidades. A sociedade que queremos construir é uma sociedade de equidade, em que cada brasileiro tenha acesso à saúde de qualidade”, afirmou o presidente da República.
Lula também parabenizou o ministro Padilha que, “em 2012, fez a maior compra de aceleradores lineares da história do Brasil — 80 equipamentos — e que, por ironia, a maior parte deles só foi entregue agora, quando ele voltou a ser ministro, porque, durante muito tempo, as pessoas pobres foram tratadas como invisíveis neste país. Mas isso está mudando — e continuará mudando”, finalizou.
Do Hospital Nossa Senhora das Dores, onde o novo centro de radioterapia de Itabira (MG) foi inaugurado, o presidente Lula e o ministro Padilha anunciaram a expansão nacional do tratamento oncológico no SUS, que teve entregas simultâneas nos municípios hoje beneficiados com as presenças, in loco, do ministro André Fufuca (Esportes), do secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda e de outros representantes da pasta.
“Colocamos Itabira novamente no mapa da radioterapia. Com esse novo equipamento, mais 600 pacientes poderão ser tratados aqui mesmo, em Itabira. Estamos entregando um equipamento de altíssimo padrão, do tipo que normalmente só está disponível em hospitais particulares — acessível apenas para quem tem plano de saúde. Agora, esse tratamento de excelência estará aberto para toda a população, 100% pelo SUS”, explicou o ministro da Saúde.
Alexandre Padilha destacou, ainda que, a partir de agora, “os pacientes não precisam mais viajar até Belo Horizonte. Os médicos é que estão vindo para Itabira, garantindo tratamento oncológico perto de casa, gerando economia local, qualificando a rede de saúde e fortalecendo a cidade”.
Inaugurações simultâneas em cinco municípios
Cada acelerador linear pode tratar 600 novos pacientes com diagnóstico de câncer por ano. Além do Hospital Nossa Senhora das Dores de Itabira (MG) que, com a entrega do equipamento, teve o novo centro de radioterapia inaugurado, as demais unidades de saúde a receberem o equipamento são: Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, em Goiânia; o Hospital Geral Tarquínio Lopes Filho, em São Luís (MA); a Santa Casa de Misericórdia de Marília (SP), na cidade de mesmo nome; e o Hospital Maternidade São José, em Colatina (ES). Essas entregas acontecem menos de uma semana após o governo federal inaugurar o primeiro Centro de Radioterapia do Amapá.
“A saúde em Minas Gerais vive um momento de fortalecimento. Cada vez que o presidente Lula vem ao estado, garantimos novos investimentos para hospitais, universidades federais e serviços, em parceria com o governo estadual e os municípios. É um movimento contínuo de ampliação da capacidade do SUS e de resposta às necessidades da população mineira”, disse o ministro Alexandre Padilha.
A inauguração dos aceleradores lineares faz parte do Plano de Expansão da Radioterapia no SUS (PERSUS), que, consonante com o Agora Tem Especialistas, visa reduzir os vazios assistenciais e atender as demandas regionais de assistência oncológica, de modo a reduzir o tempo de espera no SUS.
Até o final de 2026, 121 novos aceleradores lineares serão entregues em todo o país pelo programa. Assim, mais de 84,7 mil pacientes serão beneficiados. Atualmente, o SUS conta com 369 aceleradores lineares, que realizaram 180,6 mil procedimentos em 2024 contra 155,5 mil em 2022, um aumento de 16%.
Foto: Caftos/MS
Minas Gerais recebe recursos federais para ampliar serviços de saúde no estado
Em Belo Horizonte (MG), o ministro da Saúde também anunciou mais de R$ 314 milhões que serão investidos em Minas Gerais para a expansão e o fortalecimento da rede pública de saúde do estado pelo programa Agora Tem Especialistas. Desse total, R$ 100,2 milhões são do Novo PAC Saúde e R$ 214 milhões para novas habilitações e aumento do Teto MAC, recurso destinado ao custeio dos serviços de saúde de média e alta complexidade.
Na Caravana Federativa, que acontece na capital mineira, Padilha detalhou o investimento federal do Novo PAC, que será destinado à construção de duas novas policlínicas nos municípios de Ipatinga e Divinópolis, nos quais serão investidos R$ 60 milhões no total. Somente essa iniciativa vai beneficiar mais de 400 mil pessoas dos municípios e região.
Na ocasião, também foi assinada as portarias que autorizam, em Betim, Juiz de Fora e Muriaé, as obras de três Centros Especializados em Reabilitação (CERs), para os quais foram destinados R$ 28,1 milhões no total. Mais de 1 milhão de pessoas serão beneficiadas nos três municípios e região, em conformidade com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência. Além de fortalecer o cuidado integral e ampliar a oferta de serviços de atenção às pessoas com deficiência, a iniciativa contribuirá para reduzir vazios assistenciais.
Além da atenção especializada à saúde, o investimento federal também garante a expansão do atendimento na atenção primária, com a entrega de 32 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs), para os quais foram destinados R$ 12,16 milhões. Essa ação do governo federal se alinha ao programa de assistência odontológica Brasil Sorridente, que apresenta diretrizes nacionais de saúde bucal e visa combater a dificuldade de acesso a serviços de saúde bucal, evitando, desse modo, diagnóstico tardio e oferecendo cuidado em saúde adequadamente.
Os municípios beneficiados com as Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) são: Frei Gaspar; São Francisco Do Glória; Manga; Fronteira Dos Vales; Imbé De Minas; Bom Jesus Do Galho; Francisco Badaró; Jaíba; Novo Cruzeiro; Pavão; Inhapim; Fruta De Leite; Urucuia; Varzelândia; Bertópolis; Lima Duarte; Icaraí De Minas; Espinosa; Tabuleiro; Campo Azul; Ubaporanga; Jaboticatubas; Sabinópolis; Porteirinha; Santa Bárbara Do Monte Verde; Divino; Canápolis; Alvarenga; Entre Rios De Minas; Itambacuri; Dionísio e Ibiracatu.
Ainda na capital mineira, o ministro da Saúde anunciou R$ 23,6 milhões para novas habilitações, como leitos de UTI, traumatologia e ortopedia e neurocirurgias – para os municípios de Juiz de Fora, Alfenas, Belo Horizonte, Caratinga, Contagem Governador Valadares e Manhuaçu. Já o repasse do Teto MAC terá um incremento de R$ 190,6 milhões, o que garantirá mais recursos permanentes para custear serviços de média e alta complexidade, como cirurgias e exames especializados no estado.
Luciano Velleda
Ministério da Saúde
*Celular Seguro amplia acesso ao cidadão. Confira
Prestes a completar dois anos, o aplicativo Celular Seguro amplia o acesso e alcança a todos os cidadãos brasileiros. A novidade, que já está em funcionamento, foi anunciada pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Manoel Carlos de Almeida Neto. Agora, o cidadão que for vítima de furto ou roubo, ou extraviar o aparelho, poderá fazer o registro, em até 15 dias depois do ocorrido, por meio de qualquer meio eletrônico.
“É o Celular Seguro para todos” , comemorou Manoel Carlos. “Mesmo sem estar cadastrado, o cidadão pode entrar no Celular Seguro por outro aparelho, por um tablet, por exemplo, baixar o aplicativo e fazer o seu registro” , afirmou.
“Com isso, ele vai poder bloquear o aparelho, os aplicativos financeiros e cadastrar no modo recuperação.”
O instrumento, já consolidado como uma solução inovadora e eficaz para auxiliar o cidadão na proteção de dados pessoais e no combate às fraudes digitais, passa a contar com essa nova funcionalidade, capaz de fazer diferença na prática e melhorar a experiência de quem utiliza o serviço.
“Portanto, o Celular Seguro não está apenas disponível para esses 3,6 milhões de cadastrados e, sim, para todos os brasileiros”, anunciou.
Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro foi criado pelo MJSP para agilizar o bloqueio de aparelhos, reduzindo prejuízos financeiros decorrentes de golpes digitais, e facilitar a recuperação de celulares pelas polícias estaduais.
Pelo sistema, o usuário pode emitir um único alerta e solicitar, de forma rápida e segura:
• o bloqueio do aparelho;
• o bloqueio da linha telefônica;
• o bloqueio de contas e aplicativos bancários vinculados ao dispositivo.
A ferramenta também permite consultar se um aparelho usado possui restrições registradas no Celular Seguro ou nas bases da Anatel, o que auxilia a prevenir golpes na compra de celulares.
Acesse o Celular Seguro aqui .
*Brasil renova recorde histórico e recebe mais de 8,3 milhões de turistas internacionais em 2025
O ano que já é o mais importante para o turismo internacional no Brasil segue atualizando recordes. De janeiro a novembro deste ano o país registrou 8.390.708 chegadas de viajantes de outros países. Além de ampliar a marca histórica, o volume é 40,6% maior que o contabilizado no mesmo período do ano passado. O penúltimo mês de 2025 também foi o melhor de toda a série histórica e teve 704.159 visitantes vindo de outros países desembarcando em solo brasileiro. Desempenho 25,6% melhor que no mesmo mês de 2024. Os dados são da Embratur em parceria com o Ministério do Turismo (MTur) e a Polícia Federal.
Até então o melhor resultado para novembro era de 2015, que detinha o recorde, quando chegaram cerca de 574 mil turistas estrangeiros. O desempenho do mês este ano reforça a previsão de que o Brasil encerre 2025 com mais de 9 milhões de chegadas internacionais, como apontou o presidente da Embratur, Marcelo Freixo.
É um ano excepcional para o turismo em nosso país e vamos ultrapassar os 9 milhões de visitantes internacionais. A cultura brasileira e nossa forma de viver está na moda no mundo, o que contribui para o sucesso das estratégias de promoção que temos executado, focadas em ampliar malha aérea e diversificar os destinos brasileiros. Por isso que somos o país com maior crescimento no turismo internacional em todo o planeta. Estamos colocando o Brasil em outro patamar. E o efeito positivo desse crescimento quem sente é o povo brasileiro, com o turismo sendo uma matriz de geração de empregos e novas oportunidades para milhares de famílias em todas as regiões do país”, comentou Freixo
O ministro do Turismo, Celso Sabino, reforça a importância desse desempenho e como ele se reflete em desenvolvimento social para o país.
A marca histórica de 8,3 milhões de turistas estrangeiros no Brasil é fruto de um trabalho sério, técnico e integrado com todo o setor. Esse avanço mostra que o Brasil voltou ao mapa do turismo mundial mais forte, competitivo e preparado para receber cada vez mais visitantes. Esse crescimento impulsiona a economia, gera empregos e reforça o nosso compromisso de fazer do turismo uma das grandes forças do desenvolvimento nacional”, destacou
Principais emissores
A Argentina segue como maior país emissor de turistas para o Brasil. Em 11 meses de 2025, os destinos brasileiros registraram a chegada de 3,1 milhões de hermanos, valor 82,1% maior que no mesmo período de 2024. O segundo lugar entre os maiores emissores fica com o Chile, com 721.497 entradas entre janeiro e novembro de 2025. Em termos percentuais, o registro aponta um crescimento de 24,4%. Em terceiro lugar estão os Estados Unidos, com 677.888 chegadas e crescimento de 5,8%, seguido pelo Uruguai, com 487.514 turistas e 37,2% de aumento em relação ao período de janeiro a novembro de 2024, e em quinto, o Paraguai, com 454.327 desembarques estrangeiros, aumento de 14,4%.
Portões de entrada
Com os resultados de novembro, São Paulo se manteve como o estado brasileiro que mais recebeu turistas internacionais em 2025, com quase 2,5 milhões (2.494.632) de chegadas. O Rio de Janeiro vem logo depois, com 1.972.928 de turistas estrangeiros. Rio Grande do Sul ocupa o terceiro lugar e registrou 1.431.795 chegadas. 958.015 visitantes internacionais chegaram ao Paraná entre janeiro e novembro deste ano, colocando o estado como o quarto maior portão de entrada e Santa Catarina completa as cinco primeiras posições, com 651.980 chegadas.
*Fundo financia R$ 9,7 bi em infraestrutura na Educação para além do PAC
O Governo do Brasil anunciou na última quarta-feira (10/12) os projetos autorizados pelo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e os projetos de Abastecimento de Água Urbano e Rural e Esgotamento Sanitário Urbano do Novo PAC Seleções. Pelo FIIS, foram disponibilizados R$ 9,7 bilhões em financiamento para exclusivamente para a Educação. Parte das propostas selecionadas no FIIS são obras que foram habilitadas no PAC, mas que não foram contempladas.
Com os recursos, estados e municípios podem investir na construção e ampliação de escolas e creches, na conexão à internet das unidades escolares e na compra de veículos para transporte escolar. O valor também engloba mobiliário escolar, equipamentos de climatização e dispositivos digitais. Os recursos beneficiarão 1.129 municípios em 25 estados.
Ao todo, cerca de R$ 39 bilhões, entre recursos federais e financiamentos a juros reduzidos, serão repassados a estados, municípios e prestadores públicos, filantrópicos e privados para investirem em obras e equipamentos nas áreas de educação, saúde, água e esgoto.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltou a diversidade de entregas em áreas que vão desde a infraestrutura e obras de transporte até a inclusão social e geração de empregos. “Governar não é outra coisa senão servir às pessoas que mais necessitam do Estado”, destacou o presidente.
O ministro da Educação, Camilo Santana, detalhou que o país tinha mais de cinco mil obras da educação paralisadas ou inacabadas no início de 2023, e que nos últimos três anos foram entregues 2.187 equipamentos escolares nos municípios e estados brasileiros.
Com essas obras que hoje já estão pré-selecionadas no FIIS, vamos chegar a quase 8 mil obras da educação básica no país. São obras que vão transformar vidas, porque um país só se torna soberano e verdadeiramente democrático quando as pessoas têm oportunidades e a oportunidade está na educação”, acrescentou Santana.
São 556 projetos de construção de novas creches; 284 de construção de novas escolas; 1.634 de ampliação de creches, escolas e quadras; 1.962 para compra de ônibus escolares; e 612 que contemplam aquisição de mobiliário, climatização, conectividade e dispositivos tecnológicos.
O objetivo do fundo é financiar obras e adquirir equipamentos e veículos que contribuam para melhorar o atendimento à população, especialmente em regiões com vazios assistenciais. Cerca de R$ 10 bilhões já estão disponíveis para destinação ainda em 2025. Os projetos habilitados seguirão para contratação junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a bancos credenciados.
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Para entes públicos, a taxa média de juros será de 8,1% a 10,1% ao ano, conforme o prazo de 10 ou 20 anos. Para o setor privado, as taxas variam entre 9,6% e 11,6%. Nas operações indiretas, por meio dos bancos credenciados pelo BNDES, o valor máximo financiado será de R$ 50 milhões, com juros médios entre 11,1% e 13,2% ao ano.
Não poderão ser financiadas despesas como salários, dívidas, compra de terrenos, impostos desvinculados do projeto ou ações de comunicação institucional, entre outros gastos sem relação direta com a ampliação da oferta de serviços.
Por MEC
*Camilo Santana comemora aprovação do relatório do novo PNE pela Câmara
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira no próximo decênio. Os parlamentares votaram o parecer encaminhado pelo Governo Federal ao Projeto de Lei (PL) nº 2.614/2024, relatado pelo deputado Moses Rodrigues. Agora, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
O ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a aprovação do projeto e espera que o novo PNE seja aprovado ainda este ano pelo Senado Federal. “O PNE traz todas as nossas metas construídas desde as conferências municipais, estaduais e nacional, dialogado com a sociedade e o parlamento”, disse.
São as metas educacionais para os próximos dez anos deste País, o que nós queremos de creche, de vagas de creche, alunos de creche, o que nós queremos das escolas de tempo integral, das escolas de ensino técnico e profissional, de matrículas no ensino superior brasileiro. Portanto, é uma lei que é aprovada pelo Congresso e estabelece os compromissos da federação, de todos os entes federados, com os indicadores educacionais deste País”, destacou Camilo Santana.
O relator Moses Rodrigues elaborou uma nova versão para o projeto original, incorporando 48% das 4.450 emendas apresentadas ao texto original e aos substitutivos anteriores do relator. A proposta estabelece 19 objetivos estratégicos e diversas metas. Prevê, ainda, a ampliação dos investimentos públicos em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos e para 10% ao final do decênio. O parecer aborda o enfrentamento das formas de preconceito e de discriminação na educação e as questões climáticas.
Entre as metas estabelecidas no novo PNE estão:
| Prazos | Metas |
| 2º ano de vigência | Universalizar a pré-escola para todas as crianças de 4 e 5 anos |
| Conectar à internet de alta velocidade, com redes wi-fi, 50% das escolas públicas | |
| 3º ano de vigência | Universalizar o acesso à escola para toda a população de 6 a 17 anos |
| Disponibilizar condições mínimas de infraestrutura para funcionamento e salubridade a todas as escolas | |
| Melhorar infraestrutura, funcionamento e salubridade de instituições de ensino superior | |
| 5º ano de vigência | 80% das crianças deverão estar alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental |
| 97% da população com 15 anos ou mais deverá estar alfabetizada | |
| Ofertar matrículas em tempo integral em 50% das escolas públicas, para atender 35% dos estudantes da educação básica | |
| Conectar à internet de alta velocidade, com redes wi-fi, 75% das escolas públicas | |
| Desenvolver e implementar planos para adaptação às mudanças do clima em 60% das redes de ensino | |
| Reduzir contratos temporários (no máximo 30% dos profissionais do magistério poderão estar sem cargo efetivo) | |
| 7º ano de vigência | Ampliar o investimento público em educação para o equivalente a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) |
| Até o fim do 10º ano | 85% dos alunos deverão atingir nível adequado de aprendizagem no término do ensino fundamental |
| 80% dos estudantes deverão atingir nível adequado de aprendizagem no término do ensino médio | |
| Ampliar o investimento público em educação para o equivalente a 10% do PIB |
O novo PNE valerá para o decênio contado a partir da publicação da lei. A proposta substituirá a Lei nº 13.005/2014 , que trata do PNE 2014-2024 e teve a vigência prorrogada até o final deste ano. Este é o terceiro PNE instituído por lei, elaborado e monitorado de forma democrática, e busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência.
*Governo do Brasil abre PAC Seleções para água e saneamento com R$ 11,8 bilhões
O Governo do Brasil abriu uma nova rodada do PAC Seleções para investimentos no setor de água e saneamento. Havia dez anos que o programa não previa investimentos nessa área. O anúncio desta quarta (10/12) prevê R$ 11,8 bilhões, que serão aplicados em bons projetos apresentados por governadores e prefeitos de todo o País.
A cerimônia, realizada em Brasília, apresentou outros projetos em infraestrutura social, que somam R$ 39,3 bilhões em investimentos públicos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou, durante a cerimônia:
Quando a gente anunciou o Novo PAC, com investimento de R$ 1,7 trilhão, acharam que era impossível a gente concluir. Estou surpreso com a quantidade de entregas que estamos fazendo neste país. Políticos poderiam pesquisar em que momento da história o Brasil viveu um momento de entregas tão sérias como essas que nós estamos fazendo”.
Lula destacou, nas redes sociais, o aspecto amplo da nova rodada de investimentos anunciada nesta quarta-feira.
“Compartilho com vocês um marco importante na nossa luta por mais dignidade e cidadania: o anúncio de R$ 39,3 bilhões em investimentos federais voltados a educação, saúde e saneamento. Com o Novo PAC Seleções, foram aprovados diversos projetos nas modalidades de abastecimento de água (urbano e rural) e esgotamento sanitário, com R$ 11,2 bilhões destinados a levar água potável e saneamento básico a municípios de todas as regiões.
Ao mesmo tempo, o FIIS vai garantir R$ 28,1 bilhões para a construção, ampliação e modernização de escolas, creches, UBS, hospitais, unidades de saúde, bem como aquisição de equipamentos essenciais, beneficiando milhares de municípios e comunidades carentes.
Esse anúncio representa esperança concreta: água limpa, saúde digna e educação fortalecida para famílias e crianças. Essas obras vão gerar emprego, dignidade e melhora real na vida das pessoas”, escreveu o presidente.
O ministro das Cidades, Jader Filho, ao lado de Lula, explicou que os investimentos do Novo PAC para abastecimento de água urbano e rural e esgotamento sanitário urbano inserem-se nos eixos “Água para Todos” e “Cidades Sustentáveis e Resilientes” do programa de investimento, e contemplam todas as regiões do País. Os recursos beneficiam cerca de 13 milhões de pessoas que passarão a ter acesso a esses serviços, segundo o ministro.
Somadas às seleções anteriores, os recursos do Novo PAC para saneamento chegam a R$ 61 bilhões, incluindo também drenagem e resíduos sólidos. Com debêntures de R$ 29 bilhões para esses setores, os recursos para saneamento somam R$ 90 bilhões.
Desde 2015 não havia uma seleção de saneamento no Brasil, e ainda existem 70 milhões de brasileiros que não têm esgoto tratado e 30 milhões sem água tratada. Nós temos uma meta de universalizar água e esgoto até 2033 , mas o investimento não vai cair do céu”, disse o ministro Jader Filho.
“Hoje estamos fazendo uma nova seleção da ordem de R$ 11,8 bilhões e é um compromisso desse governo, de que a gente possa olhar por aquelas pessoas que são mais vulneráveis. Isso é investimento, é geração de renda e é cuidado com os mais necessitados”, acrescentou Jader.
Em especial, serão R$ 644,8 milhões de investimento, via Orçamento Geral da União (OGU), para abastecimento de água rural, além de mais R$ 21 milhões em contrapartida. Os recursos irão contemplar 153 municípios em localidades que enfrentam escassez hídrica e visam contribuir para elevar a qualidade de vida e reduzir as desigualdades sociais. Os projetos incluem implementação de tecnologia inovadoras, de baixo custo e sustentáveis, com estimativa de alcançar 530 comunidades e beneficiar 42 mil famílias.
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Governo anuncia R$ 39 bilhões para projetos de educação, saúde e saneamento
“A partir da ação de hoje, 42 mil famílias vão poder ter segurança hídrica e certeza de que não vai mais faltar água a elas. Ainda podemos falar do meio ambiente, porque o esgoto tratado não será mais jogado nos rios e nem vai escorrer pelas ruas, levando mau cheiro e falta de saneamento. E também é sobre saúde, porque, segundo a OMS, a cada R$ 1 investido em saneamento, R$ 4 são economizados em saúde”, completou o ministro.
O processo seletivo contou com propostas encaminhadas pelos estados. Para o estabelecimento desta relação, foram considerados aqueles que tiveram solicitação de recursos de assistência humanitária aprovada para as metas “caminhão pipa” e “galões de água” entre 2023 e 2024, de acordo com o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). Também são considerados os municípios atendidos pela Operação Carro Pipa nos respectivos anos.
Para áreas urbanas, foram direcionados R$ 5 bilhões para abastecimento de água, com 69 propostas enquadradas, e R$ 5,6 bilhões para esgotamento sanitário via Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ainda somam ao valor mais R$ 268 milhões de contrapartida para a seleção de água e R$ 282 milhões para a de esgoto.
Por ser um processo de financiamento contínuo, os estados e municípios interessados podem apresentar propostas a qualquer momento pela plataforma Transferegov.
“Esse é o último ato do PAC neste terceiro mandato. Agora é concluir. O Brasil está mudando para melhor, e pode ter certeza que vamos entregar esse país civilizado para a sociedade brasileira. Para ele ser civilizado, os prefeitos tem que ter direito a fazer uma obra, o governador a ter um projeto, e o governo brasileiro tem a obrigação de utilizar esse compartilhamento para que a gente possa unificar no tratamento civilizado que temos que dar a sociedade”, reforçou o presidente Lula.
Com os novos projetos habilitados no Novo PAC Seleções 2025, o Governo Federal segue atuando para beneficiar milhares de famílias, para que tenham abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e lixo com melhorias nos indicadores de saúde e busca pela universalização do saneamento.
*Governo Lula anuncia R$ 39 bilhões para projetos de educação, saúde e saneamento
Mais de R$ 39 bilhões, entre recursos federais e financiamentos a juros reduzidos, serão repassados a estados, municípios e prestadores públicos, filantrópicos e privados para investirem em obras e equipamentos nas áreas de educação, saúde, água e esgoto. O combo de investimentos do Governo do Brasil foi divulgado nesta quarta-feira (10/12), em cerimônia no Palácio do Planalto que marca o anúncio dos resultados de quatro editais de chamamento público no âmbito do Novo PAC.
Do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) foram autorizados R$ 28,1 bilhões em financiamento para 1.701 propostas de aquisição de ônibus escolares e construção ou ampliação de creches, escolas, quadras de esportes, UBS, UPAs, Centros Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), policlínicas, maternidades, hospitais, entre outros empreendimentos.
Com o FIIS Saúde, 1.119 municípios serão beneficiados em todas as unidades da Federação, exceto em Roraima, que não enviou proposta. Além disso, houve 233 propostas autorizadas para instituições públicas, filantrópicas e privadas. Na educação 1.129 municípios de 25 estados estão autorizados a contratarem o financiamento.
A partir de agora, os proponentes estão autorizados a procurar o BNDES e instituições financeiras credenciadas para iniciar a análise dos projetos e formalizar o pedido de crédito. Os financiamentos contarão com carência de 24 meses e prazo de até 20 anos para pagamento.
O objetivo do FIIS é viabilizar projetos de infraestrutura social em todo o País, investindo R$ 18 bilhões em financiamento de obras e equipamentos ainda em 2025 e outros R$ 10 bilhões em 2026. Deste total, R$ 18,4 bilhões estão autorizados para a área de saúde e R$ 9,7 bilhões para a educação.
Acesse esta página para visualizar o resultado das Seleções do FIIS
Novo PAC Seleções
Durante a cerimônia também foram anunciados três resultados do Novo PAC Seleções 2025. Na modalidade de Abastecimento de Água em Áreas Urbanas , são R$ 5 bilhões em financiamento para ampliação do acesso e na melhoria da qualidade dos serviços. As 69 propostas estaduais e municipais contempladas vão beneficiar, ao todo, 86 municípios de 10 estados diferentes.
Para o Abastecimento de Água em Áreas Rurais, o investimento federal chega a R$ 644, 8 milhões, englobando 153 propostas de 12 estados, atendendo 153 municípios distintos. Nas duas seleções foram priorizadas as cidades com maiores déficits em abastecimento de água, contribuindo assim para a melhoria significativa da qualidade de vida das pessoas.
Na área de Esgotamento Sanitário, são R$ 5,6 bilhões em financiamento para 66 propostas habilitadas , cujo anúncio contempla 53 municípios de 11 estados distintos. Os empreendimentos vão elevar a cobertura de água e esgoto nos municípios, diminuindo fatores de risco às doenças, insalubridade e degradação ambiental, também garantindo melhor qualidade ao dia a dia d a população.
Com a habilitação das propostas pelo Novo PAC Seleções 2025, os estados e municípios devem apresentar a documentação técnica necessária aos agentes financeiros para a análise de viabilidade, incluindo avaliação de risco/endividamento e os projetos de engenharia. Com a validação, as propostas passam para a etapa de análise final, sob responsabilidade do Ministério das Cidades.
Esse é o segundo anúncio do Novo PAC Seleções nessas modalidades. Na etapa anterior, o valor de investimento nas mesmas áreas foi de R$ 6,5 bilhões, sendo R$ 5,2 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) e R$ 1,3 bilhões em financiamento.
Em 2023, os recursos para a modalidade de abastecimento urbano somaram R$ 2,8 bilhões para 210 propostas contratadas enquanto o Governo do Brasil destinou R$ 400 milhões para espaços rurais. Em esgotamento sanitário foram 167 propostas contratadas, cujo valor de financiamento supera os R$ 3,3 bilhões.
Acesse aqui a apresentação do ministro Rui Costa durante o evento
*IPCA: inflação em novembro é a menor para o mês desde 2018
O Índice de Preços ao Consumido Amplo (IPCA) passou de 0,09% em outubro para 0,18% em novembro, um aumento de 0,09 ponto percentual (p.p.). Esse resultado é o menor para um mês de novembro desde 2018, quando a variação foi de -0,21%. No ano, a inflação acumula alta de 3,92% e, nos últimos 12 meses, o índice ficou em 4,46%. Em novembro de 2024, a variação havia sido de 0,39%. Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (10/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em novembro, o principal impacto positivo no índice veio do subitem passagem aérea (11,9%), com 0,07 ponto percentual (p.p.). Outras influências positivas foram a energia elétrica residencial, que subiu 1,27%, puxada por reajustes tarifários em algumas concessionárias, e hospedagem, no grupo Despesas pessoais. O subitem variou 4,09% em novembro, com destaque para a alta de cerca de 178% registrada em Belém, em razão da COP-30.
Em relação às quedas, de acordo com Fernando Gonçalves, gerente do IPCA, os destaques são para os itens de higiene pessoal (-1,07%) e produtos alimentícios importantes na mesa das famílias, como o tomate (-10,38%) e o arroz (-2,86%): “O cereal registrou uma trajetória de variações negativas ao longo de todo o ano de 2025, acumulando queda de 25%”.
Assim, em novembro, o grupo Alimentação e bebidas voltou para o patamar negativo, registrando variação de -0,01%, com a alimentação no domicílio (-0,20%) fechando em queda pelo sexto mês consecutivo. A alimentação fora do domicílio variou 0,46% no mês, com desaceleração no lanche, que saiu de 0,75% em outubro para 0,61% em novembro, e na refeição, que foi de 0,38% para 0,35% em igual comparativo.
O índice de difusão em novembro, ou seja, o percentual de subitens que tiveram resultado positivo, foi de 56%, 0,04 pontos percentuais (p.p) acima do índice de outubro, com o percentual dos não alimentícios ficando em 49%. Já o índice para os alimentícios saiu de 49% em outubro para 64% em novembro. “Mesmo com este percentual maior de variações positivas nos alimentos, dado os pesos e a magnitude das quedas registradas em alguns subitens, o grupo Alimentação e bebidas encerrou novembro com variação negativa de 0,01%”, ressalta Fernando.
Nos serviços, que aceleraram de 0,41% para 0,60% em novembro, os destaques ficaram com a alta da passagem aérea e da hospedagem. Já nos monitorados, a variação de 0,21%, após a queda de 0,16% de outubro, foi impulsionada pela energia elétrica residencial.
Quanto aos índices regionais, a maior variação foi registrada em Goiânia (0,44%), sob influência da alta da energia elétrica residencial (13,02%) e das carnes (1,78%). A menor variação (-0,10%) foi registrada em Aracaju, em razão da queda no conserto de automóvel (-3,75%) na gasolina (-1,40%).
INPC tem alta de 0,03% em novembro
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou alta de 0,03% em novembro. No ano, o acumulado é de 3,68% e, nos últimos 12 meses, de 4,18%, abaixo dos 4,49% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2024, a taxa foi de 0,33%.
Os produtos alimentícios passaram de 0,00% em outubro para -0,06% em novembro. A variação dos não alimentícios passou de 0,04% em outubro para 0,06% em novembro.
Quanto aos índices regionais, a maior variação (0,51%) ocorreu em Goiânia, por conta da energia elétrica residencial (13,05%) e das carnes (1,48%). A menor variação ocorreu em Belém (-0,26%), em razão da queda no ônibus urbano (-15,54%) e nos artigos de higiene pessoal (-3,20%).
Mais sobre as pesquisas
O IPCA abrange as famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos, enquanto o INPC, as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju. Acesse os dados no Sidra. O próximo resultado do IPCA, referente a dezembro de 2025, será divulgado em 09 de janeiro de 2026.
*Em dezembro, mais de 4,41 milhões de famílias recebem o Auxílio Gás
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) contemplará, a partir desta quarta-feira (10/12), mais de 4,41 milhões de famílias com o benefício do Auxílio Gás.
Neste mês, o recurso para compra de gás de cozinha será de R$ 110 por domicílio, em um investimento de R$ 485,87 milhões do Governo do Brasil. O benefício via Auxílio Gás é repassado a cada dois meses, seguindo o calendário do Programa Bolsa Família.
Com isso, os beneficiários que têm o Número de Identificação Social (NIS) com o dígito final 1, podem movimentar o valor no primeiro dia de repasses; os de final 2, no segundo dia de repasses; e assim por diante, sempre em dias úteis. O cronograma deste mês segue até o dia 23 de dezembro, data em que os beneficiários com NIS final zero podem acessar o recurso.
O valor pago aos beneficiários corresponde a 100% do valor do botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos. O repasse é resultado da média nacional do produto, calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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Distribuição
A Região Nordeste será contemplada com mais de R$ 233,43 milhões em recursos destinados a 2,12 milhões de lares, em 1.794 municípios. É a localidade com mais beneficiários do programa.
Na Região Sudeste, o auxílio chega a 1.668 municípios, atendendo a mais de 1,37 milhão de famílias, em um investimento superior a R$ 151,03 milhões.
O Norte será contemplado com mais de R$ 50,83 milhões que serão distribuídos para 462,11 mil famílias, em 450 municípios.
No Sul do país, serão atendidos mais de 286,3 mil lares, em 1.191 municípios. O valor destinado para a região é de mais de R$ 31,49 milhões.
O recurso destinado ao Centro-Oeste passa de R$ 19,07 milhões para contemplar 467 municípios. Mais de 173,4 mil famílias serão atendidas na região.
Maior cobertura
Em paralelo, o Governo do Brasil está implementando o Programa Gás do Povo, nova iniciativa que vai oferecer gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos, em revendas credenciadas. A medida vai beneficiar mais de 15 milhões de famílias brasileiras, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas – o triplo de atendimentos em relação ao Auxílio Gás.
A iniciativa busca diminuir o efeito do preço do gás de cozinha para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), priorizando os beneficiários do Programa Bolsa Família.
*Bolsa Família tem pagamento antecipado em dezembro, com início na quarta (10)
Para garantir que todos os beneficiários tenham acesso ao valor do Bolsa Família antes do Natal, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disponibilizou mais cedo o pagamento do benefício em dezembro. Nesta quarta-feira (10/12), 18,7 milhões de famílias começam a receber o Bolsa Família, com um valor médio de R$ 691,37 por domicílio. O investimento do Governo do Brasil ultrapassa R$12,74 bilhões neste mês, beneficiando 48,92 milhões de pessoas.
Confira a lista com número de famílias beneficiadas por município
Em dezembro, o programa de transferência de renda incentivou novas 169,9 mil famílias a aumentarem a renda e ingressarem na Regra de Proteção. O mecanismo garante que, durante 12 meses, as famílias que ultrapassarem o limite de renda de R$ 218 por pessoa possam continuar recebendo 50% do valor do benefício, desde que a renda não ultrapasse R$ 706 por pessoa. Ao todo, são 2,33 milhões de famílias melhoraram de vida e seguem na Regra de Proteção.
Mesmo com a antecipação, o pagamento do Bolsa Família segue o calendário escalonado, de acordo com o último dígito do Número de Identificação Social (NIS). Famílias que vivem em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública recebem o benefício no primeiro dia do cronograma de pagamento.
Públicos Prioritários
Os grupos prioritários têm preferência para ingressar no Bolsa Família por estarem em situação de maior vulnerabilidade, desde que atendam às regras do programa. Neste mês, serão contempladas 243,43 mil famílias indígenas, 285,07 mil famílias quilombolas, 390,79 mil famílias com catadores de material reciclável, 247,66 mil famílias com pessoas em situação de rua e 647,70 mil famílias em risco de insegurança alimentar, totalizando 1,82 milhão de famílias.
Cesta de benefícios
O Benefício Primeira Infância (BPI), de R$ 150, é pago a 8,4 milhões de crianças de até sete anos incompletos, somando R$ 1,19 bilhão em repasses.
Já o Benefício Variável Familiar Criança (BV) garante um adicional de R$ 50 para 11,3 milhões de crianças e adolescentes entre sete e 16 anos incompletos, totalizando R$ 524,03 milhões.
No caso do Benefício Variável Familiar Adolescente (BVA), também de R$ 50, são 3,10 milhões de adolescentes de 16 a 18 anos incompletos beneficiados em dezembro, totalizando um investimento de R$ 142,26 milhões.
O Benefício Variável Gestante (BVG) contempla 627 mil gestantes, com o repasse de R$ 29,27 milhões, enquanto o Benefício Variável Nutriz (BVN) destina R$ 21,98 milhões a 460 mil famílias responsáveis por alimentar crianças de até seis meses.
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Perfil das famílias beneficiárias
Do total de 48,92 milhões de pessoas atendidas, 28,72 milhões são mulheres, representando 58,71% dos beneficiários. Além disso, 15,78 milhões de responsáveis familiares são do sexo feminino, o que corresponde a 84,37% das famílias do programa.
Em dezembro, 73,29% do público atendido é composto por pessoas pretas ou pardas, o equivalente a mais de 35,85 milhões de beneficiários.
Benefício por região
O Nordeste concentra o maior número de beneficiários, com mais de 8,73 milhões de famílias recebendo o pagamento de dezembro, totalizando R$ 5,92 bilhões em repasses e um benefício médio de R$ 682,41.
Na região Sudeste, 5,26 milhões de lares são atendidos, com investimento total de R$ 3,54 bilhões e valor médio de R$ 684,50 por família.
No Norte do país, 2,43 milhões de famílias recebem o benefício, com R$ 1,74 bilhão em recursos e média de R$ 730,33 por domicílio, o maior valor entre as regiões.
O Sul soma 1,28 milhão de famílias contempladas, com investimento de R$ 862,46 milhões e benefício médio de R$ 702,73.
Já o Centro-Oeste reúne 986 mil lares atendidos, com R$ 680,18 milhões em repasses e média de R$ R$ 698,08 por família.
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*CNH do Brasil: como solicitar a primeira habilitação pelo aplicativo
O processo para obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação ficou mais simples com o aplicativo CNH do Brasil, plataforma oficial do Ministério dos Transportes. Pelo celular, o cidadão pode abrir o requerimento, acompanhar todas as etapas, realizar o curso teórico gratuito e acessar a versão digital da habilitação. Confira, ponto a ponto, como funciona.
1. Abertura do processo
O primeiro passo é baixar o aplicativo CNH do Brasil, disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store. Se você já possui o aplicativo anterior da Carteira Digital de Trânsito (CDT), precisa atualizá-lo na plataforma correspondente ao seu dispositivo.
Ao acessar pela primeira vez, o usuário deve entrar com sua conta gov.br. O sistema identifica automaticamente quem ainda não possui habilitação e apresenta, dentro da área “Condutor”, a opção “Requerimento da Primeira Habilitação”. Os dados pessoais são recuperados automaticamente da conta gov.br; basta conferir e confirmar.
A seguir, o candidato deve escolher a categoria de habilitação desejada, carro e/ou moto, e a unidade federativa em que fará os exames e expedirá sua habilitação.
2. Curso teórico gratuito
Com a abertura do processo, o candidato pode realizar o curso teórico gratuito oferecido pelo Ministério dos Transportes. O material é totalmente digital, com aulas sobre legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e noções de proteção ao meio ambiente.
O conteúdo é oferecido em múltiplos formatos: vídeos, podcasts e material complementar. O candidato poderá ainda realizar um simulado para testar seus conhecimentos, exatamente como será cobrado na prova do Detran.
Após a conclusão do curso, o certificado é emitido e registrado automaticamente no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A plataforma salva o progresso de forma automática e permanece disponível para revisão mesmo após o término.
3. Consulta das etapas no aplicativo
Durante todo o processo, o candidato pode acompanhar o andamento da solicitação no botão “Condutor”, que exibe as etapas concluídas e pendentes, como:
- Curso teórico;
- Coleta biométrica;
- Exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica;
- Exame teórico;
- Curso prático de direção veicular;
- Exame de direção veicular.
As atualizações são apresentadas em tempo real.
4. Exame teórico
Concluída a formação, o candidato deve agendar o exame teórico no Detran. A prova contém 30 questões de múltipla escolha, e é necessário acertar ao menos 20 para ser aprovado. O aplicativo atualiza o status assim que o resultado é liberado.
5. Curso prático
Após a aprovação no exame teórico, o curso prático pode ser iniciado. O candidato deve consultar o Detran de seu estado para verificar as opções disponíveis, como autoescolas ou instrutores credenciados. Ao concluir o treinamento, o status é atualizado no aplicativo.
6. Exame prático
O exame prático é a última etapa antes da autorização para dirigir. A avaliação considera manobras, domínio do veículo e condução segura. A aprovação libera a emissão da Permissão para Dirigir (PPD).
7. Emissão da PPD e acesso à habilitação digital
Após a aprovação, o documento provisório, válido por um ano, fica disponível no aplicativo CNH do Brasil.
A versão digital da habilitação pode ser baixada em “Ver Habilitação” > “Baixar CNH-e”. A CNH-e possui a mesma validade jurídica da versão impressa.
Dicas importantes
- Verifique se a autoescola e o instrutor escolhido são autorizados pelo Detran;
- Consulte os valores das etapas;
- Mantenha seus dados atualizados;
- Priorize a direção segura e pratique com calma.
*Governo do Brasil chega à abertura de 500 novos mercados desde 2023
O Governo do Brasil recebeu autorização das autoridades sanitárias da Guatemala para exportar carne bovina e seus produtos ao país. Com isso, o Brasil chegou à abertura de 500 novos mercados desde o início de 2023, na atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação da carne bovina brasileira para comércio com o país da América Central ocorre em um momento de forte desempenho do setor. O Brasil segue como o maior exportador mundial, tendo embarcado mais de US$ 12 bilhões em 2024, o equivalente a 2,8 milhões de toneladas destinadas a mais de 150 mercados. Em 2025, o ritmo segue acelerado: até outubro, as exportações brasileiras de carne bovina já superaram US$ 14 bilhões.
“Em 2023, o presidente Lula colocou como meta abrirmos 200 novos mercados e restabelecermos boas relações diplomáticas. E agora, três anos depois, chegamos a 500. Isso mostra o esforço de toda uma equipe e a confiança que os países têm no padrão sanitário brasileiro. Cada abertura traz mais renda para o campo, mais oportunidade para quem produz e mais reconhecimento para os nossos produtos. E tudo isso mantendo o abastecimento do mercado interno, que consome cerca de 70% do que produzimos”, comemorou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
Com uma população de cerca de 18 milhões de habitantes, a Guatemala importou mais de US$ 192 milhões em produtos agropecuários brasileiros entre janeiro e outubro de 2025. Os cereais foram o principal produto exportado pelo Brasil neste ano. No último ano, o país importou US$ 155,6 milhões em carne bovina, aproximadamente 8,6% do consumo interno. Se comparado aos anos anteriores, o valor representa um crescimento de 122% em relação aos anos anteriores, demonstrando o potencial crescente do mercado centro-americano.
OPORTUNIDADES – A abertura para a Guatemala cria novas oportunidades para o Brasil em um mercado regional estratégico, com potencial de expansão especialmente para cortes congelados, categoria que representa mais de 70% das importações guatemaltecas do produto. Para o país parceiro, a chegada da carne bovina brasileira contribui para maior estabilidade de oferta, fortalecendo a segurança alimentar e ampliando o acesso de consumidores e da indústria local a proteínas de qualidade.
TRABALHO – Com o anúncio, o agronegócio brasileiro alcança 500 novas oportunidades de comércio desde o início de 2023. Tais resultados são fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
*Com investimento do Ministério da Saúde, ambulatório de Botucatu (SP) atenderá 5 mil pacientes/ano
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, visita, nesta terça-feira (9), as novas instalações do Ambulatório de Especialidades II, da Unesp. Com os investimentos do Ministério da Saúde, na ordem de R$ 4 milhões, foi possível ampliar o acesso à atenção especializada na cidade. A unidade tem capacidade de atender 5 mil pessoas por ano com oferta de exames e consultas, incluindo o atendimento de pacientes com problemas renais e que precisam realizar um transplante.
As entregas integram o Programa Agora Tem Especialistas, iniciativa estratégica do Governo Federal voltada à redução do tempo de espera por consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do fortalecimento da rede assistencial e da ampliação da capacidade instalada dos serviços.
“Nossa presença aqui reforça o compromisso do Ministério da Saúde com a ampliação do acesso ao atendimento especializado. As parcerias com a Unesp fortalecem a estrutura de cuidado, especialmente em áreas estratégicas como a atenção às pessoas com doença renal, desde o acompanhamento pré até o pós-transplante. Também estamos acompanhando melhorias importantes na rede, como a modernização do Hemocentro, que qualificam ainda mais a assistência prestada à população”, ressaltou o ministro Padilha.
O Ambulatório de Especialidades II foi projetado para ampliar a capacidade de atendimento especializado no hospital. O espaço conta com 32 consultórios e duas salas de procedimentos. Inicialmente, a estrutura abrigará o Ambulatório de Transplante Renal, com início das atividades previsto para janeiro de 2026, contribuindo para a organização do cuidado e a redução das filas na rede pública.
Já o Hemocentro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB), que recebeu investimento de R$ 997 mil do Ministério da Saúde, passou por obra de ampliação e modernização que resultou em melhorias internas e externas, incluindo a renovação da sala de doação de sangue e a qualificação de ambientes assistenciais. As mudanças reforçam a humanização do atendimento e garantem melhores condições tanto para doadores quanto para pacientes que dependem dos hemocomponentes.
Referência técnica em hemoterapia, o Hemocentro é responsável pela manutenção dos estoques de sangue e derivados para a região, beneficiando aproximadamente 1 milhão de pessoas em sua área de abrangência. O fortalecimento da unidade amplia a segurança transfusional e a capacidade de resposta do SUS em atendimentos de média e alta complexidade.
Infraestrutura e inovação fortalecem a produção nacional em saúde
Ainda em Botucatu, o ministro visitou o Centro de Estudos de Venenos e Animais Peçonhentos (CEVAP/Unesp), que concentra investimentos estratégicos do Governo Federal em infraestrutura produtiva e inovação tecnológica em saúde. As ações integram o Novo PAC Saúde e o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (Pdil) , com foco na ampliação da produção nacional de biofármacos, na redução da dependência externa e no fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde .
“Temos investido como Ministério da Saúde quase R$ 90 milhões para estruturação, equipamento e tecnologia para produção e o desenvolvimento do soro para picada de abelha e do produto terapêutico para as úlceras crônicas, para trazer ao SUS inovação e tecnologia desenvolvidas aqui no Brasil”, afirmou Padilha.
Pelo Novo PAC Saúde, o Ministério da Saúde investe R$ 60,2 milhões na operacionalização do Centro Nacional de Produção de Biofármacos e Biomoléculas (CNPBB), projeto estruturante iniciado em 2024 que permitirá a transformação do CEVAP em uma fábrica de referência nacional, com atuação como a primeira CDMO (Contract Development and Manufacturing Organization) do Brasil. A iniciativa inclui a aquisição e qualificação de equipamentos com tecnologia single-use, que oferecem maior flexibilidade e agilidade na produção de lotes piloto de diferentes biofármacos. A infraestrutura contempla áreas de produção com níveis de biossegurança BSL 1 e 2, além de área estéril de envase e liofilização e sistemas completos de utilidades já instalados, como ar, água, gases e tratamento de efluentes. O investimento amplia significativamente a capacidade produtiva e tecnológica do centro, criando bases sólidas para o desenvolvimento de medicamentos estratégicos para o SUS.
Além da estrutura produtiva, o centro coordena dois projetos apoiados pelo Pdil, atualmente em fase inicial. O primeiro, desenvolvido em parceria com o Instituto Butantan e o Instituto Vital Brazil, prevê investimento de R$ 19,2 milhões para a conclusão do ensaio clínico de fase III do Soro Antiapílico, biofármaco brasileiro com potencial para se tornar o único tratamento específico no mundo para os efeitos sistêmicos do veneno de abelhas.
O segundo projeto conta com investimento de R$ 7,7 milhões e é voltado ao ensaio clínico de fase II do Selante Heterólogo de Fibrina Liofilizado, indicado para o tratamento de úlceras venosas crônicas no SUS. Desenvolvido com tecnologia nacional, o produto amplia as alternativas terapêuticas no sistema público, reduz custos e fortalece a autonomia do país na produção de insumos estratégicos em saúde.
Julianna Valença e Vicente Ramos/Ministério da Saúde
*Renovação de frota: via Novo PAC, 107 ônibus Euro 6 passam a operar em três estados
O Ministério das Cidades publicou nesta terça-feira (9/11) Portarias de Seleção do Novo PAC – Setor Privado, com foco na renovação da frota de transporte público urbano. No total, são 107 novos ônibus para operar em três estados, com o objetivo de reduzir emissões, melhorar a qualidade do ar e modernizar o transporte coletivo brasileiro. A iniciativa soma um investimento de cerca de R$ 180,9 milhões.
Os veículos selecionados são modelos equipados com motores Euro 6, considerados os mais modernos do mercado em eficiência energética e controle de poluentes.
Investimentos para os estados
O programa prevê a compra de novos veículos nos seguintes municípios:
- Paraná – Curitiba receberá 10 ônibus Euro 6 , totalizando R$ 12,9 milhões .
- São Paulo – Serão investidos R$ 158,4 milhões na aquisição de 147 ônibus elétricos que atenderão os municípios de Guarulhos, São Paulo, Mogi das Cruzes, Guararema, Arujá, Santa Isabel, Igaratá, Jacareí, São José dos Campos e Caçapava.
- Ceará – Fortaleza receberá 10 ônibus Euro 6 , totalizando R$ 9,5 milhões .
Benefícios dos novos modelos
A renovação da frota contribui diretamente para a redução da poluição e melhoria da saúde pública, especialmente em grandes centros urbanos. Os ônibus elétricos eliminam as emissões diretas de poluentes, com menor ruído, oferecendo viagens mais confortáveis e silenciosas. Os motores Euro 6 emitem até 97% menos material particulado e 99% menos carbono negro que os modelos antigos, reduzindo doenças respiratórias e cardiovasculares nas grandes cidades.
Além de melhorar a qualidade do ar, os novos veículos ajudam a estimular o uso do transporte coletivo, diminuindo a dependência do carro e contribuindo para reduzir congestionamentos.
*Ministério da Saúde fortalece a Política Nacional de Atenção Cardiovascular
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), realizou na quarta-feira (3/12), a 4ª Reunião da Câmara Técnica Assessora em Atenção Cardiovascular. O encontro foi marcado pela apresentação do Conselho Consultivo de Atenção Cardiovascular (Consincardio), que será formalmente instituído por meio de portaria ministerial e terá vinculação ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC). O novo conselho terá como missão assessorar o Ministério da Saúde na formulação, regulamentação e supervisão da Política Nacional para Prevenção e Controle de Doenças Cardiovasculares.
A reunião aconteceu na sede da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS), em Brasília. A mesa de abertura contou com as presenças do Secretário de Atenção Especializada à Saúde (SAES), Mozart Sales; do Diretor do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET), Arthur Lobato Barreto Mello; da Coordenadora-Geral de Atenção Especializada (CGAE/DAET/SAES), Carmen Moura; e da Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia (INC), Aurora Issa.
O encontro reuniu ainda, nos formatos presencial e online, representantes das demais secretarias do Ministério da Saúde, da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular, Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Hospital Moinhos de Vento, Hospital PROCAPE, Associação Brasileira de Enfermagem de Família e Comunidade (ABEFACO) e Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN). A diversidade institucional reforçou o caráter colaborativo e multiprofissional que orienta a construção da nova governança cardiovascular no país.
Durante a programação, foram apresentados a motivação, os objetivos e as futuras funções do Consincardio, incluindo sua composição – que integrará o INC, entidades técnico-científicas, prestadores de serviços ao SUS e representantes de usuários. Entre as atribuições previstas para o conselho após sua formalização, estão: propor atualizações da política nacional, sugerir projetos de supervisão e avaliação, fomentar estudos e pesquisas e apoiar a criação de grupos de trabalho especializados.
Também foram destacadas demandas consideradas prioritárias, como a revisão dos requisitos técnicos de habilitação, a avaliação da capacidade instalada e das tecnologias disponíveis e a elaboração de indicadores de desempenho que garantam transparência, eficiência e qualidade contínua dos serviços. O conselho deverá ainda apoiar a identificação de pontos críticos da Rede de Atenção à Saúde , contribuindo para aprimorar o acesso, a permanência e a continuidade do cuidado.
“A proposta do Consincardio representa um avanço estratégico para o fortalecimento da atenção cardiovascular no SUS. Estamos estruturando um espaço permanente de diálogo técnico, científico e institucional que permitirá aprimorar diretrizes, qualificar serviços e orientar decisões baseadas em evidências. Nosso compromisso é ampliar a integralidade do cuidado, garantir acesso a tecnologias adequadas e assegurar respostas mais eficientes, seguras e humanizadas para a população brasileira no enfrentamento das doenças cardiovasculares”, afirma o diretor do Departamento de Atenção Especializada e Temática, Arthur Mello.
A reunião foi encerrada com debate entre participantes e especialistas sobre os temas prioritários para a implementação do Consincardio, consolidando uma agenda inicial de cooperação voltada ao fortalecimento da política cardiovascular no país.
Patrícia Coelho
Ministério da Saúde
*CNH do Brasil: Governo anuncia mudança histórica no processo de obtenção da habilitação
Tirar a carteira de motorista no Brasil sempre significou enfrentar um caminho caro, lento e cheio de barreiras. Algo que, para milhões de brasileiros, era mais um sonho do que possibilidade. Mas a partir desta terça-feira (9) esse percurso fica mais simples e acessível, com o lançamento da CNH Brasil.
Anunciada pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, a iniciativa marca uma mudança histórica no processo de habilitação, tornando-o menos burocrático e até 80% mais barato. O modelo foi planejado para garantir que dirigir deixe de ser um privilégio e se torne um direito.
”Nós estamos anunciando não apenas o barateamento da CNH, nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter”, disse o presidente Lula.
Ao mesmo tempo, passando a garantia de que eles vão ser profissionais agora muito mais preparados, com mais responsabilidade, porque eles estarão totalmente legalizados”
Além da CNH do Brasil, o presidente Lula assinou a Medida Provisória do Bom Condutor.
Isso trará uma série de estímulos ao bom condutor no Brasil, como a redução de 40% no valor dos exames médico e psicológico. Além disso, se o motorista não cometer infração de trânsito, não vai precisar voltar ao Detran e pagar novas taxas para renovar a carteira, ela será renovada automaticamente”, detalhou o ministro Renan Filho.
O Brasil tem hoje 20 milhões de pessoas dirigindo sem habilitação, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Em alguns estados, tirar a CNH custa quase R$5 mil.
“Essa iniciativa vai melhorar a segurança do trânsito, porque vai formalizar. No Brasil, quando a gente checa um CPF de quem tem uma moto e depois olha se esse CPF tem CNH, 54% não tem. Isso demonstra que o modelo estava falido. As pessoas mais pobres não tinham mais condição de ter uma carteira nacional de habilitação”, disse o ministro dos Transportes.
Entre os brasileiros que serão beneficiados está Thiago de Jesus, entregador de aplicativo no Distrito Federal. Aos 38 anos, ele pedala mais de 4 quilômetros a cada entrega para garantir o sustento da família.
“Eu faço mais de 15 entregas por dia e sempre tive vontade de ter uma moto, tirar habilitação, andar direitinho. Muita gente quer tirar habilitação, mas não tem as condições”, afirmou.
A CNH do Brasil prevê formação gratuita on-line, possibilidade de aulas práticas com instrutores autônomos ou nas autoescolas. Os exames – prático e teórico – seguem sendo obrigatórios, o que garante que as etapas de aprendizagem sejam cumpridas. O acesso à formação garante um trânsito mais seguro, com motoristas preparados circulando pelas ruas.
O modelo aproxima o Brasil de práticas já adotadas em países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Argentina.
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• CNH do Brasil é a evolução da Carteira Digital de Trânsito
Como vai funcionar a CNH do Brasil
1. Abertura do processo
Pelo site do Ministério dos Transportes , aplicativo CNH do Brasil (antigo app Carteira Digital de Trânsito) ou através dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
2. Curso teórico gratuito
Todos os conteúdos serão oferecidos on-line, sem custo, com acessibilidade garantida (Libras, legendas e recursos visuais) no site do Ministério dos Transportes ou presencialmente, nas autoescolas.
3. Flexibilidade nas práticas
Apenas duas horas de aulas práticas obrigatórias. O candidato escolhe: autoescola ou instrutor autorizado.
4. Provas obrigatórias mantidas
Exames teóricos e práticos continuam sendo realizados nos Detrans.
5. Reteste gratuito
Se o candidato for reprovado na primeira prova, tem direito ao primeiro reteste sem custo adicional.
Oportunidade de trabalho e segurança
A modernização também alcança o mercado de formação de instrutores. Com a possibilidade de atuação de profissionais autônomos, somada à permanência das autoescolas, o novo modelo cria um ambiente de livre escolha, ampliando a concorrência e estimulando a oferta e qualidade dos serviços.
Para esses profissionais, o curso de formação será oferecido gratuitamente pelo Ministério dos Transportes, e a autorização continuará sendo emitida pelos Detrans, garantindo controle e segurança.
“As autoescolas vão continuar, mas o cidadão vai poder escolher entre uma autoescola e um instrutor autônomo para formá-lo na condução daquele veículo. Isso estimula a concorrência, que significa preço justo pelo serviço prestado e melhor qualidade para as pessoas”, explicou Renan Filho.
O processo também ganha mais flexibilidade: o candidato poderá organizar sua formação de acordo com sua rotina, inclusive utilizando o próprio veículo nas aulas práticas, desde que acompanhado de um instrutor autorizado e que o veículo esteja em condições de segurança previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
Outra mudança importante é o fim da exigência de prazo para finalizar o processo. O candidato vai poder avançar no seu ritmo, evitando que o processo seja paralisado por falta de tempo ou de recursos.
Sistema ajustado à realidade brasileira
Atualmente 51% das pessoas entre 18 a 24 anos não possuem CNH e, no Norte e Nordeste, o custo do processo pesa ainda mais no orçamento familiar.
Em estados como Acre e Bahia, por exemplo, o valor do processo pode equivaler a até oito meses e meio de trabalho, considerando o comprometimento de 30% da renda mensal. No Maranhão e Amazonas, a dificuldade é semelhante.
“A dificuldade de acesso à habilitação sempre foi um impeditivo para milhares de brasileiros que desejam trabalhar. No transporte de cargas, 44,6% das empresas têm vagas abertas para motorista. No transporte de passageiros urbanos, o índice é de mais de 50%. Ampliar o acesso à CNH com qualidade e responsabilidade significa aumentar a empregabilidade e fortalecer toda a cadeia produtiva do transporte, essencial para o abastecimento do país, para a economia e para os serviços públicos”, destacou Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte.
A CNH do Brasil busca reformular um sistema que, por muito tempo, excluiu quem mais precisava dele: o trabalhador que depende da habilitação para ampliar a renda ou o jovem que precisa do documento para conquistar o primeiro emprego.
“Esse é um enfrentamento a uma reserva de mercado muito antiga no Brasil, que penalizava o cidadão, e que agora vai significar acesso, formalização no trânsito e uma reforma microeconômica que vai aumentar o consumo de maneira geral”, finalizou o ministro dos Transportes.
*Pesquisa aponta queda no preço da cesta básica em 24 das 27 capitais brasileiras
O preço da cesta básica em novembro caiu em 24 das 27 capitais brasileiras na comparação com o valor praticado em outubro. As maiores quedas ocorreram em Macapá (-5,28%), Porto Alegre (-4,10%), Maceió (-3,51%), Natal (-3,40%) e Palmas (-3,28%). Os dados são da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada nesta terça-feira, 9 de dezembro, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
A notícia é maravilhosa, é mais economia no bolso do povo brasileiro. Aí está o efeito das políticas públicas: o Brasil está colhendo este ano a maior safra agrícola da nossa história, com o consumidor indo ao supermercado com um produto mais barato e de excelente qualidade”, afirmou Edegar Pretto, presidente da Conab.
» Confira a íntegra da pesquisa
De acordo com o levantamento, ligeiras elevações foram registradas apenas em Rio Branco (0,77%), Campo Grande (0,29%) e Belém (0,28%). “A notícia é maravilhosa, é mais economia no bolso do povo brasileiro. Aí está o efeito das políticas públicas: O Brasil está colhendo este ano a maior safra agrícola da nossa história, com o consumidor indo ao supermercado com um produto mais barato e de excelente qualidade”, afirma o presidente da Conab, Edegar Pretto.
No mês de novembro, os menores valores médios foram observados em Aracaju (R$ 538,10), Maceió (R$ 571,47), Natal (R$ 591,38), João Pessoa (R$ 597,66) e Salvador (R$ 598,19). As cidades do Norte e Nordeste apresentam composição diferenciada da cesta básica. O maior custo foi registrado em São Paulo (R$ 842,26), seguido por Florianópolis (R$ 800,68), Cuiabá (R$ 789,98), Porto Alegre (R$ 789,77) e Rio de Janeiro (R$ 783,96).
Arroz e tomate – Entre os alimentos analisados, o arroz agulhinha continua registrando queda de destaque. No último mês, a redução foi verificada em todas as cidades acompanhadas, com variações entre -10,27%, em Brasília (DF), e -0,34%, em Palmas (TO). O tomate também apresentou redução nos preços em 26 capitais, com variações entre -27,39%, em Porto Alegre (RS), e -3,21%, em Boa Vista (RR). A maior oferta, principalmente devido à fase de maturação, reduziu o preço no varejo.
Açúcar e leite – Os valores médios do quilo do açúcar e do leite integral também ficaram menores em 24 capitais. Para o açúcar, a queda no varejo ocorreu em função da redução de preços no mercado internacional e à maior oferta no período de safra. As reduções mais expressivas foram observadas em Boa Vista (RR), com -6,22%, e Aracaju (AL), com -6,09%.
Leite – No caso do leite, o excesso de oferta no campo e a importação de derivados contribuíram para a redução dos preços no varejo. As quedas oscilaram entre -7,27%, em Porto Alegre (RS), e -0,28%, em Rio Branco (AC).
Café – Outro produto mais barato em 20 cidades foi o café em pó. Destacam-se as reduções registradas em São Luís (-5,09%), Campo Grande (-3,39%) e Belo Horizonte (-3,12%). A boa produtividade das lavouras e o lento processo de negociação das tarifas americanas contribuíram para o recuo no varejo.
Pesquisa em parceria – A coleta de preços de alimentos básicos foi ampliada de 17 para 27 capitais brasileiras, resultado da parceria entre a Conab e o Dieese. A iniciativa reforça a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Os primeiros resultados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos com todas as capitais começaram a ser divulgados em agosto de 2025.
*Governo Lula anuncia R$ 80 milhões por ano para o combate ao trabalho de crianças e adolescentes
Mais recursos serão aplicados em iniciativas para combater o trabalho de crianças e adolescentes. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e o secretário nacional de Assistência Social, André Quintão, assinaram, nesta segunda-feira (8/12), ato que autoriza o pagamento de R$ 79,2 milhões por ano em benefício do Distrito Federal, dos 26 estados e de 1.011 municípios, no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
A iniciativa ocorreu durante a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O evento celebra os 20 anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e reúne, até terça-feira (9/12), gestores, trabalhadores e representantes da sociedade civil em um espaço de diálogo e fortalecimento da política socioassistencial no País.
Durante o evento, o presidente Lula reforçou o compromisso do Governo do Brasil com a construção de uma sociedade mais justa e solidária e destacou a relevância da rede de proteção social para o País. “Esse País tem condições de melhorar muito a qualidade de vida das pessoas. De fazer com que as pessoas voltem a ser solidárias”, afirmou. “O que nós queremos é garantir a todo e qualquer brasileiro o direito de tomar café da manhã, almoçar, jantar, ter acesso à cultura, ter acesso ao emprego, ter um trabalho decente”, completou
Aos profissionais da assistência social, o presidente Lula reconheceu o trabalho desenvolvido em todo o país. “Eu só quero dizer às companheiras e aos companheiros do SUAS, que o trabalho que vocês fazem é possivelmente um trabalho mais dignificante do que o salário que vocês recebem”. Ele classificou o sistema como “uma das coisas mais importantes que nós criamos” e elogiou a credibilidade conquistada pelos trabalhadores ao longo dos anos.
Na cerimônia, o titular do MDS, Wellington Dias, destacou conquistas recentes. Segundo ele, em apenas dois anos, com declaração da FAO e apoio do SUAS, o Brasil saiu do Mapa da Fome. “Sem nenhuma dúvida, esse é um dos sistemas mais importantes do nosso país”.
Além disso, Wellington Dias apresentou números que demonstram a capilaridade e o impacto do SUAS. “Esses profissionais visitam 43 milhões de domicílios em todo o Brasil, que representa 94 milhões de pessoas. Visitam pessoas que nem domicílio tem, que moram no meio da rua e vivem debaixo da ponte. Visitam pessoas que chegam ao Brasil como imigrantes, como refugiados”, detalhou o ministro, enfatizando que o acompanhamento vai além de uma simples visita, sendo integral ao cidadão.
Já o secretário nacional de Assistência Social, André Quintão, detalhou a abrangência da estrutura do SUAS em todo o território nacional. “É um sistema que está presente em praticamente todos os municípios, com Centros de Referência da Assistência Social,, com Centros de Referência Especializados, com Centros POP (Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua), além de entidades da rede socioassistencial”, enumerou.
Ele destacou que o sistema é responsável por operacionalizar o Cadastro Único na ponta e conta com mais de 400 mil trabalhadores de nível médio e superior, como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos.
André Quintão também fez um balanço dos últimos anos. “Nesses 3 anos, iniciamos a recomposição orçamentária, reordenamos a Primeira Infância no SUAS, melhoramos a vigilância”, afirmou, ressaltando que o SUAS funciona respeitando as suas instâncias democráticas.
Para o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Edgilson Tavares de Araújo, a conferência é o maior espaço de mobilização e participação social no Brasil. Porque “Aqui a gente reivindica, a gente confere o que está sendo feito, a gente planeja o futuro da maior política pública de proteção social do mundo, que é a política da social”, disse.
Ato
No evento, também foi assinado o ato relativo à resolução conjunta de criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A mesa consiste em fórum paritário de deliberação com participação do governo e dos trabalhadores da assistência social, fortalecendo o diálogo institucional.
Durante a cerimônia, autoridades e representantes da sociedade civil reforçaram a mobilização pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383, que visa estabelecer percentuais mínimos obrigatórios de financiamento para a assistência social, garantindo a sustentabilidade da política a longo prazo.
“Para o SUAS continuar forte, vibrante, presente em todos os lugares desse país e garantir proteção social, ele precisa de financiamento público. Nós precisamos que se aprove a PEC 383 e que se garanta 1% para a política de assistência social”, defendeu Aldenora Gomes Gonzalez, representante das usuárias e usuários do SUAS.
Premiação
Como reconhecimento pelo trabalho desenvolvido, o presidente Lula recebeu o Prêmio Simone Albuquerque, criado em 2023, que reconhece iniciativas que fortalecem o SUAS com políticas que promovem dignidade e proteção para as pessoas mais vulneráveis.
Entre os demais premiados, destacam-se pesquisas sobre temas como a precarização do trabalho no SUAS e iniciativas culturais como o “Festival SUAS” no Rio Grande do Sul, que utilizou a arte para fortalecer a rede de proteção local.
*Brasil lança Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+
Você conhece o Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+? Lançado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o plano visa garantir que pessoas LGBTQIA+ tenham acesso ao trabalho digno, seguro e livre de discriminação em todo o país. A iniciativa foi anunciada durante a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, em Brasília, e reforça o protagonismo do governo federal na formulação de políticas estruturantes para a inclusão laboral.
A medida amplia direitos, fortalece a autonomia econômica e busca enfrentar desigualdades que ainda afastam milhões de brasileiras e brasileiros LGBTQIA+ do mercado de trabalho. Ao lançar o plano, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, reforçou o compromisso do Estado com a dignidade e o respeito. “Por quase uma década, muitas demandas da população LGBTQIA+ não foram incorporadas às políticas de saúde, trabalho, educação, justiça, assistência social e direitos humanos. Estamos aqui para levantar nossa voz e devolver cor e coragem à esperança”, afirmou Macaé Evaristo.
Conheça o Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+: acesse aqui
Ações integradas
Para sua execução, o plano prevê cooperação entre órgãos públicos, entidades privadas, empresas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais. Essa articulação permitirá ações formativas, campanhas educativas, incentivo à geração de renda e mecanismos aprimorados de fiscalização e prevenção de práticas discriminatórias no ambiente de trabalho.
A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, destacou o protagonismo dos movimentos sociais e a importância da construção coletiva de políticas públicas. “Foi a militância brasileira que tornou esta conferência possível. Onde queriam que não falássemos, o ativismo foi lá e fez acontecer”, afirmou.
O Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+ está organizado em quatro eixos complementares que orientam sua implementação em todo o país. O primeiro trata do acesso e da permanência no trabalho digno, promovendo políticas de inclusão em programas de emprego, qualificação profissional, proteção social e segurança laboral.
O segundo eixo destaca a igualdade de oportunidades, com ações de enfrentamento à LGBTQIAfobia, combate à discriminação, incentivo à equidade salarial e criação de ambientes de trabalho seguros. Já o terceiro eixo volta-se ao empreendedorismo e à economia solidária, estimulando iniciativas empreendedoras e cooperativas que considerem as especificidades da população LGBTQIA+.
Por fim, o quarto eixo aborda a governança e o diálogo social, assegurando participação social, integração entre governo federal, estados e municípios, monitoramento por dados e fortalecimento da articulação com empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance das ações.
Combate à discriminação
A iniciativa representa uma política pública permanente de enfrentamento à discriminação e defesa da igualdade de oportunidades, reafirmando o compromisso do Governo Federal com o combate à LGBTQIAfobia no mundo do trabalho. Mais do que uma diretriz governamental, o plano reconhece a participação ativa da sociedade civil e fortalece a construção de um país mais justo, diverso e inclusivo.
O plano, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 4, de 21 de outubro de 2025, busca garantir direitos laborais em ambientes seguros e inclusivos e combater a LGBTQIAfobia no trabalho. Também promove a inclusão social de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, fomenta sua autonomia econômica, social e política por meio do acesso ao trabalho digno, educação e geração de renda, além de estimular práticas institucionais que consolidem ambientes laborais mais justos e acolhedores.
Os benefícios incluem a promoção de um trabalho produtivo em condições de liberdade, equidade e dignidade, com rendimento justo, segurança no local de trabalho e proteção social, além de melhores perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social.
*Governo do Brasil lança relatório da Consulta Pública sobre Combate ao Racismo nas Plataformas Digitais
O Governo do Brasil lança, nesta segunda-feira (8/12), o relatório da Consulta Pública sobre o Combate ao Racismo nas Plataformas Digitais, iniciativa realizada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR).
Conduzida entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2025, na plataforma Brasil Participativo, a Consulta reuniu 86 contribuições de especialistas, pesquisadores, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos engajados no enfrentamento ao racismo no ambiente digital. As propostas enviadas abrangeram os oito eixos temáticos definidos previamente e revelaram grande convergência em torno de três frentes centrais: responsabilização e regulação das plataformas, fortalecimento de canais de denúncia e proteção às vítimas e promoção da justiça algorítmica com mais transparência.
O relatório também destaca que esse conjunto diverso de contribuições constitui um insumo qualificado para a próxima etapa dos trabalhos. O material servirá de base para a elaboração de um documento de referência com diagnósticos e recomendações que orientarão políticas públicas, estratégias de proteção e ações voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo no ambiente digital.
A ação integra o Plano de Comunicação pela Igualdade Racial na Administração Pública Federal, que prevê, entre suas metas, a produção de estratégias de combate ao racismo nas plataformas digitais, o aprimoramento de mecanismos de denúncia com a formalização do termo “racismo” e o fortalecimento dos protocolos de resposta das empresas de tecnologia.
URGÊNCIA DE RESPOSTAS – A secretária-adjunta de Políticas Digitais da Secom/PR, Nina Santos, destaca que o relatório evidencia a urgência de respostas estruturadas para o problema: “As contribuições mostram que o racismo no ambiente digital não é apenas um problema tecnológico, mas uma violação de direitos humanos que impacta profundamente a vida da sociedade.”
Segundo Nina, o documento oferece um panorama técnico e político robusto, consolidado a partir da participação expressiva de redes de pesquisa, coletivos, organizações da sociedade civil e ativistas. “Os resultados apontam a importância central de pensar no papel das plataformas digitais e garantir que a esfera pública digital seja um espaço democrático, plural e diverso no qual as leis brasileiras sejam respeitadas, inclusive no que tange as questões raciais”, afirma.
DIRECIONAMENTO – Da mesma forma, representante do Ministério da Igualdade Racial ressalta que os resultados da pesquisa dão o direcionamento para a proposição de políticas públicas. “É somente com base em evidências e com a participação social que poderemos propor novas formas de combate ao racismo nas plataformas digitais, protegendo a população negra e promovendo um ambiente digital inclusivo”, colocou o secretário de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo Tiago Santana, reforçando o compromisso do MIR com a promoção dos direitos fundamentais e do bem viver da população negra no ambiente digital.
A mobilização para o enfrentamento do racismo em espaços digitais seguirá com novas etapas, incluindo o aprofundamento de diagnósticos, o diálogo interinstitucional e a construção de instrumentos normativos que reforcem os direitos humanos e a igualdade racial no ambiente digital.
Para acessar o relatório da Consulta Pública sobre Combate ao Racismo nas Plataformas Digitais, clique aqui .
*Balança tem superávit de US$ 1,9 bi no início de dezembro. No ano, US$ 59,8 bi
Na 1ª semana de dezembro de 2025, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,9 bilhão e corrente de comércio de US$ 12,9 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 7,4 bilhões e importações de US$ 5,5 bilhões.
No ano, as exportações totalizam US$ 325,3 bilhões e as importações, US$ 265,5 bilhões, com saldo positivo de US$ 59,8 bilhões e corrente de comércio de US$ 590,7 bilhões. Esses e outros resultados foram divulgados nesta segunda-feira (8/12), pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC).
Nas exportações, comparadas as médias até a 1ª semana de dezembro/2025 (US$ 1,486 bi) com a de dezembro/2024 (US$ 1,184 bi), houve crescimento de 25,4%. Em relação às importações houve crescimento de 14,3% na comparação entre as médias até a 1ª semana de dezembro/2025 (US$ 1,101 bi) com a do mês de dezembro/2024 (US$ 964,06 milhões).
Balança Comercial Preliminar Parcial do Mês – 1º Semana de Dezembro/2025
Assim, até a 1ª semana de dezembro/2025, a média diária da corrente de comércio totalizou US$ 2.587,63 milhões e o saldo, também por média diária, foi de US$ 384,67 milhões. Comparando-se este período com a média de dezembro/2024, houve crescimento de 20,4% na corrente de comércio.
Exportações e importações por Setor
No acumulado até a 1ª semana do mês de dezembro/2025, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores exportadores pela média diária foi o seguinte: crescimento de US$ 111,59 milhões (58,9%) em Agropecuária; de US$ 103,3 milhões (42,8%) em Indústria Extrativa e de US$ 84,28 milhões (11,3%) em produtos da Indústria de Transformação.
No acumulado até a 1ª semana do mês de dezembro/2025, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores importadores pela média diária foi o seguinte: crescimento de US$ 3,01 milhões (13,3%) em Agropecuária; de US$ 12,88 milhões (33,3%) em Indústria Extrativa e de US$ 126,07 milhões (14,1%) em produtos da Indústria de Transformação.
*Lula sanciona lei que garante assistência às mulheres usuárias e dependentes de álcool
As mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial as gestantes e puérperas, passarão a receber assistência multiprofissional específica, de acordo com a Lei n° 15.281, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 8 de dezembro.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto altera a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei Antidrogas. A nova legislação estabelece que a estratégia de assistência às mulheres alcoolistas deve seguir os princípios da universalidade e integralidade, garantindo que a mulher seja atendida em sua totalidade, com ações, preventivas e curativas, contínuas e articuladas aos diferentes níveis de complexidade.
A estratégia visa:
- Melhoria no atendimento e suporte às mulheres alcoolistas, oferecendo cuidados mais adequados e especializados;
- Promoção de um tratamento mais abrangente e eficaz, que considera as necessidades específicas das mulheres;
- Redução dos impactos sociais e de saúde associados ao alcoolismo entre mulheres.
IMPORTÂNCIA — O tratamento específico se mostra importante porque as mulheres apresentam tendência a maiores riscos de desenvolver problemas de saúde relacionados ao álcool, como doenças hepáticas, câncer, doenças cardiovasculares e danos neurológicos. Além disso, as mulheres também enfrentam estigmas e barreiras específicas ao buscar tratamento, como o medo de julgamento social, a falta de serviços especializados e a sobrecarga de responsabilidades familiares.
DADOS — De acordo com o Relatório Global sobre Álcool e Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), publicado em 2024 com base em dados consolidados até 2019, o Brasil registrou 91,9 mil óbitos devido à dependência da substância. Embora a maioria tenha ocorrido entre homens, os efeitos do álcool entre as mulheres têm crescido de forma alarmante. Segundo dados do Ministério da Saúde, entre 2006 e 2018, houve um crescimento de 42,9% entre as mulheres, enquanto os índices de consumo abusivo permaneceram relativamente estáveis entre os homens.
*Agora Tem Especialistas supera meta inicial e já conta com 577 médicos
O Ministério da Saúde superou a meta inicial de 500 médicos especialistas prevista no lançamento do Programa Agora Tem Especialistas que, para reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias, tem como uma de suas ações o provimento e a formação de profissionais especialistas. Com mais 264 médicos – resultado da segunda chamada do Projeto Mais Médicos Especialistas -, ao todo 577 profissionais estão reforçando a oferta de atendimento em hospitais e policlínicas do SUS em 187 municípios brasileiros. A iniciativa leva especialistas para perto de quem mais precisa, encurtando distâncias e ampliando o acesso a serviços especializados à população.
Com atuação em 105 municípios, os 264 novos médicos especialistas se somam aos 313 que já estavam em ação no Brasil, ampliando a oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade para os pacientes do SUS . Do total, 65 % vão reforçar o atendimento no interior do Brasil em especialidades como cirurgia geral, ginecologia, anestesiologia e otorrinolaringologia.
A região Nordeste conta com o maior número de profissionais (348), o que representa 60 % do total. Já o Sudeste recebe 132 especialistas, seguido pelo Norte (70 ), Centro-Oeste (22) e Sul (5). Considerando as regiões remotas do País, 24% atua m em áreas classificadas como de alta ou muito alta vulnerabilidade e 20%, na região da Amazônia Legal.
“O Mais Médicos Especialistas alia essa formação continuada para profissionais que já são especialistas e buscam o suporte de uma instituição de excelência para se atualizar com as melhores evidências científicas, articulando isso à necessidade de um serviço capaz de reduzir o tempo de espera e oferecer uma equipe completa de especialistas. Saber que a meta foi superada demonstra a grande demanda existente e reforça que continuaremos atuando para ampliar o provimento e a formação de especialistas no País”, disse o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde , Felipe Proenço.
Formação especializada em serviço
A iniciativa integra os novos profissionais às instituições formadoras, promovendo um ciclo de formação e provimento de especialistas dentro do Programa Agora Tem Especialistas. O objetivo é reduzir a demanda por atendimentos de média e alta complexidade em estados e municípios, priorizando a distribuição de vagas em regiões com número de especialistas abaixo da média nacional.
Os profissionais participarão de cursos de aprimoramento com carga horária compatível e conteúdo programático voltado à formação em serviço, promovidos e certificados por instituições e entidades parceiras com reconhecida atuação nacional na formação médica especializada.
Os cursos mais procurados foram nas áreas de Cirurgia (130), Anestesiologia (90), Colposcopia (84) e Ultrassonografia Mamária (76).
As atividades de formação envolvem imersões presenciais em cenários reais de prática (polos regionais), supervisões em serviços de referência, além de ações educacionais a distância, realizadas tanto de forma síncrona quanto assíncrona. Também estão previstas mentorias presenciais ou remotas, ofertadas em serviços públicos ou conveniados ao SUS. O objetivo central é desenvolver competências clínicas e cirúrgicas consideradas estratégicas para a atenção especializada.
A formação é conduzida por instituições de excelência como A. C. Camargo Câncer Center, Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Beneficência Portuguesa de São Paulo, HCor , Hospital Israelita Albert Einstein, Hospital Moinhos de Vento e Hospital Sírio-Libanês, além da Ebserh e da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).
*Lula sanciona lei que aumenta penas de prisão para crimes sexuais contra vulneráveis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.280, no último dia 7 – domingo – que aumenta as penas previstas para estupros e outros crimes sexuais. A lei altera dispositivos do Código Penal, de 1940. O projeto, que havia tramitado pelas duas casas legislativas, foi aprovado pelo Senado em novembro, seguindo, então, para sanção presidencial.
Em outubro de 2024, Lula já havia sancionado outra lei que aumenta penas para o crime de feminicídio (leia mais aqui).
Segundo a Agência Senado, o novo texto sancionado ontem aumenta as penas relativas a crimes contra vulneráveis. Estupro de vulnerável passa a ser punido com reclusão de 10 a 18 anos (hoje a pena máxima é de 15 anos). Estupro com lesão corporal grave, com reclusão de 12 a 24 anos (a legislação atual prevê de 8 a 12 anos). Estupro com morte passa de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão.
O crime de corrupção de menores passa a ser punido com reclusão de 6 a 14 anos (conforme a regra atual, a pena varia de 1 a 4 anos). Praticar sexo na presença de menor de 14 anos passa a ser punido com pena de reclusão de 5 a 12 anos (hoje a pena é de 2 a 5 anos).
A pena para quem submeter menor a exploração sexual passa de 4 a 10 anos de cadeia para 7 a 16 anos. Por fim, o crime de oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro será punido com pena de reclusão de 4 a 10 anos (hoje, é de 1 a 5 anos).
Feminicídios
Ainda segundo a Agência Senado, a proposta também altera a Lei de Execução Penal para determinar que o condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira eletrônica.
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O projeto ainda determina que a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada com os órgãos de segurança pública para executar ações voltadas a coibir o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel e degradante contra crianças e adolescentes a título de educação.
Campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente devem ser direcionadas ao público escolar, a entidades esportivas, unidades de saúde e centros culturais, entre outros.
Na internet
Pelo projeto, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão remover os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados direta ou indiretamente e comunicá-los às autoridades nacionais e internacionais.
Confira o texto da nova lei:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 217-A. ……………………………………………………………………………………………..
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 3º ………………………………………………………………………………………………………..
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.
§ 4º ………………………………………………………………………………………………………..
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.
……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 218. ………………………………………………………………………………………………..
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.
……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 218-A. ……………………………………………………………………………………………..
Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.” (NR)
“Art. 218-B. ……………………………………………………………………………………………..
Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
§ 1º (Revogado).
………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 218-C. ……………………………………………………………………………………………..
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
” Descumprimento de medidas protetivas de urgência
Art. 338-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.”
Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 300-A. O investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão ser submetidos obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.”
“TÍTULO IX-A
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”
“Art. 350-A. Constatada a existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao autor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre esses e o autor;
b) contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
VI – comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação;
VII – acompanhamento psicossocial do autor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I do caput deste artigo, encontrando-se o autor nas condições mencionadas no caput e nos incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do autor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência será cumulada com a sujeição do autor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, aos crimes cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes, qualquer que seja o crime investigado.”
“Art. 350-B. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, o juiz poderá determinar a proibição do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.”
Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.”
“Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.” (NR)
Art. 4º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 70-A. ………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………..
II – a integração com os órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
…………………………………………………………………………………………………………………………
IX – a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar, a entidades esportivas, a unidades de saúde, a conselhos tutelares, a organizações da sociedade civil, a centros culturais, a associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência e à sociedade em geral, bem como a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes;
……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 101. …………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 5º O inciso V do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 4º ………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
V – atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 6º Revoga-se o § 1º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Gustavo José de Guimarães e Souza
Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios
