Edição 102: Boletim Semanal (2 a 8/11) divulga as notícias e os destaques de editais, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (3/11), a 102ª edição do Boletim Semanal de 2025 com as notícias, editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.

Confira as informações da semana:

*Ministério da Igualdade Racial lança página especial do Novembro Negro

No mês de novembro , em que o Brasil celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra , o Ministério da Igualdade Racial (MIR) lança , nes te sábado (1º) , o hotsite que amplia a visibilidade das atividades que valorizam o legado e as lutas da população negra por todo território nacional.

Parte da Campanha Brasil pela Igualdade Racial, o tema de 2025 é “Justiça Climática, Território e Dignidade” .

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destaca a capacidade dinâmica , engajadora e colaborativa da plataforma como um recurso de reconhecimento da contribuição e fortalecimento da identidade negra. “Esse é um dispositivo inclusivo que une a diversidade das contribuições negras distribuídas pelo Brasil em um só lugar , tão fundamental quanto tantas outras tecnologias ancestrais trazidas pela diáspora africana e que enriquecem a cultura brasileira”, pontua.

Clique para acessar o hotsite do Novembro Negro 2025

A plataforma interativa contempla o Mapa da Igualdade Racial – iniciativa que faz parte da campanha Brasil pela Igualdade Racial, e impulsiona a participação de movimentos sociais, entidades da sociedade civil e órgãos de promoção da igualdade racial a inscrever em suas ações para compor esse espaço de mobilização da agenda racial .

O mapa permite visualizar eventos , atividades, palestras, exposições e outros atos com informações detalhadas sobre cada atividade cadastrada, como local, data, horário e organização responsável .

No hotsite, será possível encontrar a programação do mês de novembro pensada pelo MIR. Ela será atualizada ao longo do mês. A página contém, ainda, as principais notícias sobre a programação e ações do Novembro Negro com participação do MIR.

Campanha – O Novembro Negro 2025 celebra as raízes, as lutas e os avanços conquistados, reafirmando que o futuro do Brasil é um futuro com igualdade racial construído com memória, reparação, ancestralidade e compromisso coletivo. É tempo de reconhecer que a história do povo negro é a história que sustenta o país, e que o enfrentamento ao racismo é condição fundamental para a democracia, a justiça social e o desenvolvimento sustentável. A ancestralidade é a ferramenta de construção de futuro, reconhecendo que não há presente sem memória e que as lutas do povo negro seguem sendo a base das transformações sociais em curso no Brasil.

As hashtags da campanha de 2025 são:  #BrasilPelaIgualdadeRacial   #NovembroNegro2025

Homenagem ao líder negro Zumbi dos Palmares – Esse é o segundo ano, que todos os 26 estados , o Distrito Federal e mais de 5.5 00 municípios brasileiros vão celebrar o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra .

Instituído pela Lei nº 14.759/2023, o feriado é fruto d a luta do movimento social negro brasileiro em parceria com o Governo do Brasil, a data marca a relevância da cultura e história afro-brasileira para o país.

*Presidente Lula assina Projeto de Lei Antifacção Criminosa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (31/10) o Projeto de Lei Antifacção, que dará mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. A proposta será enviada para apreciação do Congresso Nacional, em regime de urgência.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a medida responde a uma demanda da sociedade e do Congresso por mecanismos mais eficazes no combate ao crime organizado.

Esse é um projeto que vai ao encontro do desejo dos deputados, dos senadores e de toda a sociedade brasileira de combater o crime organizado de forma mais eficaz. É uma contribuição que nós estamos fazendo em diálogo com os demais Poderes, sobretudo com o Legislativo”, afirmou.

O texto atualiza a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº. 12.850/2013) e cria a figura da “facção criminosa” – termo que até agora não existia na legislação brasileira. As penas serão de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização visar o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos, passando a ser enquadrados como crimes hediondos.

O aumento da pena também poderá incidir caso haja evidências de que a facção criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes e se houver transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa e morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Um segundo eixo da proposta fortalece os instrumentos de investigação e amplia ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções. Ele facilita o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.

O projeto ainda prevê que juiz possa determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. Por fim, o projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.

O terceiro eixo do projeto pune facções que estejam infiltradas no Poder Público. Ele prevê afastamento de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. Adicionalmente, o réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Um quarto eixo do projeto busca estrangular o poder econômico das facções. O foco é facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, bem como a suspensão de contratos com o poder público.

O último eixo do projeto busca reduzir o poder operacional das facções, em especial da sua capacidade de comunicação. O projeto prevê a possibilidade de monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional.

O projeto prevê ainda a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação quando cabível, juntamente com entidades federais, distritais, estaduais e municipais. Por fim, visa aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.

*CNH acessível prevê curso teórico gratuito em plataformas do governo e instituições de ensino

A proposta do Governo do Brasil que cria um novo modelo de formação de condutores e torna a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível prevê a oferta gratuita do curso teórico, que poderá ser realizado online ou presencialmente, em plataformas do governo e instituições públicas de ensino, além das autoescolas. A ideia é ampliar o acesso e reduzir custos, que hoje variam entre R$ 3 mil e R$ 5 mil.

Com mais flexibilidade na formação, espera-se diminuir as barreiras de entrada e combater a informalidade, já que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação. Após o encerramento da consulta, as contribuições serão consolidadas e avaliadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) do Ministério dos Transportes, que poderá ajustar a minuta da resolução antes da aprovação final.

PARTICIPE — A proposta tem despertado o interesse de cidadãos de todas as regiões do Brasil. Desde o lançamento da consulta pública, em 2 de outubro, mais de 62 mil contribuições foram registradas nas plataformas Participa + Brasil e Brasil Participativo . O prazo para envio de sugestões segue aberto até 2 de novembro.

A iniciativa busca modernizar e democratizar o acesso à CNH, ampliando as formas de ensino e reduzindo custos e burocracias do processo. O objetivo é tornar a formação de condutores mais acessível, inclusiva e alinhada às novas tecnologias de aprendizagem, sem abrir mão da segurança e da qualidade na avaliação dos candidatos.

Durante participação no programa Bom Dia, Ministro” da quarta-feira (29/10) o ministro dos Transportes, Renan Filho, reforçou que a autoescola continuará sendo uma opção para quem precisar de apoio. “A autoescola vai continuar porque, obviamente, vai ter alguém que não conseguirá passar na prova e precisará de apoio mais próximo. Aí faz a aula, se desejar”, afirmou.

RESERVA DE MERCADO — O titular dos Transportes classificou ainda a obrigatoriedade atual como uma “reserva de mercado” que desestimula outras formas de aprendizado e encarece o processo. “Se a gente desburocratizar isso, tirar a obrigatoriedade, quebrar a reserva de mercado, a própria sociedade se organiza para formar as pessoas, porque não haverá mais obrigatoriedade”, destacou. De acordo com o ministro, a proposta também inclui outras simplificações, como a permissão para o aprendizado e a realização do exame prático em carros automáticos, hoje restrito a veículos manuais.

CENTRO DO DEBATE — Mesmo com a consulta ainda em andamento, a Senatran já deu início à análise preliminar das manifestações enviadas pela sociedade. Os dados da plataforma Participa + Brasil mostram também que o debate alcançou cidadãos de todo o país, com contribuições vindas das cinco regiões. Até o momento, o Sul e o Sudeste lideram em número de participações, com 14.800 e 14.152 registros, respectivamente. Na sequência aparecem o Nordeste (7.296), o Centro-Oeste (2.140) e o Norte (446).

Leia também
– A autoescola não acaba; o que acaba é a obrigatoriedade

Entre os estados mais ativos, o Rio Grande do Sul é destaque. Com mais de 12 mil contribuições, o estado lidera a participação na consulta, interesse que parece refletir a realidade local: os gaúchos pagam hoje a CNH mais cara do país, com custo médio de R$ 4.951,35 para as categorias de moto e carro, segundo levantamento da Senatran.

Outros estados também aparecem com forte adesão à consulta, como São Paulo (6.602 participações até agora), Ceará (3.765), Rio de Janeiro (3.610) e Minas Gerais (3.408).

*Salário mínimo mais forte impulsiona aumento geral da renda no mercado de trabalho

Os aumentos anuais do salário mínimo acima da inflação impulsionam a renda do conjunto do mercado de trabalho, especialmente em segmentos como serviços e comércio. O efeito do piso salarial nacional mais forte se alastra e ajuda a explicar o aumento médio de 4% na renda do trabalho, entre janeiro e setembro deste ano, captado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Nos nove primeiros meses de 2025, esse aumento de 4% no rendimento médio real habitual dos trabalhadores foi recorde, segundo a Pnad, divulgada nesta sexta-feira (31/10) pelo IBGE. Já na comparação com o trimestre de julho a setembro do ano anterior, alguns aumentos médios de salário superaram essa taxa.

Nesse comparativo, houve aumento em cinco categorias: de 6,5% em agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (o que representou mais R$ 134 nos salários, em média), de 5,5% em construção (ou mais R$ 145), de 4,3% em administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (ou mais R$ 199) e de 6,2% em serviços domésticos (ou mais R$ 79 nos salários, em média).

Um pouco menor, 3,9%, mas ainda acima da inflação, ficou o aumento médio no segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (o que significou R$ 184 a mais nos rendimentos, em média).

O aumento do salário-mínimo tem impacto direto sobre o rendimento médio real, especialmente nos setores formais do comércio e dos serviços, onde muitos trabalhadores recebem valores próximos ao piso do salário-mínimo. O reajuste eleva essas remunerações e produz ‘efeito extravasamento’ sobre faixas salariais ligeiramente superiores”, diz Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas por amostra de domicílios do IBGE.

Desde 2023, os aumentos anuais do salário mínimo foram retomados, após período em que acumulou queda ou estagnação de um ano a outro (veja tabela abaixo).

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Segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o valor foi fixado em R$ 1.302,00, em 2023, o que significou aumento real de 1,41%. Em janeiro de 2024, o salário mínimo passou a R$ 1.412,00, variação nominal de 8,45%, ou aumento real de 4,69% na comparação com janeiro de 2023. Em janeiro de 2025, com o valor nominal de R$ 1.518,00, o aumento real equivale a 2,61% (descontada a inflação de 2024 de janeiro a dezembro).

Em 2023, o aumento do salário mínimo foi aplicado em dois momentos, janeiro e maio, adaptando-se às regras fiscais resultantes da PEC da Transição.

As regras da Política de Valorização do Salário Mínimo – abandonadas após 2017 e retomadas em 2023 – preveem que, a cada ano, o piso nacional é aumentado pela soma da inflação do ano anterior e a variação positiva do Produto Interno Bruto registrado dois anos antes. Esta é a razão do pequeno acréscimo em 2011: o PIB em 2009 havia caído, em função da crise financeira internacional de 2008. Por outro lado, a regra de valorização permanente, se respeitada, não prevê decréscimo do salário mínimo, caso o PIB fique negativo, e incorpora a inflação do ano anterior.

Em 2026, o salário mínimo deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste projetado consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado em abril deste ano ao Congresso Nacional. O valor de fato vai considerar os números finais do PIB e da inflação.

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🔹 Linha azul – Rendimento médio mensal real da população ocupada
🔸 Linha vermelha tracejada – Indica o valor corrigido do salário mínimo ao longo dos anos.

• O salário mínimo teve uma trajetória de crescimento mais estável e gradual.
• O rendimento médio, por outro lado, apresentou maior volatilidade, com retomada a partir de 2023.
• A tendência recente (2023–2025) indica recuperação simultânea de ambos, apontando influência positiva do reajuste real do salário mínimo sobre os rendimentos gerais. O período em questão é marcado também pela forte geração de empregos, o que consolida a relação entre salário mínimo e rendimento médio do trabalho.
• Por outro lado, a estagnação do salário mínimo entre 2018 e 2022, combinada com a queda do emprego, fez desabar o rendimento médio do trabalho.

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Mais emprego ajuda

Outro fator que tem ajudado a elevação da média salarial é o aumento contínuo do emprego no Brasil, desde 2023. Segundo Adriana, do IBGE, “com o crescimento do emprego com carteira assinada, mais trabalhadores têm seus salários vinculados ao mínimo, ampliando o alcance desse efeito”, diz.

“Assim, o aumento do salário-mínimo contribui para elevar o rendimento médio real e, indiretamente para reduzir as desigualdades de rendimento, sobretudo entre os segmentos de menor remuneração”, completa a pesquisadora.

Cerca de 59,9 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo. Com o reajuste de 2025, estima-se que:
• R$ 81,5 bilhões representam o incremento de renda na economia.
• R$ 43,9 bilhões correspondem ao aumento na arrecadação tributária sobre o consumo.

O salário mínimo tem ampla influência no mercado de trabalho no Brasil. Ainda segundo o IBGE, com base em dados do Censo 2022, a renda média da população é igual ou excede o piso nacional em 81% das cidades do País e, no plano geral, um terço das pessoas que trabalham no Brasil – em torno de 35% – ganham um salário mínimo.

Previdência

Quase 70% dos direitos pagos a aposentados e pensionistas do INSS correspondem ao salário mínimo, o que significa que todas essas pessoas têm seus benefícios reajustados quando a regra de valorização está sendo praticada.

Há críticos, entre os quais predominam economistas e analistas frequentes na mídia comercial, que alegam que esta vinculação pode até mesmo “quebrar” o Brasil, pois os “gastos” não seriam suportados.

Porém, esquecem que a arrecadação de impostos e o efeito dinâmico na economia superam o alegado gasto. Segundo o Dieese, o aumento real do salário mínimo em 2025 deve gerar R$ 43,9 bilhões em arrecadação de tributos, mais que o suficiente para superar o custo adicional de R$ 38,9 bilhões.

Leia também:
• Salário mínimo rege a renda média em 81% das cidades e remunera 1/3 das pessoas
• Renda do trabalhador bate recorde e desemprego repete a menor taxa desde 2012
• Brasil tem recorde de 49 milhões de empregos formais. Saldo positivo do ano está em 1,7 milhão
• Previdência tem 62,2 milhões de contribuintes pessoas físicas, recorde histórico

Outro aspecto a ser considerado refere-se ao aumento de contribuintes para a Previdência Social pública, sempre que o emprego formal cresce. Segundo dados divulgados na última semana, a média mensal de contribuintes pessoas físicas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cresceu 1,6 milhão em 2024 (em relação ao ano anterior) e atingiu recorde histórico de 62,2 milhões de contribuintes.

Considerando o número total de contribuintes, houve crescimento de 7,4% nos últimos 10 anos, alcançando 76,6 milhões em 2024. A quantidade de benefícios concedidos pelo INSS também alcançou recorde histórico em 2024, chegando a 6,9 milhões de benefícios, crescimento de 33,1% nos últimos 10 anos. É o maior número de benefícios concedidos em um único ano.

 

*”Não haverá soberania sem educação”, diz Lula ao sancionar lei do Sistema Nacional de Educação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31/10), o Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), durante cerimônia no Palácio do Planalto. A medida fortalece as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, de estados e municípios e promove um modelo coeso de articulação e colaboração entre as esferas na elaboração, implementação, monitoramento e regulação das políticas públicas educacionais.

Durante a sanção, o presidente Lula destacou o momento histórico vivido na educação brasileira ao concretizar a implementação de um sistema educacional que está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação e que só agora foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.

Quero agradecer o Congresso Nacional, porque quem ganha com isso é o povo brasileiro. O que mais me chamou atenção é o fato de a gente poder fazer o acompanhamento de uma criança da creche até a universidade. É como se fosse uma identidade única para que a gente possa saber como é que anda a criança na escola, qual é a evolução dela na escola, quais são os problemas que as crianças estão tendo, para que o Estado brasileiro assuma o papel de tentar solucionar”

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República

O instrumento se constitui em um sistema de governança das políticas educacionais sob responsabilidade de todos e coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), respeitando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O objetivo é integrar dados, informações e evidências educacionais entre os poderes Executivos e definir espaços de negociação e pactuação para reduzir assimetrias nas decisões educacionais, na normatização e no desenho e implementação de políticas públicas. Outro ponto tange o mapeamento e redistribuição de recursos para diminuir as desigualdades regionais e educacionais.

Lula exaltou a medida pelo seu papel de definir e demarcar as responsabilidades de cada esfera executiva na educação. “Vai ter um sistema integrado em que todo mundo tem a mesma responsabilidade e a gente não vai esperar mais um ano para ter informações sobre uma criança. A gente pode ter informações em tempo real e pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas. Na verdade é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira. Isso chama-se soberania e não haverá soberania sem educação”, afirmou.

UNIVERSAL — Outra prioridade do SNE é o foco no atendimento universal ao direito à educação inclusiva, diversa e equitativa, por meio de uma ação articulada, sistemática, colaborativa e coordenada entre os entes federativos, de modo a universalizar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino que é dirigido às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos do país.

É integrar os entes federados na definição das políticas públicas para o Brasil. É, em algum aspecto, o SUS da Educação, e um grande passo que o país está dando para ter mais transparência, mais planejamento, mais controle, mais efetividade, e se ter mais rápido os resultados de qualidade da educação brasileira”

Camilo Santana, ministro da Educação

SUS DA EDUCAÇÃO — O ministro da Educação, Camilo Santana, lembrou que o SNE representa o cumprimento de um compromisso assumido pela atual gestão ainda durante o período de transição de governo, pouco antes do início do mandato do presidente Lula, e resumiu o principal aspecto da política.

“Esse sistema organiza a governança das políticas, o planejamento das políticas educacionais do país e trata dos padrões de qualidade, da quantidade de financiamento e da avaliação, criando todo esse sistema integrado, que é o mais importante do projeto. É integrar os entes federados na definição das políticas públicas para o Brasil. É, em algum aspecto, o SUS da Educação, e um grande passo que o país está dando para ter mais transparência, mais planejamento, mais controle, mais efetividade, e se ter mais rápido os resultados de qualidade da educação brasileira”, frisou o titular da Educação.

NOVO MARCO — O secretário de Educação do Piauí e membro do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Washington Bandeira, também fez coro ao marco histórico representado pela implementação de um sistema aguardado há tanto tempo. “O governo está considerando a educação como a maior ferramenta de transformação social, de desenvolvimento com justiça social, de mobilidade social, de redução de desigualdades sociais e regionais. Esta lei é justamente dar início a um novo marco, novo momento da educação brasileira ao integrar, ao institucionalizar, ao formalizar a cooperação, a colaboração entre os entes federados, o diálogo e a cooperação federativa fortes”, assinalou.

SOBERANIA — O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, contou os desafios e obstáculos que cidades pequenas e distantes das capitais enfrentam para acessar políticas de desenvolvimento educacionais, e observou que a ausência de um sistema como o SNE deixava os gestores municipais desamparados.

“Nós sentimos a falta que faz para um País um Governo Federal que respeite a educação e, a partir do início do atual governo, já no processo de transição, a Undime e a sociedade civil foram ouvidas, o Camilo assumiu o ministério e surgiu aquela que, na nossa visão, dos municípios, é a mais bem sucedida política educacional desse país, que é o Compromisso Nacional de Alfabetização. Estamos construindo a educação desse país. O sistema, eu imaginei que eu não teria vida para ver, porque desde 1988 que a gente sonha e ninguém teve a responsabilidade de fazer. E, junto com o sistema, as políticas agora viram leis dentro do país, segurando essa bandeira que é soberana, como precisa ser segurada”, comentou.

IMPACTOS — O Sistema Nacional de Educação (SNE) beneficia a sociedade ao promover o conhecimento sobre as responsabilidades de cada ente federativo nas políticas educacionais e dar transparência quanto às definições precisas das instâncias que o cidadão deve acionar para garantir o acesso à política ou direito.

Outro impacto é o acesso unificado a informações e serviços na educação, com a disponibilização de plataformas integradas de dados e serviços, como vagas e matrículas, modalidades de ensino, frequência, entre outros. O aperfeiçoamento sistêmico das políticas educacionais e do acesso da população a elas também é previsto no SNE e alcança a otimização na oferta de vagas nas diferentes etapas da educação básica, mais qualidade e alinhamento na educação municipal, estadual e federal.

A pactuação de normas, referências e protocolos educacionais interfederativos para a melhoria do serviço e redução de desigualdades; a redistribuição de recursos educacionais para localidades e populações que mais necessitam, além da garantia da continuidade da trajetória escolar do estudante são outras previsões asseguradas pelo novo Sistema.

SONHOS ANTIGOS — O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação no Congresso Nacional, Rafael Brito, enalteceu a atenção prioritária do Governo do Brasil à agenda da educação. “Isso sem dúvida faz com que os projetos todos que estão parados e são sonhos antigos de todo mundo que faz educação no nosso país se tornem realidade, como é hoje o Sistema Nacional da Educação que, sem dúvida, trará soluções de forma mais rápida, mais coesa, para que a gente possa fazer, nos próximos dez anos, um acompanhamento mais próximo e que as metas da educação do nosso país inteiro possam ser melhor alcançadas”, disse o parlamentar.

O Sistema Nacional de Educação prevê competências para cada um dos Entes Federados:

• União : coordenação nacional, por meio da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), assistência técnica e financeira para garantir a qualidade da educação básica pública, manutenção e articulação de avaliações nacionais, sistemas e dados da educação, coordenar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE) e apoiar, em colaboração com os entes, a oferta e manutenção da educação escolar indígena, quilombola, das populações do campo e das comunidades tradicionais
• Estados : a coordenação regional, por meio da Comissão Intergestores Bipartite da Educação – Cibe, e a integração das políticas educacionais com a União e municípios, via programas suplementares, assistência técnica e financeira aos municípios, sistemas próprios de avaliação da educação básica, monitoramento e avaliação dos Planos Estaduais de Educação.
• Municípios : coordenação, regulação, avaliação e supervisão local dos sistemas de ensino, a integração das políticas educacionais com a União e estados, monitoramento dos Planos Municipais de Educação. Há também a garantia expressa da possibilidade de formas de associação federativa para implementação de programas e ações educacionais, como consórcios, por exemplo.

*Ligue 180 cria canal exclusivo para atender denúncias de violência durante a COP 30

O Ministério das Mulheres disponibilizará um canal exclusivo, na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, voltado para vítimas de violência durante a COP 30, que será realizada em Belém (PA). Ao acionar o serviço, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, as mulheres poderão digitar a tecla 0, no Ligue 180 ou por meio do WhatsApp, para ter acesso ao atendimento prioritário em quatro idiomas: português, inglês, espanhol e Libras.

O novo protocolo, fruto de uma parceria entre o Ministério das Mulheres e o Governo do Pará, permitirá que as Secretarias de Segurança Pública e de Mulheres do estado e o Ministério Público atuem de forma integrada, dando celeridade às denúncias das vítimas.

“As denúncias registradas serão encaminhadas para a Secretaria de Segurança Pública, que é o órgão responsável pela apuração, e, concomitantemente, para a Secretaria da Mulher, que realiza o acolhimento e oferece serviços da rede, incluindo o atendimento psicológico às vítimas. O Ministério Público, como órgão de controle, fará o monitoramento do fluxo para garantir que as mulheres tenham suas demandas solucionadas”, detalhou a coordenadora-geral da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, Ellen dos Santos Costa.

O serviço exclusivo será disponibilizado entre os dias 3 e 30 de novembro, em Belém. As chamadas são gratuitas e sigilosas e podem ser feitas por telefone, WhatsApp — pelo número (61) 9610-0180 — ou pelo e-mail central180@mulheres.gov.br. As denúncias de violência contra as mulheres podem ser realizadas pela própria vítima ou por terceiros.

Por meio do serviço, as mulheres poderão registrar denúncias de violência, buscar informações sobre a localização dos serviços especializados da rede de atendimento e obter orientação sobre leis, direitos e serviços disponíveis — como a Casa da Mulher Brasileira , Centros de Referência , Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam) , Defensorias Públicas e Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.

Números do Ligue 180

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conta com 288 atendentes especializadas e um quadro total de 332 profissionais na operação, incluindo supervisoras, monitoras e psicólogas. Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do telefone 190.

Entre janeiro e setembro de 2025, foram realizados 647 mil atendimentos por telefone, 22.573 por Whatsapp, 116.565 por email, além de 18 videochamadas.

No período, o Ligue 180 registrou 113.048 denúncias de violência contra mulheres – Em 65% dos casos, a denúncia foi feita pela própria vítima – 23% das denúncias foram de forma anônima – 11% das denúncias feitas por terceiros.

Capacitação das atendentes do Ligue 180

O Ministério das Mulheres promove ações de capacitação das equipes do Ligue 180, com o objetivo de fortalecer a escuta qualificada das atendentes, garantindo que elas reconheçam os marcadores de raça, gênero e território no acolhimento de mulheres em situação de violência, reforçando o compromisso do Governo do Brasil com um atendimento cada vez mais humanizado e sensível às múltiplas vulnerabilidades vivenciadas por essas mulheres.

*Enem 2025: confira o passo a passo para visualizar o local de prova

Faltam poucos dias para a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. Os participantes devem verificar o local de prova acessando o Cartão de Confirmação de Inscrição, disponível na Página do Participante. O documento informa o número de inscrição, as datas e os horários das provas, além de indicar se o(a) inscrito(a) tem direito a atendimento especializado ou ao uso do nome social, quando for o caso.

Apesar de não ser obrigatório, o Inep recomenda levar o Cartão nos dias de exame (9 e 16 de novembro). Em Belém, Ananindeua e Marituba (PA), o Enem 2025 será aplicado nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro. Nessas cidades, o Cartão de Confirmação de Inscrição será disponibilizado posteriormente na Página do Participante. As novas datas foram definidas em razão da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que acontecerá em Belém no período da aplicação regular do exame.

Confira o passo a passo para acessar e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição:

1 – Acesse a Página do Participante e selecione o botão “Página do Participante – Entrar com gov.br”.

2 – Em seguida, utilize seu login único do Gov.br e clique em “Continuar”.

3 – Já na Página do Participante, à esquerda da tela, clique em “Local de Prova”.

4 – Clique no ícone em azul, apresentado pelo assistente virtual (Local de Prova).

5 – Pronto! O sistema abrirá o Cartão de Confirmação de Inscrição. Para imprimir, basta descer a tela até o final da página e clicar no botão “Imprimir”.

Aplicativo – Na reta final da preparação, os participantes poderão contar com o apoio do aplicativo MEC Enem – o Simuladão do Enem, lançado pelo Ministério da Educação. A ferramenta disponibiliza simulados com questões alternativas por campo do conhecimento, correção automatizada de redação, materiais de reforço (vídeos e apostilas) e assistente virtual.

Série de videoaulas – Além disso, o MEC também iniciou uma parceria com o YouTube para lançar uma série de videoaulas sobre redação voltadas ao Enem. O conteúdo publicado aborda desde a interpretação de textos até a construção da redação em si, enfatizando o domínio das competências avaliadas no Enem. A série foi publicada na terça-feira, 21 de outubro, no canal do MEC e do YouTube Edu.

Cartilha – Para os participantes que desejam aprimorar a escrita e compreender os critérios de avaliação adotados na correção da prova, também está disponível a nova edição da cartilha: A Redação do Enem 2025 – Cartilha do(a) Participante. O material reúne informações sobre a Matriz de Referência da redação, além de apresentar amostras comentadas de textos que obtiveram nota alta no Enem 2024.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem ainda ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Acesse a Página do Participante
Assista a série de videoaulas sobre redação
Aplicativo MEC Enem – o Simuladão do Enem
Confira “A Redação do Enem 2025 – Cartilha do Participante”
Acesse a página de orientações do Enem
Acesse o edital do Enem 2025

Assessoria de Comunicação Social do Inep

*Renda do trabalhador bate recorde e desemprego repete a menor taxa desde 2012

A taxa de desocupação do trimestre móvel encerrado em setembro de 2025 caiu para 5,6%, repetindo a menor taxa da série histórica que teve início em 2012. Frente ao trimestre móvel de abril a junho (5,8%), a taxa recuou 0,2 ponto percentual (p.p.). Comparada ao trimestre encerrado em setembro de 2024 (6,4%), o indicador caiu 0,8 p.p.

A massa de rendimento médio real bateu novo recorde, chegando a R$ 354,6 bilhões com estabilidade no trimestre e alta de 5,5% (mais R$ 18,5 bilhões) no ano.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (31/10) pelo IBGE.

No trimestre, a população desocupada caiu para seu menor contingente desde o início da pesquisa, em 2012: 6,045 milhões, recuando nas duas comparações: -3,3% (menos 209 mil pessoas) no trimestre e -11,8% (menos 809 mil pessoas) no ano. O total de trabalhadores do país fiou estável, em 102,4 milhões, ainda em patamar recorde, enquanto o nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) ficou em 58,7%. Já o número de empregados com carteira assinada renovou seu recorde, chegando a 39,229 milhões.

O nível da ocupação em patamares elevados nos últimos meses indica a sustentabilidade da retração do desemprego ao longo de 2025”, diz Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE

A taxa composta de subutilização caiu para 13,9%, a menor da série histórica da Pnad Contínua. Os subocupados por insuficiência de horas trabalhadas recuaram para 4,535 milhões, o menor contingente desde o trimestre encerrado em abril de 2016.

A força de trabalho potencial recuou para 5,2 milhões, menor número desde o trimestre encerrado em dezembro de 2015. Durante a pandemia, no trimestre de maio a julho de 2020, esse indicador havia chegado ao seu auge:13,8 milhões. Já a população desalentada caiu para 2,637 milhões, depois de ter atingido seu maior valor (5,829 milhões) no trimestre de janeiro a março de 2021.

Já o rendimento médio real habitual dos trabalhadores foi recorde, ficando estatisticamente estável no trimestre e crescendo 4,0% no ano. Na comparação trimestral, apenas uma categoria de ocupação teve aumento no rendimento: Alojamento e alimentação (5,5%, ou mais R$ 122), com estabilidade nas demais.

Frente ao trimestre de julho a setembro de 2024, houve aumento em cinco categorias: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (6,5%, ou mais R$ 134), Construção (5,5%, ou mais R$ 145), Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (3,9%, ou mais R$ 184), Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (4,3%, ou mais R$ 199) e Serviços domésticos (6,2%, ou mais R$ 79). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa.

Mesmo em estabilidade no trimestre atual, a massa de rendimento registra valor recorde devido a ganhos de rendimento real e expansão do contingente de trabalhadores alcançados no primeiro semestre de 2025”, afirma a coordenadora

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Agropecuária e construção crescem

Embora a população ocupada do país tenha ficado estatisticamente estável frente ao trimestre móvel anterior, dois dos dez grupamentos de atividade investigados pela PNAD Contínua mostraram crescimento, no período: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (3,4%, ou mais 260 mil pessoas) e Construção (3,4%, ou mais 249 mil pessoas). Houve redução em dois grupamentos: Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (1,4%, ou menos 274 mil pessoas) e Serviços domésticos (2,9%, ou menos 165 mil pessoas), com estabilidade nos demais.

Em relação ao mesmo trimestre móvel de 2024, a ocupação aumentou em dois grupamentos: Transporte, armazenagem e correio (6,7%, ou mais 371 mil pessoas) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,9%, ou mais 724 mil pessoas). Houve redução no grupamento de Serviços domésticos (5,1%, ou menos 301 mil pessoas) e estabilidade nos demais. Adriana observa que “nesse terceiro trimestre, a queda no número de trabalhadores ficou concentrada no Comércio (segmentos de alimentos/bebidas; vestuário e calçados) e serviços domésticos. Parte dessa perda foi compensada pela a expansão de trabalhadores na Agropecuária e Construção, o que contribuiu para a estabilidade da população ocupada total”.

Trabalhadores com carteira renova recorde

No trimestre encerrado em setembro, a taxa de informalidade foi de 37,8% da população ocupada, ou o equivalente a 38,7 milhões de trabalhadores informais, repetindo os 37,8 % do trimestre móvel anterior. No entanto, esta taxa ficou abaixo dos 38,8% (ou 39,2 milhões de trabalhadores informais) do trimestre encerrado em setembro de 2024.

O número de empregados do setor privado com carteira de trabalho assinada renovou seu recorde, chegando aos 39,229 milhões e mostrando estabilidade no trimestre. Na comparação anual, esse contingente cresceu 2,7% (mais 1,0 milhão de pessoas). Já o número de empregados no setor público (12,8 milhões) ficou estável no trimestre e subiu 2,4% (mais 299 mil pessoas) no ano.

Pelo lado da informalidade, o número de empregados sem carteira no setor privado (13,5 milhões) ficou estável no trimestre e recuou 4,0% (menos 569 mil pessoas) no ano. Já o número de trabalhadores por conta própria (25,9 milhões) também ficou estável no trimestre e cresceu 4,1% (mais 1 milhão) no ano.

Mais sobre a pesquisa

A PNAD Contínua é o principal instrumento para monitorar a força de trabalho do país. Sua amostra corresponde a 211 mil domicílios, distribuídos pelos 26 estados e o Distrito Federal, que são visitados a cada trimestre. Cerca de dois mil entrevistadores trabalham na coleta da pesquisa, integrados à rede de mais de 500 agências do IBGE.

Em função da pandemia de Covid-19, o IBGE implementou a coleta de informações da pesquisa por telefone a partir de 17 de março de 2020. Em julho de 2021, houve a volta da coleta presencial.

É possível confirmar a identidade do entrevistador no site Respondendo ao IBGE ou via Central de atendimento (0800 721 8181), conferindo a matrícula, RG ou CPF do entrevistador, dados que podem ser solicitados pelo informante.

Consulte os resultados da PNAD Contínua Mensal no Sidra. Sua próxima divulgação, referente ao trimestre encerrado em outubro, será em 28 de novembro.

*Aviação atinge recorde histórico em agosto e puxa crescimento do setor de transportes

O setor de transportes brasileiro manteve trajetória de crescimento em agosto de 2025, impulsionado pelo desempenho histórico da aviação nacional. De acordo com o Panorama Transportes da Infra S.A., publicado pelo Observatório Nacional de Transporte e Logística nesta quinta-feira (25/10), a movimentação de pessoas em voos domésticos cresceu 8,23% no acumulado de janeiro a agosto em relação ao mesmo período de 2024, alcançando 65,8 milhões de passageiros. Nos voos internacionais, o avanço para o período foi ainda maior, de 16,1%, com um total de 19,4 milhões de embarques.

A movimentação de cargas também apresentou expansão. Destaque para o transporte aquaviário voltado ao comércio exterior, que somou 680,9 milhões de toneladas no acumulado de 2025, alta de 2,4% frente ao mesmo período do ano anterior.

O fluxo nas rodovias concedidas totalizou 1,29 bilhão de veículos entre janeiro e agosto, um aumento de 1,0% quando comparado com os oito primeiros meses de 2024, o que indica maior circulação de pessoas e produtos pelo país. Outro indicador que reforça essa tendência é o Índice ABCR, calculado com base no fluxo total de veículos que passa pelas praças pedagiadas, atingiu 173,9 pontos em agosto de 2025, ante 168,96 pontos no mesmo mês de 2024.

Mercado de trabalho aquecido no setor de transportes

O saldo de empregos formais no setor foi novamente positivo em agosto, com 8.914 novas vagas abertas. O destaque ficou com o transporte rodoviário de cargas, responsável por 5.471 postos, seguido pelo rodoviário de passageiros (3.101 vagas), ferroviário de cargas (229), cabotagem (15), navegação interior (79) e aéreo de carga (19).

O Produto Interno Bruto (PIB) do setor de transportes cresceu 2,53% no comparativo anual, alcançando R$ 385,3 bilhões em 2025. Já a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do IBGE apontou alta de 3,3% no segmento de transporte.

Redução de mortes

Na área de segurança viária, houve redução nas vítimas fatais em todos os modos de transporte no acumulado do ano, confirmando tendência de melhoria contínua

O Panorama Transportes reúne mensalmente os principais indicadores do setor e está disponível no site do ONTL da Infra S.A: https://ontl.infrasa.gov.br/publicacoes-tecnicas/panorama-transportes/

*Em 2025, desmatamento tem redução de 11,08% na Amazônia e 11,49% no Cerrado

A área desmatada na Amazônia atingiu 5.796 km² de agosto de 2024 a julho de 2025, o que representa queda de 11,08% em relação ao período anterior, de agosto de 2023 a julho de 2024, segundo estimativa do sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgada nesta quinta-feira, 30 de outubro, em Brasília (DF). Esta é a terceira menor taxa da série histórica, que começou a ser medida em 1988, e o terceiro ano consecutivo de redução desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acumula 50% de declínio do desmatamento no bioma em 2025 na comparação com 2022.

O Cerrado também manteve a tendência de retração. A taxa oficial de desmatamento para o período foi de 7.235,27 km², o que equivale a uma queda de 11,49% em relação ao período de agosto de 2023 a julho de 2024. É o segundo ano consecutivo de redução, após cinco de alta (2019 a 2023).

Com o resultado, foi evitada a emissão de 733,9 milhões de toneladas de CO2e por desmatamento na Amazônia e no Cerrado desde 2022. O valor equivale às emissões relativas a 2022 de Espanha e França somadas.

2030 – Os números são fruto do compromisso do Governo do Brasil em zerar o desmatamento em todo o país até 2030 e das ações implementadas desde o início da gestão do presidente Lula para cumprir essa meta. Entre elas, a reestruturação da governança ambiental, com a criação de Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento para a Amazônia, o Cerrado e demais biomas brasileiros, e a retomada da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, que reúne 19 ministérios sob a presidência da Casa Civil e a secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Outro eixo importante é a intensificação das ações de fiscalização e monitoramento por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com o apoio de outros órgãos como Inpe, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Na Amazônia, de 2023 a 2025 em comparação ao intervalo de 2020 a 2022, o Ibama ampliou a aplicação de autos de infração relacionados à flora em 81%, de multas, em 63%, e de embargos, em 51%, com crescimento de 49% da área embargada. No Cerrado, o órgão aumentou, no período, a aplicação de autos de infração relacionados à flora em 24%, de multas, em 130%, e de embargos, em 38%, com elevação de 26% da área embargada.

Já o ICMBio realizou, na Amazônia, de agosto de 2024 a julho de 2025, 312 ações de fiscalização e lavrou 1.301 autos de infração e 816 embargos em unidades de conservação federais. No Cerrado, foram realizadas 91 operações, 402 autos de infração e 218 embargos.

FUNDO AMAZÔNIA – Além das ações de comando e controle, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destaca o papel de instrumentos financeiros como o Fundo Amazônia, que fortalecem os órgãos federais, estaduais e municipais e impulsionam o desenvolvimento sustentável no bioma, com vistas a tornar a preservação da floresta mais rentável do que sua destruição.

“A redução do desmatamento na Amazônia pelo terceiro ano consecutivo nesta gestão e no Cerrado pelo segundo ciclo seguido é a confirmação de que a agenda ambiental é prioritária e transversal no governo do presidente Lula. Isso é fundamental para que o país contribua ao enfrentamento à mudança do clima a nível global, o que beneficia diretamente a vida dos brasileiros e brasileiras, que já enfrentam, em diferentes medidas, os impactos crescentes do aquecimento global em forma de eventos extremos, por exemplo”, pontuou. “Combater o desmatamento e proteger o meio ambiente são condicionantes para que o Brasil alcance o desenvolvimento econômico em bases sustentáveis e gere prosperidade para sua população.”

A avaliação é compartilhada pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, que enfatizou a importância de políticas públicas baseadas em evidências científicas. “Estes resultados não são obra do acaso. A excelência do Inpe e o monitoramento de precisão que realizamos são o alicerce que nos permite enxergar a realidade do nosso território e, a partir daí, fornecer subsídios às ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nessa parceria que tem sido tão frutífera”, afirmou.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, frisou que a autarquia “trabalhou arduamente através de ações de comando e controle para chegarmos até aqui mantendo a curva de queda do desmatamento”. “Estamos usando a mais alta tecnologia disponível para enfrentar os crimes ambientais”, acrescentou.

O presidente do ICMBio, Mauro Pires, também considera que os resultados são reflexo da presença em campo do órgão. “Isso só foi possível graças a novos investimentos, à formação de fiscais especializados e a um plano de ação estratégico. As ações são perenes: estamos fortalecendo a proteção das áreas e removendo com rigor quem invade e grila terras federais”, disse.

MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS – No mesmo intervalo, foi registrada uma queda de 65,5% no desmatamento nos municípios que fazem parte do programa União com Municípios (UcM), considerados prioritários pelo MMA para as ações de controle do desmatamento e incêndios florestais. Entre os estados da Amazônia Legal que concentram as maiores taxas de redução, Tocantins apresentou diminuição de 62,5%; Amapá, de 48,15%; Acre, de 27,62%; Maranhão ,de 26,06%; Amazonas, de 16,93%; Pará, de 12,4%; Rondônia, de 33,61%; e Roraima, de 37,39%. Foi identificado aumento de 25,06% em Mato Grosso.

O desempenho obtido pelos municípios integrantes do programa UcM, segundo o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André Lima, evidencia a importância da atuação integrada com os entes da federação. “A queda na taxa de desmatamento nos municípios prioritários é 31% maior do que o índice registrado em toda a Amazônia. Isso considerando que são os municípios que mais desmataram, esse é um impacto muito forte”, declarou.

No Cerrado, 77,9% do desmatamento ocorreu nos estados de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, que formam a região conhecida como Matopiba.

Também participaram da divulgação da taxa Prodes de 2025-2024 o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, o diretor do Departamento de Clima e Sustentabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Osvaldo Moraes, o coordenador do Programa de Monitoramento dos Biomas Brasileiros (BiomasBR) do Inpe, Claudio Almeida, e a coordenadora substituta do Programa BiomasBR do órgão, Silvana Amaral.

MONITORAMENTO – O Prodes utiliza imagens de satélites que possibilitam a elaboração da taxa anual de desmatamento, enquanto o sistema Deter emite alertas diários de tendências de alteração da cobertura vegetal na Amazônia, Cerrado e Pantanal.

O mecanismo é fundamental para apoiar a fiscalização e o controle do desmatamento e da degradação florestal, realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Principais ações de combate ao desmatamento

• Retomada e aceleração de investimento do Fundo Amazônia: R$ 3,642 bilhões de investimentos somente nos últimos três anos. Houve ainda um aumento significativo no número de doares internacionais, que passou de dois para oito países (Noruega, Alemanha, Estados Unidos, Reino Unido, Dinamarca, Sauíça, Irlanda e Japão), a partir de 2023
• Aprovação de R$ 850 milhões do Fundo Amazônia para fortalecer as ações de fiscalização ambiental para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia
• Aprovação do Programa União com Municípios que prevê investimento total de R$ 785 milhões para promover o desenvolvimento sustentável em um grupo formado por 81 municípios na Amazônia. Desse montante, 70 já aderiram à ação
• Destinação de R$ 405 milhões para fortalecer os nove estados da Amazônia Legal a atuarem no combate a incêndios florestais. O valor financiado para cada um dos estados é de R$ 45 milhões, em recursos não reembolsáveis disponíveis. Os estados do Acre e de Rondônia também tiveram operações contratadas nos valores de R$ 21,7 milhões e R$ 34 milhões, respectivamente
• Anúncio dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas para todos os seis biomas brasileiros, pela primeira vez, com estratégias específicas para a preservação ambiental em diferentes eixos
• Portaria assinada pela ministra Marina Silva que declara emergência ambiental por risco de incêndios florestais em regiões e épocas específicas. O documento aponta áreas vulneráveis a incêndios em todo o país e os períodos de maior risco para viabilizar a contratação emergencial de brigadistas federais
• Ações contínuas da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento (CIPPCD), que reúne 19 ministérios e órgãos convidados sob a presidência da Casa Civil e secretaria-executiva do MMA
• Coordenação interministerial para o enfrentamento dos incêndios, com a estruturação da Sala de Situação, integrada por 10 ministérios e outros seis órgãos federais, para monitorar de forma periódica a evolução do quadro climático e sua repercussão sobre o risco de incêndios
• Aprovação do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Comif) que define orientações para a elaboração de Planos de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) em diferentes níveis, do poder público a propriedades rurais, estipulando responsabilidades entre entes federados e setor privado. O objetivo é compartilhar a responsabilidade das ações de prevenção e mitigação dos incêndios com diferentes atores públicos e privados. Os PMIFs são instrumentos centrais da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituída pela Lei nº 14.944/2024.

*Bolsa Família: 2 milhões deixaram programa em 2025 por melhorar condição de vida

Com o aumento da renda pela conquista de um emprego formal, pela abertura de um pequeno negócio ou pela melhora nas condições financeiras do domicílio, 2 milhões de famílias deixaram de receber o Bolsa Família entre janeiro e outubro de 2025. Os dados são da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Das 2.069.776 famílias que deixaram de depender do programa de transferência de renda neste ano, a maioria (1.318.214) saiu do benefício em razão do aumento dos ganhos totais no domicílio. Outras 24.763 fizeram o desligamento voluntário, enquanto 726.799 famílias concluíram o período na Regra de Proteção.

O mecanismo permite que o beneficiário continue recebendo metade do valor do Bolsa Família por até 12 meses, mesmo após superar o limite de R$ 218 mensais per capita e desde que não ultrapasse R$ 706.

Em outubro, o Bolsa Família atendeu 18,9 milhões de famílias em todo o país, menor patamar desde o início do terceiro mandato do presidente Lula. O ministro Wellington Dias destacou que o programa tem cumprido seu papel de melhorar a vida das pessoas mais pobres de maneira segura e sustentável.

Quem entra no Bolsa Família só sai para cima, seja porque conquistou renda maior com trabalho, seja porque abriu o próprio negócio. E, caso perca essa renda, retorna automaticamente ao programa. É um caminho sustentável, e quanto mais avançarmos em educação e oportunidades, mais seguro será o futuro das famílias”, afirmou Wellington Dias.

É o caso da sergipana Carla Pereira Barros, 39 anos, que quebrou o ciclo da pobreza geracional da sua família ao se tornar a primeira a ter curso superior completo.  Após 14 anos no Bolsa Família, ela devolveu o cartão pelo qual o benefício é pago.

“Foi uma alegria imensa ter participado do programa e fiquei mais alegre ainda quando pude devolver o cartão”, celebrou a professora formada pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Moradora de Aracaju, Carla enfrentou um cenário de dupla vulnerabilidade: a pobreza extrema e a violência doméstica do ex-companheiro que a impedia de trabalhar.

O pior momento foi quando veio uma enchente, forçando-a a buscar abrigo em uma escola pública com suas três filhas pequenas: Nayra Milena, que hoje está com 17 anos; Emanuele Cristina, de 14; e Júlia Gabriele, de 12. Foram seis meses vivendo de doações.

Foi quando algumas amigas a levaram ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Lá, Carla, além de receber cestas básicas, descobriu a possibilidade de ingressar no Bolsa Família. Em 2010, com o cartão do programa em mãos, ela deu o primeiro passo: “Da pobreza, da lama, eu dei uma subidinha de degrau”, recordou.

As servidoras do Cras, Vanessa Cortez e Elizabeth Ribeiro, a incentivaram a fazer faculdade. “Naquela época, para mim faculdade era só para rico”, disse Carla. O caminho até a universidade, porém, foi marcado pela persistência. Reprovar duas vezes no vestibular não a deteve. Na terceira tentativa, em 2017, ela ficou em quinto lugar para o curso de pedagogia.

Durante a graduação, o Bolsa Família continuou sendo crucial. Por um ano, Carla percorreu a pé os quatro quilômetros entre a sua casa e a universidade, até conseguir o auxílio-transporte da instituição.

Ao se formar em 2023 e ser chamada para lecionar, a pedagoga tomou uma decisão que simbolizava a sua nova realidade. Com o primeiro salário na conta, foi até o Cras para devolver o cartão.

Eu fui pensando nas outras pessoas que poderiam estar precisando.”

Atualmente, Carla cursa sua segunda graduação, agora em Libras, na mesma UFS, e mantém vivo o sonho de abrir uma confeitaria. Ela já fez cursos de doces e salgados no próprio Cras que um dia a acolheu. “Minha missão agora é mostrar que é possível.”

A secretária nacional de Renda de Cidadania do MDS, Eliane Aquino, destacou que o Bolsa Família vai além da transferência de renda: é uma porta de entrada para um conjunto de políticas públicas que promovem o desenvolvimento social e a autonomia das famílias. Segundo ela, o programa tem o papel de articular oportunidades e abrir caminhos para que as pessoas possam transformar sua realidade.

Queremos cada vez mais que o Bolsa Família, que está em todos os municípios, permita que as pessoas mais vulneráveis possam acessar outras políticas públicas, que elevem a sua escolaridade, qualificação profissional e empregabilidade, para que tenham uma maior proteção social e qualidade de vida”, afirmou Eliane Aquino.

*Efeito Lula: Brasil tem recorde de 49 milhões de empregos formais. Saldo positivo do ano está em 1,7 milhão

Em mais um sinal de uma economia aquecida, o Brasil chegou ao patamar de 1,7 milhão de empregos com carteira assinada em nove meses de 2025, entre janeiro e setembro. Com isso, o número total de vínculos formais ativos atingiu o patamar recorde de 48,9 milhões. Desde janeiro de 2023, são 4,8 milhões de vagas criadas no país. Os dados do Novo Caged foram divulgados nesta quinta-feira, 30 de outubro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Apenas em setembro, o saldo ficou positivo em 213.002 postos formais de trabalho, resultado de 2.292.492 admissões e 2.079.490 desligamentos. As 27 unidades da Federação tiveram saldo positivo, assim como os cinco grupamentos de atividades econômicas avaliados: Serviços, Indústria, Comércio, Construção e Agropecuária. O salário médio real de admissão foi de R$ 2.286,34.

SERVIÇOS EM ALTA – Entre os grupamentos setoriais, o destaque ficou com Serviços, que liderou a geração de vagas, com 106.606 postos formais de saldo. Em seguida aparece a Indústria, com 43.095 novos empregos. O Comércio (36.280), a Construção (23.855) e a Agropecuária (3.167) completam a lista.

ACUMULADO – No acumulado do ano, entre janeiro e setembro, os cinco grupamentos de atividades econômicas apresentam saldo positivo. O maior crescimento ocorreu no setor de Serviços, com 773.385 novos postos. Em seguida, aparecem Indústria (273.231), Construção (194.545), Comércio (153.483), e Agropecuária (107.297).

GRUPOS POPULACIONAIS – No recorte por grupos populacionais, o saldo de setembro foi mais positivo para os homens, que ocuparam 117.145 vagas, enquanto as mulheres preencheram 95.857 postos.

POR IDADE – Na divisão por faixa etária, os jovens de 18 a 24 anos se destacaram, tendo preenchido 110.953 postos em setembro. Na sequência, aparecem os adolescentes de até 17 anos (31.105). Juntas, essas duas faixas etárias responderam por 67% dos novos postos de trabalho.

ESCOLARIDADE E RAÇA – Quando se leva em conta o grau de escolaridade, a maior parte das vagas em setembro foi preenchida por pessoas com nível médio completo: 142.789. Na sequência, aparecem as pessoas com nível médio incompleto, que responderam pela ocupação de 28.606 postos. No recorte por raça, os pardos responderam pela maior parte dos vínculos: 156.079. Em seguida, aparecem os brancos (51.719), pretos (28.521) e amarelos (173). No que se refere à população com deficiência, o saldo positivo foi de 662 novos postos.

DESTAQUES – Entre as unidades da Federação, os destaques, em números absolutos, ficaram com São Paulo, que registrou a abertura de 49.052; Rio de Janeiro, com a criação de 16.009 postos, e Pernambuco, com 15.602. Levando-se em conta as variações relativas, os destaques foram Alagoas (+3%), Sergipe (+1,7%) e Paraíba (+1,1%).

NO ANO – Já no acumulado do ano, entre janeiro e setembro, São Paulo soma 485.726 novos empregos formais, seguido de Minas Gerais, com 164.634 vagas, do Paraná, com 121.291 postos.

REGIÕES – A Região Sudeste foi a que mais abriu vagas em setembro, com 80.639 novos postos formais. Em seguida aparecem Nordeste (72.347), Sul (27.302), Norte (18.151) e  Centro-Oeste (14.569).

*Lula garante a empresários que Brasil será “campeão na transição energética”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou a vocação brasileira em liderar pelo exemplo a transição energética e reafirmou a qualidade dos biocombustíveis nacionais, durante encontro nesta quinta-feira (30/10), com o CEO da Be8, Erasmo Carlos Battistella, e o presidente da Mercedes-Benz do Brasil & CEO América Latina, Denis Güven. “Basta ter vontade política e basta ter coragem de fazer. O Brasil vai ser o campeão de transição energética”, afirmou Lula.

A reunião com os executivos debateu a iniciativa “Rota Sustentável COP 30: do sul ao norte com energia renovável”, e a agenda de descarbonização e transição energética promovida pelo Governo do Brasil e apoiada conjuntamente pelas duas empresas.

Como parte da iniciativa Rota Sustentável COP 30, as empresas demonstraram a contribuição do biocombustível Be8 BeVant na redução da emissão de gases de efeito estufa (GEE), deslocando dois caminhões e dois ônibus fabricados pela Mercedes-Benz para percorrerem cerca de 4 mil km entre Passo Fundo (RS) e Belém (PA), cidade-sede da COP 30. Nesta quinta, os veículos foram expostos no estacionamento ao lado do Anexo do Palácio do Planalto, para visitação do público.

Lula recebeu uma amostra do combustível Be8 BeVant, produto nacional que reduz em até 99% as emissões de GEE liberadas durante o uso do combustível pelo veículo. O presidente afirmou, durante o encontro com os executivos, que o objetivo do Brasil é parar as emissões de CO2.

Com a inteligência humana do Brasil, com engenheiros brasileiros, com engenheiras brasileiras, a gente consegue mostrar ao mundo que a transição energética que o mundo sonha não é tão difícil”, assegurou o presidente.

“Não tenho dúvida que, depois que nós aprovamos o Combustível do Futuro, toda a nossa matriz energética vai mudar. A gente vai continuar utilizando o petróleo, enquanto for necessário, mas é importante que a nossa empresa, a Petrobras, é mais do que uma empresa de petróleo e vai se transformar com o tempo em uma empresa de energia. E o sucesso será total e absoluto”, completou o presidente Lula.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, abordou o leque de oportunidades propiciadas pela aprovação da Lei do Combustível do Futuro. “Os biocombustíveis representam o equilíbrio da balança comercial do agronegócio brasileiro, produzido através da soja, do milho, do etanol, do milho, que protagoniza o etanol no Brasil, e isso é muito importante para o equilíbrio da balança comercial brasileira. Mas, principalmente, a oportunidade que a gente vê a liderança do presidente Lula em mostrar para o mundo o potencial que o Brasil tem para descarbonizar o planeta”, frisou.

Participaram ainda da reunião o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; o secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Renato Dutra; o diretor de Comunicação e Relações Institucionais da Mercedes-Benz, Luiz Carlos Gomes de Moraes; e o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges.

CARAVANA — A caravana da Rota Sustentável COP 30 iniciou o trajeto no dia 21 de outubro em Passo Fundo, integrou a programação de evento em São Bernardo do Campo (SP), em 23 de outubro, e nesta quinta (30) participam do ato oficial na capital federal, antes de começar o trajeto rumo a Santo Antônio do Tauá (PA), com previsão de chegada em 5 de novembro. Durante o percurso, um caminhão e um ônibus estarão abastecidos com o Be8 BeVant e os outros dois com o Diesel B15 (com apenas 15% biodiesel) para que o resultado das emissões seja comparado.

Durante o trajeto entre Passo Fundo e Belém, os veículos percorrem o país abastecidos com diferentes proporções de biodiesel, até chegarem ao local da conferência.

O Instituto Mauá de Tecnologia será o responsável por auditar as emissões e conferir rastreabilidade e credibilidade aos dados de consumo dos veículos envolvidos na Rota Sustentável COP 30 para que os resultados sejam apresentados na COP 30. Já em São Bernardo do Campo, um dos pontos de parada da caravana, os resultados parciais demonstraram redução de 99% no ciclo tanque à roda e de 65% do poço à roda – que engloba as emissões totais da produção, transporte e uso efetivo do combustível.

BIODIESEL — O CEO da Be8, Erasmo Carlos Battistella, destacou que há diversas iniciativas em andamento que promovem o uso do biodiesel, em uma variedade de setores, para ampliar o processo de descarbonização defendido pelo Brasil. “Cidades já utilizam o Be8 como teste para a descarbonização no transporte público. Cito como exemplo Porto Alegre, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, que têm hoje uma nova oportunidade de continuar utilizando os ônibus com a motor a combustão que são produzidos no Brasil, com a indústria brasileira gerando emprego, e movidos a um biocombustível brasileiro que é verde por natureza e efetivamente entrega toda a grande descarbonização que estamos comprovando com essa grande rota com a Mercedes-Benz”, afirmou.

RELAÇÕES APROFUNDADAS — Em 2006, o presidente Lula participou da cerimônia de lançamento da pedra fundamental da empresa, em Passo Fundo (RS). Já o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, participou da cerimônia de anúncio da primeira usina de etanol em grande escala do Rio Grande do Sul, em 2023. Além disso, durante a sanção presidencial do Projeto de Lei (PL) do Combustível do Futuro, em 2024, a Be8 anunciou investimentos de R$ 400 milhões para a instalação de uma planta de biodiesel de soja em Uberaba (MG).

Alckmin definiu a reunião com executivos como um bom exemplo da política Nova Indústria Brasil (NIB): “Inovadora, competitiva e sustentável.”

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COMBUSTÍVEL DO FUTURO — A Lei do Combustível do Futuro promove a mobilidade sustentável de baixo carbono no Brasil e estabelece um conjunto de medidas para incentivar a transição energética, incluindo programas para incentivar o diesel verde (HVO), o biocombustível de aviação (SAF), o biometano e a captura e armazenamento de carbono.

A medida também altera os percentuais mínimos e máximos de mistura do etanol na gasolina e do biodiesel no diesel. O Brasil é responsável por cerca de 25% da produção mundial de biocombustíveis e já opera com mistura B15 (15% de biodiesel no diesel fóssil) em escala nacional. A capacidade instalada das usinas permite atingir rapidamente B22, o que representaria uma economia de US$ 150 milhões por ano em importação de diesel fóssil.

Atualmente, o setor emprega 2,4 milhões de pessoas, movimenta R$ 9 bilhões anuais em matérias-primas da agricultura familiar e já evitou a emissão de 127 milhões de toneladas de CO₂eq, o equivalente ao plantio de 930 milhões de árvores. Cada R$ 1 investido em biodiesel gera R$ 4,40 na economia, fortalecendo a cadeia produtiva e promovendo desenvolvimento regional sustentável

PROGRAMA MOVER — Parte do Programa Mover, lançado pelo Governo do Brasil em 2024 para incentivar a inovação e a modernização do setor automotivo nacional com a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e incremento da eficiência energética, a Mercedes-Benz irá apresentar projetos habilitados no programa federal, que incluem a produção de motores capazes de operar com biodiesel B30, destinados a caminhões do segmento pesado, iniciativa que deve gerar 470 empregos; e a produção de ônibus de propulsão exclusivamente elétrico, voltados para o transporte urbano de baixo custo e com potencial de criar mil empregos.

O Programa Mover prevê a alocação de R$ 19 bilhões até 2028 e atualmente conta com 231 empresas habilitadas.

*Governo Lula destina R$ 30 milhões em 2025 para valorizar a gestão do trabalho e da educação na saúde

Para fortalecer a governança dos programas de residência em saúde e ampliar a formação de especialistas e técnicos em áreas estratégicas, o Ministério da Saúde publicou hoje (30) a atualização da portaria GM/MS nº 8.570/ 2025 , que institui novos incentivos financeiros por meio do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (Valoriza GTES-SUS).

Para 2025, o valor previsto é de R$ 30,3 milhões. Os novos investimentos serão direcionados ao aprimoramento da gestão e funcionamento de programas de residência em saúde com repasse realizado anualmente em parcela única. Os valores serão destinados para a Comissão Estadual de Residência Médica e para a Comissão Estadual de Residência Multtiprofissional de cada unidade federativa. O incentivo varia de R$ 75 mil a R$ 200 mil, de acordo com o número de programas de residência, em valor correspondente a cada comissão.

De acordo com o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, a ação chega para reforçar a importância da formação de especialistas para o SUS, investindo na melhoria das condições de gestão das instituições ofertantes de programas de residência em saúde, além de promover e ampliar a oferta de profissionais qualificados no SUS.

“O programa possibilita ainda reduzir desigualdades regionais e qualificar o cuidado no SUS, além de incentivar o apoio direto a estados e ao Distrito Federal, contribuindo pela primeira vez para o fortalecimento das Comissões Estaduais de Residência Médica (Cerem) e das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais (Codemu), além de criar ofertas de cursos e especializações técnicas em saúde, por meio das Escolas de Saúde do SUS”, destaca o secretário.

Ação inédita

A atualização do Programa Valoriza GTES-SUS traz, de forma inédita, apoio financeiro para a expansão da oferta de cursos e especializações técnicas em áreas prioritárias para o SUS, tais como: enfermagem, radiologia, saúde bucal, equipamentos biomédicos e órteses e próteses.

De acordo com a coordenadora geral de ações estratégicas de educação na saúde, Erika Almeida, a portaria traz outra importante novidade: a diferenciação dos recursos por regiões de realização da formação, como os estados da Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense.

“Como forma de promover maior equidade para o acesso aos recursos e a ampliação da oferta em nível nacional, no caso dos cursos técnicos promovidos na Amazônia Legal e no Pantanal Sul-Mato-Grossense, o valor será de R$ 225 mil por turma, enquanto é de R$ 180 mil para as demais regiões. Já as especializações técnicas terão o valor de R$ 75 mil na Amazônia Legal e R$ 60 mil no restante do país”, disse.

Os repasses às Escolas do SUS serão realizados em duas parcelas: 85% na matrícula dos alunos e 15% após a certificação e relatório final.

Adesão dos entes federados

Para aderir ao programa estados, municípios e Distrito Federal devem ter ações operacionalizadas por aditivos ao Plano Estadual ou Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (PEGTES), apresentando informações sobre as ações voltadas à oferta de cursos e especializações técnicas na área da saúde. Além disso, precisam seguir as orientações técnicas que serão disponibilizadas pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde

Sobre o Valoriza GTES-SUS

Os principais objetivos do programa nos estados, munícipios e Distrito Federal são: análise da situação, reconhecimento e implantação de ações de GTES, formação com mais qualidade na área da saúde, além do incentivo à produção de espaços democráticos e regionalizados para fortalecimento do controle social na área.

*Lula sanciona lei que aumenta punição para quem faz parte ou protege facção criminosa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, que amplia as penalidades para quem faz parte de facção criminosa, quem de alguma forma protegê-la e, ainda, quem contratar serviços criminosos junto a um ou mais desses grupos.

A sanção faz parte dos esforços para combater o crime organizado.

A lei sancionada também prevê mais mecanismos de proteção a agentes públicos que estiveram em combate ao crime organizado.

Planejar ou tentar ação contra agentes públicos, em nome de facção criminosa, também será objeto de punição, sendo ou não a ameaça consumada. Portanto, a nova lei prevê tipificar como crime a simples tentativa ou até mesmo o planejamento, conforme o segundo parágrafo do artigo 21, que diz: “Se a violência ou grave ameaça é tentada ou consumada, aplica-se também a pena cominada ao crime correspondente”.

Segundo apuração da Agência Brasil, de acordo com o texto da nova lei, a contratação de integrante de associação criminosa para cometimento de crime passa a ter pena de reclusão de 1 a 3 anos, que deverá se somar à penalidade do crime cometido.

A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) também foi modificada e passa a tipificar os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, ambos com pena de reclusão, de quatro a 12 anos.

Nos dois casos, antes mesmo do julgamento a prisão provisória do investigado deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, destaca o texto da nova lei.

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Além dessas mudanças, foi modificada ainda a Lei nº 12.694, passando a prever iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública em atividade ou aposentados. A medida será garantida aos profissionais em situação de risco decorrente do exercício da função e é extensiva aos familiares.

O Governo do Brasil também aguarda a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, por ele enviado ao Congresso, e de uma nova lei antifacção, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública elaborou e que, neste momento, aguarda aval do presidente da República para ser enviado ao parlamento.

Leia a íntegra da lei sancionada pelo presidente Lula:

Órgão:

*Governos do Brasil e do RJ criarão Escritório Emergencial de Combate ao Crime Organizado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), trataram pessoalmente da operação no estado, a mais letal da história do Rio de Janeiro, com mais de 120 mortos. Na reunião desta quarta-feira (29/10), Lewandowski e Castro anunciaram a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado. O escritório será coordenado pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor Santos, e pelo secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

O Governo do Brasil ofereceu ao estado, durante a reunião, profissionais especializados para fortalecer ações de segurança pública. “Colocamos à disposição do governador e das autoridades de segurança peritos criminais que podem ser mobilizados pela Força Nacional e também de outros estados. Médicos legistas, odontólogos, peritos. Também temos bancos de dados no que diz respeito a DNA, balística, tudo isso estamos colocando à disposição do governador”, afirmou o ministro.

Acompanhe a entrevista pelo serviço de distribuição do Canal Gov: Parte 1 | Parte 2

A conduta da polícia do Rio de Janeiro suscitou por diversas vezes, por parte de autoridades locais, o uso da expressão “narcoterroristas”, como forma de impulsionar a classificação desse tipo de crime organizado como de terrorismo. Desse modo, o ministro da Justiça argumentou que há diferenças entre facções criminosas e terroristas a se considerar, para que não se prejudique a forma de combate.

“O terrorismo envolve sempre uma motivação ideológica, uma atuação política, com repercussão social e atentados esporádicos. As facções criminosas são grupos que praticam crimes sistematicamente, previstos no Código Penal. É fácil identificar uma facção pelo resultado de suas ações, não há subjetivismo nisso. Já o terrorismo exige uma apreciação mais subjetiva. Temos leis que definem o que é organização criminosa e o que é terrorismo”, explicou.

“São dois tipos de atuação que não se confundem. O governo federal não tem intenção de misturar esses conceitos, até porque isso dificultaria muito o combate a crimes que são claramente distintos em motivação e forma de atuação”, disse.

O ministro da Justiça classificou a situação a ser enfrentada como muito grave, e valorizou a disposição de enfrentamento conjunto. “Estamos enfrentando um problema muito sério, não só aqui no Rio de Janeiro, mas que se espalha por todo o país. Por isso, vamos reunir todos os nossos esforços, investir recursos materiais e humanos para enfrentá-lo da forma mais coordenada possível. Claro que essas forças-tarefa, esses escritórios, surgem por um tempo, são emergenciais. Mas, tendo em vista o empenho de todos nós, teremos em breve bons resultados”, ressaltou.

O governador acolheu a importância da cooperação. “A ideia é que nossas ações sejam 100% integradas a partir de agora, inclusive para vencermos possíveis burocracias. Vamos integrar inteligências, respeitar as competências de cada órgão, mas pensando em derrubar barreiras para, de fato, fazer segurança pública.”

Esse será um embrião do que queremos implementar nos estados com a PEC da Segurança Pública para enfrentar o flagelo que é a criminalidade organizada”, disse Lewandowiski.

Dentro da estrutura emergencial criada, também atuarão o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), com foco na descapitalização das organizações criminosas, mediante inteligência financeira, recuperação de ativos e assessoramento especializado em investigações de lavagem de dinheiro, e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), uma estrutura de cooperação criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com órgãos estaduais e federais de segurança.

O Governo Federal, acentuou o ministro, se põe à disposição para apoiar a população do Rio de Janeiro neste momento de crise. “Nós vivemos em federalismo cooperativo. O problema de uma unidade federal é um problema de todos os estados membros”, afirmou.

Até o fim do ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) aumentará o efetivo no Rio de Janeiro em 50%, o que resulta em um total de 350 policiais a mais atuando no estado.

Em rede social, o presidente Lula afirmou:

Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco.

Ação contra o andar de cima

Mais cedo, em conversa com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou as ações do Governo do Brasil contra operações criminosas que financiam o crime organizado e alertou o governo do Rio de Janeiro a acompanhar as operações, sobretudo as relacionadas ao setor de combustíveis.

“Isso aqui é uma disputa do Estado brasileiro contra o crime. Então os órgãos de Estado têm de funcionar na forma da Constituição, cooperativamente, harmonicamente, contra o crime. A pior coisa que pode acontecer é colocar um ente da federação em antagonismo com o outro”, afirmou. “Nosso inimigo está em outro lugar. E nós estamos chegando em quem organiza o crime”, disse, destacando que é preciso concentrar esforços contra quem abastece o crime de recursos financeiros.

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*Com investimento de R$ 3,6 milhões por ano, MDS apoiará cuidotecas em nove capitais

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) vai investir R$ 3,6 milhões, por ano, para a manutenção de nove cuidotecas em capitais brasileiras. Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal, Recife e Teresina foram selecionadas pelo Edital de Chamamento Público nº 19/2025. O resultado foi publicado nesta quarta-feira (29/10), Dia Internacional do Cuidado e Apoio.

O processo de seleção considerou critérios como a aderência aos objetivos do edital, infraestrutura, clareza da proposta metodológica, adequação orçamentária e a demanda a ser atendida. Todas as capitais que atendiam aos critérios foram selecionadas.

A iniciativa integra o Plano Nacional de Cuidados – Brasil que Cuida, coordenado pela Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família (SNCF), e representa a primeira fase de apoio do MDS na modalidade Cuidotecas de Base Territorial nas capitais.

“Celebramos o resultado deste edital e as parcerias que serão realizadas. Nós estamos muito entusiasmados com essa nova modalidade que será disponibilizada para a população”, comemorou a secretária nacional da Política de Cuidados e Família, Laís Abramo.

O objetivo é ofertar cuidotecas, espaços públicos de cuidado infantil no período noturno, garantindo tranquilidade a quem trabalha, estuda ou se qualifica nesse turno, com prioridade para mulheres, mães solo, jovens estudantes e pessoas negras.

A secretária do MDS reforçou a importância destes espaços para a diminuição das desigualdades no país, permitindo a qualificação profissional e o desenvolvimento de carreira.

“A cuidoteca é um serviço extremamente importante para as jovens estudantes mães, para alguns jovens estudantes pais também, que estudam à noite, para trabalhadores e trabalhadoras que trabalham à noite e não têm com quem deixar os seus filhos nesse horário”, analisou.

“Isso acaba sendo um problema para a permanência e a conclusão de suas trajetórias educacionais e profissionais, além de ser um problema para as crianças”, prosseguiu Laís Abramo.

A cuidoteca é um espaço seguro, onde as crianças participam de atividades lúdicas e recreativas (brincadeiras, contação de histórias, leitura, jogos, artes etc.); recebem cuidados de rotina (alimentação, higiene, descanso e trocas de roupa); e têm atividades de convivência e estímulo ao desenvolvimento social e emocional.

Trata-se de uma oferta pública de cuidado, gratuita, segura e acessível, voltada ao acolhimento de crianças de três a 12 anos, com ou sem deficiência, no período noturno. Tem como finalidade apoiar mães, pais e responsáveis familiares que precisam trabalhar, estudar ou participar de cursos de qualificação durante a noite.

Cada município aprovado no edital receberá R$ 400 mil por ano, além de apoio técnico da SNCF para a implementação do serviço. A formalização das parcerias se dará por meio da assinatura de convênios no sistema Transferegov. Os convênios terão duração de 30 meses a partir da assinatura.

Modalidades

O edital marca o início da expansão nacional das cuidotecas, com foco em construir as primeiras experiências de base territorial nas capitais. Há outras duas modalidades que já estão em funcionamento:

Cuidoteca em Universidades : voltada a atender crianças durante o período noturno, enquanto mães, pais ou responsáveis estudam em instituições de ensino. Também pode acolher filhos(as) de trabalhadores dessas instituições, contribuindo para a permanência no espaço educacional.

A primeira cuidoteca foi inaugurada no início do ano, na Universidade Federal Fluminense, em Niterói (RJ), e serviu de experiência piloto. A expansão desta modalidade está em curso. A Universidade Federal do Piauí (UFPI) será a segunda instituição a receber a cuidoteca e outras estão apresentando documentação para viabilizar a parceria com o MDS.

Cuidoteca em Espaços de Qualificação Profissional : oferece acolhimento contínuo às crianças enquanto seus responsáveis frequentam cursos técnicos ou de qualificação, garantindo condições para a conclusão das formações e inserção profissional.

Os Institutos Federais que estão realizando a segunda fase dos cursos voltados para a área de cuidados, em parceria com os sindicatos de trabalhadoras domésticas, firmaram parceria para oferecer o serviço. São eles: Bahia, Pernambuco, Sergipe, Maranhão, São Paulo e Rio de Janeiro.

Além destes, outros IFs firmaram parceria com o MDS e Ministério das Mulheres para oferta do serviço, totalizando 16 instituições até o momento.

Assessoria de Comunicação – MDS

*Desenrola alivia devedores e arrecada R$ 4,9 bi em débitos com autarquias e fundações

O Programa Desenrola, que ofereceu descontos e parcelamento para regularização de dívidas com autarquias e fundações públicas federais, alcançou a arrecadação de R$ 4,9 bilhões em transações aprovadas, de acordo com o último balanço do programa.

O valor total acordado, após os descontos oferecidos pelo programa, foi de R$ 4.956.553.849,07 . Já foram pagos R$ 4.568.775.283,75. O restante será pago em parcelas que ainda vão vencer.

As transações abrangeram 6.422 ações judiciais que foram extintas ou suspensas.

O montante supera em quase R$ 1 bilhão a expectativa inicial, divulgada em outubro de 2024, no lançamento do Desenrola. A estimativa era de que fossem arrecadados R$ 4 bilhões por meio da regularização de dívidas não tributárias com as autarquias e fundações públicas federais.

O Desenrola permitiu a realização de transação extraordinária com condições mais vantajosas para a quitação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais, tais como multas em decorrência do processo administrativo sancionador, créditos relativos a ressarcimento ao erário e pagamento de preços públicos.

O programa está sob a gestão da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas federais.

“O Desenrola constitui uma estratégia de gestão de passivos voltada à racionalização da cobrança e à redução de litígios, fortalecendo a segurança regulatória. O programa assegura o cumprimento das normas da administração, tanto na exigência de taxas quanto no exercício do poder de polícia, garantindo a efetividade das políticas públicas e o adequado financiamento das ações estatais”, afirma a procuradora-geral federal, Adriana Venturini.

Descontos

Os pedidos de transação puderam ser apresentados entre outubro e dezembro de 2024, para regularizar débitos de pessoas físicas e jurídicas. As transações ofereceram descontos de 5% a 70%, dependendo do perfil do devedor e do tempo de inscrição em dívida ativa. Os pagamentos puderam ser feitos à vista ou parcelados em até 145 meses.

Entre as atividades empresariais dos requerentes destacam-se, pelo volume de recursos, os segmentos da indústria, do transporte de passageiros, do setor elétrico, da mineração, de telecomunicações e de operadoras de planos de saúde.

As autarquias com os maiores valores transacionados foram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Confira as entidades com maiores valores transacionados:

1. Cade – R$ 1.686.074.672,07

2. ANS – R$ 922.044.619,14

3. Ibama – R$ 644.415.720,58

4. Anac – R$ 306.072.168,56

5. Anatel – R$ 257.119.412,08

Confira as maiores transações, considerando o valor acordado (após descontos):

1. Votorantim Cimentos: R$ 1.092.528.404,00 (Cade)

2. Hapvida Assistência Médica: R$ 869.520.685,11 (ANS)

3. Aeroportos Brasil – Viracopos: R$ 343.085.542,10 (Anac)

4. Gerdau: R$ 256.099.475,20 (Cade)

5. Samarco Mineração: R$ 233.004.000,00 (Ibama)

6. Arcelormittal Brasil: R$ 104.515.718,00 (Cade)

7. Telefonica Brasil: R$ 100.518.321,20 (Anatel)

8. Claro: R$ 82.136.394,00 (Anatel)

9. Petrobras: R$ 81.963.475,07 (Ibama)

10. Peróxidos do Brasil: R$ 79.171.977,43 (Cade)

Por Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

*Estudo inédito apresenta 187 projetos para ampliar mobilidade urbana até 2054

O Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Governo do Brasil, por meio do Ministério das Cidades, concluiu a definição de 187 projetos para ampliar as redes de transporte público coletivo de média e alta capacidade (TPC-MAC) nas 21 maiores regiões metropolitanas (RMs) do país.

Ao todo, são estimados investimentos da ordem de R$ 430 bilhões, sendo R$ 230 bilhões em metrôs, R$ 31 bilhões em trens, até R$ 105 bilhões em veículos leves sobre trilhos (VLT), até R$ 80 bilhões em bus rapid transit (BRTs) e R$ 3,4 bilhões em corredores exclusivos de ônibus. A aceleração desses investimentos dependerá do modelo de financiamento adotado, sendo os investidores privados via concessões e parcerias uma ferramenta relevante.

A implementação de todos os projetos previstos no ENMU resultará na redução estimada de 8 mil mortes em acidentes de trânsito ao até 2054nas 21 RMs. E, também, evitará a emissão de 3,1 milhões de toneladas de CO2 por ano, equivalentes a uma absorção de carbono de uma área estimada de floresta amazônica de 6.200 km², equivalente a 5 vezes a área do município do Rio de Janeiro.

MOBILIDADE — Outros benefícios incluem a redução do custo da mobilidade urbana em cerca de 10%, considerando sistemas mais eficientes, e o aumento do acesso da sociedade a empregos, escolas, hospitais e áreas de lazer em menor tempo. Haverá, também, a redução no tempo médio de deslocamentos nas cidades, com um impacto econômico estimado de mais de R$ 200 bilhões. Integram o estudo as seguintes RMs: Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Curitiba (PR), Santos (SP), Campinas (SP), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Vitória (ES), Goiânia (GO), Distrito Federal, Salvador (BA), Maceió (AL), Recife (PE), João Pessoa (PB), Natal (RN), Teresina (PI), São Luís (MA), Fortaleza (CE), Belém (PA) e Manaus (AM).

“Com o estudo, o BNDES contribui com a produção de uma política pública para a formulação de uma estratégia nacional de mobilidade urbana, de longo prazo e sustentável, unindo esforços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O objetivo é melhorar a qualidade de vida dos brasileiros e brasileiras, com um transporte mais eficaz, menos poluidor e mais seguro”, afirma o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, os projetos selecionados refletem o esforço do Brasil para se adaptar às mudanças do clima. “Os projetos selecionados mostram que o Brasil está buscando se adaptar às mudanças do clima, com ações que unem sustentabilidade, mobilidade e inclusão social”, afirmou o ministro. “Investir em transporte coletivo limpo é investir nas cidades e nas pessoas, para que os centros urbanos se tornem mais resilientes, com menos poluição e deslocamentos mais rápidos e seguros”.

Acesse o estudo completo aqui.

*Lei estabelece assistência a crianças e adolescentes com dependência química

Crianças e adolescentes dependentes químicos ou com problemas decorrentes do uso de drogas passam a contar com assistência integral e multiprofissional, de acordo com a Lei nº 15.243 sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29 de outubro.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que o poder público deve garantir atendimento especializado a esse público, com o objetivo de proteger a saúde física e mental dos jovens. A sanção também institui que o Governo do Brasil deverá realizar campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas em todo o território nacional.

ESTUDOS — De acordo com o Levantamento Nacional sobre o Uso de Álcool e Outras Drogas – LENAD 2025 , conduzido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), cerca de 30% dos adolescentes entre 12 e 17 anos já experimentaram bebidas alcoólicas, e quase metade relatou episódios de consumo abusivo. O Caderno sobre Cocaína e Crack, do mesmo levantamento, indica que 43,5% dos usuários de cocaína iniciaram o consumo entre 15 e 20 anos.

PERFIL VULNERÁVEL — Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), a dependência química é caracterizada pelo uso compulsivo e persistente de substâncias, com sintomas de tolerância, abstinência e perda de controle.

Em crianças e adolescentes, o quadro é mais grave, pois o cérebro ainda está em desenvolvimento, o que os torna mais vulneráveis aos efeitos das drogas. Essa vulnerabilidade pode resultar em déficits cognitivos, dificuldades de aprendizado, alterações emocionais e maior risco de depressão, ansiedade e transtornos de conduta.

CONSTITUIÇÃO — O direito à proteção especial de crianças e adolescentes está previsto na Constituição Federal, abrangendo programas de prevenção e atendimento especializado a pessoas com dependência química. O ECA reforça esse princípio, e a nova lei preenche lacunas e fortalece a rede de proteção voltada à saúde mental e à recuperação desse público.

ESTATUTO — Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal instrumento normativo sobre os direitos desse público no país. O conjunto de leis e normas voltadas aos jovens contribui para diversos avanços, como a ampliação do acesso à educação, o combate ao trabalho infantil e o fortalecimento das políticas para a primeira infância.

*UBS ou UPA: saiba quando procurar a unidade mais próxima de você

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado em Redes de Atenção à Saúde (RAS) com unidades que vão além de espaços físicos e que funcionam de forma estratégica para garantir cuidado a todos.

Para que a população tenha o atendimento adequado para cada tipo de sintomas, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) estão disponíveis em todos os estados do país.

As UBS são responsáveis por cuidar da saúde no dia a dia, com vacinas, pré-natal, consultas de rotina e de controle de doenças crônicas como diabetes e hipertensão . Já a UPA funciona 24h por dia, e atende casos mais graves como febre alta, dor intensa e fraturas leves.

Atualmente, o Brasil possui 44.938 estabelecimentos que ofertam serviços de atenção primária . Desses, 38.811 são classificados como Centros de Saúde ou UBS; 5.995 são Postos de Saúde; 89 são Centros de Apoio à Saúde da Família e 43 são Unidades Mistas.

Além disso, há 745 UPAs em funcionamento habilitadas pelo Ministério da Saúde. Somando os estabelecimentos de pronto atendimento conveniados ao SUS, o total chega a 1.571 unidades. As UPAs integram a Rede de Atenção às Urgências (RAU) e, junto com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e os demais níveis de atenção, formam uma rede de assistência articulada e integrada.

Saiba em quais situações procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e quando recorrer a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Quando ir a UBS?

A atenção primária é a porta de entrada do SUS, normalmente composta pelas unidades básicas de saúde.  Por estarem próximas aos territórios facilitam o acesso da população a rede e ao acompanhamento contínuo.

Nas UBS há as equipes de Saúde da Família (eSF) , que atuam em diversas áreas. As unidades são responsáveis por realizar atendimentos médicos, de enfermagem e multiprofissionais, voltados para queixas leves e controle de doenças crônicas.

Além disso, há a oferta de vacinação , pré-natal, atendimento odontológico , distribuição de medicamentos e ações coletivas de vigilância em saúde , como o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e a busca ativa de casos em áreas com risco epidemiológico.

Nas unidades de saúde é possível realizar testes rápidos de HIV , sífilis , hepatites virais e gravidez , exames de rastreamento de câncer e ações de planejamento reprodutivo, incluindo a distribuição de preservativos e inserção de DIU .

Foto: Franklin Paz/MS

E quando devo ir à UPA?

As Unidades de Pronto Atendimento funcionam 24 horas por dia, e são voltadas para casos de urgência clínica, traumática ou psiquiátrica que requerem avaliação imediata, como febre alta (acima de 39 °C), falta de ar, dor intensa, fraturas leves, ferimentos com sangramento sem controle e crises convulsivas.

O atendimento nas UPAs segue o protocolo de classificação de risco, que define a prioridade conforme a gravidade do caso, e não pela ordem de chegada. Isso garante que os pacientes mais graves sejam atendidos de forma rápida e segura. Esse nível de atenção possui complexidade intermediária e caráter resolutivo, sendo capaz de solucionar grande parte das urgências sem necessidade de internação hospitalar.

Quando necessário, a UPA realiza o encaminhamento seguro para hospitais de referência, garantindo a continuidade do cuidado. Nos casos menos graves, após o atendimento inicial, o paciente é orientado a continuar o acompanhamento na UBS do seu território.

Assista o vídeo sobre o assunto

Agnez Pietsch
Ministério da Saúde

*Governo do Brasil atende estado do RJ com Força Nacional de Segurança desde 2023

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o Governo do Brasil jamais negou um pedido de cooperação ou ajuda que tenha sido feito pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em entrevista coletiva concedida na tarde desta terça-feira (28/10), Lewandowski afirmou ainda que não recebeu nenhum pedido relacionado à operação realizada hoje pelo governo fluminense, e tampouco recebeu informação prévia de que a operação ocorreria.

O ministro destacou ainda que desde o ano passado apresentou aos governadores e ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à constituição, a PEC da Segurança Pública, que aprimora o sistema nacional e aperfeiçoa os mecanismos de atuação coordenada, de maneira científica e planejada, com o conjunto de unidades da federação, e envolvendo todas as esferas locais e federais de inteligência, prevenção e repressão. Sobretudo ao crime organizado, que segundo Lewandowski não é um fenômeno estadual ou nacional, mas globalizado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) já havia informado anteriormente que mantém atuação no estado desde outubro de 2023, por meio da Força Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Portaria MJSP nº 766, de 12 de dezembro de 2023. A operação segue vigente até 16 de dezembro de 2025, podendo ser renovada.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem atendido, prontamente, a todos os pedidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o emprego da Força Nacional no Estado, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual. Desde 2023, foram 11 solicitações de renovação da FNSP no território fluminense. Todas acatadas.

No âmbito da Polícia Federal (PF), só em 2025, foram realizadas 178 operações no Estado do Rio de Janeiro, sendo 24 delas relacionadas a tráfico de drogas e armas. Ao todo, foram 210 prisões efetuadas, das quais 60 estão diretamente relacionadas a investigações sobre o tráfico de drogas e armas.

No mesmo período, foram apreendidas 10 toneladas de drogas e 190 armas de fogo, incluindo 17 fuzis. Além disso, foram apreendidas cerca de 600 peças e acessórios de armas de fogo, capazes de moldar cerca de 30 fuzis.

Esses números refletem o esforço contínuo da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado e na redução do poder bélico das facções criminosas.

Desarticulação de organizações

Entre 2024 e 2025 (até outubro), foram 855 mandados de prisão cumpridos, sendo 462 no ano de  2024 e 393 no ano de 2025.

Entre as ações de destaque, estão a Operação Forja, que desarticulou uma fábrica clandestina com capacidade de produção de 3.500 fuzis por ano, destinados a comunidades dominadas pela facção Comando Vermelho; as operações Buzz Bomb e Libertatis, deflagradas em 2024, que prenderam os operadores de drones das duas principais facções criminosas em atuação no Rio de Janeiro.

Além disso, a PF coordena duas operações conjuntas com as forças de segurança do estado, FICCO/RJ e Redentor, que reforçam o compromisso comum de enfrentar o crime organizado de forma coordenada e eficiente.

Também desde 2023, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem atuado no Estado em operações de combate a roubo de cargas e a roubos de veículos nas rodovias federais.

De janeiro de 2023 a outubro de 2025, foram:

• 3.082 veículos recuperados;
• 13.961 munições apreendidas;
• 172 armas curtas apreendidas;
• 72 fuzis apreendidos;
• 8.250 pessoas detidas;
• R$ 3.240.201,00 apreendidos (de origens ilícitas);
• 29.5 toneladas de maconha apreendidas;
• 3.9 toneladas de cocaína apreendidos;
• 73.990  unidades de drogas sintéticas.

FUNDO NACIONAL – Nos últimos anos, o Estado do Rio de Janeiro tem recebido recursos do governo federal para investir no sistema penitenciário e na segurança pública. Por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o estado recebeu mais de R$ 99 milhões entre 2016 e 2024 – valor que, com rendimentos, superou R$ 143 milhões. No entanto, apenas cerca de R$ 39 milhões foram efetivamente utilizados, restando mais de R$ 104 milhões ainda em conta.

Já pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Rio de Janeiro recebeu quase R$ 288 milhões desde 2019, montante que, com rendimentos, alcançou R$ 331 milhões. Desse total, pouco mais de R$ 157 milhões foram executados até o momento, deixando um saldo superior a R$ 174 milhões disponíveis.

Além disso, o estado tem sido atendido com doações de equipamentos, como veículos, computadores, drones, coletes e munições, que somam aproximadamente R$ 10 milhões.

O MJSP informa ainda que, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), tem desenvolvido uma série de iniciativas com o Governo do Rio de Janeiro, como a integração do Estado à Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim) e à Rede Nacional de Recuperação de Ativos de Facções Criminosas (Recupera).

Além disso, o MJSP e o Governo do Rio de Janeiro firmaram acordo de cooperação técnica para a criação da Célula Integrada de Localização e Captura de Foragidos, com foco na identificação, localização e prisão de criminosos de outras unidades da federação que se refugiam em comunidades fluminenses.

A Célula realiza o cruzamento e análise de bancos de dados policiais e judiciais, a integração de mandados de prisão nacionais, com base na Lista dos Procurados do SUSP e na Matriz de Risco Nacional, e a coordenação de operações conjuntas de captura de criminosos prioritários.

COMITÊ DE INTELIGÊNCIA – O MJSP e o Governo do Rio de Janeiro também firmaram acordo para a criação do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), com foco na descapitalização das organizações criminosas, mediante inteligência financeira, recuperação de ativos e assessoramento especializado em investigações de lavagem de dinheiro. Até setembro de 2025, o Cifra havia analisado 59 Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), envolvendo operações com mais de R$ 65 bilhões em valores suspeitos, com 423 documentos produzidos e difundidos entre os anos de 2024 e 2025.

Ainda, em 5 de fevereiro deste ano, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública para uma reunião com o ministro Ricardo Lewandowski. À ocasião, o ministro atendeu a um pedido do Estado e ofereceu dez vagas em presídios federais para alocar lideranças criminosas do Rio de Janeiro.

“A missão é a cooperação total entre União e o RJ. Estamos empenhados em combater o crime de forma cooperativa e integrada. Esse é mais um exemplo da integração federativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende colocar em prática”, disse o ministro após o encontro.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirma seu compromisso com o Estado do Rio de Janeiro, promovendo a segurança pública por meio do apoio integrado.

As ações coordenadas têm como objetivo fortalecer o combate ao crime organizado, reduzir índices de criminalidade e garantir maior sensação de segurança à população. Com investimentos significativos e esforços contínuos, o MJSP permanece empenhado em assegurar resultados efetivos e contribuir para a preservação da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Confira entrevista coletiva do ministro Ricardo Lewandowski

*Aviação doméstica registra 8,5 milhões de passageiros em setembro e bate recorde histórico

A movimentação de passageiros em voos dentro do Brasil atingiu a marca de 8,5 milhões de viajantes ao longo de setembro, melhor resultado para o mês desde o início da série histórica, em janeiro de 2000. O resultado representa um aumento de 7,6% na comparação com o mesmo período de 2024, quando o número totalizou 7,9 milhões, e assegura o 13º mês consecutivo de alta. Os dados são do relatório de demanda e oferta da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O Aeroporto Internacional de Guarulhos, no estado de São Paulo, liderou o ranking, somando 2,5 milhões de passageiros, seguido pelo terminal de Congonhas, na capital paulista, que alcançou 1,9 milhões de viajantes. O terceiro lugar foi do Aeroporto de Brasília (DF), onde o número atingiu 1,3 milhões de pessoas.

No consolidado do ano, o total de passageiros em voos nacionais chegou a 74,2 milhões, um crescimento de 8% ante o mesmo período do ano passado, quando o total registrou 68,7 milhões de viajantes.

A movimentação internacional também bateu recorde para o mês, com 2,3 milhões de passageiros, uma alta de 9,5% em relação a setembro de 2024.

RECORDES – Em setembro de 2025, o Brasil registrou uma marca histórica na chegada de turistas internacionais. Nos primeiros nove meses do ano, o país recebeu 7.099.237 viajantes estrangeiros, volume 45% superior ao do mesmo intervalo de 2024.

Com o desempenho, o Brasil ultrapassou, apenas de janeiro a setembro, o recorde anual anterior, de 2024, quando 6.773.619 turistas internacionais vieram ao país. O novo número supera a meta para 2025 estabelecida no Plano Nacional de Turismo (PNT) 2024-2027, que previa a chegada de 6,9 milhões de visitantes estrangeiros.

Além disso, também nos primeiros nove meses de 2025, turistas internacionais movimentaram R$ 32,5 bilhões (US$ 6,044 bilhões) na economia brasileira, em despesas como hospedagem, alimentação, transporte, lazer e compras. O valor é o maior já registrado na série histórica para o período e representa um aumento de 11,7% na comparação com igual período de 2024.

VERÃO – O cenário positivo do turismo brasileiro proporciona que companhias aéreas apostem na ampliação do número de voos para a alta temporada de verão no país. Pelo menos 111 mil viagens serão ofertadas pelas principais empresas do setor que operam rotas nacionais, favorecendo a movimentação de viajantes no país.

Por Marco Guimarães
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

*Agora com autorização também na UBS, acesso a absorventes pelo SUS fica mais simples

A partir desta terça-feira (28/10), as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país passam a disponibilizar a autorização para retirada de absorventes menstruais às beneficiárias do Programa Dignidade Menstrual. A iniciativa foi anunciada hoje pela secretária de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Ana Luiza Caldas, durante o lançamento do Fórum de Mulheres na Saúde , e busca ampliar o alcance ao programa, além de superar as barreiras digitais para acesso ao documento, que era emitido apenas pelo aplicativo Meu SUS Digital. Agora, existem duas possibilidades para obter as autorizações: presencial nas UBS ou virtual via aplicativo. A retirada dos absorventes continua sendo realizada nas farmácias credenciadas do Farmácia Popular .

Com a alternativa, quem se enquadra como beneficiária do programa e tem dificuldade na emissão pode procurar uma UBS e solicitar que a autorização de retirada de absorventes seja emitida. Qualquer profissional de saúde pode imprimir o documento, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) . A iniciativa também permitirá identificar beneficiárias elegíveis ao programa Dignidade Menstrual durante os atendimentos.

“Essa novidade amplia a dignidade das beneficiárias do Programa Dignidade Menstrual. A partir de agora, as mulheres poderão emitir a guia de autorização para a retirada de absorventes em qualquer uma das mais de 44 mil Unidades Básicas de Saúde do país. Todos os profissionais estarão aptos a emitir essa autorização. Continuaremos incentivando o uso do aplicativo Meu SUS Digital, mas trazemos essa nova alternativa para facilitar o acesso a um insumo essencial para a saúde e o bem-estar de meninas e mulheres”, destaca a secretária.

Leia também:
Fórum de Mulheres na Saúde vai ouvir, cuidar e fortalecer políticas de gênero no SUS

Outra novidade é que adolescentes entre 12 e 16 anos poderão retirar os absorventes sem a necessidade de acompanhamento dos pais ou responsáveis. Desde a implementação do programa, em 2024, já foram atendidas mais de 2,5 milhões de pessoas e distribuídos mais de 376 milhões de absorventes menstruais.

Além de facilitar o acesso das beneficiárias ao programa, a medida fortalece o vínculo entre as mulheres e as equipes de Saúde da Família, possibilitando que sejam tiradas dúvidas sobre saúde menstrual e outras questões de saúde. A iniciativa também torna o processo mais simples, ágil e adequado à realidade da população beneficiada.

Como emitir a autorização

Com a ampliação dos canais de emissão, a pessoa pode ir presencialmente a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e solicitar aos profissionais de saúde a impressão da autorização. Caso prefira realizar a ação digitalmente, basta baixar o aplicativo Meu SUS Digital, buscar por Programa Dignidade Menstrual e clicar em “Emitir autorização”. O documento é válido por 180 dias. Cada pessoa tem direito a 40 unidades de absorventes, para utilizar durante dois ciclos menstruais, ou seja, a cada período de 56 dias.

Onde retirar o absorvente

Para a retirada dos absorventes, a beneficiária deve apresentar, à farmácia credenciada no Programa Farmácia Popular, documento de identificação oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade em que conste o número do CPF, juntamente com a autorização do Programa Dignidade Menstrual em formato digital ou impresso.

Sobre o Programa

O Programa Dignidade Menstrual é uma iniciativa do Governo Federal para promover a conscientização sobre a naturalidade do ciclo menstrual, além de garantir a distribuição gratuita de absorventes à população em vulnerabilidade, por meio do Programa Farmácia Popular.

As estratégias do Dignidade Menstrual também incluem qualificação e formação de agentes públicos, educação da população, ações de enfrentamento à desinformação e conscientização sobre a saúde menstrual enquanto processo natural que deve ser acolhido e cuidado. A iniciativa também tem como objetivo desconstruir tabus, mitos e desinformações sobre o funcionamento do ciclo menstrual ao longo da vida, da menarca à menopausa.

O benefício é destinado a pessoas com idade entre 10 e 49 anos, inscritas no CadÚnico e que tenham renda mensal de até R$ 218; ou a estudantes de baixa renda da rede pública; ou a pessoas em situação de rua.

Conheça o Programa Dignidade Menstrual

Agnez Pietsch
Ministério da Saúde

Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios