Em razão da irresponsabilidade do governo passado, que reduziu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado a combustíveis, comunicações e energia, os municípios brasileiros têm sentido na carne as dificuldades causadas pela redução de receitas. Foi uma medida demagógica, às vésperas das eleições, que contribuiu de forma decisiva para a crise por eles hoje enfrentada. Mas há luz no fim do túnel.
Como relator do projeto de lei complementar n° 136/2023, de autoria do governo Lula, que formaliza o acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelo qual a União se compromete a compensar estados e municípios pelas perdas causadas pela redução do ICMS, vislumbro uma solução. Há ainda negociações para o fechamento do texto, mas é possível que o relatório seja concluído antes de 7 de setembro. O requerimento de urgência apresentado ao PLP já entrou na pauta da Câmara.
O tema foi objeto de reunião nesta semana, na Liderança do PT na Câmara, com representantes de entidades representativas dos municípios – Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Associação Brasileira de Municípios (ABM). Pela proposta em curso, os estados serão compensados em R$ 27 bilhões, com 25% desse montante – R$ 6,75 bilhões – para as prefeituras.
Em princípio, a compensação seria feita ao longo dos próximos três anos, de forma parcelada, até 2025. Mas, a pedido das prefeituras, deverá haver adequação dos repasses da cota parte às necessidades municipais, a depender da engenharia financeira e do orçamento da União. Muitos esforços têm sido empreendidos desde já para enfrentar o problema.
Nesta semana, a Câmara aprovou, com apoio da Bancada do PT, o projeto de lei (PL 334/23), do Senado, que prorroga até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia dentre os que mais geram emprego no país. O texto também prevê, até 2027, a diminuição da contribuição previdenciária dos municípios de 20%, como é hoje, para percentuais entre 8% a 18%, tanto menores quanto menor for o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada cidade. Ou seja, quanto mais pobre o município for menor será a contribuição. Já é um fôlego para os gestores.
Foi uma saída emergencial. Mas o ponto central é que temos de enfrentar questões estruturais para definir de vez as fontes adequadas para o financiamento público, evitando o açodamento de soluções mitigatórias e pontuais.
É bom que se diga também que uma das causas da redução das receitas dos municípios é a altíssima e criminosa taxa de juros decretada pelo Banco Central, que afeta frontalmente as atividades econômicas e limita o avanço do consumo da população e, logo, da arrecadação de impostos, inclusive daqueles que compõem o FPM.
O governo do presidente Lula apoia o municipalismo, mas ao mesmo tempo quer transformar estruturas arcaicas que ainda permanecem, como o nosso sistema tributário. É preciso criar formas de arrecadação, taxar os bilionários do andar de cima, os super-ricos. Aliás, nessa área, já há em tramitação uma Medida Provisória e um projeto de lei enviados nesta semana pelo Governo Federal. Se isso tivesse sido feito no passado, os prefeitos não estariam com o pires na mão, porque grande parte do que for arrecadado com esses tributos, que defendemos e já tentamos aprovar por mais de décadas, é partilhada com estados e municípios.
É preciso socorrer os setores da economia e os municípios, mas o País não pode abrir mão de criar novas fontes de arrecadação, que não se apoiem no setor produtivo e na classe trabalhadora. Espero que a Câmara dos Deputados tenha essa capacidade de equilíbrio, tão necessária nesse momento decisivo do País, para criarmos um novo marco legal com justiça tributária e social.
*Zeca Dirceu é deputado federal pelo Paraná e líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
Artigo publicado originalmente na Revista Focus
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
