Proposta apresentada na Câmara trata da atuação da ECT e a competitividade do setor postal brasileiro
O deputado federal Zé Neto (PT-BA) apresentou o projeto de decreto de legislativo (PDL 389/2026), para suspender os efeitos da Portaria MF nº 1.086/2024, que alterou regras do Regime de Tributação Simplificada (RTS) para remessas internacionais. Segundo o parlamentar, a medida criou novas exigências para o setor que não estariam previstas no Decreto-Lei nº 1.804/1980, norma que regula esse tipo de operação no país. A proposição foi apresentada no dia 14/5.
Na justificativa do texto, Zé Neto afirma que as mudanças trazidas pela portaria aumentaram a complexidade operacional dos serviços de remessas internacionais, especialmente para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). De acordo com o deputado, as novas exigências de integração de dados e fiscalização acabariam sobrecarregando a estatal e criando dificuldades para o fluxo postal.
Impactos
O parlamentar também argumenta que a medida pode gerar impactos logísticos e econômicos para os Correios, que utilizam parte das receitas das operações internacionais para manter serviços de distribuição em diferentes regiões do país. Segundo ele, a atividade ajuda a financiar a universalização postal e contribui para a integração nacional, principalmente em áreas mais afastadas dos grandes centros.
Outro ponto levantado pelo deputado é o possível aumento da dependência de operadores privados e estrangeiros no setor de remessas internacionais. Na avaliação apresentada no projeto, o novo modelo pode afetar a competitividade do serviço postal brasileiro ao criar uma dinâmica considerada desigual entre os diferentes operadores do mercado.
Com o PDL, Zé Neto defende que o Congresso Nacional avalie os efeitos da portaria, já que o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Por Elisa Alexandre, com informações da Assessoria de Comunicação do deputado Zé Neto
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
