O deputado estadual Simão Pedro (PT) estará hoje (1) em Brasília na posse do novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e irá protocolar, em conjunto com um grupo de advogados, uma Carta ao novo membro do governo Lula.
Na Carta é reforçada a necessidade de incentivo e regulamentação por parte do uso das câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública,” o que, felizmente, começou a ser feito pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com o advento da Recomendação n.º 1, de 19 de janeiro de 2024.”
No documento, pedem ainda uma atuação especial em relação às medidas judiciais de busca e apreensão,” através da criação e implementação de providências que visem assegurar o cumprimento destas, de modo a garantir a eficácia das decisões judiciais sem prejuízo aos direitos fundamentais daqueles que estiverem sendo investigados pelo Estado.”
Fonte e foto: Assessoria do Deputado Estadual Simão Pedro
