Além do abaixo-assinado, a deputada também protocolou uma emenda para contrapor uma iniciativa do governador Tarcísio de Freitas dentro do projeto de lei (PL 302/2024) das Diretrizes Orçamentárias para 2025 que pode reduzir em até 30% o orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).
O objetivo é que seja preservado o mínimo 1% da receita tributária estadual destinado à Fundação, como previsto na Constituição paulista.
“Tal proposta é, para dizer o mínimo, temerária. Eu, enquanto deputada e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas e Institutos de Pesquisa, não coaduno com tamanho despropósito que coloca em risco o relevante trabalho em prol da ciência e do conhecimento desempenhado pela Fapesp e que faz as instituições de nosso Estado destinadas a este fim serem referência nacional e internacional”, afirmou Beth.
A emenda de autoria da deputada busca vedar a inclusão do inciso 4° do artigo 22 do texto do projeto de lei da LDO (PL 302/2024), que cita explicitamente a aplicação do artigo 76-A do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), um instrumento incluído na Constituição Federal em 2016, no caso especificamente da Fapesp.
O 76-A trata da desvinculação nos estados e no DF (Distrito Federal) de receitas provenientes de impostos, taxas e multas. Esta manobra dentro do orçamento permite remanejamentos de verbas, de uma pasta para outra, de forma abrupta. Na prática, a estimativa é que tal medida retire até R$ 600 milhões do orçamento da Fapesp, tomando como base o seu orçamento de R$ 2 bilhões para este ano.
“Os esforços deveriam ser para tentar elevar o percentual da receita tributária estadual que é repassada à agência, e que hoje é da ordem de 1%, conforme o previsto na Constituição paulista, e não de impor mecanismos que podem enfraquecer o poder de atuação da Fapesp e sua política fantástica de fomento à pesquisa”, acrescenta a deputada.
E é exatamente no artigo 271 da Constituição paulista, que prevê a destinação, pelo Estado, de no mínimo 1% da de sua receita tributária à Fundação, que fundamenta-se a emenda protocolada pela parlamentar.
“Diante dessa regra, nenhuma norma infraconstitucional poderá criar mecanismo tendente a diminuir o mínimo estabelecido para o financiamento de projetos de pesquisa, tecnologia e inovação desenvolvidos ou financiados pela Fapesp”, consta em trecho da justificativa que sustenta a emenda.
Para a deputada, a proposta do governador Tarcísio de Freitas “filia-se ao negacionismo científico e despreza a vasta e relevante produção acadêmica, científica e tecnológica paulista, bem como a contribuição que nosso Estado fornece ao país e ao mundo”.
Fonte e foto: Assessoria de Comunicação da Deputada Beth Sahão
