Objetivo do projeto é fortalecer a transparência e agilizar o atendimento de pessoas que aguardam por consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos oferecidos pelo SUS
A deputada estadual Ana Perugini, coordenadora da Frente Parlamentar do Sistema Cross na Assembleia Legislativa de São Paulo, apresentou um projeto de lei que obriga a Secretaria Estadual de Saúde a encaminhar mensalmente ao Ministério Público em cada localidade listas atualizadas de pacientes que aguardam atendimento em consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos oferecidos pela rede pública de saúde.
O objetivo da proposta é fortalecer a transparência e garantir mais agilidade à fila de espera por procedimentos regulados pela Central de Regulação e Oferta de Serviços de Saúde, ferramenta utilizada pela pasta para organizar o atendimento no estado.
O projeto estabelece que a Secretaria Estadual de Saúde envie as listas todos os meses às promotorias de justiça de Saúde Pública dos municípios, com nome completo do paciente, número de registro no sistema, tipo de atendimento ou procedimento aguardado, data de inclusão, além de prioridade ou classificação de risco. O envio das listas às promotorias locais deverá ser realizado até o quinto dia útil de cada mês, por meio eletrônico.
A partir da lei, as promotorias de justiça poderão utilizar as informações recebidas para monitorar e fiscalizar a eficiência e a transparência na gestão das filas de espera, além de adotar medidas que assegurem o direito à saúde dos usuários da rede pública.
O texto ainda prevê que, caso sejam questionadas pelo Ministério Público, as prefeituras informem se possuem registro sistematizado dos pacientes que aguardam regulação, após a inclusão dos casos no Siresp (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo), para acompanhamento dos atendimentos e adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento do direito à saúde, conforme princípios e diretrizes do SUS.
De acordo com a deputada Ana Perugini, o objetivo é fortalecer a transparência e a fiscalização na gestão das filas de espera do Sistema Cross e do Siresp.
“Com o envio das listas atualizadas de pacientes às promotorias de justiça, buscamos assegurar maior controle e acompanhamento da prestação dos serviços de saúde nos municípios, promovendo eficiência e equidade no atendimento”, justificou a parlamentar no projeto, citando a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.”
O projeto de lei número 373/2025 foi publicado na edição de quarta-feira (23) do Diário da Assembleia e será analisado por comissões da Alesp antes de ser discutido em plenário.
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