A deputada estadual Ana Perugini pediu ao Governo do Estado a isenção da taxa de emissão da segunda via de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas vítimas de furto e roubo. A sugestão de alteração normativa foi feita por meio de ofício encaminhado à Secretaria Estadual de Governo e Relações Institucionais e está sob avaliação de órgãos técnicos do governo paulista.
No documento, a parlamentar manifesta contrariedade à cobrança da taxa, de R$ 127,69, e pede isenção de pagamento. “A medida é injusta, pois o Estado não deve revitimizar aquele que foi furtado ou roubado, cobrando pela expedição da segunda via do documento”, afirma a deputada, que integra a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
A parlamentar ainda cita exemplos de estados brasileiros que emitem gratuitamente a segunda via da CNH e demais documentos de identificação pessoal furtados ou roubados, como o Paraná, Espírito Santo, Goiás, Rio de Janeiro e Rondônia.
Ana Perugini lembra que não há legislação nesse sentido no estado e chama a atenção para o projeto de lei número 704/2020, que prevê isenção de pagamento de taxas para emissão de 2ª via de documentos de identificação pessoal emitidos por órgãos do governo.
Em resposta encaminha ao gabinete da deputada, o Núcleo de Protocolo da Casa Civil informou que a solicitação foi inicialmente encaminhada ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e agora segue sob análise de órgãos técnicos do governo. A assessoria da deputada pediu prazo para um posicionamento do governo sobre a solicitação, mas não obteve resposta.
Fonte e foto: Assessoria da deputada Ana Perugini
