Diante das ameaças que o projeto de lei 5167/09 representa, com a proibição do casamento civil homoafetivo, a deputada federal Camila Jara (PT-MS) apresentou, no último dia 10, o PL 4952/2023. O projeto altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispensar a comprovação de sexo ou gênero no ato de registro público de casamento civil. A situação da matéria é a de aguardar despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
O PL, a petista sugere uma nova redação para o artigo 67 da lei que dispõe sobre os registros públicos: “Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, ‘dispensada a comprovação de sexo ou gênero’, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem”.
Na justificativa do PL, a deputada afirma que “a presente iniciativa visa se alinhar com princípios de igualdade, inclusão e respeito à diversidade, refletindo a evolução de nossa sociedade e a necessidade de adaptar nossas leis a esses novos paradigmas.”
Além disso, Jara destaca que “a ausência de uma lei específica que garanta o casamento entre pessoas do mesmo sexo biológico no Brasil significa que essa conquista é, em grande parte, baseada em decisões judiciais, o que abre espaço para possíveis proibições e decretos que possam ser emitidos pelo presidente, superando as decisões do STF.”
Para a sul-mato-grossense, esta é uma questão que vai ao cerne dos direitos humanos e da igualdade. “É imperativo que o Estado não discrimine cidadãos com base em sua identidade de gênero ou orientação sexual. O casamento deve ser um direito universal e acessível a todos, pois não se configura apenas como um compromisso afetivo, mas também confere direitos e deveres legais, tais como herança, previdência, questões de guarda, entre outros.”
“Portanto, é crucial que o Congresso Nacional aprove esta iniciativa, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de sua identidade de gênero ou sexo comprovado no registro de nascimento, possam exercer o direito ao casamento civil. Isso demonstrará o compromisso do Brasil com os princípios de igualdade e não discriminação consagrados em nossa Constituição e tratados internacionais”, defende a deputada, no texto de apresentação do PL.
Entenda o caso
Recentemente, deputados e deputadas de extrema direita, que integram a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), desengavetaram o projeto de PL 5167/2009 que busca o fim do casamento civil igualitário. A união entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida em 2011 pelo STF e é uma conquista do movimento LGBT brasileiro.
Segundo o PT na Câmara, ignorando todos os acordos da reunião realizada no dia 27 de setembro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do projeto de lei (PL 5167/09), que proíbe o casamento civil homoafetivo, no último dia 10.
A proposta passou por três alterações do relator Pastor Eurico (PL-PE), e o novo relatório foi apresentado e votado no mesmo dia, quebrando o acordo firmado no colegiado na última reunião. O combinado era criar um grupo de trabalho para dialogar com o relator sobre o parecer dele. Esse grupo não foi efetivado. Não houve tempo sequer para discutir ou emendar o projeto.
O projeto segue para apreciação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e, posteriormente, será debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Da Redação do Elas por Elas, com informações do PT na Câmara
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