Boletim Semanal completa 70 edições: confira os destaques de editais, concursos, programas e ações do Governo Lula na Semana (23 a 29/3)

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (24/03), a 70ª edição do Boletim Semanal de 2025 com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.

Confira as informações da semana:

*Crédito do Trabalhador, o novo consignado, está disponível desde o dia 21 de março

A partir desta sexta-feira (21/3), a rede bancária pública e privada está pronta para oferecer a trabalhadores com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de empregados de inscritos como MEI, a nova modalidade de empréstimo consignado: o programa Crédito do Trabalhador.

O novo consignado oferece condições de juros mais favoráveis. Desse modo, o público interessado poderá utilizar o recurso, compatível com sua renda, da forma que quiser: seja para trocar uma dívida impagável por causa dos juros elevados do mercado de crédito, seja para realizar um projeto que não andava por falta de acesso a um financiamento.

“Se você está endividado, tem agora a oportunidade de trocar essa dívida cara por uma mais barata e, portanto, aliviar a tua situação. É como se você fizesse um grande acordo salarial, tivesse aumento real de salário”, resumiu o ministro Luiz Marinho ao explicar, no programa Bom Dia, Ministro, a medida provisória editada pelo Governo Federal no último dia 12 de março. A MP conferiu às instituições financeiras 10 dias de prazo para se preparar para colocar a nova política de consignado em prática.

O presidente Lula ressaltou, na edição da MP, que as pessoas agora podem sair do endividamento procurando o crédito mais barato. “O banco que cobrar menos, vá lá e faça a mudança”, disse o presidente, que, no entanto, ponderou: a nova linha de crédito não deve ser usada para as pessoas se endividarem ainda mais. “Não é para gastar o que não tem.”

Pergunta e respostas sobre o Crédito do Trabalhador

COMO VAI FUNCIONAR?
Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

QUANTO TEMPO PARA RECEBER AS OFERTAS?
A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.

COMO SERÁ FEITO O DESCONTO DAS PARCELAS?
As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.

QUEM TEM DIREITO?
O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs.

QUANDO O CRÉDITO DO TRABALHADOR ESTARÁ DISPONÍVEL?
A partir de 21 de março de 2025.

SE EU JÁ TIVER UM CONSIGNADO, POSSO MIGRAR?
Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.

EM CASO DE DEMISSÃO, COMO FICAM AS PARCELAS DEVIDAS?
No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.

O QUE PODE SER DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO?
O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.

O PROCESSO É SÓ PELA CARTEIRA DIGITAL OU POSSO IR AOS BANCOS?
Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Pela CTPS Digital, o trabalhador tem a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados, o que permite comparação e a escolha mais vantajosa.

AS OPERAÇÕES SERÃO SÓ POR BANCOS HABILITADOS?
Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da Medida Provisória.

OS BANCOS TERÃO ACESSO A TODOS OS DADOS DO TRABALHADOR?
Apenas os dados necessários para que as instituições façam propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

SERÁ AUTOMÁTICA A MIGRAÇÃO DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O CRÉDITO DO TRABALHADOR?
O trabalhador que tiver CDC deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador.

DEPOIS DE REALIZAR O CRÉDITO DO TRABALHADOR, O TRABALHADOR PODE FAZER A PORTABILIDADE PARA UM BANCO COM TAXAS MELHORES?
Sim. A portabilidade estará disponível a partir de junho de 2025.

O CRÉDITO DO TRABALHADOR SUBSTITUI O SAQUE-ANIVERSÁRIO?
Não, o Saque-Aniversário continuará em vigor.

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*Prazo prorrogado: Agricultores têm até fim de março para enviar propostas para o PAA

O Ministério da Fazenda elaborou um questionário para esclarecer possíveis dúvidas (FAQ) sobre o projeto de lei apresentado nesta terça, que propões a ampliação da Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R% 5 mil e institui tributação mínima para quem tem rendas mais alta ainda não tributadas. Confira.

O prazo para as organizações familiares inscreverem propostas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi prorrogado para o fim do mês de março. Com isso, os agricultores e agricultoras familiares terão até o próximo dia 31 para transmitir os projetos de Compra com Doação Simultânea (CDS) para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Essa prorrogação para o envio dos projetos visa ampliar as oportunidades das organizações da agricultura familiar para entrega da sua produção para atendimento da população em situação de insegurança alimentar e nutricional.

O anúncio foi realizado nesta segunda-feira (17) durante a realização do 3º Encontro Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Conab, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas).

Os recursos para o PAA para a aquisição dos alimentos produzidos pela agricultura familiar serão repassados para a Companhia pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Já os critérios de pontuação para participar do PAA neste ano foram definidos pelo Grupo Gestor do Programa (GGPAA).

Mantendo o compromisso do governo federal de incentivar o protagonismo das mulheres do campo, das águas e das florestas, as propostas para o PAA devem contar com no mínimo 50% de participação feminina. Inclusive, quanto maior for a participação das mulheres nas propostas, maior também será a pontuação a ser recebida.

Da mesma forma, os projetos que contarem com mais envolvimento da juventude rural serão priorizados, bem como serão prioritários os projetos agroecológicos e orgânicos, assim como as propostas com participação de indígenas, comunidades quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e de assentados/as da reforma agrária.

As propostas de até R$ 500 mil também terão pontuação diferenciada, recebendo 2 pontos, de forma a incentivar que um maior número de produtores e produtoras familiares participem do Programa.

Cada organização fornecedora poderá acessar o limite de R$ 1,5 milhão por ano, sendo o limite por agricultor familiar é de R$ 15 mil. Em caso de dúvidas ou de necessidade de outras informações sobre a elaboração e a inscrição dos projetos, as cooperativas e associações podem procurar as superintendências regionais da Conab em cada estado.

A Compra com Doação Simultânea tem como finalidade o apoio aos agricultores familiares, por meio de cooperativas e associações, a partir da compra de sua produção. Os alimentos adquiridos são destinados ao abastecimento da rede socioassistencial e de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, como restaurantes populares e cozinhas solidárias.

Serviço:
Envio de Propostas para o PAA/CDS para o Sistema PAANet
Data limite: 31 de março
Link: https://www.conab.gov.br/agricultura-familiar/paanet

*Confira perguntas e respostas sobre as novas propostas de isenção e tributação

1 – Impacto da nova isenção do Imposto de Renda

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O que muda com a nova isenção do IR?

• A partir de 2026, quem ganhar até R$ 5.000,00 por mês não precisará mais pagar Imposto de Renda.  Hoje, a faixa de isenção é até R$ 2.259,20.

• Além disso, para quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, haverá um desconto parcial, reduzindo o valor pago atualmente.

• A mudança significa mais dinheiro no bolso do trabalhador: com menos imposto descontado, a renda líquida aumenta.

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Quantas pessoas serão beneficiadas com a isenção do Imposto de Renda?

• Serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda.

• Somando aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças de 2023 e 2024, são 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde 2023.

• 90% dos brasileiros que pagam IR (o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial.

• 65% dos declarantes do IR pessoa física (mais de 26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos.

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Quantas pessoas passarão a pagar Imposto de Renda mínimo com essa medida?

• Apenas 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo.

• Isso representa 0,06% da população total do País.

• Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda.

• Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%.

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A tributação mínima das altas rendas é uma medida compensatória da ampliação da faixa de isenção do IR?

Sim. A ampliação da faixa de isenção resultará em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 25,84 bilhões em 2026. A tributação mínima das altas rendas possibilitará uma ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões em virtude da tributação de 10% na remessa de dividendos para o exterior (apenas para domiciliados no exterior).

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2 – Impacto para Trabalhadores e Faixas de Renda

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Quanto os trabalhadores vão economizar por ano com a isenção do IR?

• Com a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, trabalhadores terão reduções relevantes no IR.

• Por exemplo, um motorista que receba R$ 3.650,66 mensais poderá economizar aproximadamente R$ 1.058,72 ao ano.

• Já uma professora com salário mensal de R$ 4.867,77 terá uma economia anual de cerca de R$ 3.970,07.

• Um profissional autônomo com rendimento mensal de R$ 5.450,00 economizará em torno de R$ 3.202,44 por ano.

• Por fim, uma enfermeira com salário de R$ 6.260,00 poderá ter uma redução anual de R$ 1.821,95 no valor pago de Imposto de Renda

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O que acontece com quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7mil? Terá algum desconto?

• Quem ganha esses valores vai pagar menos imposto do que paga atualmente porque terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente.

• Confira os descontos para essa faixa de renda

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Sou CLT e ganho R$ 55 mil por mês. Vou ser mais taxado?

• Não. Quem tem vínculo CLT já tem o imposto retido na fonte. Nada muda para você.

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Sou CLT, mas também faço ‘bicos’ e recebo pagamentos via Pix, e meu total mensal ultrapassa R$ 50 mil. Serei taxado?

• Não haverá tributação adicional sobre esse valor. A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte.

• A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas.

• Portanto, mesmo que seu rendimento total anual ultrapasse R$ 600 mil, você só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos (ou seja: parte do lucro de uma empresa que é distribuída aos seus acionistas). Se seus rendimentos são salariais e você já paga IR sobre eles, nada muda para você.

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3 – Tributação Mínima para Altas Rendas

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Como funciona a tributação mínima para altas rendas?

• A tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva e só começa a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.

• Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

• Já na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

• Confira os percentuais de tributação mínima para alguns exemplos de alta renda anual

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Se eu já pago imposto sobre minha renda, como funciona a tributação mínima?

O imposto mínimo considera o que já foi pago:

• Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%.

• Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.

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4 – Justiça Tributária e Comparação Internacional

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Por que essa medida representa justiça tributária?

• Porque reduz a carga tributária sobre quem ganha menos e corrige uma distorção do sistema atual.
• Atualmente, contribuintes de altas rendas pagam proporcionalmente menos imposto que a classe média devido às isenções sobre dividendos.
• A nova medida propõe uma alíquota mínima para essas rendas isentas, garantindo mais equidade tributária.

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Como essa medida se compara à tributação internacional?

Mesmo com a alíquota mínima, a carga tributária sobre pessoas jurídicas e físicas no Brasil continua abaixo da média internacional.

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5 – Impactos para Estados, Municípios e a Tabela do IR

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Estados e municípios perderão arrecadação com a nova isenção?

Não. Apesar da redução na retenção de IR na fonte, estados e municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.

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A tabela do IR será alterada?

Não. A dedução ocorre após a aplicação da tabela progressiva, garantindo isenção total até R$ 5.000,00 e parcial até R$ 7.000,00.

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Quais as alíquotas para rendimentos acima de R$ 5 mil?

As alíquotas progressivas permanecem:

• 7,5%

• 15%

• 22,5%

• 27,5%

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Ganho de capital não realizado entra na tributação mínima?

Não. O PL é expresso ao não prever o ganho de capital para fins de tributação mínima.

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A retenção na fonte se aplicará a produtos financeiros incentivados?

Não. Rendimentos isentos não são computados.

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Quais benefícios podem ser prorrogados nos próximos dois anos?

Atualmente, não há mapeamento oficial de benefícios passíveis de prorrogação.

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Quem ganha acima de R$ 10.000,00 terá direito à isenção de R$ 5.000,00?

Não. A dedução só se aplica a quem recebe até R$ 7.000,00 mensais.
Quem ganha R$ 10.000,00 ou mais recolherá IR normalmente, conforme a tabela progressiva.

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Aposentadoria ou pensão de moléstia grave será tributada?

Não.
O PL é expresso ao não prever aposentadoria ou pensão para portadores de moléstia grave para fins de tributação mínima.

 

Confira apresentação completa do Ministério da Fazenda

*Edital: TV Brasil e MinC selecionam projetos de audiovisual, com apoio de R$ 110 milhões

A Empresa Brasileira de Comunicação – EBC, em parceria com a Ancine e o MinC, anunciaram nesta semana a abertura das inscrições para a Seleção TV Brasil, com investimentos de R$110 milhões na produção de conteúdos brasileiros de formatos diversos, que irão compor a grade de programação da TV Brasil e das emissoras da Rede Nacional de Comunicação Pública.

O fortalecimento da radiodifusão pública é estratégico para o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira. A capilaridade da TV Brasil amplia a difusão e o acesso ao conteúdo audiovisual pela sociedade brasileira, conectando a produção com a audiência.

A Seleção TV Brasil é o maior investimento da história destinado ao campo público, com o objetivo de ampliar a participação da radiodifusão pública no mercado audiovisual, através da contratação de, no mínimo, 35 produções de conteúdo audiovisual brasileiro.

Estruturada a partir do perfil de programação do potencial de audiência, a Seleção TV Brasil compreende o investimento em filmes e séries nas seguintes temáticas:

Infantil
Obras seriadas | 26 episódios | 7 a 13 minutos

Infanto-Juvenil
Obras seriadas | 13 episódios | 26 minutos

Natureza e Meio Ambiente
Obras seriadas | 8 a 13 episódios | 26 ou 52 minutos

Futebol Feminino
Telefilme | Unitário | Longa-metragem

Sociedade e Cultura
Obras seriadas | 8, 13 ou 26 episódios | 26 ou 52 minutos

Produção e Finalização de Longas-Metragens
Longa-metragem com lançamento em salas de cinema

Coprodução de Novela
Obras seriadas | 40 a 60 episódios | 52 minutos

A seleção compreende três etapas subsequentes e eliminatórias: Habilitação (análise da documentação); Avaliação Preliminar (análise do projeto); e Avaliação Final ( pitching com os projetos selecionados na Avaliação Preliminar).

O Edital está disponível no endereço selecao.tvbrasil.ebc.com.br e o período de inscrições vai de 18 de março a 5 de maio.

Regionalização e pluralidade

Como a regionalidade é um dos pilares da comunicação pública, serão selecionadas no mínimo 40% de propostas de obras audiovisuais apresentadas por proponentes sediadas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e; no mínimo, 20% de propostas apresentadas por proponentes sediados na Região Sul ou nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. “Desta forma, a diversidade regional e cultural do país, incluindo periferias, favelas e demais territórios populares, fica garantida nos canais do campo público”, afirma Antonia Pellegrino. O edital também traz os critérios seletivos elaborados pelo Ministério da Cultura.

*Passo a passo para garantir sua inscrição do Novo PAC Seleções 2025

O prazo vai até 31 de março e o cadastro deve ser feito pelo site do transferegov.br.

O Ministério das Cidades conta com R$ 22,6 bilhões disponibilizados pelo Orçamento Geral da União (OGU) e por meio de financiamento do FGTS.

Neste ano, o foco está na prevenção de encostas, com R$ 3,5 bilhões do OGU destinados à drenagem urbana e contenção de encostas.

Os investimentos do Ministério das Cidades se dividem em dois eixos: Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes.

Aqui , estão disponíveis detalhes sobre cada um, além das informações necessárias para que municípios e estados possam acessar os recursos. Lembrando: cada subeixo possui próprios critérios específicos de seleção.

Tire suas dúvidas sobre o acesso à plataforma ou de cadastro da proposta pelo telefone 0800 978 9008

Atenção aos prazos: o envio das propostas via OGU pode ser feito até 31 de março. Para as modalidades do FGTS, a seleção será contínua.

QUER SABER MAIS? CONFIRA (E COMPARTILHE) ESTE VÍDEO:

*Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania lança Plano de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou, nesta sexta-feira, (14/3), o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e de Discriminação (PPEAD). A portaria que instituiu o plano, publicada no Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo a promover de um ambiente institucional saudável e seguro, por meio da implementação de medidas divididas em três eixos: prevenção, acolhimento e tratamento de denúncias.

Estão contemplados pelas diretrizes previstas no documento todas as servidoras públicas e a todos os servidores públicos; empregadas públicas e empregados públicos; estagiárias e estagiários; contratadas e contratados; e colaboradoras e colaboradores em exercício no ministério. A proteção de “grupos historicamente vulnerabilizados”, como mulheres, indígenas, pessoas negras, idosas, com deficiência e da comunidade LGBTQIA+, é considerada no plano.

O chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, Sérgio Seabra, destaca que o documento é robusto e teve a colaboração de diversas áreas da pasta, incluindo o controle interno, ouvidoria, corregedoria e gestão de pessoas. “Representa um grande passo para a prevenção e enfrentamento ao assédio no MDHC”, afirma.

Estão previstas ações de formação e de sensibilização sobre temas voltados para humanização dos ambientes de trabalho, prevenção de conflitos, surgimento e/ou agravamento de situações de assédio, discriminação e criação de cultura organizacional livre de violências.

Tipos de violência

O plano prevê ainda medidas para informar as pessoas sobre as especificidades do assédio em relação às diversas identidades de gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade, dentre outros fatores. Além de ações para divulgação de maneiras de identificar as situações de assédio moral, assédio sexual, discriminação e outras violências no ambiente de trabalho, e para a sensibilização da alta administração sobre o papel que desempenha na promoção de um ambiente de trabalho livre de assédio e discriminação.

O documento institui um protocolo de acolhimento multiprofissional de denúncia, garantindo, assim, a adoção de comunicação não violenta, escuta humanizada e não revitimizadora, e o direito de livre relato, de forma que a pessoa vítima ou denunciante não sofra interrupções. Conforme o texto “serão garantidos procedimentos administrativos céleres, responsivos, imparciais, humanizados, empáticos e respeitosos”.

Também são prioridades, a implementação de ações para a proteção contra a retaliação das vítimas ou das pessoas denunciantes, a imparcialidade e a celeridade na apuração das denúncias, por meio de processos internos que respeitem o devido processo legal e os direitos das partes envolvidas. A responsabilização dos autores de violências e o acompanhamento de vítimas ocorrerá por meio de medidas disciplinares cabíveis.

Prazo

Conforme a publicação, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) terá 30 dias prorrogáveis por mais 30 para buscar informações adicionais com a pessoa denunciante ou com outras áreas do MDHC; realizar a análise preliminar; e informar se a denúncia foi encaminhada para a unidade de apuração ou se ela foi arquivada.

Comitê

O Plano Setorial prevê a criação de um comitê gestor para monitorar as denúncias de assédio. O objetivo do grupo é “buscar soluções sistêmicas para prevenção e enfrentamento de situações de assédio e de discriminação no trabalho”.

O comitê gestor será composto por um integrante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do ministério, um da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, um da Comissão de Ética da pasta, e um da Corregedoria. Todos nomeados pela ministra Macaé Evaristo. A previsão é que o órgão deverá fazer reuniões a cada três meses.

Leia o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e de Discriminação

Outras ações

Terão continuidade no ministério as ações já existentes, como o Programa de Integridade – Integra+ MDHC e o Plano de Desenvolvimento de Pessoas. Além da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, por meio da qual foi iniciada a oferta de atendimento psicológico, incluindo acolhimento terapêutico e serviço emergencial em regime de plantão psicológico e orientação psicológica para todos os funcionários do ministério que demandarem o serviço.

*Está disponível curso gratuito para educadores sobre segurança on-line de meninas

Lançado oficialmente nesta quinta-feira, 14 de fevereiro, o curso “Escolas ON, Violências OFF: Educação para segurança online de meninas” já está disponível para todos os interessados na plataforma da Escola Virtual de Governo (EVG) da Enap. A iniciativa foi desenvolvida pela organização Serenas, com apoio institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), do Ministério das Mulheres e da Embaixada do Reino Unido.

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“Esse curso é uma oportunidade única de apoiar educadores a ensinarem e também acolherem seus estudantes e suas estudantes nesse contexto. Para nós, é um passo muito importante na missão de promover e proteger os direitos, especialmente das meninas, no ambiente digital. Então, esse curso é uma iniciativa inédita nesse sentido, incentivada e apoiada pelo Governo Federal” 

 

Mariana Filizola 
Coordenadora de Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi) da Secom/PR

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O curso tem como objetivo qualificar educadores para prevenir e enfrentar violências digitais no ambiente escolar, protegendo meninas de ameaças como assédio online e outras formas de abuso. A formação é online e assíncrona e contará com certificação de 20 horas da Enap.

Durante o evento de lançamento, transmitido ao vivo pelos canais do YouTube da Serenas e da Enap, a coordenadora de Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi) da Secom, Mariana Filizola, ressaltou que esse foi um grande passo na promoção dos direitos das meninas no ambiente digital. De acordo com o Serenas, nos casos de violências que envolvem o uso de tecnologias, as meninas são as mais impactadas.

“Esse curso é uma oportunidade única de apoiar educadores a ensinarem e também acolherem seus estudantes e suas estudantes nesse contexto. Para nós, é um passo muito importante na missão de promover e proteger os direitos, especialmente das meninas, no ambiente digital. Então, esse curso é uma iniciativa inédita nesse sentido, incentivada e apoiada pelo Governo Federal”, disse Mariana.

Com o projeto, o Governo Federal promove a prevenção da violência de gênero praticada no ambiente digital e a discussão sobre a dimensão digital desse tipo de violência, que vem impactando a segurança, a saúde física e psicológica de meninas e adolescentes.

A coordenadora-geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncrona da Enap, Danyelle Barreto, enfatizou que o conteúdo é acessível a todos os interessados. “É um curso que está totalmente acessível dentro da plataforma. Foi construído com muito cuidado pela Serenas e a parceria com a Secom. Tudo isso foi fruto de um trabalho de mulheres competentes. Esperamos que a EVG, de fato, possibilite o acesso a todos e que seja um sucesso”, afirmou Barreto.

Já Isabella Santiago, diretora de Operações da Serenas, afirmou que as meninas são as principais vítimas de violências facilitadas pela tecnologia. De acordo com os dados apresentados pela organização, 77% das jovens brasileiras relataram já ter sofrido assédio pela internet. “Os impactos desses fenômenos podem ser sentidos em muitas outras áreas da vida, e a educação é uma delas. A gente tem a possibilidade dessa menina ter uma queda no desempenho acadêmico e isso pode causar até abandono escolar”, disse.

QUALIFICAÇÃO – Desenvolvido pela organização da sociedade civil Serenas, o curso tem o objetivo de qualificar profissionais de educação para abordarem, em sala de aula, o tema relacionado às violências facilitadas pela tecnologia. Busca, por meio da educação midiática e educação em direitos, debater e enfrentar casos de violações e abuso de direitos.

SERENAS – A Serenas é uma organização sem fins lucrativos, criada e gerida por mulheres, que desde 2021 trabalha para construir uma sociedade onde meninas e mulheres possam viver sem violências. A organização atua promovendo educação antissexista para prevenir violências e qualificar servidores públicos que acolhem meninas e mulheres sobreviventes de violência sexual e doméstica, e já impactou mais de 60 mil pessoas — incluindo agentes públicos, estudantes, profissionais da educação, através de parcerias com governos estaduais, municipais e o Federal.

ESTRUTURA – O curso foi estruturado para ser acessível e dinâmico, levando em conta a rotina dos professores. Ele conta com 10 videoaulas curtas, conteúdos escritos e atividades interativas, além de ser totalmente gratuito e acessível, com legendas e tradução em libras. Entre os temas abordados, estão as raízes das violências de gênero, a cultura digital, legislações específicas e estratégias para lidar com casos dentro das escolas. O curso é acessível em qualquer dispositivo e com certificado de 20 horas emitido pela EVG/Enap.

O curso é composto por cinco módulos:

• Conhecendo as violências contra meninas e mulheres
• Violências contra meninas facilitadas pela tecnologia
• Juventudes e cultura digital: comportamentos nas redes e os impactos das violências
• Comunidades escolares no enfrentamento das violências contra meninas
• A educação como ferramenta para prevenção de violência

*Novo decreto garante manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc

O Ministério da Cultura (MinC), por meio do Decreto nº 12.409, publicado nesta sexta-feira, (14/3), está garantindo a manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc para os estados e municípios que executarem o mínimo de 60% do montante recebido no ano anterior. Isto significa que se todos os entes cumprirem estes requisitos, serão investidos R$ 3 bilhões por ano em cultura, até 2027.

“Conquistamos uma grande vitória que atende à pactuação que fizemos com os Fóruns de Gestores estaduais e municipais e agentes culturais. Seguimos cumprindo nosso compromisso de fazer com que o maior investimento direto em cultura da história beneficie todo o país”, comemorou a ministra da Cultura, Margareth Menezes, após encontro com o presidente Lula nesta quinta-feira, (13), quando reforçou a importância da Lei Aldir Blanc e das políticas culturais.

O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, reforça que com o Decreto, o que determina a quantia que será destinada aos entes anualmente não é a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas o valor aferido a partir da execução de estados, municípios e Distrito Federal. Outro destaque é a adequação do instrumento ao Marco Regulatório do Fomento. “Com essa medida estamos estimulando a boa execução dos recursos, com transparência e eficiência, e fazendo com que os investimentos cheguem na ponta, aos trabalhadores da cultura e à população em geral que pode usufruir dos bens culturais”, explica.

O próximo passo é a construção da portaria que irá regulamentar o Decreto. Esse processo também será feito em conjunto com a comunidade cultural.

*Receita começa a receber declarações do IRPF na segunda (17) e prazo vai até 30 de maio

*Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar cria site com perguntas e respostas para tirar dúvidas sobre o Desenrola Rural

Veja aqui algumas dúvidas que tem surgido. Para saber mais, acesse: FAQ: Programa Desenrola Rural — Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Pergunta 1: O Desenrola Rural inclui apenas dívidas do Pronaf A vencidas?

Resposta: Não! O programa abrange quatro grupos de dívidas, incluindo débitos inscritos na dívida ativa, operações contabilizadas em prejuízo, crédito instalação inadimplente e outros casos específicos.

De acordo com o Decreto 12.381 em seu artigo 1º, o desenrola facilita a liquidação ou a renegociação das seguintes dívidas dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar:

• DAU – Dívidas Inscritas na dívida ativa da União – (PGFN – Site Regularize);
• Dívidas em Prejuízo dos fundos constitucionais: FNE, FNO e FCO – (Bancos);
• Dívidas referentes ao crédito instalação – (Incra)
• Dívidas em Prejuízo ou em atraso há mais de 180 dias de operações com risco das instituições financeiras – (Bancos).

Pergunta 2: Operações com recursos do Banco do Brasil estão incluídas?

Resposta: Sim! Dívidas do Banco do Brasil e de outras instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural podem ser renegociadas no Desenrola Rural.

Pergunta 3: Dívidas do Pronaf no Banco do Brasil só podem ser liquidadas com desconto, sem possibilidade de renegociação?

Resposta: Não! Dívidas com risco integral do Banco do Brasil podem ser renegociadas conforme as políticas de crédito da própria instituição.

As operações do Pronaf contratadas com recursos do Banco do Brasil são passíveis de liquidação e renegociação. Para estas operações, o BB adotará descontos amparados na sua política de crédito, que pode variar de acordo com a condição de cada dívida.

Pergunta 4: Contratos do Pronaf ajuizados não podem ser renegociados?

Resposta: Depende! As operações ajuizadas serão analisadas pela instituição financeira para possível enquadramento no Desenrola Rural.

Pergunta 5: Dívidas em cobrança por empresas terceirizadas estão excluídas?

Resposta: Não! Elas também podem ser analisadas para renegociação, conforme a avaliação da instituição financeira.

Pergunta 6: Quem liquidar a dívida com desconto poderá contratar novos créditos?

Resposta: Sim! Após a liquidação, o agricultor familiar poderá acessar novas linhas do Pronaf, com risco integral do FNE, FNO, FCO ou Tesouro Nacional, incluindo Pronaf Floresta, Pronaf Semiárido, Microcrédito Produtivo Rural (Grupo B), Crédito para Beneficiários do PNCF, PNRA e PCRF, além de indígenas e quilombolas.
Além disso, os agricultores beneficiados pelo Desenrola Rural poderão contratar todas as demais linhas do Pronaf em outra instituição financeira, caso tenham restrições internas na atual.

Pergunta 7: Dívidas do Pronaf na agência só podem ser renegociadas pelo sistema de boletagem?

Resposta: Não! Cada caso será avaliado pela instituição financeira para possível enquadramento no Desenrola Rural.

Pergunta 8: Nem todas as dívidas do Pronaf inscritas na dívida ativa podem ser pagas com desconto?

Resposta: Dívidas inscritas há mais de um ano podem ser liquidadas ou renegociadas com descontos e prazos, diretamente no site da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), conforme o Desenrola Rural. Em caso de dúvidas ou dificuldades, o MDA, os sindicatos, associações e entidades representativas estão à disposição para auxiliar no processo de renegociação.

*Descubra se você tem valores a receber do antigo PIS/Pasep

O Ministério da Fazenda lançou uma nova ferramenta digital que permite consultar e resgatar valores remanescentes das cotas do Fundo PIS/PASEP, encerrado em 2020. Chamada de REPIS Cidadão, a plataforma concentra todas as informações necessárias para que trabalhadores, ou seus herdeiros, saibam se possuem recursos disponíveis e quais passos devem seguir para realizar o saque dos valores.

O acesso ao serviço está disponível pelo endereço eletrônico http://repiscidadao.fazenda.gov.br/ , oferecendo uma alternativa prática e direta ao usuário, além da forma tradicional de consulta via app do FGTS. Para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos, o acesso exige autenticação nos níveis prata ou ouro da plataforma Gov.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os valores disponíveis se referem às cotas do antigo fundo PIS/PASEP pertencentes aos trabalhadores que tiveram carteira assinada ou atuaram como servidores públicos entre 1971 e 1988, e que ainda não efetuaram o saque após a extinção do fundo. Os primeiros ressarcimentos serão pagos em 28 de março, com valor médio estimado pelo Ministério da Fazenda em torno de R$ 2,8 mil, variando conforme o tempo de trabalho e a remuneração recebida na época.

Fácil de usar

De acordo com Vanessa Delamare Campos, analista do Serpro responsável pela implantação do serviço, o Repis Cidadão foi desenvolvido com a proposta de ser intuitivo, amigável e de fácil operação, para que qualquer pessoa, independentemente de sua experiência com computadores, consiga acessar e obter as informações que precisa.

“Com o Repis Cidadão, qualquer um poderá verificar se há ou não valores a serem sacados e verificar os procedimentos para sacar esse dinheiro, pois a plataforma conta com orientações tanto para o beneficiário direto, quanto para o caso em que os herdeiros são os beneficiários”, explica.

Histórico de desenvolvimento

Segundo o líder da equipe de desenvolvimento, Leonardo Paoliello, o projeto REPIS teve início no Serpro em agosto de 2023, com a solicitação de migração da base de dados da Caixa para o Serpro. “Após a migração da base, ao longo de 2024 trabalhamos no desenvolvimento do processamento dos pedidos de ressarcimento, que envolvia a troca de arquivos entre as duas instituições”, pontua.

Paralelamente a esse desenvolvimento, acrescenta Leonardo, surgiu a necessidade de dar mais transparência ao processo e permitir que qualquer cidadão pudesse consultar pela internet se possuía valores a receber. “Diante dessa demanda, em dezembro de 2024, o Ministério da Fazenda aprovou o desenvolvimento do REPIS Cidadão”, informa.

“O REPIS tem um forte cunho social ao simplificar e democratizar o acesso dos cidadãos brasileiros aos recursos financeiros que lhes pertencem por direito. Com mais esta entrega, o Serpro reafirma diariamente seu compromisso com o Ministério da Fazenda, desenvolvendo soluções tecnológicas alinhadas aos objetivos estratégicos do governo”, destaca Ariadne Fonseca, diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro.

Atenção às diferenças

É importante destacar que o ressarcimento das cotas se refere ao antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, e não tem relação com o atual programa do abono salarial do PIS/Pasep. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o abono salarial de 2025 é destinado exclusivamente a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração média mensal de até dois salários-mínimos (R$ 2.604, na época).

*Ministério da Saúde amplia regulação para reduzir tempo de espera no SUS

O Ministério da Saúde estabeleceu novas diretrizes para a regulação assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS) , reforçando a transparência, a organização e a eficiência no atendimento à população. Portaria publicada nesta segunda-feira (10) determina a obrigatoriedade e a periodicidade de envio de dados de solicitações de procedimentos e encaminhamentos a serviços especializados para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) .

A iniciativa visa garantir um fluxo mais ágil e informatizado das informações sobre regulação, beneficiando gestores e cidadãos que dependem dos serviços de saúde pública.

Modernização e padronização dos dados

Os registros serão organizados conforme o Modelo de Informação da Regulação Assistencial (MIRA), estabelecido em 2023. A digitalização dos processos permitirá maior controle sobre a demanda por atendimentos especializados e contribuirá para a redução do tempo de espera dos pacientes.

A transmissão dos dados será feita por meio de sistemas já utilizados pelo SUS, além de outras plataformas integradas à RNDS. As secretarias de saúde que possuem sistemas próprios deverão garantir a compatibilidade com a rede nacional.

Benefícios para a população

Com o aprimoramento do sistema de regulação, será possível otimizar a oferta de serviços de saúde, reduzindo o tempo de espera e garantindo maior previsibilidade para pacientes e profissionais de saúde. Além disso, o Ministério da Saúde reforça o compromisso com a segurança e privacidade dos dados dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

A nova regra prevê que os dados sejam enviados regularmente, sem necessidade de ações complementares das secretarias de saúde nos sistemas já integrados. Além disso, a pasta se responsabilizará pela manutenção e atualização das plataformas tecnológicas.

Impacto na gestão da saúde pública

A medida também incentiva a adesão dos gestores estaduais e municipais às boas práticas de regulação, tornando o processo mais eficiente e transparente.

Em 2024, o Ministério da Saúde registrou recorde histórico de cirurgias eletivas no SUS : foram mais de 14 milhões de procedimentos realizados, um crescimento de 37% em relação a 2022. O Programa Nacional de Redução de Fila (PNRF) foi um dos impulsionadores deste resultado, com ampliação das cirurgias prioritárias, chegando a 1,9 milhões de procedimentos em dois anos.

A implementação completa das novas diretrizes será detalhada em um plano operativo a ser definido em conjunto com estados e municípios nos próximos 30 dias.

*Governo Lula lança guia para uso saudável de telas por crianças e adolescentes

O Governo Federal lança, nesta terça-feira (11/3), a publicação “ Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais ”, passo importante para a construção de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes brasileiros. O documento norteia o uso saudável das telas, além de promover práticas que reduzam os riscos associados ao tempo excessivo diante dos dispositivos.

O trabalho foi coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom PR), com participação de outros seis ministérios — Casa Civil da Presidência, ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O Guia oferece ainda recomendações para pais, responsáveis e educadores, abordando temas como o impacto das telas na saúde mental, segurança online, cyberbullying e a importância do equilíbrio entre atividades digitais e interações no mundo real.

Pesquisa – De acordo com a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, que apresenta os principais resultados sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil, 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país, o que representa atualmente cerca de 25 milhões de pessoas. E aproximadamente 23% dos usuários de internet de 9 a 17 anos reportaram ter acessado a internet pela primeira vez até os 6 anos de idade. A proporção era de 11% em 2015.Uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil.

Marcos de referência – Recentemente, diversos países reforçaram documentos de referência para serviços digitais em relação à proteção de direitos de crianças e adolescentes. O Guia lançado pelo governo brasileiro adota, entre outras, as seguintes recomendações:

• Recomenda-se o não uso de telas para crianças com menos de 2 anos, salvo para contato com familiares por videochamada.
  • Orienta-se que crianças (antes dos 12 anos) não tenham smartphone próprios.
  • O acesso a redes sociais deve observar aclassificação i ndicativa.
  • O uso de dispositivos eletrônicos, aplicativos e redes sociais durante a adolescência (12 a 17 anos) deve se dar com acompanhamento familiar ou de educadores.
  • Deve ser estimulado o uso de dispositivos digitais por crianças ou adolescentes com deficiência, independentemente de faixa etária, para fins de acessibilidade.

Recomendações sobre usos de dispositivos digitais

Conscientização – A lei também determina que as redes de ensino e as escolas desenvolvam estratégias para abordar o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes. Isso inclui alertar sobre os riscos do uso imoderado de aparelhos e do acesso a conteúdos impróprios, além de oferecer treinamentos, capacitação e espaços de escuta e acolhimento para detectar situações de sofrimento psíquico.

*Lançada Escuta Nacional de Professores que ensinam Matemática

Com o objetivo de levantar insumos que possam orientar a definição de ações e estratégias do Compromisso Nacional Toda Matemática, tendo como base as necessidades e as demandas apontadas pelos professores, o Governo Federal lançou na segunda-feira (10/3), a Escuta Nacional de Professores de Matemática. A iniciativa é do Ministério da Educação (MEC) e ocorre entre os dias 17 e 28 de março, destinada aos professores que ensinam o componente no ensino fundamental e médio.

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Ao colocar uma lupa em cima dos processos de ensino da disciplina, buscamos encontrar as especificidades que circundam a matemática e que podem ser utilizadas para potencializar o ensino, valorizando as experiências de alunos e professores e reconhecendo o papel da construção coletiva

Kátia Schweickardt
Secretária de Educação Básica do MEC

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A escuta será aberta e de adesão voluntária. Porém, conta uma amostra pré-estabelecida, garantindo a precisão e a representatividade. Assim, espera-se não apenas melhorar as práticas pedagógicas no país, mas também fortalecer as vozes de profissionais da educação, garantindo a valorização dos docentes e a consideração das diferentes perspectivas na definição de políticas públicas para o ensino da matemática.

“Não é novidade que enfrentamos alguns desafios em relação à aprendizagem de matemática no nosso país. Ao colocar uma lupa em cima dos processos de ensino da disciplina, buscamos encontrar as especificidades que circundam a matemática e que podem ser utilizadas para potencializar o ensino, valorizando as experiências de alunos e professores e reconhecendo o papel da construção coletiva”, explica Kátia Schweickardt, secretária de Educação Básica (SEB) do MEC.

WEBINÁRIO – A iniciativa foi lançada durante um webinário, disponível no canal do YouTube do MEC , no qual foram debatidos uma série de temas, entre eles os panoramas do componente curricular no país e os desafios e possibilidades da matemática no Brasil. Os participantes ainda abordaram a experiência das escolas na mobilização de alunos para a Olimpíada de Matemática (OBMEP); os panoramas de pesquisas internacionais sobre a matemática; a estrutura da pesquisa; o guia da Escuta Nacional e a disponibilidade do MEC em ouvir os educadores.

SOMANDO VOZES – A pasta da Educação já havia promovido um webinário, no dia 25 de fevereiro, para debater a aprendizagem do componente no país. Intitulado “Somando Vozes por Toda Matemática”, o encontro reuniu professores e estudantes para debater temas como a relevância do conhecimento pedagógico na aprendizagem da matemática e a importância dessas práticas para a melhoria do ensino.

INOVAÇÃO CURRICULAR – Em janeiro, o MEC lançou o Caderno de Inovação Curricular em Matemática , como parte do programa Escola das Adolescências . O material apresenta a proposta do Clube de Letramento Matemático, com dois objetivos principais: apoiar a recomposição de aprendizagens fundamentais e tornar o ensino da matemática mais envolvente e desafiador.

CLUBE DE LETRAMENTO – O Clube de Letramento Matemático adota uma abordagem baseada na resolução de problemas, incentivando a participação ativa dos estudantes, o desenvolvimento do raciocínio matemático e a construção da autoconfiança. As atividades propostas desconstroem crenças limitantes sobre a matemática, promovendo um ambiente de aprendizado colaborativo e exploratório em que diferentes soluções são valorizadas e erros são utilizados como oportunidades de reflexão.

*Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abre inscrições para espaços exibidores do Circuito Tela Verde

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) iniciou o cadastramento de espaços exibidores da 14ª edição do Circuito Tela Verde (CTV 14). As inscrições estão abertas até 9 de maio. Podem participar instituições que desenvolvem atividades de educação e sensibilização socioambiental no Brasil e no exterior.

Criado pelo Departamento de Educação Ambiental e Cidadania (DEA) do MMA, o Circuito Tela Verde promove anualmente a Mostra Nacional de Produção Audiovisual Independente, que reúne vídeos sobre temáticas socioambientais de todas as regiões do Brasil para exibição em território nacional e outros países.

A mostra busca divulgar e estimular atividades de educação ambiental por meio da produção audiovisual independente e atender a demanda de espaços educadores por materiais pedagógicos multimídias.

“Por meio da educomunicação e do audiovisual, o Circuito Tela Verde proporciona o debate das questões socioambientais de maneira crítica e coerente com as diretrizes da educação ambiental. Por isso, quanto mais espaços exibidores, maior a amplitude dessa discussão tão importante para o futuro do país”, explica a coordenadora-geral do DEA, Thais Ferraresi Pereira.

De acordo com ela, vários tipos de organizações podem se inscrever como espaço exibidor, por exemplo, órgãos públicos, instituições formais e não-formais de ensino, ONGs, associações, cooperativas, entidades religiosas e empresas.Também podem participar as chamadas Salas Verdes, espaços socioambientais que atuam como centros de informação e formação ambiental – atualmente, há 283 deles no país. O projeto Salas Verdes é desenvolvido pelo MMA por meio do DEA.

Os participantes cadastrados terão acesso aos vídeos da edição e ao documento orientador para a realização da 14ª Mostra do CTV. Além disso, as instituições que integrarem a mostra e enviarem o formulário de avaliação ao MMA receberão o certificado de participação como espaço exibidor do CTV 14.

A 14ª Edição do Circuito Tela Verde ainda não tem data definida para ocorrer, mas a intenção do DEA, segundo Ferraresi, é que os vídeos estejam disponíveis nos espaços exibidores até a Semana do Meio Ambiente, no início de junho, de modo que as organizações possam realizar suas mostras.Clique aqui para acessar a Chamada do CTV 14 e fazer a inscrição.

Aqui , estão disponíveis mais informações sobre o CTV 14.

*Conheça as práticas para reduzir o comportamento sedentário disponíveis no SUS

O comportamento sedentário está diretamente ligado ao aumento de condições crônicas e à dificuldade para realização de atividades de vida diária. Nesta segunda (10), o Dia Nacional de Combate ao Sedentarismo é lembrado para conscientizar a população sobre a importância  de uma vida ativa, com saúde e qualidade. Para colaborar com a redução do comportamento sedentário, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferta práticas e ações por meio da Atenção Primária à Saúde (APS) .

Conheça algumas delas a seguir

Guia da Atividade Física para a População Brasileira

Publicado em 2021, o material traz recomendações e informações do Ministério da Saúde sobre atividade física. O conteúdo incentiva a prática de exercícios, além de explicar que quanto mais cedo isso se torna um hábito, mais benefícios para a saúde são conquistados, como o controle ponderal e a diminuição da chance de desenvolvimento de alguns tipos de câncer e doenças crônicas.

O guia aborda a prática regular de atividade física em todos os ciclos de vida –  seja para crianças, adolescentes, adultos e idosos – e informa sobre as recomendações de exercícios e cuidados para outras especificidades.

Acesse o guia

Programa Academia da Saúde

O Programa Academia da Saúde (PAS) é uma estratégia de promoção da saúde, produção do cuidado e de modos de vida saudáveis para a população que faz parte da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e busca garantir a integralidade do cuidado. As ações ofertadas são: práticas corporais e atividades físicas; promoção da alimentação saudável; práticas integrativas e complementares em saúde (PICS) ; práticas artísticas e culturais; educação em saúde; planejamento e gestão; e mobilização da comunidade.

Incentivo financeiro de custeio à atividade física

Para implementar ações de atividade física na atenção primária, o Ministério da Saúde instituiu o Incentivo Financeiro de Custeio às Ações de Atividade Física (IAF). O objetivo é ofertar ações de atividade física na APS, por meio da contratação de profissionais de educação física na saúde; da aquisição de materiais de consumo; e da qualificação de ambientes relacionados à atividade física. Além de melhorar o cuidado das pessoas com doenças crônicas não transmissíveis (DCNT).

Programa Saúde Escola

O Programa Saúde Escola (PSE) tem como finalidade contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. O PSE articula os setores da saúde e educação com 14 temáticas de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos nas escolas, incluindo as atividades físicas.

Acesse o Guia de Bolso do PSE – Promoção da Atividade Física

Equipes multiprofissionais

O SUS conta com equipes multiprofissionais (eMulti) na formação da APS. Compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas e categorias, as equipes promovem o cuidado multidisciplinar nos diferentes territórios e fortalecem as articulações com outros equipamentos de saúde e de outros setores (educação, serviço social, cultura, lazer, esporte, entre outros). Fisioterapeutas e profissionais de educação física podem integrar as eMulti, fortalecendo as possibilidades de cuidados ofertados à população que utiliza o movimento, as práticas corporais e atividades físicas como recurso terapêutico.

Sobre o comportamento sedentário

O comportamento sedentário está associado ao aumento do acúmulo de gordura, elevação dos valores do Índice de Massa Corporal (IMC), pressão arterial, glicemia e triglicérides, diabetes mellitus , síndrome metabólica e alguns tipos de cânceres e doenças cardiovasculares. Nos últimos anos, o tempo gasto com o uso de telas está fortemente relacionado ao aumento do risco de desenvolvimento dessas doenças.

Dados da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) mostram que, entre 2016 e 2023, houve um salto da frequência de adultos que despendem 3 horas ou mais por dia do tempo livre com o uso de telas, variando de 61,7%, em 2016 a 67,0% em 2023.

No mês passado, os ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Governo de Portugal firmaram acordo para fortalecer a alimentação saudável e a prevenção da obesidade. O documento considera os desafios comuns enfrentados por ambos os países, como a obesidade – incluindo a infantil –, a insegurança alimentar e a elevada prevalência de doenças crônicas não transmissíveis associadas a sistemas e ambientes alimentares pouco saudáveis e sustentáveis, que dificultam a adoção de hábitos saudáveis pela população.

Entre as principais iniciativas previstas, destacam-se a realização de eventos científicos; o desenvolvimento de pesquisas conjuntas; o intercâmbio de especialistas e gestores; a implementação de projetos para avaliação do impacto de políticas públicas; a troca de experiências sobre diretrizes e recomendações oficiais; além do compartilhamento de estratégias voltadas ao ambiente escolar e à governança intersetorial da alimentação saudável.

*Ministério da Educação lança programas de reforço e de cursinhos populares

O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta segunda-feira, 10 de março, o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades para Acesso de Estudantes da Rede Pública de Ensino à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Partiu IF) e a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP).

As iniciativas beneficiarão jovens de grupos historicamente excluídos e em situação de vulnerabilidade social a ingressarem na educação profissional e no ensino superior. As políticas foram apresentadas pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em solenidade realizada em Natal, no Rio Grande do Norte.  

O Partiu IF visa preparar 78 mil estudantes do 9º ano do ensino fundamental para o ingresso na Rede Federal até 2027. Já o CPOP visa garantir suporte técnico e financeiro para a preparação de estudantes da rede pública que buscam ingressar no ensino superior, especialmente por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).   

“São duas ações importantes, que falam de equidade, de inclusão, que vão revolucionar o nosso País. Essas duas iniciativas representam um grande investimento do Governo Federal para a juventude e a educação brasileira”, avaliou o ministro Camilo Santana, que esteve acompanhado por representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, da comunidade acadêmica e dos movimentos sociais regionais. 

A secretária da Secadi, Zara Figueiredo, lembrou que um dos primeiros atos do presidente Lula e do ministro Camilo ao assumirem esta gestão foi reconstruir a Secadi. “Com isso, o ministro fez da Secadi algo muito maior, uma secretaria forte, com poder de decisão, com assento em todos os conselhos deliberativos do MEC e principalmente com orçamento, porque ninguém faz política de educação e de redução de desigualdade sem orçamento. E foi por conta disso que a Secadi voltou e foi capaz de entregar um pacto para a redução do analfabetismo, uma política inclusiva, de educação para as pessoas com deficiência, e agora o Partiu IF e a CPOP”, pontuou. 

“O lançamento desses programas representa um momento histórico. É uma conquista gigantesca viabilizar que essas pessoas historicamente marginalizadas possam finalmente acessar esses espaços. Para mim é um motivo de alegria, porque eu cheguei [ao ensino superior] a partir de um curso popular também, que me viabilizou estar na universidade, acessar um mestrado e hoje ser uma pessoa que também contribuiu para que outras pessoas cheguem a isso”, destacou o professor Lucas Souza de Araújo.

CPOP – Com um investimento inicial de R$ 24,8 milhões para o ciclo 2025-2026, a rede apoiará 108 cursinhos já no primeiro ano, beneficiando 4.320 estudantes do Brasil. Até 2027, o valor global chega a R$ 74,5 milhões, com 324 cursinhos populares apoiados. Poderão participar do programa jovens e adultos oriundos da rede pública, com uma renda per capita de até um salário mínimo. 

Os beneficiados, preferencialmente estudantes egressos da escola pública e de baixa renda, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, receberão um auxílio financeiro de R$ 200 mensais para apoio à permanência nos estudos. Eles ainda terão acesso a recursos didáticos com metodologias preparatórias para o Enem e outros vestibulares. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pretos e pardos com diploma universitário equivalem a menos de 50% de pessoas brancas com a mesma formação.   

De acordo com o ministro Camilo Santana, o presidente Lula assinará um decreto para apoio financeiro de R$ 230 mil a cada turma de 40 alunos dos cursinhos populares, bem como para auxílio financeiro mensal ao estudante que fizer o cursinho popular. “O edital deverá ser lançado assim que o presidente assinar o decreto, que vai valer para todo o país. Também estamos lançando o Prêmio CPOP, em que o MEC vai premiar os cursinhos populares com melhor desempenho no Brasil este ano, que mais aprovarem alunos e que mais diminuírem a evasão escolar”, detalhou.  

PARTIU IF – O objetivo do Partiu IF é que estudantes da rede pública, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, acessem o ensino de excelência oferecido pela Rede Federal. Assim, o programa vai oferecer aulas e atividades de reforço educacional a estudantes selecionados que desejam ingressar nos cursos técnicos integrados ao ensino médio oferecidos por institutos federais, centros federais de educação tecnológica (Cefets) e Colégio Pedro II, instituições que integram a Rede Federal.   

Planejado para ser oferecido em dois ciclos, o primeiro segue até o fim de 2025 com um investimento de R$ 115 milhões e a preparação de 26 mil estudantes do 9º ano do ensino fundamental. Ao final do segundo ciclo, que vai até 2027, o Partiu IF deverá beneficiar o total de 78 mil estudantes, com um investimento de R$ 463 milhões. O programa será integralmente financiado pelo MEC, por meio da Secadi.   

Além do reforço escolar, será oferecido apoio psicopedagógico aos estudantes da rede pública, com um objetivo final de reduzir desigualdades educacionais. Isso porque o programa será voltado para jovens de grupos prioritários (negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência). Os estudantes ainda precisam ter renda familiar per capita de até um salário mínimo.   

O ministro Camilo Santana reforçou a importância do Partiu IF na preparação de alunos do 9º ano para a seleção dos institutos federais. “O público-alvo são negros, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e jovens de famílias com renda per capita de até um salário mínimo. As aulas começam no dia 15 de março e já temos 650 turmas montadas. Vamos repassar o dinheiro para cada instituto fazer as turmas e também daremos uma bolsa no mesmo valor do Pé-de-Meia para os alunos que forem fazer o cursinho do Partiu IF”, completou o ministro. 

De acordo com o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), há desigualdades raciais e sociais na proficiência em matemática e língua portuguesa, além de desafios na aprendizagem de ciências da natureza – um cenário que dificulta o ingresso no ensino técnico. Assim, para enfrentar esses desafios e ampliar a representatividade de estudantes negros, indígenas e quilombolas nos institutos federais, o Partiu IF se apresenta como uma oferta justa de suporte acadêmico e social.   

Para isso, o programa conta com a adesão de instituições da Rede Federal, que passarão a oferecer cursos para os estudantes selecionados. O Partiu IF terá duas frentes de formação: no ciclo básico, estarão língua portuguesa, matemática e ciências da natureza. Já na formação suplementar, oficinas de redação, acompanhamento psicopedagógico e orientação acadêmica. A carga horária total será de 320 horas, e cada campus da Rede Federal que aderiu ao projeto terá uma turma inicial de 40 estudantes. A ajuda de custo para permanência será de R$ 200 por mês, durante 8 meses.    

Com a formação, o MEC pretende, por meio da Secadi, ampliar as oportunidades educacionais de acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio.

*Banco Central adota medidas que aprimoram a segurança do Pix

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República esclarece que o Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da Receita Federal.

A inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringirá o uso do pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal. A própria Instrução Normativa RFB 2172, de 09 de janeiro de 2024 , que dispõe sobre o CPF, determina que a situação cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela Receita Federal . A verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

Os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. Para saber a situação do seu documento, basta verificar no site da Receita federal . Além disso, é possível regularizar a situação do CPF, conforme orientação no site da Receita Federal.

Para entender a medida do Banco Central, é preciso compreender que criminosos se valem tanto de documentos duplicados quanto invalidados ou com dados inconsistentes para aplicarem golpes. Números de CPF de pessoas mortas também são utilizados em estelionatos, bem como números de CNPJ de empresas que já foram fechadas ou que estão em atividade suspensa. A medida do Banco Central traz segurança para esses contribuintes, que podem ter seus dados envolvidos em golpes, assim como para as demais pessoas, a partir do momento que dificulta a ação de criminosos.

A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta Proteção do CPF . Essa nova funcionalidade oferece ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Basta acessar o site https://permissao.negocios.redesim.gov.br/consultar

Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual — MEI e o Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo.

Além disso, o BC está criando uma segunda linha de defesa, em que o próprio BC atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

O BC proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.

Pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.

Por fim, o BC liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. A medida que restringiu a iniciação de transações Pix em dispositivos de acesso não-cadastrados a valor de, no máximo, R$ 200,00, que entrou em vigor em novembro de 2024, estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados.

*PAC Saúde: Governo estabelece prazos para obras de maternidades e policlínicas

O Ministério da Saúde padronizou o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas em projetos de construção de policlínicas e maternidades do Novo PAC Saúde . As obras com cláusulas suspensivas programadas para encerrar entre fevereiro e abril deste ano terão até o dia 30 de abril para cumprimento da cláusula em consonância com a Portaria Interministerial MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 . Não há previsão para a prorrogação da data.

A regra não vale para as obras cujo prazo regular da cláusula suspensiva vencem depois de 30 de abril. Para esses casos, vale o prazo de 270 dias, sem prorrogação.

As cláusulas suspensivas têm a função de definir condições que os entes federativos devem cumprir antes da liberação dos recursos e o início das obras. Essas condições podem incluir comprovações documentais, adequação dos projetos técnicos e cumprimento de exigências legais específicas.

Com a ação, o Governo Federal uniformiza todos os prazos relacionados às obras selecionadas, garantindo mais eficiência no andamento dos projetos. É essencial que gestores estaduais e municipais fiquem atentos às datas estipuladas, já que não haverá prorrogação do prazo. O cumprimento rigoroso das etapas de envio da documentação e sua aprovação pela mandatária é fundamental para a liberação dos recursos e o início das obras.

A decisão tem como objetivo assegurar que os municípios beneficiados pelas obras do Novo PAC Saúde tenham tempo suficiente para cumprir as obrigações contratuais e, ao mesmo tempo, garantir à população a expansão e aprimoramento do serviço de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) . A ação também demonstra uma coordenação entre o Ministério da Saúde, Presidência da República, Casa Civil e a entidade mandatária, Caixa Econômica Federal, com o objetivo de prevenir a interrupção dos projetos em execução.

A nova diretriz do Ministério da Saúde é um reflexo do compromisso do governo com a melhoria da infraestrutura do SUS nos municípios e estados, reforça a importância da cooperação entre os entes federativos para garantir atendimento digno e acessível a toda a população. Além de aumentar a efetividade dos recursos da saúde e acelerar a melhoria da infraestrutura física do Sistema Único de Saúde (SUS).

Canais de apoio aos gestores

Para facilitar a comunicação, o Ministério da Saúde disponibiliza canais exclusivos:

Site
E-mail: novopac@saude.gov.br
Telefone: (61) -3315-223
Mensagem WhatsApp: (61) – 99847-2334
Balcão Virtual
Live

*Pix por aproximação começa valer nesta sexta (28). Confira como funciona

A partir desta sexta-feira (28/2), mais uma novidade do Pix será ofertada aos usuários do serviço. É o Pix por aproximação, que traz ainda mais comodidade, conveniência, facilidade e rapidez para quem utiliza o sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC).

Como vai funcionar? 

A partir dessa data, as principais instituições financeiras e de pagamento deverão possibilitar que seus clientes vinculem suas contas em carteiras digitais que ofereçam o recurso para pagamentos utilizando o Pix. Nesse modelo de operação, as carteiras digitais devem atuar como iniciadoras de transação de pagamento autorizadas pelo BC.

Uma vez vinculada a conta a uma carteira, para fazer pagamentos basta que o cliente peça para pagar com Pix, aproxime o celular do dispositivo do recebedor (por exemplo, uma maquininha), confira os dados da transação na tela do celular e confirme.

O Pix por aproximação funciona com base na tecnologia Near-Field Communication (NFC), portanto é necessário que o celular do cliente possua essa tecnologia e que o dispositivo do recebedor esteja habilitado para aceitar esse tipo de transação. Além disso, para possibilitar a comunicação entre as instituições, o cliente precisa estar conectado à internet.

Oferecimento do serviço 

Para clientes: a oferta do Pix por aproximação pelas instituições iniciadoras de pagamento (carteiras digitais) é facultativa.

Todas as instituições financeiras e de pagamento já autorizadas pelo BC podem prestar o serviço de iniciação de pagamento e, portanto, oferecer a funcionalidade, se assim desejarem.

Para saber se a sua carteira digital já disponibiliza o recurso, acesse o aplicativo e verifique se a função está disponível.

Para lojistas : a aceitação do Pix por aproximação pelas maquininhas também é facultativa, pois é necessário habilitar o equipamento para essa nova funcionalidade. Algumas marcas de maquininhas já realizaram essa adaptação na maioria dos modelos disponíveis no mercado, e outras estão com esse processo em andamento.

Segurança 

O processo de vinculação da conta e o de pagamento contam com mecanismos robustos de segurança. Será necessário o cadastramento de biometria ou senha de desbloqueio do celular, para garantir que apenas o aparelho cadastrado seja usado. Haverá verificação de segurança e autenticação em todas as transações.

Os pagamentos via Pix por aproximação utilizando uma carteira digital estão limitados, inicialmente, a R$500 por operação. Não há limite diário, mas o cliente pode personalizá-lo em seu banco. Além disso, serão respeitados os limites Pix estabelecidos na instituição em que a conta do cliente está registrada, e não haverá cobrança para o pagador.

Como pagar com Pix por aproximação

Na prática, o procedimento para realizar um Pix por aproximação será o seguinte:
•A maquininha exibe o QR Code e transmite os dados do pagamento via NFC.
•O pagador aproxima o celular da maquininha e confere as informações do pagamento que aparecem na tela (o celular deve ser aproximado no mesmo local em que o usuário aproximaria o cartão).
•Em seguida, a pessoa confirma os dados e autoriza a transação utilizando o método de desbloqueio do seu celular (senha, biometria ou reconhecimento facial).

Open Finance 

O fluxo de comunicação entre a carteira digital e a instituição detentora da conta do pagador ocorrerá por meio das Application Programming Interface (APIs) do Open Finance, garantindo a padronização e a segurança dessa comunicação.

Juntos, Pix e Open Finance possibilitarão uma nova gama de funcionalidades para os usuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN), facilitando transações, reduzindo custos, deixando os processos mais seguros e fomentando a competitividade, entre outros benefícios.

Pix por aproximação pelo aplicativo do banco

Além do Pix por aproximação via carteiras digitais, alguns bancos já começaram a oferecer essa nova funcionalidade em seus aplicativos.

A oferta desse serviço nos aplicativos das instituições bancárias também é facultativa. Para saber se o seu banco já disponibiliza essa opção, verifique no aplicativo ou entre em contato com a central de atendimento de sua instituição.

*Março terá bandeira tarifária verde

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou nesta sexta-feira (28/2) que a bandeira tarifária para março de 2025 será verde. Isso significa que os consumidores de energia elétrica não terão custo adicional nas contas de energia.

Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanece verde, refletindo as condições favoráveis de geração de energia no País. Com o período chuvoso, os níveis dos reservatórios melhoraram, assim como as condições de geração das usinas hidrelétricas. Dessa forma, o acionamento de usinas termelétricas, que possuem energia mais cara, torna-se menos necessário.

Implementado pela ANEEL em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias é uma ferramenta essencial de transparência, permitindo que os consumidores acompanhem, mês a mês, as condições de geração de energia no País.

A ANEEL reforça que, mesmo com condições favoráveis de geração, é crucial manter bons hábitos de consumo para evitar desperdícios e contribuir para a sustentabilidade do setor elétrico.

Saiba mais sobre as bandeiras tarifárias (vídeo exibido no canal da Agência no YouTube).

*Cerca de 6,4 milhões de famílias serão comunicadas para atualizar os dados do CadÚnico até 2026

Cerca de 6,4 milhões de famílias, entre beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), devem atualizar seus dados do Cadastro Único até fevereiro de 2026. Com base na publicação da Lei nº 15.077/2024, que influenciou a Ação de Qualificação Cadastral deste ano, o foco será também nos cadastros com prazo de atualização mais aproximados aos estabelecidos nessa lei.

No aplicativo do Cadastro Único, as mensagens estarão no ícone “envelope”, ao lado superior direito do aplicativo. Quem recebe o Bolsa Família (PBF) também terá o comunicado disponível nos aplicativos do Programa e de pagamentos, como o Caixa Tem. Além disso, será feito o envio de mensagens no extrato de pagamento do Programa.

As famílias inseridas na Ação serão acionadas de forma escalonada, não sendo necessário que se dirijam imediatamente aos pontos de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Serão ainda disponibilizadas mensagens de voz, na Central de Atendimento da CAIXA, para auxiliar na comunicação e na orientação às famílias, sem prejudicar outras formas de comunicação coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Ao serem avisadas, as famílias devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a gestão municipal do Cadastro Único para atualizar os dados cadastrais. Para as famílias compostas por apenas uma pessoa, seja para a inclusão ou para a atualização cadastral e manutenção de programas de transferência de renda, a entrevista para coleta de dados deverá ser feita no domicílio da pessoa.

Ação de Qualificação Cadastral 2025

Em 2025, a Ação de Qualificação Cadastral é composta pela Averiguação Cadastral (AVE25) e pela Revisão Cadastral (REV25). Na primeira, foram incluídas as famílias com indício de inconsistência de composição familiar e, na segunda, aquelas que precisam atualizar seu cadastro.

Desde 28 de fevereiro de 2025, os municípios já têm acesso às listagens de famílias ou à consulta aos dados por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). A partir de março de 2025, após a implantação do Novo Sistema de Cadastro Único, as informações das famílias na Ação de Qualificação Cadastral 2025 serão disponibilizadas exclusivamente no Portal de Gestão do Cadastro Único, para estados, municípios e Distrito Federal.

O cronograma de atualização, os públicos, os procedimentos operacionais e as repercussões nos programas sociais estão disponíveis na Instrução Normativa Conjunta Sagicad/Senarc/SNAS/MDS nº 01, de 26 de fevereiro de 2025.

As ações de qualificação são contínuas para garantir que o Cadastro Único reflita a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade em todo o país. Com isso, o Governo Federal pode contribuir para que os mais de 40 programas sociais que utilizam o Cadastro Único cheguem a quem mais precisa.

Cadastro Único

O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.

O sistema permite que o governo conheça melhor a realidade da população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. Para quem já é inscrito, manter o Cadastro Único atualizado é essencial para evitar a perda dos benefícios, como o Bolsa Família e o BPC, por exemplo.

*Farmácia Popular: mais de 750 municípios estão com vagas para novos credenciamentos

Em 2024, quase 25 milhões de pessoas foram atendidas pelo Farmácia Popular , que conta com mais de 31 mil estabelecimentos credenciados em todo o país. Este é o maior número de beneficiários da série histórica desde 2004, e a tendência é que aumente ainda mais com a abertura de inscrições para mais de 750 municípios brasileiros que não têm nenhuma farmácia credenciada. O processo seletivo já está aberto e pode ser acessado pelo site do Ministério da Saúde . A classificação ocorrerá em ordem crescente de inscrição.

No ato da inscrição, os estabelecimentos precisam estar regularizados junto à Receita Federal, Junta Comercial, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Previdência Social e demais órgãos de regulação e fiscalização. Além disso, é necessário dispor de sistemas eletrônicos adequados e ter farmacêutico responsável técnico com Certificado de Regularidade Técnica (CRT) válido e emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF). Para se credenciar, é necessário preencher o formulário de cadastro e separar os seguintes documentos com firma reconhecida em cartório, validação eletrônica ou certificado digital:

• Comprovante de CNPJ com CNAE específico (4771701 e 4771702);
• Registro na junta comercial ou certificação digital;
• Licença sanitária estadual ou municipal;
• Autorização de funcionamento emitida pela Anvisa;
• Certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal;
• Certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;
• Documentação do representante legal e do farmacêutico responsável;
• Comprovante de conta bancária da empresa.

Retomado no ano de 2023, o Farmácia Popular não cadastrava novos estabelecimentos desde 2014. De acordo com o Ministério da Saúde, a ampliação da rede garante que mais pessoas tenham acesso a medicamentos essenciais.

Com 78 cidades selecionadas, o Piauí é o estado com mais vagas abertas, totalizando 156. Atualmente, o programa está presente em 4.812 municípios, abrangendo 86% das cidades do país e cobrindo cerca de 97% da população.

Remédios e insumos 100% gratuitos

O ministério anunciou, no último dia 13, a ampliação total da gratuidade do Farmácia Popular para toda a população brasileira. Agora, todos os 41 itens do programa, entre medicamentos e insumos de saúde, podem ser retirados nos estabelecimentos credenciados sem qualquer pagamento de coparticipação, como acontecia anteriormente.

Com a medida, fraldas geriátricas e o medicamento dapagliflozina , indicado no tratamento da diabetes mellitus associada à doença cardiovascular, passam a ser fornecidos, gratuitamente, de acordo com o público elegível para cada item.

Em 2024, o orçamento destinado ao programa alcançou R$ 3,6 bilhões, superando os R$ 3,1 bilhões de 2023 e os R$ 2,5 bilhões de 2022. Para 2025, está previsto um investimento de R$ 4,2 bilhões.

Mais avanços

Iniciado no ano passado, o programa Dignidade Menstrual também garantiu o acesso à saúde para pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio da entrega de absorventes higiênicos gratuitos. Em seu primeiro ano de execução, 2,1 milhões de pessoas de baixa renda em todo o Brasil foram beneficiadas. Por meio do Farmácia Popular, a iniciativa visa garantir acesso a itens básicos de higiene menstrual e distribuiu, em apenas um ano, mais de 240 milhões de absorventes, totalizando um investimento de R$ 119,7 milhões do Ministério da Saúde.

*Lançada cartilha que detalha as fases do Programa SUS Digital

A Secretaria de Informação e Saúde Digital (Seidigi) lançou uma cartilha detalhada sobre o Programa SUS Digital , uma iniciativa do Governo Federal que busca modernizar a gestão da saúde no Brasil por meio da transformação digital. O documento serve como um guia para gestores e de transparência para os demais interessados, oferecendo informações sobre toda a estrutura do programa.

Acesse a cartilha

O Programa SUS Digital, instituído em março de 2024 pela Seidigi, tem como objetivo colocar o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) no centro do cuidado, garantindo um atendimento mais eficiente, integrado e acessível. Para isso, o programa foi estruturado em três eixos principais:

• Cultura de saúde digital, formação e educação permanente em saúde;
• Soluções tecnológicas e serviços de saúde digital no SUS;
• Interoperabilidade, análise e disseminação de dados e informações de saúde.

A cartilha apresenta todas as fases do programa que destinou R$464 milhões em verba para a estruturação de serviços, capacitação de profissionais e aquisição de soluções tecnológicas. Para receber os recursos, estados e municípios tiveram que aderir ao programa, realizar um diagnóstico situacional, preencher o Índice de Maturidade em Saúde Digital (INMSD) e, por fim, elaborar um Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital.

O material traz os aspectos fundamentais para a implementação do SUS Digital, como o diagnóstico situacional, que busca mapear a realidade de cada macrorregião de saúde no Brasil e o INMSD, um instrumento que mede o grau de desenvolvimento digital de estados e municípios em sete domínios, incluindo governança, infraestrutura, telessaúde e segurança da informação. O resultado dessa avaliação será usado para guiar as estratégias de avanço digital.

Atualmente, o programa SUS Digital conta com 100% dos estados, municípios e o Distrito Federal já aderidos. ​Os gestores estão trabalhando na elaboração do Plano de Ação Saúde Digital, que deve ser enviado até o novo prazo estabelecido (17 de março), conforme a Portaria GM/MS nº 5.759 .

O lançamento da cartilha representa um passo fundamental na consolidação do SUS Digital, garantindo que gestores tenham um norte claro para a implementação das iniciativas e transparência. A cartilha está disponível no site do Ministério da Saúde.

*Destinações do Programa Imóvel da Gente já beneficiaram mais de 400 mil famílias

Ao longo dos últimos dois anos, espaços vazios do patrimônio da União se transformaram em moradias, ocupações regularizadas, postos de saúde, escolas, áreas de proteção ambiental e terra para a reforma agrária, entre outros usos sociais a favor da população. Por meio do Imóvel da Gente, programa de democratização dos imóveis da União, lançado oficialmente em fevereiro do ano passado, o governo já realizou 850 destinações de imóveis nas cinco regiões do país, beneficiando cerca de 400 mil famílias.

O programa, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é um marco na gestão do patrimônio público e contribui para o cumprimento da função socioambiental dos imóveis do governo federal. A ministra da Gestão, Esther Dweck, explica que, desde a transição, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva firmou o compromisso de mudar a maneira como os imóveis da União são utilizados. Desde janeiro de 2023, o foco é o benefício da população.

“O governo anterior vinha em uma lógica de venda do patrimônio, muitas vezes abaixo do valor de mercado. Com o Imóvel da Gente, invertemos essa lógica, valorizando o patrimônio público e dando destinação socioambiental aos imóveis da União”, afirma a ministra. “O programa apoia políticas públicas, como o Minha Casa Minha Vida, destina áreas para a construção dos novos campi dos institutos federais, garante moradias dignas para as pessoas em prédios públicos ociosos, e possibilita, entre outras destinações, a regularização fundiária de áreas enormes, como a que está sendo feita em Belém. Tudo isso é para beneficiar a população brasileira, sobretudo as famílias que mais necessitam”, destaca a ministra.

Já a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, ressalta que uma das razões para o sucesso do programa é o arranjo inovador de governança em que ele foi concebido, possibilitando um diálogo permanente entre o governo federal, estados, municípios e a sociedade civil. Ao longo de 2024, foram instalados fóruns em todos os 26 Estados e no Distrito Federal para que os governos (federal, estaduais e municipais) e a sociedade civil possam discutir o melhor uso para espaços ociosos. Ela também destaca como o uso das tecnologias na gestão do patrimônio tem possibilitado o ganho de escala nas destinações.

“O Programa traz um arranjo inédito e bastante importante que é essa combinação de diálogo para dentro do governo com as áreas, essa articulação com os programas estratégicos, com estados e municípios e com a participação social. Sem essa rede de parceiros, não seria possível. Outro ponto que fortalece o programa é a transformação digital. A gente está georeferenciando nossas áreas, cruzando dados com outras bases, o que amplia o nosso olhar para identificar qual o melhor imóvel a ser destinado e qual a melhor destinação também. Isso faz com que a gente consiga ganhar escala e avançar cada vez mais”, afirmou.

O Programa Imóvel da Gente já realizou 850 destinações, sendo 762 imóveis e 88 Termos de Autorização Sustentável (Taus) para povos e comunidades tradicionais. O documento (Taus) é importante para garantir maior segurança de posse durante o andamento processual de reconhecimento de ocupação do território e possibilita que as práticas culturais sejam preservadas e reproduzidas, e que as comunidades possam se manter com o uso sustentável das terras. 

A soma total das áreas destinadas é de 14,7 bilhões m2, o que equivale a 1,960 milhão de campos de futebol, e corresponde a 0,17% da área do Brasil.

Imóveis destinados em todo o Brasil 

Os imóveis destinados pelo programa estão distribuídos por 374 municípios de todo o Brasil. Todas as capitais brasileiras e todas as regiões do país foram beneficiadas com destinações do Imóvel da Gente.  

O Nordeste é a região com mais municípios que receberam destinações do programa. Um dos imóveis cedidos no Nordeste, para a cidade do Recife/PE, foi o Parque da Jaqueira. A situação do imóvel foi regularizada a partir de um acordo assinado pela ministra Esther Dweck, pelo prefeito de Recife, João Campos, e pelo ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. Criado em 1985, o parque foi construído em terreno de propriedade do Fundo Garantidor dos Benefícios da Previdência Social (FRGPS), do INSS, e foi objeto de diversas ações judiciais.

A assinatura do acordo encerrou os conflitos legais. Outras destinação de destaque na região Nordeste foi a doação do terreno da Maternidade Cândida Vargas ao município de João Pessoa. A unidade de saúde existe há 80 anos, tem uma área construída de 6 mil m² e, atende, em média, 170 mil pessoas de 115 cidades – quase metade dos municípios da Paraíba. 

• Confira as quantidades de destinações por estado

Direito à moradia digna  

Uma das frentes de atuação do programa é impulsionar, por meio do patrimônio público ocioso, ou da regularização fundiárias de terras da União, o acesso da população, especialmente as mais vulneráveis, à moradia digna. Nesse contexto, 29 destinações foram realizadas para regularização fundiária, beneficiando cerca de 360 mil famílias; e 33 para construção ou reforma de habitação, beneficiando 5.815 famílias. 

Somente em Belém/PA, foram assinados dois Acordos de Cooperação Técnica, um com a prefeitura e outro que envolve a prefeitura e a Universidade Federal do Pará, para a regularização fundiária em diversos bairros da cidade. A regularização irá beneficiar cerca de 340 mil famílias.  

No centro de Belo Horizonte, entre lojas, prédios comerciais e um vai e vem de carros e pessoas, um antigo prédio público, que estava desocupado e ocioso, abriga diversas famílias, que ali lutaram para ter reconhecido o seu direito à moradia.

Por meio do Programa Imóvel da Gente, os moradores receberam a carta de anuência da regularização do prédio, que pertencia à União. Agora, aguardam o início das obras que transformarão o antigo imóvel do INSS, que estava sem utilização, em suas moradias definitivas. Com a reforma prevista, 88 famílias serão beneficiadas, e poderão, assim como Jovina da Silva, 68 anos, celebrar a conquista de morar em sua casa própria, no centro da cidade.

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Programa Imóvel da Gente transforma vidas

Reconhecimento territorial

O reconhecimento territorial de povos e comunidades tradicionais que vivem e cuidam de áreas da União faz parte de uma das linhas de ação do programa Imóvel da Gente. Até o momento, 88 destinações foram feitas a Povos e Comunidades Tradicionais, beneficiando 2.269 famílias. É o caso da Comunidade Quilombola de Vidal Martins, em Santa Catarina, constituída por 31 famílias descendentes de escravos. As famílias ocupam o camping do Parque Estadual do Rio Vermelho, desde 2020, e obtiveram o termo de autorização de uso sustentável (Taus) de cerca de 170 hectares de área para a comunidade, em outubro de 2024. É a primeira comunidade remanescente de quilombo reconhecida dentro de Florianópolis. 

Preservação e Proteção do Meio Ambiente

O Imóvel da Gente também atua com destinações voltadas para proteção ambiental e uso social responsável. Neste eixo, já foram 27 áreas destinadas, que correspondem a 14,2 bilhões m² (97% da área total destinada dos imóveis da União).  Entre elas está a cessão de uso da área de 3.131.480 m² onde está localizado o Parque Natural Municipal da Restinga, em Pontal do Paraná (PR). É uma área de preservação, com grandes áreas verdes, de Mata Atlântica. Com a cessão para o município, o governo local poderá investir em infraestrutura e na melhoria do acesso à população, sempre preservando a fauna e a flora da região.

Reforma Agrária 

Até o momento, 11 imóveis foram destinados para a Política Nacional de Reforma Agrária, que tem como objetivo promover a distribuição mais justa da terra, garantindo o acesso a famílias de trabalhadores rurais que não possuem terras ou que as têm em quantidade insuficiente para garantir sua sobrevivência digna. 300 famílias estão sendo beneficiadas com essas destinações. A área total dos imóveis destinados para Reforma Agrária é de 33,3 milhões m².  Um exemplo de destinação nessa área é a de Goiás. A Fazenda São Lukas, uma área de 67,8588 hectares, situada no município de Hidrolândia, e a Fazenda Malícia, situada em Corumbá de Goiás, com área de 318,9685 hectares foram destinadas ao Incra para assentamento de famílias. 

Destinação para Infraestrutura 

O Programa Imóvel da Gente também já destinou 195 imóveis da União para fins de desenvolvimento local, visando entregas que são indutoras de desenvolvimento econômico e geradoras de emprego e renda. São exemplos dessa linha do programa espaço livre público, instalação náutica ou portuária; instalação viária, de telecomunicações, de transmissão e distribuição de energia; construção de terminal rodoviário, rodovia, pátio ferroviário; instalação de aquicultura e agropecuária, entre outros. O Programa também direcionou 12 imóveis públicos para instalação de indústria, comércio e serviços. 

Um exemplo concreto foi a destinação do MGI, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de duas áreas em águas públicas para a instalação de parques de aquicultura no reservatório da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães, formada pelo represamento do Rio Tocantins, no município de Lajedo, em Tocantins.  A estimativa é de que sejam instalados tanques-rede para manejo e produção de tilápias, com potencial para produção de 1.000 toneladas anualmente nas duas áreas cedidas. 

Destinação para políticas sociais 

O Programa também tem como foco a destinação de imóveis da União para políticas sociais, com destaque para as políticas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), rede de equipamentos de educação e cultura. 

Tipo de Política	Quantidade de Destinações
Assistência Social	39
Saúde	38
Educação	59
Cultura, Esporte e Lazer	33

 

Entre as destinações voltadas para a Educação estão as áreas que possibilitarão a expansão de novos campi para os Institutos Federais, dentro das ações do Novo PAC. Até o momento já foram contemplados setes institutos: Instituto Federal do Sul de Minas – Itajubá/MG; Instituto Federal de Santa Catarina – Tijucas/SC; Instituto Federal Catarinense – Mafra/SC; Instituto Federal do Sertão Pernambucano – Araripina/PE; Instituto Federal de São Paulo – São Vicente/SP; Instituto Federal do Acre – Feijó/AC; Instituto Federal do Paraná – Maringá/MG. Os novos campi atenderão a regiões que ainda não possuem unidades ou que registram número baixo de matrículas em cursos técnicos de nível médio em relação à população da região. Mais de 10 mil estudantes serão beneficiados.

Destinação Administrativa

Outra atuação do programa é o direcionamento de imóveis da União para sedes administrativas de órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais que contribuem com a gestão eficiente e a racionalização de recursos públicos. 

• Total de imóveis destinados para sedes de órgãos da administração pública: 227

• Órgãos da Administração Pública Federal: 159 (70%)

• Órgãos da Administração Pública Estadual e Distrital: 24 (11%)

• Órgãos da Administração Pública Municipal: 44 (19%)

Página Oficial 

A partir de agora, ficará mais fácil consultar as informações sobre o programa em uma página oficial do Imóvel da Gente, no site do Ministério da Gestão. A página reúne dados de balanço do programa, histórico, legislação, e passo a passo de como órgãos públicos e organizações da sociedade civil podem participar do programa. Para ampliar a transparência do programa, em breve, será disponibilizado um painel interativo de dados, com possibilidade de aplicação de filtros nas destinações, por tipo, estado, região entre outros.  

Acesse a página oficial:  https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/imoveldagente

*Celular Seguro oferece bloqueio total e modo recuperação; entenda a diferença

Com tantas informações pessoais armazenadas nos celulares, a segurança desses dispositivos móveis tornou-se uma prioridade para os cidadãos. Apesar das ações eficazes dos órgãos de segurança pública, o risco de ter o aparelho roubado, furtado ou perdido em grandes eventos, como o Carnaval, aumenta. Nesses casos, o bloqueio imediato dos aparelhos é a primeira providência a ser tomada. Essa ação pode ser feita remota e imediatamente por meio do programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O programa oferecia apenas a opção bloqueio total, que impossibilitava qualquer tentativa de reutilização do dispositivo. No entanto, uma atualização, lançada em dezembro de 2024, trouxe uma inovação significativa: o Modo Recuperação. Essa nova funcionalidade ampliou as possibilidades de controle dos usuários sobre seus dispositivos e passou a permitir que um celular bloqueado volte a funcionar caso seja recuperado.

Entenda as diferenças entre o bloqueio total e o Modo Recuperação, seus benefícios e como cada um pode ser utilizado para garantir mais segurança e chances de recuperação do aparelho.

Bloqueio total

A opção de bloqueio total é a alternativa mais rigorosa para impedir o uso de um celular roubado ou furtado. Quando acionado, esse bloqueio desativa completamente a linha telefônica, as contas vinculadas às instituições parceiras e o IMEI do aparelho — número único que identifica o dispositivo na rede de telefonia móvel.

Com o IMEI bloqueado, o celular não pode mais se conectar a qualquer rede de telecomunicação, tornando-se inutilizável mesmo com a troca do chip. Esse tipo de restrição tem o objetivo de desencorajar roubos e furtos, já que o aparelho perde totalmente seu valor de revenda no mercado clandestino.

Contudo, esse bloqueio rígido também tem um efeito colateral: caso a vítima recupere o celular, ela não poderá simplesmente reinstalar um chip e voltar a utilizá-lo, precisando passar por um processo mais burocrático para reverter a restrição.

Modo Recuperação

Para oferecer uma opção mais flexível e aumentar as chances de recuperação dos dispositivos, o MJSP implementou, na atualização de dezembro de 2024 , a primeira fase do Modo Recuperação. Com essa alternativa, o usuário pode bloquear a linha telefônica e as contas vinculadas às instituições parceiras sem desativar o IMEI do aparelho.

Na prática, isso significa que, caso o celular seja recuperado, ele poderá voltar a ser utilizado imediatamente após a instalação de um novo chip. Esse recurso é especialmente útil em casos de perda ou extravio, quando há uma possibilidade real de o dono encontrar o aparelho posteriormente.

A implementação completa do Modo Recuperação terá uma segunda etapa, ainda em desenvolvimento, que adicionará uma camada extra de segurança. Essa fase envolve a troca de informações entre o MJSP, as Secretarias de Segurança Pública estaduais e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Quando concluída, essa funcionalidade permitirá que, ao inserir um novo chip em um celular com restrição ativa pelo Modo Recuperação, a pessoa que estiver com o aparelho receba uma notificação. A mensagem solicitará que o dispositivo seja levado à delegacia mais próxima para esclarecimentos. Essa abordagem se baseia em uma experiência já adotada pelo Governo do Piauí e busca desestimular a receptação de aparelhos bloqueados.

Qual opção escolher?

A escolha entre o bloqueio total e o Modo Recuperação depende da situação específica enfrentada pelo cidadão. Quando não existe interesse, por parte do proprietário, em recuperar o aparelho, o bloqueio total é a opção mais segura, pois impede completamente qualquer tentativa de reutilização.

Caso contrário, o Modo Recuperação pode ser uma alternativa mais conveniente, permitindo que o aparelho volte a funcionar ao ser encontrado. Com a implementação da segunda fase do Modo Recuperação, a escolha dessa opção poderá se tornar ainda mais atrativa, especialmente para aqueles que desejam uma abordagem menos rígida, mas ainda eficaz na proteção do dispositivo.

Para o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, seja qual for a escolha, o mais importante é que os usuários estejam cientes das ferramentas disponíveis e saibam como utilizá-las corretamente. “Para garantir maior proteção, recomenda-se a inclusão de pessoas de confiança, que podem auxiliar no bloqueio em caso de emergência”, esclarece.

Para ele, “com a popularização do Celular Seguro, espera-se que o impacto dos roubos e furtos seja reduzido, desestimulando o crime e oferecendo maior tranquilidade aos brasileiros, principalmente em eventos de grande aglomeração, como o Carnaval”.

Adesão ao programa

Desde a sua implementação, o programa Celular Seguro tem apresentado números expressivos. De acordo com dados atualizados na terça-feira (25), a iniciativa já conta com:

• Cidadãos cadastrados:2.495.307
• Pessoas de Confiança cadastradas:1.714.542
• Alertas de bloqueios registrados:111.605

Distribuição das restrições por tipo de ocorrência:

• Roubo:51.353
• Furto:36.263
• Perda:22.608
• Outros:1.381

*Programa Desenrola Rural entra em vigor nesta segunda (24)

Entra em vigor a partir desta segunda-feira (24/2), o Programa Desenrola Rural. Sancionada pelo presidente Lula por meio do Decreto 12381/2025, a medida dará a oportunidade aos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, de renegociarem créditos em situação de inadimplência. Dessa forma, os beneficiários poderão voltar a acessar o crédito rural e aumentar a oferta da produção de alimentos saudáveis para a mesa do povo brasileiro. Maior a produção de alimentos, maior a oferta e menores os preços.

O agricultor familiar já pode procurar uma agência bancária para renegociar as suas dívidas, que podem ter descontos de até 96%. A renegociação vale para aqueles que possuem dívidas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outras, como cartões e empréstimos nas instituições financeiras, do Crédito de Instalação e dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União (DAU), como impostos e outros débitos federais, todas com inadimplência superior a 1 ano.

Não haverá impedimentos para a obtenção de novos créditos para o agricultor familiar que tiver pendências relacionadas a pequenas dívidas, como, por exemplo, débitos em contas de água, luz ou telefone.

Como vai funcionar

• Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União poderá acessar, a partir do dia 24/02, o site do Regularize com seu CPF e selecionar “Consultar Dívida” para selecionar suas opções de pagamento.

• Se a dívida for do Pronaf, ou outras adquiridas junto aos bancos, o interessado deve procurar sua instituição financeira para regularizar sua situação.

• Se a dívida for de Crédito de Instalação, o interessado pode ir direto ao Incra para quitar os débitos com desconto ou acessar a Sala da Cidadania .

• O interessado em aderir ao Programa também pode procurar os sindicatos, associações e entidades representativas para obter auxílio.

*Pé-de-Meia Licenciaturas: saiba como fazer seu cadastro

Estudantes elegíveis ao Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do Ministério da Educação (MEC) que incentiva o ingresso na carreira docente, podem consultar um tutorial com o detalhamento de como cadastrar os seus dados na Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A etapa é necessária para ter direito à bolsa. 

As orientações valem para aprovados em cursos de licenciatura no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no Programa Universidade para Todos (Prouni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e que obtiveram nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.  

Ao acessar a plataforma, o candidato deve cadastrar seu currículo e preencher dados pessoais. Além disso, é exigido o preenchimento do Termo de Ciência e Concordância. Após esse passo, o estudante deve informar a matrícula na instituição de ensino superior (IES) em que foi aprovado. Para aqueles que ainda não realizaram a matrícula na IES, o cadastro de pessoa física (CPF) pode ser utilizado até a realização da matrícula. Com essa etapa concluída, é possível acompanhar sua situação no processo seletivo pela plataforma.  

Conforme o edital da seleção, o cadastro não assegura a concessão da bolsa. A confirmação será realizada após a publicação do resultado final, o que deverá ocorrer em 14 de abril. As vagas serão preenchidas prioritariamente pelos ingressantes dos cursos oferecidos por meio do Sisu. As bolsas começarão a ser pagas a partir de 1º de maio. 

Bolsa – O Pé-de-Meia Licenciaturas é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil. A bolsa foi criada para incentivar a formação de novos professores e melhorar a qualidade desses cursos. O programa pagará, do início ao fim do curso, o valor mensal de R$ 1.050 para os estudantes aprovados em cursos presenciais de licenciaturas que se cadastrarem para a bolsa e forem aprovados.  

Desse total, o estudante poderá sacar R$ 700. Os outros R$ 350 serão depositados como poupança e poderão ser sacados após o professor recém-formado ingressar na rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão do curso.   

As bolsas serão pagas pelo MEC, por meio da Capes, e o benefício será válido para novas matrículas em cursos de licenciatura. Para 2025, o MEC disponibilizou até 12 mil bolsas. Para fazer parte do Pé-de-Meia Licenciaturas, é preciso, ainda, cumprir exigências do Edital nº 1/2025 da Capes, além das regras do Sisu, Prouni ou Fies. 

Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.    

Além do Pé-de-Meia Licenciaturas, o programa prevê as seguintes iniciativas: Bolsa Mais Professores, Prova Nacional Docente, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país.  

*Pé-de-Meia Licenciaturas: veja próximos passos para aprovados

Estudantes aprovados para cursos de licenciatura presenciais nos processos seletivos do Ministério da Educação (MEC) e elegíveis ao Pé-de-Meia Licenciaturas devem cadastrar seus dados para concorrer ao programa, entre 17 de fevereiro e 30 de março. A etapa vale para aprovados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no Programa Universidade para Todos (Prouni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para quem teve nota acima de 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.  

De acordo com o Edital nº 1/2025, o candidato deve cadastrar seu currículo na Plataforma Freire da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A manifestação de interesse não assegura a concessão da bolsa. A confirmação será realizada após a publicação do resultado final, o que deverá ocorrer em 14 de abril. As bolsas começarão a serem pagas a partir de 1º de maio.  

Bolsa – O Pé-de-Meia Licenciaturas é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil. A bolsa foi criada para incentivar a formação de novos professores e melhorar a qualidade desses cursos. O programa pagará, do início ao fim do curso, o valor mensal de R$ 1.050 para os estudantes aprovados em cursos presenciais de licenciaturas e que se inscreverem para a bolsa e forem aprovados. 

Desse total, o estudante poderá sacar R$ 700. Os outros R$ 350 serão depositados como poupança e poderão ser sacados após o professor recém-formado ingressar na rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão do curso.  

As bolsas serão pagas pela Capes e o benefício será válido para novas matrículas em cursos de licenciatura. Para 2025, o MEC disponibilizou até 12 mil bolsas. Para fazer parte do Pé-de-Meia Licenciaturas, é preciso, ainda, cumprir exigências do Edital nº 1/2025 da Capes, além das regras do Sisu, ProUni ou Fies. 

Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.   

Além do Pé-de-Meia Licenciaturas, o programa prevê as seguintes iniciativas: Bolsa Mais Professores, Prova Nacional Docente, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país. 

*Lançado Contrata+Brasil para ampliar contratos com pequenos empreendedores

A ferramenta inovadora Contrata+Brasil, lançada na terça-feira (12/2), é um espaço digital de oportunidades de negócios para que prefeituras, estados, União e todos seus órgãos possam contratar serviços de microempreendedores individuais, de maneira rápida e simplificada.

Pintura, manutenção de equipamentos, consertos em instalações hidráulicas e elétricas, entre outros serviços, para Unidades Básicas de Saúde, escolas e escritórios de órgãos públicos, por exemplo, serão anunciados pelo governo nessa plataforma. E os profissionais vão poder se candidatar para conquistar o contrato anunciado, com muito mais rapidez e sem excesso de burocracia.

A plataforma foi apresentada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas.

O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas foi realizado pelo Governo Federal, em Brasília, entre os dias 11 e 13 de fevereiro.

Sobre o Contrata+Brasil

O Contrata+Brasil reúne as etapas de contratação de serviços comuns em um único ambiente digital, permitindo que fornecedores se inscrevam e acompanhem oportunidades de trabalho no seu município, enviando propostas diretamente pelo sistema. Na fase inicial, a plataforma permitirá somente a adesão de MEIs que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos, mas depois será ampliada, por exemplo, para agricultores familiares, micro e pequenas empresas e cooperativas.

Após aderir ao Contrata+Brasil, os órgãos podem publicar necessidades de serviços pontuais, preenchendo um formulário simples de criação de oportunidade. Com a demanda lançada, os MEIs que prestam o serviço recebem notificação pelo WhatsApp e apresentam sua proposta na plataforma. Ao final do prazo, um fornecedor é selecionado. Nenhuma alteração na Lei de Licitações é necessária para o funcionamento da plataforma e o modelo eletrônico de contratações públicas está respaldado na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.878/2024 e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025.

A iniciativa do Governo Federal é coordenada pelo MGI, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Agência Brasileira para o Desenvolvimento Industrial (ABDI), Sebrae, Serpro,  prefeitura de Recife e Emprel.

Acesse o Contrata+Brasil: gov.br/contratamaisbrasil/

Confira no Canal Gov: 

*Mais acessível: após ouvir população, Previdência atualiza aplicativo Meu INSS

Já está disponível nas plataformas de aplicativos a nova versão do Meu INSS, o principal canal de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social. Dentre as principais novidades estão a introdução de utilização de IA (Inteligência Artificial) para otimizar a personalização de apresentação dos serviços mais indicados de acordo com o perfil do usuário. Além disso, o Meu INSS conta com layout mais acessível, interativo e linguagem simplificada para facilitar o acesso pelos cidadãos.

Para a realização da repaginação do Meu INSS foram realizados estudos e testes diretamente com os cidadãos, especialmente, para testar a usabilidade e acessibilidade desse importante canal de atendimento do INSS.

A plataforma Meu INSS (aplicativo e site) conta com quase 84 milhões de acessos mensais e se consolidou como canal para levar serviços e informações gratuitamente aos usuários. Entre os mais procurados estão: acompanhamento de processos, entrada em requerimentos, extrato de pagamento, bloqueio/desbloqueio de consignado, emissão da carteira virtual do beneficiário, entre outros.

*Ministério da Saúde moderniza regras e agiliza repasse de recursos para obras

O Ministério da Saúde realizou uma alteração no artigo 1.110 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, com o objetivo de acelerar a transferência de recursos federais para as obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Saúde .

A mudança vai facilitar a comprovação de titularidade do terreno onde será construída a obra, para a superação da etapa preparatória e emissão de parecer favorável para a liberação das verbas da União,  possibilitando a apresentação de Declaração do Chefe do Poder Executivo Local de posse da área.

Acesse a portaria

Com a nova regra, os gestores públicos poderão inserir no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), até o final da execução do objeto pactuado, a documentação definitiva que comprove que o ente federativo é detentor da posse do terreno objeto da intervenção, quando se tratar de execução de obras e serviços de engenharia. Essa medida visa dar mais agilidade e segurança jurídica aos repasses, evitando entraves burocráticos que poderiam atrasar a execução dos projetos.

A iniciativa reforça o compromisso do governo federal em garantir que os investimentos do Novo PAC Saúde sejam aplicados de forma eficiente, permitindo a ampliação e modernização da infraestrutura de saúde no país e beneficiando diretamente a população.

*Desenrola Rural: renegociação de dívidas beneficia pescadores e pescadoras artesanais

O Governo Federal lançou o programa Desenrola Rural. Por meio desta iniciativa será possível que agricultores familiares, incluindo os povos das águas, em situação de inadimplência, possam liquidar e renegociar dívidas. Assim, os beneficiários poderão voltar a acessar o crédito rural e investir em suas atividades produtivas novamente. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Desenrola Rural contou com a participação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), por meio de um Acordo de Colaboração Técnica (ACT) assinado entre os dois ministérios. O ACT integra as ações do Programa Povos da Pesca Artesanal.  

As renegociações das dívidas poderão beneficiar mais de um milhão de agricultores, inclusive pescadores artesanais inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).  

O Desenrola Rural foi instituído pelo Decreto Nº 12.381, assinado pelo Presidente Lula, nesta terça-feira (11/2). As negociações serão realizadas diretamente com as instituições financeiras a partir do dia 24 de fevereiro.  

O objetivo do programa é a regularização financeira dos pequenos produtores, dentre os quais estão incluídos as mulheres e homens das águas. De acordo com dados do Governo Federal, dos mais de 5,43 milhões de agricultores familiares, cerca de 1,35 milhão têm dívidas atrasadas há mais de um ano. Outros 230 mil estão inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).  

Com o programa, o Governo Federal espera fomentar esse setor, uma vez que os agricultores familiares e pescadores com restrições financeiras não conseguem ter acesso a outras linhas de crédito rurais que ajudam a aumentar a produtividade de suas atividades.  

Esta também é considerada mais uma iniciativa para ampliar a oferta de alimentos e fortalecer a atividade de forma sustentável. Além disso, o governo acredita que deve recuperar recursos da União decorrentes da Dívida Ativa. Para o Secretário Nacional da Pesca Artesanal do MPA, Cristiano Ramalho, esta é uma grande oportunidade para os pescadores e pescadoras artesanais regularizarem suas situações financeiras e poder desenvolver melhor suas atividades, trazendo sustento para a comunidade e família e promoção de seus territórios pesqueiros.  

Quem pode ter acesso ao Desenrola Rural? 

O programa é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, pescadores e pescadoras artesanais e outras comunidades tradicionais que desejam renegociar suas dívidas.  

A partir de quando posso acessar o Desenrola Rural?  

As negociações podem ser feitas a partir de 24 de fevereiro, de forma presencial em instituições financeiras ou pela internet.  

As instituições devem oferecer descontos que pode chegar a 90% do valor da dívida.  

Caso já esteja inscrito na Dívida Ativa da União, o pescador deve acessar o site do Regularize para consultar a dívida e fazer a quitação. 

Confira o decreto de criação do Desenrola Rural na íntegra! 

Clique e saiba mais.

*Ministério das Mulheres institui plano de enfrentamento ao assédio e à discriminação

O Ministério das Mulheres instituiu, nesta quinta-feira (13/2), o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da pasta. A medida, que se aplica a todas as servidoras (es), empregadas (os) e terceirizadas (os) que prestam serviços no órgão, tem como objetivo estabelecer diretrizes para a promoção de um ambiente de trabalho ético, seguro, inclusivo e alinhado aos princípios de desenvolvimento sustentável.

Entre as diretrizes previstas no Plano Setorial estão capacitar servidoras e gestores sobre ética, comunicação não violenta e liderança humanizada; implementar mecanismos eficazes de acolhimento e tratamento de denúncias; além de garantir uma abordagem interseccional no enfrentamento ao assédio e à discriminação, considerando recortes de gênero, raça, etnia e diversidade.

Também estão previstas a criação de cartilhas, vídeos educativos e guias práticos sobre ética, assédio e discriminação, assim como a implementação de formações obrigatórias sobre racismo estrutural e suas implicações no ambiente de trabalho.

O Plano Setorial também institui uma Rede de Acolhimento, que deverá disponibilizar espaço físico e agenda para o acolhimento presencial, além de canais para atendimento virtual, assegurando que esses ambientes sejam seguros e garantam a confidencialidade das informações.

As denúncias de assédio ou discriminação poderão ser realizadas por qualquer pessoa, identificada ou anonimamente, por meio da Ouvidoria, presencialmente, pela plataforma Fala.BR, ou por outros canais eletrônicos e telefônicos disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.

Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno, com o apoio técnico da Corregedoria, a coordenação da Comissão Interna do Plano, a qual será responsável por coordenar e supervisionar as ações estabelecidas, garantindo sua execução, monitoramento contínuo e os resultados do Programa.

Programa Federal

O Plano Setorial do Ministério das Mulheres integra o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituído por meio do Decreto nº 12.122/2024.

O objetivo do Programa é combater todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação. O PFPEAD é composto por um Plano Federal, estabelecido pela Portaria MGI nº 6.719/2024, e por Planos Setoriais que devem ser elaborados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.

Coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Comitê Gestor do Programa é composto por representantes das pastas das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Cidadania; Igualdade Racial; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego; Justiça e Segurança Pública; Povos Indígenas; além da CGU e da Advocacia-Geral da União.

Para saber mais sobre as ações de prevenção e acessar o Plano completo, clique aqui.

*Governo Federal lança iniciativa para apoiar estados e municípios ante mudança do clima

O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), lançou a iniciativa AdaptaCidades, nesta quarta-feira, 12 de outubro, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília (DF). O projeto busca apoiar estados e municípios com recursos técnicos e financeiros para o desenvolvimento de estratégias e planos locais e regionais de adaptação à mudança do clima, fortalecendo sua atuação nessa agenda.

Na cerimônia, representantes de onze estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Paraná – e do Distrito Federal assinaram manifestação de interesse em aderir à iniciativa. Todos os estados podem participar.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ressaltou que o Governo Federal vai liderar a iniciativa AdaptaCidades pelo exemplo.

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“A partir dela, queremos ajudar prefeitos e prefeitas a saber onde ‘bater o martelo’. Vamos sair da gestão do desastre para a gestão do risco”, afirmou Marina Silva.

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Já o ministro das Cidades, Jader Filho, destacou que o financiamento é essencial para viabilizar a agenda de adaptação à mudança do clima. “Se não tivermos dinheiro no orçamento, não conseguiremos desenvolver ações de adaptação. Prevenção e adaptação têm que ser prioridade nesse país”, disse.

O investimento total para implementação do AdaptaCidades chega a R$ 18 milhões provenientes do Fundo Verde para o Clima e outras fontes. O valor vai ajudar na contratação de mobilizadores e facilitadores para engajamento e suporte técnico, realização de oficinas e mentorias para gestores estaduais e municipais, produção e distribuição de materiais técnicos e ferramentas, além de custos logísticos para atendimento regional e operacionalização das atividades.

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PRIORIDADES — Cada estado deverá indicar dez municípios prioritários com alto índice de risco climático. Também poderão se beneficiar do programa consórcios intermunicipais e associações de municípios em caráter excepcional e por indicação dos estados. A aprovação das indicações será feita pelo MMA com base em critérios técnicos, considerando o risco climático e o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

META — Criado por meio da Portaria MMA nº 1.256 , o AdaptaCidades enfrentará dois importantes gargalos para a construção de planos locais e regionais de adaptação à mudança do clima, fundamentais para lidar com os impactos do aquecimento do planeta: a falta de capacidade técnica e de financiamento. A meta do Governo Federal é auxiliar na elaboração de 260 desses planos em 2025.

União

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, salientou que o AdaptaCidades auxiliará os municípios a cumprirem seu papel no enfrentamento à mudança do clima. “Os prefeitos e prefeitas têm muito o que colaborar com esse tema. Seja na área de adaptação ou mitigacão, em relação, por exemplo, ao controle do desmatamento ilegal”, declarou.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, também ressaltou a importância dos prefeitos e prefeitas para a ação climática. “O clima não foi melhor debatido porque essa discussão ficou na esfera das questões globais, dos estados e países. Os municípios estão sendo convocados agora para essa batalha”, pontuou.

EQUIPE — Para engajar estados e municípios, será formada uma equipe de mobilizadores responsável por fornecer suporte técnico e operacional durante a elaboração dos planos. O Governo Federal também vai disponibilizar capacitação por meio digital e presencial, com a realização de oficinas nos estados, ensino à distância (EAD) na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e mentoria online.

PROCESSO PARTICIPATIVO — O AdaptaCidades foi instituído no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes, que busca aumentar a qualidade ambiental e a resiliência das cidades brasileiras frente aos impactos causados pela mudança do clima, além de promover a integração de políticas urbanas, ambientais e climáticas. O projeto é fruto de um processo participativo que considerou contribuições coletadas em quatro oficinas realizadas ao longo de 2024. Os encontros tiveram a participação de representantes dos governos federal, estaduais e municipais.

RESILIÊNCIA — O AdaptaCidades é uma das ferramentas desenvolvidas pelo MMA para estimular a construção da resiliência do país frente aos impactos da mudança do clima, como o aumento e intensidade de eventos climáticos extremos, a exemplo da seca que atingiu o Brasil em 2024 e as chuvas severas que causaram a tragédia do Rio Grande do Sul em maio do ano passado.

PLANO CLIMA — O programa está alinhado ao Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. O plano tem pilares voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa (mitigação) e à adaptação dos sistemas naturais e humanos aos impactos da mudança do clima. Além das Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, será composto por planos setoriais: são sete para mitigação e 16 para adaptação. O Plano Clima traz ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que definirão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.

Além disso, o AdaptaCidades reforça o compromisso do Brasil com o Federalismo Climático, conforme estabelecido na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) brasileira, a meta climática do país sob o Acordo de Paris.

*Celular como ferramenta pedagógica? MEC orienta como garantir uso educacional do celular na escola

Diversos estudos apontam que o uso excessivo de celulares por crianças e adolescentes pode causar distúrbios de atenção, atrasos no desenvolvimento da cognição e da linguagem, miopia, problemas no sono e sobrepeso . Tendo em vista esse cenário, por meio da Lei nº 15.110/2025 , o governo federal restringiu o uso de celulares nas escolas, tanto nas salas de aula quanto nos recreios e intervalos.

Para isso, as escolas devem conscientizar estudantes e famílias sobre o uso equilibrado da tecnologia, transformando dispositivos em aliados da aprendizagem. Nesse sentido, o MEC está promovendo uma série de iniciativas que apoiam a construção desse ecossistema digital.

Confira algumas dicas e materiais úteis para garantir que a integração da tecnologia no ambiente educacional seja eficaz:

• Planejamento consciente e direcionado: é fundamental que os professores saibam definir os objetivos de aprendizagem, selecionando ferramentas e estratégias que realmente contribuam para o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes .

• Tecnologia como meio, não fim: a tecnologia deve ser utilizada como um meio para promover o desenvolvimento de competências e habilidades previstas no plano pedagógico, e não como um fim em si mesma . Os professores devem articular a tecnologia com conteúdos , competências e habilidades curriculares.

• Reflexão crítica sobre o uso de tecnologias: os estudantes precisam ser estimulados a refletir criticamente sobre as tecnologias e informações no ambiente digital, tendo clareza sobre como elas influenciam suas relações, seus comportamentos e suas percepções de mundo . Além disso, é essencial ensinar habilidades como a verificação e análise crítica de informações confiáveis, promovendo o uso consciente, ético e responsável da internet .

• Estratégia contextualizada: a integração de tecnologias no ambiente educacional deve considerar o contexto sociocultural e as características dos estudantes, garantindo que as ferramentas digitais dialoguem com as suas realidades e ampliem as possibilidades de aprendizado .

Dispositivos – Na educação infantil, recomenda-se o uso de atividades desplugadas, priorizando experiências que estimulem a criatividade, a interação e o desenvolvimento motor das crianças. Já no ensino fundamental e médio, a recomendação é sempre priorizar o uso de dispositivos digitais da escola que sejam apropriados para as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas.

Recursos – O MEC desenvolveu um questionário on-line que ajuda professores da educação básica a identificar seus saberes digitais para o uso de tecnologias digitais e fornece orientações para melhoria d a prática pedagógica.

Também há um a coletânea de cursos disponíveis no Avamec sobre o tema , que podem ser acessados no endereço: https://www.gov.br/mec/pt-br/escolas-conectadas/competencias-e-formacao.

*Novo Portal Federativo fortalece o pacto entre união, estados e municípios com tecnologia e inovação

O Governo Federal, por meio da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), em parceria com o Serpro, lançou hoje na terça-feira (11/2) o novo Portal Federativo, uma plataforma digital inovadora para fortalecer a gestão pública e aprimorar a cooperação entre União, estados e municípios.

A iniciativa representa um avanço na consolidação do pacto federativo, promovendo mais eficiência e transparência na administração pública.O portal centraliza informações essenciais para prefeitos(as), governadores(as), secretários(as) e gestores(as) estaduais e municipais. Em um único ambiente, oferece acesso a dados sobre programas federais, capacitações, sistemas informatizados, guias práticos e boas práticas em gestão pública. O lançamento do portal acontece u no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas (ENPP), que está sendo realizado entre de hoje até 13 de fevereiro, em Brasília.

Tecnologia e inovação a serviço da administração pública

Desenvolvido a partir de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a SRI e o Serpro, o Portal Federativo alia inovação, usabilidade e segurança digital. “Essa plataforma demonstra como a tecnologia pode transformar a gestão pública, tornando-a mais eficiente e acessível.

O Serpro tem orgulho de contribuir para mais essa iniciativa estratégica”, destaca Alexandre Amorim, presidente da estatal de inteligência em governo digital. “O portal facilita o diálogo entre União, estados e municípios, oferecendo acesso direto a informações sobre programas federais, além de diretrizes para convênios e parcerias. Essa é uma das iniciativas alinhadas à estratégia do presidente Lula de fortalecer o pacto federativo”, complementa Amorim.A plataforma simplifica a comunicação entre os entes federativos, permitindo um acesso rápido e organizado às informações sobre programas e políticas públicas.

Com funcionalidades de monitoramento, os gestores podem acompanhar indicadores e tomar decisões embasadas em dados reais.  “O Serpro desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento do Portal Federativo, garantindo uma solução moderna, segura e intuitiva. O ACT entre Serpro e SRI reafirma o compromisso com a transformação digital e o fortalecimento da governança pública”, finaliza Amorim.

Acesse o Portal Federativo

Gestores públicos já podem explorar as funcionalidades do novo Portal Federativo no endereço www.portalfederativo.gov.br . A plataforma oferece:

• Informações sobre programas federais;
• Cursos, capacitações e webinários;
• Acesso a sistemas informatizados;
• Guias práticos de gestão;
• Ferramentas de monitoramento e avaliação;
• Galeria de boas práticas em administração pública.

*Programa Acredita no Primeiro Passo é apresentado a novos prefeitos em Brasília

estores municipais de todo o Brasil tiveram a oportunidade de conhecer em detalhes o programa Acredita no Primeiro Passo, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília nesta terça-feira (11/2). A iniciativa do Governo Federal visa promover a inclusão socioeconômica de famílias inscritas no Cadastro Único, por meio da qualificação, capacitação para o emprego e apoio ao empreendedorismo.

O secretário de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Luiz Carlos Everton, destacou que o programa é uma inovação do MDS e representa uma porta de saída para famílias em situação de vulnerabilidade social. Segundo o secretário, o Acredita é a resposta do governo para promover o aumento de renda das famílias e para superar a pobreza. Ele ressaltou que, em 2024, o Governo Federal já retirou 1,3 milhão de famílias da extrema pobreza.

“Quando o ministro Wellington Dias assumiu, ele buscava uma área que desenvolvesse um conjunto de ações eficazes para retirar as pessoas da situação de pobreza, oferecendo uma porta de saída para o público do Cadastro Único. Essa porta de saída se traduz no aumento da renda dessas famílias. Foi assim que nasceu o Acredita”, explicou Luiz Carlos, ao apresentar a iniciativa e tirar dúvidas dos gestores.

O que os municípios podem fazer?

Os gestores municipais têm um papel fundamental na implementação do Acredita no Primeiro Passo. Entre as ações recomendadas estão:

• Manter atualizado o Cadastro Único, ferramenta fundamental para identificar as famílias que precisam de inclusão socioeconômica;
• Identificar novos empreendimentos na cidade e promover a inclusão do público-alvo do programa;
• Reservar uma parcela das contratações de servidores terceirizados para pessoas do CadÚnico;
• Buscar assessoria técnica junto à Secretaria de Inclusão Socioeconômica (SISEC) e parceiros para qualificação empreendedora.

“O MDS, em parceria com os municípios, pode trabalhar em conjunto para identificar empresas locais e convidá-las a abrir vagas para pessoas inscritas no Cadastro Único. Já tivemos exemplos de prefeituras que indicaram empresas locais, como o Grupo Mateus, que possui unidades em diversas cidades e tem gerado um grande número de empregos em todo o Nordeste”, explicou o secretário.

O Acredita no Primeiro Passo se estrutura em três eixos principais:

• Capacitação profissional: qualificação para o mercado de trabalho, com foco em áreas com alta demanda por profissionais;
• Acesso ao emprego: apoio na busca por oportunidades de trabalho e intermediação com empresas;
• Apoio ao empreendedorismo: incentivo e suporte para quem deseja abrir o próprio negócio, com acesso a crédito e qualificação.

Atualmente, o programa conta com a parceria do Banco do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa), que operam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), respectivamente.

O Governo Federal está em negociação com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e bancos privados para expandir o acesso ao crédito para mais regiões do país.

*Receita Federal lança cartilha para orientar novos prefeitos e prefeitas

Foi publicada no site da Receita Federal a cartilha “Orientações para conformidade tributária dos órgãos do poder público”.

Elaborada com foco na atualização das obrigações tributárias, a cartilha oferece um guia prático para a correta realização de diversos processos, tais como:

• Envio de Declarações: Orientações detalhadas sobre os prazos e as formas adequadas para o envio de declarações fiscais e outros documentos obrigatórios.
• Regularização da Situação Tributária: Passo a passo para a regularização das pendências tributárias que possam comprometer a saúde fiscal do município.
• Pedidos de Parcelamentos: Instruções claras sobre como realizar pedidos de parcelamento de débitos tributários, possibilitando o pagamento de tributos de forma facilitada.
• Restituição e Compensação de Tributos: Diretrizes para a solicitação de restituição e compensação de tributos, promovendo o resgate de valores pagos a mais.
• Certidão Negativa de Débitos (CND): Como obter a CND e entender sua importância para a gestão municipal, além dos impactos que uma CND negativa pode gerar.
• Reflexos em Bloqueio e Retenção do FPM: Explicação sobre os efeitos da situação tributária irregular no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com orientações para evitar bloqueios e retenções de recursos essenciais.

A  cartilha tem o intuito de capacitar e informar os gestores municipais sobre as principais ações tributárias que precisam ser adotadas desde o início do mandato para garantir a regularidade fiscal do município, evitando impactos negativos na execução das políticas públicas e no recebimento de recursos.

Leia mais notícias sobre o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas

Importância para os Municípios

Em um contexto no qual a sociedade exige transparência e publicidade no uso de recursos públicos, é fundamental que os prefeitos e prefeitas, além de outros gestores, possuam um entendimento claro das obrigações tributárias para a manutenção da saúde fiscal e o bom funcionamento da administração pública. A regularidade tributária é essencial para garantir a continuidade da transferência de recursos do FPM, principal fonte de receita de muitos municípios brasileiros.

Acesse gratuitamente a cartilha aqui.
Ela será apresentada no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, de 11 a 13/2, em Brasília.

Este lançamento é um passo importante para fortalecer a conformidade tributária nos municípios, assegurando que os gestores públicos possam desempenhar suas funções com segurança jurídica e eficiência fiscal.

*Segurança Digital: Receita Federal lança a ferramenta Proteção do CPF

Visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos, a Receita Federal lançou a ferramenta Proteção do CPF. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades.

Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual — MEI e o Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros.

Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Nesta segunda opção, é preciso selecionar a opção “Proteger meu CPF” e logar com sua conta GOV.BR.

Em dezembro de 2023 o número de contas GOV.BR cadastradas no Governo Federal chegou a 51 milhões nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões nível Bronze. Ou seja, esse novo recurso tem o potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.

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Confira o vídeo explicativo da ferramenta de Proteção do CPF

*Controladoria-Geral da União cria guia para orientar aplicação de recursos de emendas parlamentares

A Controladoria-Geral da União (CGU) cumpriu, dentro dos prazos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, a entrega de Guia com normas e orientações para Fundações de Apoio a fim de que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade por essas instituições.

O documento foi elaborado com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Educação (MEC). A decisão da Corte foi tomada há um mês após análise de Relatório Técnico produzido pela CGU, que apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de fevereiro e dezembro do ano passado.

A criação do documento visa a facilitar a verificação das obrigações legais de transparência na execução de recursos de emendas parlamentares por meio de projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional operacionalizados com fundações de apoio. O objetivo principal é dar segurança e agilidade para implementação das obrigações pelas entidades.

Segundo a Lei nº 8.958/1994, as fundações de apoio, credenciadas pelo ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), possuem como missão, inclusive naquilo que diz respeito a emendas parlamentares, prestar o apoio na gestão administrativa e financeira dos recursos destinados aos projetos executados.

O documento lista as condições satisfatórias a serem tomadas como referência para auto avaliação e ajustes nas páginas eletrônicas das entidades para que verificações por atores externos, como a própria Controladoria-Geral da União (CGU), imprensa e sociedade de forma geral sejam possíveis a qualquer tempo.

Seções do Guia

Para facilitar o entendimento e fazer com que as informações sejam claras e objetivas, o Guia é dividido em quatro seções que organizam todo o conteúdo:

1. A transparência prevista na lei sobre o relacionamento entre instituições públicas e fundações de apoio, e na lei de inovações;
2. A transparência de acordo com a LAI para quaisquer recursos federais;
3. Os parâmetros de transparência para emendas parlamentares federais decorrentes de posicionamentos do STF;
4. Condição desejável e orientações sobre como buscar e organizar a informação que deve ser divulgada.

Além de orientar, o guia também traz indicações de como extrair informações de outras plataformas de transparência do Governo Federal a fim de apoiar o trabalho dessas instituições.

Condições Desejáveis

O documento elenca aquelas que são as condições desejáveis para que as informações sejam publicadas pelas instituições na internet de maneira clara e que permitam a fiscalização dessas informações:

• Identificação da entidade, de fácil acesso na página principal da entidade na internet.
• Funcionalidade de pesquisa e acesso a projetos contratados ou conveniados com a Fundação de Apoio, hospedada preferencialmente em página dedicada à transparência, cujo acesso é viabilizado pela página inicial da entidade na internet.
• Funcionalidade de pesquisa orientada pelas emendas parlamentares que fazem parte do financiamento dos projetos contratados ou conveniados com a Fundação de Apoio, hospedada preferencialmente em página dedicada à transparência, cujo acesso é viabilizado pela página inicial da entidade na internet.

Proporcionar a possibilidade de fiscalização para todos os atores da sociedade faz parte do processo de melhoria no uso dos recursos públicos e na correção da aplicação desses recursos.

Portal da transparência e emendas parlamentares

A Controladoria-Geral da União (CGU) melhorou os mecanismos do Portal (https://portaldatransparencia.gov.br) para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal.

A iniciativa de reestruturar a ferramenta e disponibilizar, de forma simplificada e facilitada, as informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9) cumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal.

As melhorias asseguram a plena integração entre as diferentes bases de dados do Portal para garantir maior rastreabilidade e controle social das emendas com um menor número de cliques, facilitando buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário. Entre as novidades implementadas estão a Consulta por Emenda Parlamentar, por Favorecido e por Documento de Despesas de Emendas.

*Serpro lança programa para transformação digital em municípios brasileiros

Municípios com até 30 mil habitantes têm a oportunidade de avançar na transformação digital e se conectar com o futuro. O Serpro, estatal federal de inteligência para governo digital lança o Prefeitura +Digital, um programa inovador que leva cidadania digital e justiça social para todas as regiões do país. O lançamento do novo programa do Governo Federal acontece no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas (ENPP), que está sendo realizado entre os dias 11 e 13 de fevereiro, em Brasília.

O programa oferece gratuitamente soluções completas em serviços digitais, comunicação e segurança de dados. Essa iniciativa permite que pequenas cidades modernizem sua gestão, reduzam desigualdades regionais e fortaleçam a relação com seus cidadãos, tornando os serviços públicos mais ágeis, acessíveis e eficientes.

“Democratizar o acesso à tecnologia, especialmente nos menores municípios, é uma de nossas prioridades. Mais tecnologia significa mais eficiência para a gestão e mais qualidade de vida para a população. Por isso convidamos prefeitos e prefeitas das pequenas cidades a aderirem ao programa e fazerem parte desse movimento histórico de modernização e cidadania”, disse o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, que participou da mesa de abertura do evento.

Como aderir?

As soluções são divididas em três eixos, para que o programa cumpra seu objetivo de promover um Brasil com mais inclusão, eficiência e justiça. No primeiro, serviços digitais , o Cidades.gov.br conecta cidadãos às prefeituras, permitindo agendamentos e consultas online, reduzindo atendimentos presenciais e otimizando a gestão. No eixo comunicação , o Serpro+ oferece armazenamento, comunicação e streaming em nuvem, enquanto o Via Serpro garante conectividade segura às aplicações nos datacenters do Serpro. Já o Neosigner e o SerproID , no eixo segurança , possibilitam assinaturas digitais com criptografia e trilha de auditoria. Essas iniciativas impulsionam a transformação digital e ampliam o acesso aos serviços públicos.

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Para garantir a participação no programa, as prefeituras interessadas devem formalizar a adesão até o dia 30 de abril de 2025. Após a inscrição, o município terá um prazo de até três meses para ativar as ferramentas que melhor atendam às suas necessidades. As soluções oferecidas pelo programa estarão disponíveis gratuitamente por até 24 meses, gerando economia e impacto real na eficiência municipal.

Além disso, o Serpro mantém um compromisso com a flexibilidade e eficiência do programa, podendo ajustar prazos conforme necessário, de acordo com a realidade de cada município.

Para a adesão, cada município interessado deve acessar a página do programa Prefeitura +Digital , e preencher o formulário. A prefeitura receberá um e-mail com as orientações para começar a transformar a cidade com tecnologia e inovação.

*Planejamento lança guia para ajudar municípios a elaborar seus Planos Plurianuais

A Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento (Seplan/MPO) publicou nesta terça-feira (11/2) o Guia de Elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os Municípios.

Desenvolvido para esclarecer conceitos, apresentar diretrizes e fornecer orientações básicas para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais para o ciclo 2026-2029, o guia foi elaborado com base nas inovações metodológicas e nas lições aprendidas durante a elaboração do PPA 2024-2027 do Governo Federal.

O PPA, por sua vez, é o principal instrumento de planejamento público no Brasil, abrangendo os três níveis de governo, e visa orientar a gestão pública de forma a atender às demandas da sociedade.

“A iniciativa de publicar o guia para os municípios reforça o compromisso da Seplan em fortalecer as capacidades de planejamento em todos os níveis de governo, promovendo assim uma gestão pública mais eficiente e justa”, afirmou a secretária Nacional de Planejamento, Virgínia de Ângelis.

O guia de Elaboração do PPA está disponível na página dedicada ao Plano Plurianual, no site do MPO. A Seplan apresentará oficialmente o material nesta quinta-feira (13/2), às 10h30, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que está ocorrendo em Brasília.

*Ministério lança guia para criação de Secretarias de Políticas para as Mulheres nos municípios

O Ministério das Mulheres lança o Guia para Criação e Implementação de Secretarias de Políticas para as Mulheres com o propósito de estimular gestoras e gestores públicos a criarem e fortalecerem Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM) em suas cidades. A publicação também será divulgada durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que acontece de 11 a 13 de fevereiro em Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Na quarta-feira (12), a pasta realiza o Encontro Nacional de Prefeitas, Vice-Prefeitas e Gestoras Municipais, com uma programação exclusiva voltada às políticas para as mulheres.

Baixe aqui a publicação.

“Até 2023 tínhamos 258 secretarias, em um país com 5.570 municípios, e em 2024 o número saltou para 1.045. É de absoluta relevância a ampliação e fortalecimento das Secretarias de Políticas para as Mulheres, como forma de dar capilaridade e celeridade à execução de políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres e de garantia de vida”, declarou a ministra Cida Gonçalves.

A secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política (Senapt), Fátima Cleide, pontuou que esta edição do guia – publicado originalmente em 2016 – tem a pretensão de ser um mecanismo orientador no processo de criação e fortalecimento de novas instituições.

“A criação de SPMs na estrutura administrativa estadual, distrital e municipal continua sendo primordial para fazer chegar ao cotidiano das mulheres as ações do poder público. A presença destas secretarias permite a melhor condução de demandas específicas, facilitando o alcance de resultados mais concretos para o alcance da equidade entre mulheres e homens, garantindo a ampliação dos direitos e das conquistas sociais, econômicas e políticas para as mulheres brasileiras”, considerou a secretária.

O Guia

A publicação aborda a importância da articulação institucional, as políticas públicas para as mulheres e no capítulo sobre as Secretarias Estaduais e Municipais de Políticas para as Mulheres (SPMs) todas as orientações desde o que são as SPMs, sua importância, papel e função até o modelo de lei para a criação da SPM e o desenvolvimento das políticas em si.

Encontro Nacional

O Encontro Nacional de Prefeitas, Vice-Prefeitas e Gestoras Municipais integra a programação do Encontro de Novos de Prefeitos e Prefeitas – Governo Federal Fortalecendo os Municípios, que acontece entre os dias 11 a 13 de fevereiro, em Brasília, voltado aos novos prefeitos e prefeitas em exercício e suas respectivas equipes. A programação completa com espaços interativos, paineis e oficinas está disponível na página oficial do evento.

O Ministério das Mulheres vem contribuindo para a manutenção, ampliação e o fortalecimento das SPMs estaduais e municipais, por meio de editais para realização de convênios e outros instrumentos que visam apoio orçamentário para estruturação física das SPMs e ações de fortalecimento das políticas para as mulheres nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, diversidade, participação política, bem como enfrentamento à violência e autonomia econômica.

Além deste apoio técnico e orçamentário, a pasta oferece, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), dois cursos de capacitação: “ O protagonismo das mulheres: passos para a atuação política das mulheres em espaços de poder e decisão ” e “Gestão e Implementação de Políticas Públicas e de Organismos de Políticas para as Mulheres” .

*Novo podcast promove educação alimentar nas escolas

Lançado durante o Encontro Nacional do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), em Brasília, o podcast Comer é Aprender é uma iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O projeto busca fortalecer a Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no ambiente escolar, promovendo debates sobre a importância da alimentação saudável e sua conexão com o currículo pedagógico.

Destinado a gestores escolares, nutricionistas, professores, estudantes, merendeiras e demais interessados, o podcast terá nove episódios, lançados semanalmente às quartas-feiras no YouTube do FNDE e no Spotify do Unicef.

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Os programas contam com a participação de especialistas que estudam e trabalham diretamente com as temáticas abordadas, trazendo reflexões e experiências para enriquecer o debate sobre EAN no contexto educacional.

Os episódios abordarão os seguintes temas:

– Episódio 1 – Explorando os contextos da alimentação

– Episódio 2 – Como incluir a EAN no currículo escolar? (Parte I: Integração da BNCC com as dimensões da escolha alimentar e da SAN)

– Episódio 3 – Como incluir a EAN no currículo escolar? (Parte II: Inserção da EAN nos currículos escolares e projetos pedagógicos)

– Episódio 4 – Promovendo a alimentação saudável por meio da EAN

– Episódio 5 – Hortas escolares pedagógicas

– Episódio 6 – Gestão e apoio de projetos de EAN na escola

– Episódio 7 – Como a crise climática afeta a nossa alimentação

– Episódio 8 – Povos e Comunidades Tradicionais: Valorizando saberes e conexões na alimentação escolar

– Episódio 9 – Como prevenir conflitos de interesses nas ações de EAN

O primeiro episódio, já disponível, explora a alimentação como um fenômeno complexo, que vai além da nutrição e envolve aspectos culturais, sociais e ambientais. A série reforça o compromisso do FNDE e do Unicef com a alimentação escolar como um direito fundamental e um elemento essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes brasileiros.

*Minha Casa, Minha Vida: prorrogado prazo para contratações nas modalidades Rural e Entidades

O Ministério das Cidades prorrogou por mais 120 dias o prazo para a finalização de análises e contratação de novas moradias do Minha Casa, Minha Vida em duas modalidades: Entidades (MCMV-Entidades) e Rural (MCMV-Rural). A medida visa garantir que o maior número possível de unidades habitacionais selecionadas possa ser contratado.

As seleções de propostas foram anunciadas em abril de 2024 por meio das Portarias nº 354 e nº 355. Inicialmente, o prazo de contratação venceria em outubro de 2024, mas já havia sido estendido por 120 dias. Com a nova prorrogação, o prazo final será junho de 2025.

A decisão do Ministério das Cidades busca potencializar os esforços e investimentos das entidades organizadoras, do governo federal e da Caixa Econômica Federal e ampliar positivamente o impacto das novas moradias para as famílias e entidades.

As propostas que já foram contratadas nos meses anteriores poderão ter suas obras iniciadas imediatamente. Portanto, a prorrogação do prazo para contratação não acarretará nenhum prejuízo para o cronograma de construção das unidades habitacionais.

Este prazo de prorrogação de 120 dias também não afeta a possibilidade de que análises sejam concluídas e contratadas dentro deste prazo. Ou seja, o prazo não realiza nenhuma paralisação nos processos de contratação já em andamento.

Até o momento, no MCMV-Entidades, foi autorizada a contratação de 12.409 unidades habitacionais, de um total de 36 mil previstas. Já no MCMV-Rural, a contratação de 37.439 unidades habitacionais foi autorizada, das 75 mil previstas.

O MCMV-Entidades financia a construção de moradias em áreas urbanas para famílias de baixa renda organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos.

O MCMV-Rural atende agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais. O MCMV Rural prevê a possibilidade de o projeto arquitetônico atender às necessidades específicas da vida no campo, com características que respeitam o meio ambiente e as condições locais.

Com a prorrogação, o Ministério das Cidades reforça seu compromisso em atender o maior número possível de famílias e garantir que os investimentos realizados até agora sejam plenamente aproveitados.

*Governo Lula inclui grupos de mulheres agricultoras entre fornecedores de merenda escolar

Em 2009, no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma lei estabeleceu que ao menos 30% dos alimentos distribuídos nas redes públicas de ensino deveria ser adquirido da agricultura familiar. O projeto tem ao menos dois objetivos: fornecer comida saudável, sem agrotóxicos, para as crianças que consomem merenda escolar, e garantir que parte da produção da agricultura familiar encontre mercado e ajude a equilibrar os preços.

Na última terça-feira (4), resolução do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) incluiu entre os produtores e fornecedores desses alimentos os chamados “grupos formais e informais de mulheres”. A mudança consta do artigo 29, somando os grupos de mulheres agricultoras aos já previstos “empreendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas”.

A resolução reflete o aumento do número de mulheres que organizam e comandam empreendimentos agrícolas no Brasil. Segundo o último Censo Agropecuário, de 2017, no Brasil havia 946,1 mil mulheres que trabalhavam como produtoras, o que representa 19% do total, superando os 13% registrados em 2006. A resolução inclui aquelas que atuam especificamente na agricultura familiar.

Confira a nova resolução:

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, a entidade executora deverá executar, no mínimo 30% (trinta por cento), na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

………………………………………………………………………….

§ 3º Caso a entidade executora não obtenha as quantidades necessárias de itens oriundos de grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos de Região Geográfica Imediata, de Região Geográfica Intermediária, do estado, ou do País, nesta ordem.

§ 4º Das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA, identificada por Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, realizadas pelas entidades executoras, de que trata o caput, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido deverá ser em nome da mulher, comprovado por nota fiscal de venda.

§ 5º Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pela DAP ou pelo CAF, conforme legislação do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA.

§ 6º A mulher membro da UFPA de que trata o § 4º será identificada por meio de número de CPF, e no extrato do CAF deve constar como mão de obra.

§ 7º A aquisição de que trata o § 4º será comprovada por meio de nota fiscal de venda, emitida em nome e CPF da mulher.” (NR)

“Art. 35. …………………………………………………………………

………………………………………………………………………………

§ 4º ……………………………………………………………………….

I – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes:

a) grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica;

b) grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física;

c) no caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; e

d) no caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes públicos, com DAP ou CAF Pessoa Física;

………………………………………………………………………………..

III – os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os fornecedores individuais, e estes, sobre as Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar, conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

………………………………………………………………………………..

§ 5º Na etapa de seleção, para aplicação dos critérios de prioridade de que trata o § 4º, somam-se as DAPs ou CAFs, Pessoa Física, dos grupos prioritários constantes no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

*Igualdade Racial lança portal para orientar gestores municipais sobre políticas públicas

O Ministério da Igualdade Racial lança (MIR), nesta sexta-feira (7/2), seu Portal Federativo. Voltado para gestores municipais, o espaço conta com botões de acesso fácil às soluções que o MIR traz para os gestores municipais, assim como reúne links úteis para outros parceiros do Governo Federal. Um dos destaques do site é o catálogo federativo, organizado pela Secretaria de Relações Institucionais. Também é possível encontrar, facilmente, conteúdos sobre Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial; o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; os programas Rotas Negras e Aquilomba Brasil. Além do Guia para Denúncias de Racismo Religioso e o Plano Juventude Negra Viva.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebra o lançamento do portal como mais um canal de comunicação que auxiliará gestores públicos a se orientarem no cerne das políticas públicas de promoção da igualdade racial. “É bem importante o nosso Portal Federativo. Essa sempre foi uma orientação do presidente Lula, de promover cooperação e aproximar os estados e municípios do Governo Federal por meio do diálogo federativo, bem como democratizar a informação étnico-racial nos âmbitos individual, institucional e estrutural para toda população brasileira ”, declara.

*Brasil ganha ferramenta inédita para monitorar direitos LGBTQIA+

Com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), foi lançado, nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), o Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+, uma pesquisa pioneira concebida para oferecer subsídios técnicos baseados em dados quantitativos e qualitativos, englobando contribuições do governo e da sociedade civil.

A plataforma busca identificar lacunas de informação sobre a população LGBTQIA+, promovendo a construção de políticas públicas mais inclusivas e baseadas em evidências, além de ser mais um passo crucial no desenvolvimento de uma Política Nacional LGBTQIA+, que será discutida durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+.

Desenvolvido através de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC e o Instituto Matizes – organização independente direcionada à produção de dados e difusão de conhecimento sobre equidade desde uma perspectiva LGBTI+ –, o projeto é estruturado em quatro eixos temáticos: Insegurança e Violência; Gestão, Participação e Transparência; Políticas Públicas; e Planejamento Orçamentário, desdobrados em 43 indicadores, distribuídos por 13 dimensões.

Representante do MDHC no evento de lançamento, o diretor de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Hiago Mendes, destacou a importância da padronização dos dados. “A dificuldade de obter informações estáveis e oficiais sobre a população LGBTQIA+ sempre foi um desafio. Este índice nasce como uma resposta a essa demanda, conectando governo e sociedade civil para criar uma base sólida e confiável”, ressaltou.

Resultados

Ao invés de apresentar um ranking tradicional, a primeira edição do índice expõe informações sobre as políticas públicas LGBTQIA+ empenhadas pelos 26 estados brasileiros, pelo Distrito Federal e pelo Governo Federal, classificando-os por graus de maturidade, reconhecendo as diferentes realidades sociodemográficas do país.

Segundo o diretor executivo do Instituto Matizes, Lucas Bulgarelli, essa escolha busca promover reflexões construtivas, e não competições. “O objetivo não é mostrar quem está melhor ou pior, mas compreender como cada estado se posiciona frente aos desafios e quais caminhos podem ser trilhados para o avanço dos direitos LGBTQIA+”, afirmou o diretor.

A iniciativa já integra dados coletados das bases governamentais, como o Disque Direitos Humanos – Disque 100 e o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), e por movimentos sociais, como o Dossiê de Assassinatos Trans, da ANTRA, e o Lesbocenso, da Liga Brasileira de Lésbicas.

Confira o Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+

*MDHC lança curso para fortalecer a participação feminina no mercado de trabalho

Com o objetivo de promover o empoderamento feminino e a equidade no mercado de trabalho, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres, lança o curso “Mulheres no Mundo do Trabalho”.

A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), voltado para a disseminação da cultura de direitos humanos por meio de capacitações acessíveis em formato de ensino à distância.

A nova capacitação aborda questões fundamentais sobre o impacto da desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Entre os temas explorados, estão a distribuição desigual do trabalho reprodutivo, as condições do trabalho doméstico, as disparidades salariais, os casos de assédio no ambiente profissional e as estratégias para enfrentamento dessas desigualdades. Segundo dados do IBGE, as mulheres ocupam apenas 39% dos cargos de liderança no Brasil, com uma remuneração equivalente a 78% do valor recebido pelos homens.

Acesse o curso

Educação Continuada

Iniciativa do MDHC em parceria com a Enap, o Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), capacitou mais de 100 mil pessoas no último ano, oferecendo, atualmente, um catálogo com mais de 20 cursos sobre cidadania, igualdade racial, direitos das pessoas LGBTQIA+, enfrentamento à violência contra a mulher, entre outros. Com alcance nacional, a plataforma tem desempenhado um papel essencial na promoção de práticas cidadãs e democráticas, alinhando-se às políticas de inclusão e respeito aos direitos humanos.

*Vagas de emprego do Sine já podem ser visualizadas no app Carteira de Trabalho Digital

Os serviços do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital – disponível gratuitamente para smartphones Android na Play Store e para aparelhos iPhone na App Store – foram atualizados e ampliados e, a partir de agora, os trabalhadores podem consultar também as vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Essa nova funcionalidade substituiu o antigo aplicativo do Sine Fácil. Com a atualização do app da CTPS, o Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), centraliza e disponibiliza seus serviços em um só lugar, agilizando a intermediação de mão de obra.

Notificação de vagas

O trabalhador é notificado via app da CTPS toda vez que surgir uma vaga de emprego, conforme o perfil profissional e endereço residencial informados pelo usuário. Para ter acesso a esse serviço, é necessário baixar o aplicativo da CTPS Digital, gratuitamente, na loja virtual de dispositivos iOS e Android.

Instalado o app, o trabalhador terá acesso às ofertas de emprego clicando no ícone “maleta” localizado na barra inferior ou na aba “emprego” no menu de opções. Após a instalação, é necessário atualizar as informações pessoais e objetivos profissionais. A partir daí, é possível consultar em “vagas de emprego” se há alguma oportunidade conforme o perfil informado. Se tiver alguma vaga de interesse, basta selecionar e acompanhar os passos seguintes em “processos seletivos”.

CTPS DIGITAL — A CTPS Digital é o serviço mais utilizado do Governo Federal, com mais de 724 milhões de acessos em 2024. Até o momento, 81 milhões de trabalhadores já baixaram e acessaram o aplicativo.

Além da intermediação de mão de obra, estão disponíveis na CTPS os serviços de: contratos de trabalho vigente, outros vínculos de trabalho anteriores, apoio financeiro, abono salarial, seguro-desemprego, benefício emergencial, notificações, qualificação profissional, canal de denúncias trabalhistas e os extratos do Caged e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

ACESSOS — A plataforma pelo celular pode ser acessada via login único no Gov.br. Outra opção é acessar pelo website Carteira de Trabalho Digital – Portal Emprega Brasil.

*Mulheres no mercado de trabalho é tema de curso na Enap

Estão abertas as inscrições para o curso “Mulheres no Mundo do Trabalho”, parceria entre os Ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A nova formação explora as desigualdades enfrentadas pelas mulheres no trabalho e as formas de superá-las, passando por temas como jornada, remuneração e assédio, e propõe um debate teórico a partir das experiências práticas das participantes, trabalhando conceitos como interseccionalidade e pobreza de tempo.

A capacitação aborda questões fundamentais sobre o impacto da desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Entre os temas explorados, estão a distribuição desigual do trabalho reprodutivo, as condições do trabalho doméstico, as disparidades salariais, os casos de assédio no ambiente profissional e as estratégias para enfrentamento dessas desigualdades. Segundo dados do IBGE, as mulheres ocupam apenas 39% dos cargos de liderança no Brasil, com uma remuneração equivalente a 78% do valor recebido pelos homens.

A iniciativa, que está com inscrições abertas e podem ser feitas clicando aqui, tem carga horária de 30 horas e tem como público-alvo servidores públicos de qualquer esfera e poder, bem como cidadãos em geral interessados na temática. O curso é em formato de Ensino à Distância (EaD), gratuito, e terá certificado emitido pela Enap após a conclusão das aulas que totalizam 30 horas, das atividades previstas e a obtenção da pontuação mínima nas avaliações

O conteúdo programático está dividido em quatro módulos:

1 – Fenômeno das desigualdades sociais vivenciadas pelas mulheres no mundo do trabalho

2 – Configurações do mercado de trabalho a partir de uma perspectiva interseccional

3 – Condições laborais das mulheres nos locais de trabalho

4 – Enfrentamento das desiguais formas de inserção das mulheres no mercado de trabalho

De acordo com o MDHC, a formação faz parte do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), voltado para a disseminação da cultura de direitos humanos por meio de capacitações acessíveis em formato de ensino à distância.

Da Redação do Elas por Elas, com informações do MDHC e MMulheres