A parlamentar petista sustenta que a lei estadual extrapola a competência do estado ao legislar sobre diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União
A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) ingressou nesta quinta-feira (22) com ação popular na Justiça para barrar a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa nas universidades de Santa Catarina. A iniciativa, assinada em conjunto com Décio Lima, aponta flagrante inconstitucionalidade da norma e pede a suspensão imediata de seus efeitos.
A ação foi protocolada poucas horas após a sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que veda que instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos do estado adotem políticas de reserva de vagas ou outras ações afirmativas, tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes e técnicos.
A legislação admite apenas exceções restritas — como critérios exclusivamente econômicos, pessoas com deficiência e estudantes oriundos da rede pública estadual — e impõe sanções severas às instituições que descumprirem a regra, incluindo multas de R$ 100 mil por edital e a possibilidade de corte de repasses públicos.
Constitucionalidade das cotas raciais
Na ação apresentada à Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, a deputada Ana Paula Lima sustenta que a lei estadual extrapola a competência do Estado ao legislar sobre diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. O texto também destaca que a norma afronta leis federais que estruturam a política nacional de ações afirmativas e ignora decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem, de forma unânime, a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento de promoção da igualdade material.
Para Ana Paula Lima, a lei representa um grave retrocesso social. “Estamos falando de uma norma que tenta apagar políticas públicas que combatem desigualdades históricas e que já foram consideradas constitucionais pelo STF. Não é aceitável que um estado legisle para restringir direitos e negar oportunidades a quem mais precisa”, afirma a parlamentar.
Advogado, Décio Lima reforça que a legislação catarinense não se sustenta juridicamente. Segundo ele, trata-se de uma tentativa de relativizar a Constituição por meio de lei estadual. “Um estado não pode proibir, por lei ordinária, aquilo que a Constituição autoriza e que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu como legítimo”, destacou.
Desigualdades raciais no acesso ao ensino superior
A ação também aponta que a proibição das cotas raciais viola o princípio constitucional da igualdade material e desconsidera dados oficiais que comprovam a persistência das desigualdades raciais no acesso ao ensino superior no Brasil. Além disso, alerta para o impacto financeiro da norma, que pode gerar prejuízos ao próprio erário e comprometer o acesso das universidades catarinenses a recursos federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil.
No pedido liminar, Ana Paula Lima e Décio Lima solicitam a suspensão imediata da lei, argumentando que sua aplicação pode gerar efeitos irreversíveis, como a alteração de editais em andamento, a imposição de multas e a interrupção de políticas educacionais já consolidadas.
Da Assessoria de Comunicação da deputada Ana Paula Lima
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
