O Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou formalmente a inclusão das facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras. A medida, que entra em vigor em 5 de junho, enquadra os grupos como “Terroristas Globais Especialmente Designados” dentro da estratégia de Washington de endurecer o combate ao “narcoterrorismo” na América Latina.
A decisão repercutiu imediatamente no cenário político nacional. O deputado federal Alencar Santana usou suas redes sociais para criticar duramente a medida adotada pela administração de Donald Trump. O parlamentar classificou o ato como uma clara tentativa de intromissão na soberania do país e apontou supostos interesses eleitorais por trás do anúncio.
“Sem rodeios. O que o governo Donald Trump pretende fazer — como fez em tantos outros países pelo mundo — é interferir nos assuntos internos do Brasil”, afirmou o deputado Alencar Santana. “Obviamente, sabemos dos interesses políticos deles, que é tentar colocar no governo federal a família Bolsonaro, amiga das milícias e do Comando Vermelho. Não vai conseguir. Além disso, os Estados Unidos estão passando por uma crise econômica e política de enorme magnitude, com uma nítida deterioração das instituições democráticas.”
Santana questionou ainda a autoridade moral do governo norte-americano para chancelar tais classificações, citando episódios recentes da política interna daquele país:
“O governo que quer classificar como ‘organizações terroristas’ as facções criminosas brasileiras tem esse histórico recente: anistiou o narcotraficante Juan Orlando Hernández (condenado a 25 anos de prisão por transportar 400 toneladas de cocaína nos EUA) e anistiou 1.600 criminosos que invadiram o Capitólio (dentre eles, narcotraficantes, assassinos, agressores e pedófilos) e espancaram policiais, deixando mais de 100 agentes feridos. Donald Trump não tem moral alguma para apontar o dedo contra algum país. Muito menos os seus assessores vinculados às máfias e ao crime organizado da Flórida. O Brasil é uma democracia sólida e não aceitaremos violações da nossa soberania por quem quer que seja, do mesmo modo que não interferimos em assuntos internos de outras nâções”, concluiu o parlamentar.
A posição oficial do Governo Brasileiro e o encontro Lula-Trump
Nos bastidores, o governo brasileiro já vinha atuando há meses junto a Washington para tentar demover as autoridades americanas de prosseguir com a classificação. A principal preocupação do Palácio do Planalto é que a rotulação das facções como grupos terroristas abra precedentes jurídicos e políticos perigosos, expondo o sistema financeiro nacional a sanções unilaterais ou, no limite, abrindo brechas para justificativas de intervenções externas e ações militares norte-americanas.
A pauta foi levada diretamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente Donald Trump durante a reunião bilateral realizada entre os dois mandatários em Washington. Na ocasião, a comitiva brasileira entregou um documento técnico detalhando os argumentos contrários à medida.
A posição oficial do Estado brasileiro baseia-se nos seguintes pontos principais:
• Distinção Jurídica : Sob a ótica da legislação brasileira, as atividades do PCC e do Comando Vermelho são enquadradas estritamente como crime organizado de alta periculosidade. Os operadores jurídicos e técnicos do governo argumentam que tais facções não operam sob motivações ideológicas, de ódio ou religiosas (critérios fundamentais para a definição de terrorismo), mas sim com foco exclusivo no lucro financeiro por meio do tráfico de drogas, de armas e da lavagem de dinheiro.
• Rigidez Penal : O Executivo e especialistas da área de segurança defendem que o arcabouço penal brasileiro voltado ao combate às organizações criminosas já prevê punições mais severas do que a própria Lei Antiterrorismo nacional.
• Prejuízo à Cooperação : Diplomatas e peritos em segurança alertam que a mudança promovida pelos EUA altera a tutela das investigações do FBI e da DEA para agências militares e de inteligência (como a CIA). Isso eleva o nível de sigilo das informações e pode engessar e inviabilizar as investigações conjuntas em andamento devido ao fluxo excessivamente restritivo de dados.
Embora o presidente Lula mantenha uma relação de diálogo e cooperação com Trump — que chegou a classificar o líder brasileiro como “dinâmico” no último encontro —, o governo do Brasil reforça que o combate às facções em solo nacional permanece sendo tratado como uma prioridade máxima de segurança pública interna e de preservação da soberania nacional.
Foto divulgação Câmara dos Deputados
