A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta última terça-feira (11), a realização de uma audiência pública para debater os impactos econômicos da possível retirada dos terrenos de Marinha que estão sob o domínio da União. O requerimento foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O encontro visa debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados – o que abre espaço para a restrição de acesso a trechos do litoral brasileiro. No dia 27 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também debateu a matéria.
“Esse é um assunto que pode trazer impactos irreversíveis para o meio ambiente, e especialmente para a população mais pobre do nosso país. Trazer o debate para a CAE é de fundamental importância,” disse Rogério Carvalho.
Na justificativa do requerimento, o parlamentar lembra que a mudança da titularidade dos terrenos de Marinha pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União.
Para a audiência, o senador indicou a presença de representantes do Ministério de Portos e Aeroportos; do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Patrimônio da União.
Proposta
A PEC 3/2022 exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União. Desta forma, transfere gratuitamente para estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da proposta.
Ainda segundo o texto, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés. E essas áreas também seriam afetadas pela mudança constitucional proposta.
Foto: Alessandro Dantas
Fonte: Site do PT no Senado
