Projeto aprovado cria Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, amplia garantias para micro e pequenas empresas e reforça exigências de transparência
Com o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto de lei (PL 6139/23), do Senado, que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e promove alterações em legislações que tratam de garantias e financiamento às vendas externas. “A medida é importante para fortalecer a capacidade do Brasil de competir e se proteger no comércio internacional”, defendeu o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator do projeto. O texto será enviado à sanção presidencial.
Chinaglia afirmou que a proposta moderniza a política de crédito oficial à exportação, enfrentando a insegurança jurídica de gestores públicos e a defasagem dos instrumentos atualmente disponíveis. Ele ressaltou que os mecanismos de garantia e financiamento não se destinam a financiar outros países, mas a apoiar empresas brasileiras na exportação de bens e serviços, com potencial de geração de emprego, renda e divisas.
O deputado citou que o financiamento público às exportações é prática consolidada nas principais economias globais. E informou que hoje existem 115 instrumentos semelhantes a este no mundo, voltados ao fortalecimento do comércio exterior em mais de 90 países. “Os Estados Unidos e países europeus investem dezenas de bilhões por ano nesse tipo de apoio. A Alemanha aplica cerca de 17,2 bilhões de euros; a França, quase 20 bilhões; e os Estados Unidos, somente em 2023, destinaram 8,7 bilhões em um único ano. Trata-se, portanto, de uma política amplamente adotada no cenário internacional”, reiterou.
Fomento para empresas nacionais riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outras alterações incluem a ampliação do escopo do Fundo de Garantia à Exportação, com foco em projetos de alta intensidade tecnológica e ligados à economia verde, e a regulamentação das operações de crédito à exportação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deverão observar regras da Organização Mundial do Comércio, práticas internacionais e regulamentação específica.
O texto proíbe novas operações com entes inadimplentes, estabelece critérios para cálculo do valor máximo financiado e exige transparência ativa, com relatório anual ao Senado.
Chinaglia afirmou que a proposta tem caráter essencialmente normativo e não acarreta repercussão direta ou indireta sobre a receita ou despesa da União, “razão pela qual não haveria implicação orçamentária imediata”.
Os deputados Bohn Gass (PT-RS) e o deputado Helder Salomão (PT-ES) também discursaram em defesa do projeto que apoia o crédito à exportação.
Com informações: PT na Câmara
